Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos

Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos.

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04.

A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração.

O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta.

Dignidade

A Segunda Turma do STJ entende que, diante dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, a decisão deve ser favorável ao servidor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), não havia ilegalidade na edição dos decretos regulamentares por parte do estado, de forma que o desconto seria permitido.

O órgão argumentou que o Decreto 43.574 insere-se na competência exclusiva do ente federado, conforme o parágrafo primeiro do artigo 25 da Constituição Federal.

Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve estar limitado a 30% do valor da remuneração.

REsp 1284145

Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos

Faz muito tempo que nosso escritório trabalha no sentido de que ninguém pode ter mais de 30% de seus vencimentos descontados por empréstimos em folha.

Ocorre que apesar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecer o limite de 30% para os trabalhadores da inciativa privada, ele assim não procedia com os servidores públicos que segundo o TJRS tinham regulação prórpia e poderia ser descontados em até 70%.

Sempre entendemos ilegal esta posição e defendiamos a ilegalidades dos decretos que permitiam esta diferenciação.

Felizmente o STJ, atendo aos absurdos da legislação que permitia 70% de descontos, se manifestou no sentido de que nenhum trabalhador, seja da iniciativa privada, setor público ou terceiro setor pode ter mais de 30% de seu salário descontado para pagar empréstimos.

 Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%. 


A servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração. Em primeira instância, o pedido foi negado. A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular, pois não ultrapassava 70% e que só deve haver limitação quando a margem consignável for excedida. 

No recurso especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJRS. Alegou ainda que o entendimento do TJRS diverge da jurisprudência de outros tribunais, que determinam a limitação dos descontos em folha em 30%, devido ao caráter alimentar e ao princípio da razoabilidade. 

O relator, ministro Massami Uyeda,  apontou que a divergência jurisprudencial ocorre visto que o TJRS admitiu o desconto próximo de 50% da renda da mulher, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), vinha determinando que o percentual máximo de abatimento era de 30%. 

O ministro argumentou que “deve-se levar em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade” para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, “impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc.”, complementou. 

O relator esclareceu ainda que a Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e o Decreto n. 6.386/2008, regulamento do artigo 45 da Lei n. 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador. 

Esta é uma grande vitória que vai permitir um trâmite acelerado destas questões a partir de agora.

 

Abraço

 

Gabriel Rodrigues Garcia

 

Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros

As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. A decisão, da 3ª Turma do STJ,  refere-se a uma ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões. 

 

O recurso da empresa Redecard S/A afirmava que os valores em questão não constituem juros. No entanto, o relator, ministro Sidnei Beneti, sustentou que os juros são o preço pago pelo capital posto à disposição do devedor por um tempo determinado, ou, citando doutrina, “a contrapartida que alguém paga por temporária utilização de capital alheio”.

 

Ou seja, os juros servem para compensar ou indenizar a parte que disponibiliza o capital à outra. Dessa forma, a “taxa de desconto” por antecipação do crédito, que variava entre 6,23% e 9% e era cumulada com a taxa de administração, corresponde a juros incidentes sobre adiantamento de capital, uma forma de juros compensatórios, incidindo a limitação em 1% ao mês prevista na Lei da Usura.

 

O relator confirmou o entendimento do TJRS de que a Redecard não é instituição financeira nem administradora de cartão de crédito – função da empresa Credicard –, cabendo a ela apenas o credenciamento de estabelecimentos comerciais para aceitação do cartão e a administração dos pagamentos a estes por vendas ocorridas por esse meio. Porém, rejeitou o argumento do TJRS que considerava que a relação entre a Redecard e a SCA Comércio de Combustíveis Ltda. equiparava-se à relação de consumo, conforme dispõe o artigo 29 do CDC. 

 

O ministro esclareceu, contudo, que o entendimento contraria a jurisprudência da 2ª Seção do STJ, que adota o critério finalista para caracterização desse tipo de relação. Isto é, para ser considerada consumidora, a parte deve ser a destinatária econômica final do bem ou serviço adquirido, o que não ocorre no caso, já que o contrato serve de instrumento para facilitação das atividades comerciais do estabelecimento. (Recurso especial: 910799)

Planos de Saúde não podem limitar internação

STJ reitera que planos não podem limitar internaçãoA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula a cláusula contratual dos planos de saúde que limita o tempo de internação em UTI. Desta vez, o processo foi movido por um cliente do Rio Grande do Sul contra a Unimed Ijuí Cooperativa de Trabalho Médico. Ele pediu a condenação da empresa por causa da cobrança pelos dias de internação da mulher, que morreu em decorrência de um acidente de carro. A Justiça brasileira tem anulado esse tipo de cláusula restritiva.

A paciente ficou internada durante 47 dias. O contrato do plano de saúde previa a permanência em UTI por apenas 10 dias, período não cumulável ano a ano. O autor da ação foi informado do limite do plano de saúde e da cobrança do Hospital de Caridade com as despesas no valor de pouco mais de R$ 52 mil. O argumento para o pedido de indenização do autor foi o de que o limite do tempo de internação agravou seu estado de espírito, já angustiado pelo sofrimento da companheira.

Tanto o juízo singular da Vara Cível da Comarca de Ijuí como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entenderam que não era abusiva a cláusula que estipulou o tempo de internação, pois o limite fora previsto em acordo. O STJ, no entanto, entende que a cláusula é abusiva. A 2ª Seção do STJ entende que essas cláusulas são abusivas porque não há como prever o tempo de cura do paciente e não se pode suspender um tratamento já iniciado. Para o STJ, a cláusula limitativa restringe direitos fundamentais do cidadão.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, esclareceu que não é possível atender o pedido de indenização porque a recusa da empresa de saúde não foi materializada por nenhum ato concreto. A empresa teria se limitado a prestar informações de que o plano não cobria internações em UTI superiores a 10 dias. Segundo o relator, o autor também não teria experimentado prejuízo pecuniário pela internação. Apenas teria recebido uma “cobrança” amigável do hospital.

A questão da abusividade do limite de internação em plano de saúde é assunto pacífico no STJ (Súmula 302). No último dia 25, a 4ª Turma concedeu decisão a favor de clientes. Os ministros resolveram que as seguradoras não podem limitar o valor do tratamento das internações. A Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva até que a limitação de tempo. Ambas são ilegais, segundo o STJ.

Cláusulas limitativas

O advogado Marcos Braid, do Ulisses Sousa Advogados Associados, afirmou que tal estipulação é vedada pela própria Lei 9.656/98, que regulamenta o setor de saúde suplementar. Ele explicou que isso não implica dizer que outras cláusulas limitativas de direito não possam ser previstas no contrato, a exemplo dos prazos de carências, riscos a serem cobertos e outros. “A natureza dessas cláusulas possuem respaldo no Código de Defesa do Consumidor (artigo 54, paragrafo 4.º da lei 8078/90)”, disse.

Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, para o advogado, o STJ agiu de forma correta ao negar o pedido.

“Além do usuário não ter experimentado qualquer dano de ordem moral, com efetivo prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra, a operadora apenas interpretou a cláusula contratual e deu aplicação aos termos pactuados. Ora, bem ou mal, agiu a empresa no exercício regular de um direito reconhecido no contrato, de modo que não há como emergir dessa má aplicação um dano de ordem moral. Se isso não bastasse, a jurisprudência do STJ em diversas oportunidades já assentou o entendimento de que o simples descumprimento contratual não gera indenização por danos morais”, finalizou.

RHC 25.346Fonte:Conjur

Plano não pode limitar sessões de fisioterapia

Mais uma notícia boa na área do direito da saúde, pois uma decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo declarou nula cláusula contratual que limita a cobertura das sessões de fisioterapia a clientes de plano de saúde nos contratos celebrados antes do dia 3 de setembro de 1998.

O legal disto é que conforme as demais decisões já publicadas aqui no ClicDireito, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que - não cabe nenhuma limitação de tratamento por parte dos planos de saúde. 

Neste caso, a declaração de nulidade foi dada em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra plano de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com base na abusividade da cláusula, que só dava aos clientes o direito de ter dez sessões de fisioterapia por ano.

Na defesa, o plano de saúde alegou que a obrigatoriedade de cobertura da fisioterapia sem limitação do número de sessões só passou a existir depois da Lei 9.656/98, que entrou em vigor em 2 de setembro de 1998.

Na decisão, o juiz Paulo Cezar Nevez Junior declarou a nulidade da cláusula com fundamento no artigo 51, XV, do Código de Defesa Consumidor e disse que "a limitação do número de sessões de fisioterapias cobertas pelo plano restringe o próprio direito à prestação dos serviços, uma vez que realizar tratamento parcial equivale a não realizar o tratamento".

A declaração foi acompanhada de uma condenação do plano de saúde e da ANS ao pagamento do reembolso dos valores das sessões de fisioterapias pagas por seus clientes nos últimos dez anos, de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e a informar a todos os seus contratantes alcançados pela sentença, o teor desta. 

Original da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em São Paulo.

Ação Civil Pública 0024753-25.2006.403.6100

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