Diversas vezes os advogados são surpreendidos com a extinção de ações contra a fazenda púbica sob o argumento de ausência de procedimento administrativo prévio. Quem estudou direito antes do STF e do STJ começarem a "legislar" em favor do governo e da previdência como eu se arrepia com tais decisões. Neste sentido em recente caso que patrocinamos o juiz federal de primeiro grau extinguiu o feito com a seguinte decisão.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Firmou-se o entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

Desse modo, diante da ausência de requerimento administrativo, impõe-se a extinção do presente processo.

Acesso a Sentença

No entanto, como sempre apesar do argumento não nos damos por vencido, vez que uma decisão em tal sentido afronta o próprio direito de petição, pois como poderia o judiciário criar um requisito prévio para que se possa exercer o direito de petição ? Evidente que tal decisão era inconstitucional.

E assim para nossa alegria, o TRF4 reformou a decisão afirmando da não necessidade de requerimento administrativo prévio para a interposição judicial, conforme voto do desembargador federal Giovani Bigolin, que se transcreve abaixo:

Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos decorrentes de aposentadoria, por ser portadora de doença grave prevista na Lei nº 7.713/88, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente.
Julgada extinta a ação sem resolução do mérito face à ausência de requerimento administrativo prévio de isenção de imposto de renda, recorre a parte autora.
Passo à análise do recurso.
Da falta de interesse processual
A sentença deve ser reformada por estar em desalinho com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. TRF4, que tem sido perfilhada por esta Turma Recursal,verbis:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. É presumida a existência de pretensão resistida da União em relação ao pleito de devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda em razão de moléstia grave ensejadora da concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, costumeiramente negado pelo Fisco, caso em que desnecessário prévio requerimento administrativo pelo contribuinte. (TRF4, AC 5010440-80.2013.404.7108, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 12/03/2014)
 
IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EXTINÇÃO DO FEITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. O exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, mas ao autor compete demonstrar que tem interesse na prestação jurisdicional, condição que se assenta na necessidade, na utilidade e na adequação da tutela pretendida. E a necessidade fica caracterizada quando se identifica ou presume a resistência do réu ao pedido apresentado pelo autor. 2. Tendo sido formulado, em cumulação sucessiva eventual com o pedido de isenção do imposto de renda (Lei 7713/88, art. 6º, XIV), o pleito de repetição do indébito desde o acometimento da moléstia grave, é possível desde logo, antever-se a resistência da União, que, em pleitos da mesma natureza, vem admitindo apenas a restituição das parcelas posteriores ao julgamento administrativo ou à formulação do pedido na via administrativa. 3. Sendo o interesse presumido, e não estando o feito angularizado e em condições de imediato julgamento (§ 3º do art. 515, do CPC), impõe-se a anulação da sentença e o processamento da ação. (TRF4, AC 5051937-98.2013.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/12/2013)
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O interesse de agir resta configurado pela resistência oferecida pela União na contestação. 2. Restando comprovado que o autor é portador de leucemia linfocítica crônica (CID C91.1), e que, portanto, faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, os valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidentes sobre o seu benefício de aposentadoria/pensão são indevidos e devem ser restituídos. 3. Correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250/95. (TRF4, APELREEX 5003095-28.2011.404.7110, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 19/12/2012)
Reconhecido o interesse de agir da autora, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.
Decisão
Em face do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora, desconstituindo a sentença.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
Considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp. 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239).
Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, uma vez que a parte recorrente restou vencedora, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, a fim de desconstituir a sentença.
Giovani Bigolin
Juiz Federal Relator
A decisão pode ser acessada neste link.