Determina devolução simples acerca de revisão tarifária de energia elétrica

A Enersul – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. interpôs apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória proposta por Delfino Souza, condenando a concessionária de serviço público à restituição em dobro dos valores cobrados com base na revisão tarifária efetivada no ano de 2003.

Em seu recurso , a empresa afirmou que o julgamento do presente feito deveria ocorrer na Justiça Federal, tendo em vista a necessária intervenção da ANEEL na causa. Afirmou, ainda, que não pode ser responsabilidade por erros na revisão tarifária autorizada pela ANEEL.

O relator do processo, Des. Sérgio Fernandes Martins, destacou que o STJ consolidou posicionamento no sentido de que a União Federal, sucedida pela ANEEL, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações que objetivem a revisão de tarifas e de metas relativas à energia elétrica, razão pela qual afirmou ser a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar a causa.

Em seu voto, o magistrado também manteve a inversão do ônus da prova, pois afirmou que, ao contrário do que alega a recorrente, é indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Des. Sérgio, embora tenha reconhecido expressamente o dever da Enersul devolver os valores cobrados indevidamente, afastou a condenação da devolução desses valores em dobro, afirmando que “não há como negar que a apelante agiu sob o manto do erro escusável, pois não lhe competia aferir a legalidade dos índices divulgados pela ANEEL, agência encarregada da regulação dos seus serviços.”

O voto do Des. Sérgio Fernandes Martins foi acompanhado pelos demais integrantes da 1ª Turma Cível, que, portanto, decidiram, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que a repetição do indébito realize-se na forma simples.Este processo está sujeito a novos recursos.

Apelação Cível – Sumário nº 2009.027073-8

Fonte: TJMS

Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários.

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

súmula foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público.

O cheque tinha um valor de pouco mais de mil reais, e o depósito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor não foi compensado em data pertinente.

O banco argumentou que não havia saldo no exato momento da apresentação cheque à câmara de compensação, o que não afastou a condenação por danos morais.Segundo o STJ, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente.

Para a Corte, a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de proteção ao crédito.

Num outro precedente julgado pelo Tribunal, o Banco ABN Amro Real teve que pagar a um comerciante do Rio de Janeiro cerca de R$ 3 mil, também pela devolução indevida de cheques.

Esses foram cancelados por medida de segurança segundo o banco, mas deixou mal o comerciante perante fornecedores.

O banco alegou em defesa que o comerciante sofrera mero dissabor, um aborrecimento natural pelo episódio, e não seria justo uma condenação por danos morais.

As decisões do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenação deva ser sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. Nos processos analisados, gira em torno de R$ 3 mil.

O Banco Bandeirantes S.A, por exemplo, foi condenado nesse valor por uma devolução de um cheque de pouco mais de R$ 90, 00 ao errôneo fundamento de falta de saldo para a compensação.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais o entendido era de que a simples devolução do cheque não seria motivo suficiente para demonstrar o dano moral, sujeito à indenização apenas quando demonstrado a humilhação, o sofrimento perante a comunidade.

Segundo a nova súmula, não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indenização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a idéia é reparar de forma ampla o abalo sofrido.

Fonte: STJ

Teses jurídicas na área de energia Elétrica

Conheça algumas teses jurídicas que visam reduzir gastos com energia elétrica e receber valores já pagos

 

- Demanda

  Ação para pagar tão somente a parte da demanda contratada utilizada e não o valor total

 

- Enquadramento tarifários e reindébito

  Ação para receber de volta e em dobro valores relativos a diferença de enquadramento tarifário mais benéfico e não oferecido pela concessionária

 

- Devolução de ICMS sobre demanda

  Ação para receber de volta o ICMS pago sobre a demanda

 

- Aproveitamente de créditos de ICMS sobre energia e combustiveis

  Método para aproveitamente da totalidade dos créditos de insumo e ação judicial no caso da receita não aceitar os créditos.

 

- Recuperação de valores investidos em rede

  Recuperação de valores investidos em eletrificação.

 

- Revisão de Tarifas com base na decisão do TCU

   Revisão da tarifa devido aos erros nos cálculos que o Tribunal de Contas da União tornou público;

 

- Indenizações por falha de fornecimento

   Ação para buscar indenização por problemas e prejuízos na linha de produção, queima de equipamentos, atrasos, etc

 

- PIS COFINS (*apesar de que esta o STJ mudou de posição)

  Ação para devolução do PIS e COFINS pago sobre as faturas;

 

Mais informações entre em contato conosco 

 

gabriel@clicdireito.com.br

 

Energia Elétrica: consumidores pagam R$ 1 bilhão a mais por ano

Os consumidores brasileiros pagam R$ 1 bilhão a mais por ano pela energia elétrica devido a um erro no cálculo das tarifas aplicadas nas contas de luz.

A falha se repete desde 2002, período durante o qual pode ter sido sacado do bolso do consumidor uma cifra estimada em R$ 7 bilhões.

O governo sabe do problema há dois anos, mas não tomou nenhuma medida efetiva para resolvê-lo.O valor indevido é cobrado de todos os consumidores regulares das concessionárias de energia elétrica.

Hoje, são 63 milhões de ligações existentes no território nacional, distribuídas em 63 companhias no país -a maior parte são empresas privadas.

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável pelos cálculos, admite que o erro faz o consumidor pagar valores indevidos às concessionárias desde 2002, ano da publicação de uma portaria apontada como o foco do problema.

O valor pago a mais engorda a receita das distribuidoras, que desde então se apropriam do recurso.

A Aneel condena a atitude. Afirma que o ato é eticamente discutível, mas diz que não dispõe de nenhum mecanismo para exigir a devolução do dinheiro ou uma compensação para o consumidor.[Ficar com o dinheiro] é eticamente discutível, mas isso que as distribuidoras estão fazendo é o que legalmente está constituído.

Nós temos plena certeza que esse é um dinheiro que não pertence à distribuidora, diz David Antunes Lima, superintendente de regulação econômica da Aneel.A reportagem da Folha procurou a direção da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), mas a organização disse que optou por não se manifestar sobre o assunto.A falha

O erro começa no reajuste tarifário, aplicado todos os anos, exceto no ano da revisão tarifária -que ocorre em intervalos de quatro anos em todas as distribuidoras. Ao aplicar o reajuste, a Aneel o faz sobre a receita total dos 12 meses anteriores.

A agência concluiu que o correto seria aplicar o reajuste sobre a receita futura, não a dos 12 meses anteriores. Só assim o modelo captaria o aumento de demanda. É aí que está a falha.

Pelo modelo falho, o consumidor paga mais do que devia para a distribuidora custear os 11 encargos setoriais embutidos na tarifa, que financiam do programa federal para a baixa renda Luz para Todos ao custeio da compra de combustível para as térmicas amazônicas.

Essa conta é rateada todos os anos para as distribuidoras, que a repassam aos consumidores.A Aneel utiliza um exemplo para explicar a falha. Se uma distribuidora (como a Eletropaulo, a Cemig ou a Cemar) tiver de arrecadar para o governo R$ 1 bilhão para custear sua parte na conta de encargos do sistema, o aumento da demanda por energia poderá fazer com que a concessionária arrecade R$ 1,05 bilhão.

No ajuste, a Aneel verifica se a distribuidora pagou R$ 1 bilhão, como era devido. Os R$ 50 milhões adicionais recolhidos dos consumidores são embolsados pela distribuidora. Esse mecanismo se repete e se acumula nos últimos anos. Pela regra do setor elétrico, isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode auferir nenhum tipo de ganho no recolhimento de um encargo.

A remuneração da empresa só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição -fatia já prevista na composição da tarifa paga pelos consumidores. Na prática, a concessionária tira um ganho clandestino anual dos consumidores.Pelo atual modelo, isso só não ocorreria se houvesse queda no consumo de energia, o que em regra não ocorre.

Em geral, segundo cálculo do próprio governo, o mercado brasileiro de energia elétrica cresce à taxa de 5,1% ao ano. Sem providências para consertar o problema, o consumidor seguirá pagando mais pela energia.

FONTE: Folha de São Paulo, Domingo, 18 de outubro de 2009 - Caderno DINHEIRO

 

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Município deve custear tratamento e energia elétrica

Um paciente idoso terá o fornecimento gratuito, a partir da administração municipal de Alta Floresta (MT), do equipamento médico denominado Concentrador de Oxigênio, utilizado para seu tratamento. O Executivo local dever ainda arcar com os custos da energia elétrica necessária à utilização do equipamento na residência do autor. Caso a determinação seja descumprida, já está pré-fixada multa diária no valor de R$ 15 mil, independentemente de responsabilização civil, criminal e administrativa, na hipótese de eventual óbito do autor por falta de tratamento médico necessário. O pedido foi deferido em liminar julgada pela juíza Milena Ramos de Lima e S. Paro, da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta.

 
O autor é aposentado e portador de doença grave, com comprometimento cardiopulmonar e sequelas pulmonares, sendo necessário ser submetido à oxigenioterapia para sobreviver. Atualmente, ele está internado no Hospital Regional de Alta Floresta, e afirma que, após receber alta, necessitará dar continuidade ao tratamento médico, que tem alto custo, pois terá que instalar em sua residência o Concentrador de Oxigênio, e ainda pagar energia elétrica para o funcionamento do aparelho. Também relata que não tem condições financeiras para custear o artefato e, por isso, pede assistência judiciária. 

A decisão considerou o risco à saúde do requerente, que não possui os recursos necessários para comprar e manter o artefato necessário à sua sobrevivência, e as garantias expressas na Carta Magna e no Estatuto do Idoso.

A decisão destaca que o relevante fundamento da demanda (fumus boni juris - juízo de probabilidade e verossimilhança da existência de um direito) decorre do preceito que impõe aos componentes da República (União, Estados, Distrito Federal e municípios) o dever de prestar, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos. Já o perigo da demora (periculum in mora) decorre da gravidade da enfermidade do requerente e da necessidade vital do suporte ora pleiteado, bem como diante do fato de o autor alegar ser desprovido de condição financeira para arcar com os custos e da energia elétrica para funcionamento dele.
 
"Em que pese o objeto da presente demanda não tratar-se de medicamento especificamente, mas sim de aparelho concentrador de oxigênio, tal equipamento é imprescindível ao tratamento de saúde do requerente, que necessita de suporte de oxigenioterapia, devido ao estágio de comprometimento cardiopulmonar que está acometido, consoante atestado médico emitido por profissional da rede pública de saúde, acostado à fl. 20 dos autos. Assim, verifica-se que o aparelho é indispensável ao tratamento de saúde do autor e que aludido equipamento necessita de energia elétrica para funcionar, motivo pelo qual o Poder Público possui o ônus de custear tanto a oxigenioterapia quanto a energia elétrica a ser consumida na residência do autor, assim que o mesmo obter alta hospitalar", ressaltou a magistrada.
 
A julgadora ainda explicou que caso o requerido não forneça ao paciente idoso, gratuitamente, o tratamento domiciliar necessário para sobrevivência, ele certamente poderá vir a falecer por falta de atendimento adequado à saúde. "Ademais, o art. 4º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) preconiza que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência e de ato atentatório aos seus direitos, o que revela ser indispensável à garantia plena ao direito constitucional à vida e à saúde do autor", pontua Milena Paro.
 
Leia aqui a íntegra da decisão.

Fonte: TJMT

Marcelo Grisa
Repórter

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