Danos Morais por Infecção Hospitalar

O STJ confirmou a condenação de um Hospital ao pagamento de danos morais devido ao desenvolvimento de uma infecção hospitalar por um recém nascido.

A vítima ajuizou ação indenizatória por danos materiais, morais, estéticos e psíquicos em desfavor do hospital, por ter sido vítima, em seus primeiros dias de vida, de infecção hospitalar que lhe causou as graves, permanentes e irreversíveis sequelas de que padece.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o hospital réu a pagar a importância de R$ 150 mil.

O tribunal manteve a decisão e o caso acabou no STJ

No julgamento o STJ considerando que o autor não apresentava quadro clínico anterior que justificasse a infecção, e considerando há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente confirmou a condenação.

REsp 903.258-RS,

Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/6/2011.

Hospital infantil é condenado por morte de menina por infecção hospitalar

A Prontobaby pagará R$ R$ 177,5 mil de indenização, por danos morais, a uma família. A menor ACG, de 18 meses, foi internada para tratamento quimioterápico, em função de uma leucemia, e faleceu após contrair uma infecção bacteriana nas dependências do hospital. O relator da decisão, desembargador Camilo Ribeiro Rulière, da 1ª Câmara Cível da Capital, ao aumentar o valor da condenação, estipulada pela primeira instância, frisou que a clínica não possuía as condições mínimas de higiene e segurança para atender aos seus pacientes.

De acordo com os autos, durante a internação, a criança foi contaminada pela bactéria Flavobacterium, responsável pela septicemia que culminou com a sua morte.  Segundo o perito do juízo, nenhum esforço foi realizado pelo hospital para isolar o microorganismo e determinar a fonte da infecção, uma vez que ele pode contaminar equipamentos, tubos, seringas, transdutores, pias, e até mesmo soluções.

Após a morte da menina, a família pediu uma inspeção da Vigilância Sanitária na clínica, que concluiu que a empresa não funcionava em boas condições higiênico-sanitárias, bem como não respeitava as normas vigentes para controle e prevenção de infecções hospitalares, e não mantinha uma comissão de controle de infecção hospitalar atuante.

Os autores da ação ainda conseguiram demonstrar o óbito de outras crianças no mesmo período, sendo que uma delas com a mesma causa mortis. 

Na sentença de primeiro grau, o juiz da 38ª Vara Cível julgou procedente o pedido para condenar a Prontobaby ao pagamento de R$ 40 mil para cada um dos pais da menor e R$ 20 mil para a irmã. Em sede de apelação, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça entenderam pela majoração dos valores por a menor não ter falecido em função da doença base, a leucemia, mas sim pela contaminação hospitalar.

‘Deve ser observada a função pedagógico-punitiva da indenização, de modo a obrigar que os estabelecimentos médicos hospitalares tenham mais cautela para com a vida e saúde de seus pacientes, mormente quando se tratar de criança portadora de doença que enseja cuidados e atenções especiais’, afirmou o relator da decisão.

Processo nº 0066050-98.2003.8.19.0001

Serviço de TV por assinatura responde por danos morais

Por decisão da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, a SKY TV por Assinatura terá de indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, um cliente que vivenciou vários aborrecimentos, depois de ter o serviço cancelado sem o seu consentimento. Após receber faturas com valor superior ao contratado, deixou de pagá-las e, na seqüência, teve o serviço cortado. Além dos danos materiais, a juíza decretou a rescisão do contrato, a partir de junho de 2007, afastando a cobrança da multa rescisória.

De acordo com o processo, o cliente celebrou contrato com a SKY para a prestação de serviços de tv por assinatura, tendo a empresa, em seguida, oferecido um plano promocional e um ponto extra, tudo no valor de R$ 119,90. Contudo, as faturas de cobrança que chegaram à sua residência apresentavam um valor superior ao que fora contratado e, ao se recusar a pagá-las, foi surpreendido com a interrupção do sinal de transmissão, além de novas cobranças equivocadas.

Ao contestar a ação, a SKY sustentou que o desconto promocional a que fazia jus o autor incidiria a partir da segunda parcela, e como ele deixou de pagar a primeira fatura no valor de R$ 156, em junho de 2007, o débito foi cobrado nas parcelas seguintes. Essa situação perdurou até setembro, data em que houve o pagamento da referida fatura. Sustentou ainda que a interrupção do sinal ocorreu por conta da inadimplência do autor.

Ao dirimir a questão, a juíza aplicou o Código de Defesa do Consumidor, no qual o ônus probatório é da empresa fornecedora de serviço. (art. 6º, VIII, CDC). Por isso, cabia à parte ré provar que o autor desde o início das tratativas teve ciência do preço que pagaria pela fruição dos serviços.

É direito básico do consumidor, segundo a magistrada, receber informações claras e precisas sobre os serviços que lhe são oferecidos ou prestados. Pelos documentos juntados ao processo, sustenta a juíza que não dá para comprovar as alegações da SKY sobretudo, porque não há nenhum instrumento contratual que revele ao consumidor a clareza necessária sobre o plano contratado.

A magistrada deferiu o pedido de dano moral, já que o autor sofreu relevante violação em sua vida privada, desassossego e intranqüilidade no âmbito doméstico decorrentes de inúmeras e insistentes ligações e correspondências que foram endereçadas à SKY. (Proc. 2008.01.1.031686-8).............Fonte: TJDFT

Queda em loja motiva danos morais

"Os donos de estabelecimentos comerciais respondem objetivamente pelos danos causados em razão na falha da prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico. Os prejuízos materiais comprovados e oriundos do evento devem ser indenizados". Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível condenou a rede de lojas Ricardo Eletro a indenizar a empregada doméstica em R$8 mil por danos morais e R$1.911,94 por danos materiais.

L - M.B. se dirigiu à loja Ricardo Eletro para comprar uma televisão e ao entrar na loja enrolou seu pé em um emaranhado de fios que estavam espalhados pelo chão e caiu fraturando a patela direita, precisou fazer uma cirurgia e se submeter a tratamento fisioterápico por um longo tempo. Em razão do acidente a empregada doméstica precisou deixar de trabalhar e teve dificuldade de se locomover durante todo o tratamento. Diante disso, L.M.B. propôs uma ação pleiteando danos morais e materiais.

A Ricardo Eletro recorreu ao TJMG afirmando que "para haver pagamento de indenização por danos materiais deve haver prova de prejuízo financeiro". Afirmam ainda que a queda sofrida pela doméstica foi por culpa dela já que deveria ter se desviado dos fios que se encontravam no chão. "Não se pode falar em dano moral; que meros aborrecimentos cotidianos não se caracterizam como dano moral, e desta forma não são indenizáveis e que na hipótese de se entender que a indenização por dano moral é devida deve haver a redução do valor fixado na sentença", afirmou a empresa.

O desembargador relator, Pedro Bernardes, afirmou que se o chão do estabelecimento comercial apresenta obstáculo apto a causar a queda de um cliente, o mesmo deve responder pelos danos morais decorrentes desse fato. Já em relação aos danos materiais para haver o pagamento de indenização por dano material, deve haver prova do quanto foi gasto. Somando os valores descritos e comprovados documentalmente a indenização foi fixada em R$1.911,94 já que foi este o valor comprovado.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Luiz Artur Hilário e Amorim Siqueira.

Cobrança dupla de conta gera danos morais

A B2w Companhia Global do Varejo (Americanas.com), terá de indenizar cliente em R$ 5 mil por danos morais, além de devolver em dobro cobrança indevida na fatura de cartão de crédito. A empresa lançou duas vezes na fatura valor de produto adquirido, cujo preço unitário era de R$ 946, 67. A 9° Câmara Cível do TJRS reconheceu o dano moral, em apelo interposto pela autora da ação, por não ter havido atendimento da empresa aos contatos efetuados pela consumidora para regularização do erro.

A autora da ação no tocante ao dano moral sustentou que a situação vivida supera um dissabor, já que utiliza seu cartão de crédito para pagar suas despesas e o bloqueio de 2/3 do seu limite lhe causou diversos transtornos. A requerente tentou entrar em contato de forma amigável, mandando inúmeros e-mails para a ré, a fim de resolver o incidente, não tendo êxito.

A defesa da requerida centrou sua defesa na suposta banalização do dano moral. Ainda que admita a atitude equivocada, afirma que esta não teria ocasionado prejuízo algum à autora.

O recurso foi relatado do Tribunal de Justiça pelo desembargador Tasso Caubi Soares Delabary. O magistrado destacou que a cobrança perdurou até o ajuizamento da ação, quando decisão judicial determinou o cancelamento das parcelas e a liberação do limite do cartão. Para o julgador, a própria requerida, quando reconheceu o erro, dispunha de condições materiais para que no mínimo cancelasse o débito extra.

“Mesmo depois de diversas reclamações através do atendimento por Call Center a companhia ré manteve a cobrança de serviços não contratados. Dano moral caracterizado” explicou Delabary. (Proc.nº: 70026683938)Fonte: Espaço Vital e TJRS

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