Detran libera carro com chassi adulterado e paga indenização

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, para um ex-proprietário de um veículo, que passou constrangimentos, por ter comercializado o automóvel com o chassi adulterado, mas já vistoriado pela autarquia.

Desta forma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, bem como o valor a ser pago na indenização, que ficou em 3 mil reais. O órgão moveu Apelação Cível (n° 2007.005321-5), junto à Corte Estadual, mas os desembargadores não deram provimento ao recurso.

De acordo com os autos, ficou devidamente provado que a autarquia agiu negligentemente ao vistoriar o veículo do autor (quando da sua compra), liberando o carro para transferência, quando, em verdade, já se tinha por ocorrido o caso de regravação do chassi.

A decisão também considerou que ficou demonstrado o constrangimento moral do autor da ação, quando da apreensão do veículo - já na posse de um novo proprietário - ocasião em que foi obrigado a desfazer o negócio celebrado, reembolsando o preço que foi pago.

Fonte: TJRN

Concessionária é condenada a ressarcir consumidor que comprou carro zero com número adulterado

Por decisão da juíza da 5ª Vara Cível de Brasília, a Montreux Comércio de Veículos Ltda terá que pagar a um consumidor a quantia de R$ 4.376,70, atualizada monetariamente e acrescida de juros, referente aos gastos que ele teve com a troca dos vidros do pára-brisas, bem como do vidro posterior e de ambas as portas do lado esquerdo por conta de uma malfadada adulteração.

Narra o autor que adquiriu um veículo zero quilômetro, marca Peugeot, cor preta, pelo valor de R$ 56,8 mil na concessionária Montreux Comércio de Veículos. Sustenta que na data posterior à aquisição, foi transferido para Brasília, já que é Oficial do Corpo Médico da Força Aérea Médica Brasileira, onde fixou residência definitiva com sua família e trouxe o veículo adquirido na cidade do Rio de Janeiro.

Com a mudança, procurou o DETRAN-DF para proceder à transferência do registro do veículo, tendo sido determinada a realização de vistoria. No dia 29 de março de 2011, compareceu à coordenação de Polícia Especializada da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal para efetuar a necessária vistoria, e foi surpreendido com a apreensão do seu veículo pela autoridade policial. Isso porque laudo da perícia criminal constatou que os números de identificação do veículo - NIV, gravados nos pára-brisas dianteiro e traseiro, bem como no vidro posterior e de ambas as portas do lado esquerdo, estavam adulterados.

Diz que, enquanto o veículo estava apreendido, tentou solucionar o problema com a concessionária, já que comprou o veículo zero quilometro, contudo não obteve êxito. Assim, alega que foi obrigado a arcar com a instalação de novos vidros, no valor de R$ 4.376,00, além de ter suportado danos morais.

Ao ofertar a contestação, a concessionária alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os supostos vícios são de responsabilidade da fabricante do veículo (Peugeot), afirmando que no caso a sua responsabilidade (comerciante) seria subsidiária. No mérito, afirmou desconhecer os supostos problemas relatados, uma vez que o veículo foi vendido no mesmo estado em que lhe foi entregue pela fabricante, não tendo ocorrido nenhum fato que pudesse justificar a adulteração.

Informa ainda que solicitou ao autor que encaminhasse o veículo para a sede para averiguar o problema e, se fosse o caso, realizar a troca das peças, mas ele preferiu pagar o conserto dos vidros às suas próprias expensas, não podendo requerer que a concessionária responda por tal fato.

Ao apreciar o caso, o juiz explicou que o caso gira em torno de "vício do produto", o que atrai a normatividade do artigo 18, do CDC, impondo a responsabilidade solidária de todos que participam da cadeia de fornecedores, de forma que o consumidor poderá acionar todos ou qualquer dos envolvidos para exigir os direitos que dessa relação resultar.

"Equivoca-se a ré na alegação de ausência de responsabilidade fundada no art. 13 e 14, do CDC, imputando à fabricante (Peugeot) a responsabilidade pela reparação do dano sofrido pelo autor". Segundo ela, o caso concreto não se trata de defeito do produto, mas de vício, quando, então, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos vícios apresentados, nos termos do art. 18, do CDC. "Assim, resta evidenciado que a ré é responsável pelo vício do veículo que vendeu ao autor", diz na ação.

Por fim, a juíza destacou que o vício do produto restou devidamente comprovado, devendo a parte ré ser condenada a ressarcir os valores despendidos para que o conserto fosse efetuado, no valor de R$ 4.376,70, conforme nota fiscal.

Quanto aos danos morais, a juíza entendeu não serem devidos, pois o desgosto experimentado pelo autor constitui fato inerente às relações jurídicas contratuais, pelo que não pode ser alçado à importância da verdadeira dor causada à alma, ao espírito, capaz de abalar o equilíbrio emocional humano e, portanto, ensejar a reparação de ordem moral com soma pecuniária.

Processo : 2011.01.1.121928-9

Motorista receberá indenização do Detran por não conseguir renovar carteira de motorista

Um motorista que ficou cerca de seis anos sem dirigir porque não conseguiu renovar sua carteira de habilitação junto ao Detran-RJ vai receber R$ 5 mil por danos morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou provimento ao recurso do Detran e manteve a condenação de 1ª instância.

Diante do vencimento da sua carteira de habilitação, em janeiro de 2005, Robson Braga pagou o Duda de renovação, conforme determina a legislação em vigor, porém, ao entrar em contato com o teleatendimento do Detran, soube que seu prontuário estava inválido, sendo necessária uma pesquisa. O motorista solicitou que fosse feito o procedimento, mas, para sua surpresa, o resultado determinou que o autor apresentasse uma cópia autenticada da folha do livro de frequência da autoescola, caso contrário, deveria realizar novos exames para tirar uma outra habilitação.

Insatisfeito com o descaso do Detran do Rio para a resolução do problema, Robson decidiu, em janeiro de 2007, proceder aos exames necessários para retirar uma segunda habilitação no estado de Minas Gerais, porém não conseguiu, pois foi constatada pelo Detran fluminense a existência do prontuário, o que originou o indeferimento do seu pedido.

Segundo o desembargador José Carlos Paes, relator do processo, o caso trata de omissão específica, uma vez que o Estado, por omissão sua, criou a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, quando tinha o dever de agir para impedi-lo. "Responde, assim, objetivamente, a Administração Pública pelo infortúnio que lhe é imputado pelo autor", explicou.

Para o magistrado, restaram configurados o sofrimento, as angústias e as aflições experimentadas pelo autor diante do descaso do réu em realizar, em prazo razoável, a renovação da sua CNH. "Não há dúvida de que a via-crúcis percorrida pelo apelado para cumprir os ritos burocráticos do Detran, somada à transposição do prazo para que o documento fosse renovado sem resultado positivo, causou-lhe forte aborrecimento, além de frustração pelo tempo e dinheiro perdidos. É inquestionável que a parte autora deve ser reparada pelos danos morais sofridos, em virtude da impossibilidade de dirigir por cerca de seis anos, ficando impedido, também, de desempenhar as atividades cotidianas das quais necessita qualquer cidadão na sociedade atual, em que regularmente utiliza-se veículo automotor", destacou o desembargador.

Nº do processo: 0392111-10.2009.8.19.0001

Justiça libera FGTS a portador de Hepatite C

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a portador de Hepatite C para que este possa dar continuidade ao tratamento.


O paciente mora na cidade gaúcha de Santa Maria e ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal após ter seu pedido de resgate do FGTS negado por um gerente da Caixa Econômica Federal.

O autor está em tratamento e afastado do trabalho, ganhando auxílio-doença, desde 2009. A Hepatite C caracteriza-se por ser uma doença crônica que compromete o fígado e pode levar à morte por cirrose hepática.

A CEF alega que negou a retirada do FGTS porque a lei permite o saque apenas em casos de Aids e doenças terminais, o que, segundo o gerente que analisou o pedido, não seria o caso do autor.

Em primeiro grau, foi deferida liminar determinando que a CEF liberasse o FGTS, decisão confirmada pela sentença. O Banco apelou ao tribunal argumentando novamente a falta de previsão legal.

Após analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Silvia Goraieb, manteve o entendimento do juízo de primeiro grau. Para a magistrada, “mesmo que a lei permita expressamente o saque apenas no caso de doenças que coloquem a vida em risco iminente, correto que se estenda tal possibilidade quando, embora sem previsão específica, cuide-se de moléstia grave sofrida pelo titular ou seus dependentes e que exija tratamento especial e oneroso, como é a Hepatite do tipo C”.

“Nada mais justo que tenha acesso aos valores, possibilitando sua recuperação e, consequentemente, o retorno à atividade produtiva”, completou.

Fonte: TRF 1

Detran deve indenizar danos em veículos recolhidos

De acordo com a decisão, os veículos estavam sob a custódia da entidade fiscalizadora sem qualquer infraestrutura que garantisse sua integridade física e conservação.


O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) deverá indenizar, por danos morais e materiais, três proprietários de veículos que foram incendiados, com perda total, no pátio do órgão. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJMA.

De acordo com os autos, em 22 de novembro de 2008, os automóveis foram atingidos por um incêndio que se propagou do pátio da Polienter para o prédio do réu, em razão de matos e galhos secos que separavam os dois estabelecimentos. O fogo teria sido produzido por ação humana.

Os juízos da 2ª e 4ª Vara da Fazenda Pública fixaram indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, para cada um dos três proprietários, além de dano material correspondente ao valor dos veículos.  Os autores recorreram, pedindo o aumento das indenizações.

A relatora, desembargadora Nelma Sarney, manteve os valores fixados pelos juízes, considerando prudentes os critérios e os valores atribuídos. Ela observou que o acusado concorreu ou facilitou a ocorrência do evento, originando o dever de reparação pela existência dos requisitos da responsabilidade civil da conduta, prejuízo e o nexo entre eles. "Os veículos sob a custódia do Detran ficam depositados em pátios sem qualquer infraestrutura que garanta sua integridade física e conservação", avaliou.

O número do processo não foi divulgado pelo Tribunal.

Fonte: TJMA

Mel Quincozes
Repórter

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