Empresa de energia elétrica indenizará por danos morais ocasionados por incêndio

A 9º Câmara Cível do TJ/RS confirmou a empresa AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia ao pagamento de R$ 5,1 mil à vitima de incêndio decorrente de um curto circuito.

Caso

Após o estouro de um transformador, a casa da autora da ação e a borracharia de seu marido, que também funcionava ao lado da residência, pegaram fogo. Foram queimados objetos de trabalho, televisão e celular, além de documentos e comprovantes de pagamento de pensão alimentícia. A proprietária afirmou que no dia do acidente, a AES SUL teria desligado e ligado a energia elétrica várias vezes, em um curto espaço de tempo, na capacidade inferior à necessária para a região.

De acordo com testemunhas, no dia ocorreram várias vezes quedas de luz, até que ouviram um estouro e foi possível ver o fogo se espalhando, fazendo com que a familia perdesse todo material de trabalho e utensílios domésticos.


(imagem meramente ilustrativa)

Apelação

A AES SUL recorreu da sentença proferida em 1° Grau, alegando ter agido de acordo com as previsões da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Afirmou também não haver qualquer comprovação da interrupção dos serviços de energia elétrica na ocasião. Por fim, pediu o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais.

Na 9º Câmara Cível do TJ/RS, a Desembargadora relatora Iris Helena Medeiros Nogueira confirmou a sentença da Juíza Adriane de Mattos Figueiredo. Para a magistrada, a versão narrada pela demandada, somada aos relatos, comprovou o defeito na prestação de serviços e as perdas causadas à consumidora. Também destacou que os danos morais ficaram caracterizados na própria lesão à personalidade, sendo esses evidenciados pelas circunstâncias dos fatos.

Participaram do julgamento, além da relatora, a Desembargadora Marilene Bonzanini e o Desembargador TASSO Caubi Soares Delabary.

Apelação nº 70043308782

Empresa de energia elétrica não pode efetuar cobrança por estimativa

Empresas de energia elétrica não podem usar estimativas de consumo para estipular o valor do débito mensal, mesmo que tenha havido irregularidade no medidor de energia.

Foi baseado nessa constatação que a 2ª Turma do STJ considerou ilegal a cobrança da fatura de S.R. pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).

A CEEE cortou a energia da residência de S., após averiguar irregularidades em seu medidor de energia. O aparelho foi concertado e a companhia fez, nesse mês, uma cobrança com base no maior consumo da usuária em doze meses. Ela recorreu ao TJRS, que decidiu em seu favor.

A CEEE apelou da decisão. O TJRS considerou que a irregularidade no medidor não tem relação nenhuma com débitos passados. A constatação também foi feita pela própria empresa, o que impossibilitou a ampla defesa e o contraditório de Simone Rodrigues. No caso, haveria a inversão do ônus da prova (quem deve provar a tese é o acusado, e não o acusador).

Foi interposto recurso especial ao STJ pelo CIEE, sob o argumento de ofensa ao artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei de Concessões (n. 8.987, de 1995), que obriga as empresas concessionárias a fornecer serviço contínuo e adequado aos usuários, podendo interrompê-lo em caso de emergência ou em caso de inadimplência após aviso prévio.

O ministro Humberto Martins, em seu voto, considerou que apesar da 1ª Turma do STJ ter considerado lícito a interrupção do fornecimento de energia mediante o aviso prévio nos casos de inadimplemento, isso não se aplicaria ao processo em questão. Também foi observado o Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, onde está previsto que só podem ser usados meios ordinários de cobrança, não se admitindo constrangimento ou ameaças aos usuários.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins considerou que “não deve haver a suspensão em casos em que se caracteriza a cobrança de débitos pretéritos”. Também entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, só se admite a suspensão do fornecimento de energia em caso de débitos relativos ao mês de consumo ou em contas regulares. Assim, o fornecimento não poderia ser suspenso, já que havia diferença da tarifa habitual devido ao ressarcimento dos meses quando o medidor não funcionava adequadamente. (Resp 865841)

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Fonte: STJ

Concedidos danos morais e materiais por falta de manutenção em rede elétrica

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a RGE, Rio Grande Energia S.A, ao pagamento de indenização pela falta de manutenção da rede elétrica de uma propriedade rural na região de Campo Novo, noroeste do Estado.

O autor da ação passou com sua colheitadeira por debaixo de uma rede elétrica, que estava com os fios abaixo da medida recomendada, e provocou um incêndio que queimou sua lavoura.

Em 1º Grau foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 10,2 mil. Houve recurso da decisão e a sentença foi reformada pelos Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS, que concederam também indenização por danos morais.

Caso

O autor da ação informou que estava colhendo sua lavoura de soja, quando houve o choque entre sua colheitadeira e a fiação da rede elétrica. Segundo ele, a estrutura metálica estava abaixo da altura padrão estipulada pela própria RGE, que é de cinco metros. O ocorrido provocou um incêndio em aproximadamente 3,4 hectares de área plantada e 2,5 hectares de área já colhida. No total, seria feita uma colheita em torno de 50 sacas de soja por hectare.

Na época foi feito um boletim de ocorrência e fotos comprovaram os danos. Segundo um laudo de avaliação, o autor teve um prejuízo de mais de 10 mil reais.

O agricultor ingressou na Justiça pedindo o ressarcimento dos danos materiais e indenização por danos morais.

Sentença

O processo tramitou na Vara Judicial da Comarca de Campo Novo. O Juiz de Direito Ruggiero Rascovetzki Saciloto considerou procedente o pedido do autor referente aos danos materiais.

A empresa RGE alegou que a culpa foi exclusiva da vítima, pois o incêndio não teria decorrido da altura da rede elétrica da concessionária, mas sim porque o autor teria passado com a colheitadeira por debaixo da rede, encostando o veículo nos fios, ocasionando grande quantidade de faíscas que caíram no solo e causaram o incêndio em sua lavoura.

Na análise do processo o magistrado afirmou que a prova testemunhal, aliada às fotografias, demonstrou que a colheitadeira do autor não ultrapassava 4,5 metros de altura. Tal circunstância, somada à orientação da própria RGE, de que a fiação elétrica do local deve ficar à altura acima de 05 metros, demonstra que a fiação, de fato, estava abaixo do padrão exigido para o local, comprovando, além do nexo causal, também a negligência da ré, pois a ela cabia fiscalizar para que o serviço fosse prestado de maneira adequada, eficiente e segura.

O Juiz Ruggiero determinou o pagamento de indenização por danos materiais referente ao valor do prejuízo do autor da ação com o incêndio, um total de R$10.240,00.

Houve recurso da decisão pelas partes.

Apelação

Na 9ª Câmara Cível do TJRS, o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler reformou a sentença do Juízo do 1º Grau, concedendo, além do dano material, a indenização por danos morais. Para o magistrado, houve mais do que meros dissabores e incômodos normais. Em decorrência da má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, materializado pelo não cumprimento do dever de diligência na manutenção da altura da rede elétrica, houve abalo moral ao consumidor. O próprio risco inerente a um incêndio arriscou a incolumidade do próprio autor da ação.

Desta forma, o desembargador Leonel Pires Ohlweiler determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais e a manutenção do dever de indenizar pelos danos materiais no valor de R$ 10,2 mil.

Participaram do julgamento, acompanhando o voto do relator, as Desembargadoras Iris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini. 

Apelação nº 70042669416

 

Montadora indenizará danos morais a dono de veículo que estragou com pouco tempo de uso

A 9ª Câmara Cível condenou a VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais.

O autor ajuizou ação após a compra de um veículo da marca AUDI, zero quilômetro, que em menos de um mês parou de funcionar por problemas na caixa de câmbio. Após o recolhimento do veículo, a fábrica demorou 36 dias para efetuar o conserto.


Em 1º grau a ação foi julgada improcedente. Inconformado, o autor apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reconheceu os danos morais. A Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, relatora do caso esclarece que “não é possível entender que alguém que adquire um veículo novo, sem qualquer uso, e de alto valor, sendo considerado carro de luxo, não sofra nenhum abalo emocional ao ver que o bem não oferecia a qualidade e confiança que nele foram depositados”.

A configuração dos danos materiais não foi comprovada, pois a VOLSWAGEN BRASIL LTDA. reparou o veículo sem cobrar nenhum valor do demandante.

Considerando o padrão de vida elevado do autor, a ré como sendo uma empresa de grande porte da área automobilística e a gravidade do processo, o valor da indenização foi fixado no valor de R$ 5 mil.

O Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary e Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira acompanham o voto da relatora.

Apelação Cível nº 70033925181

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Fonte: TJRS

Empresa é condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao submeter seus empregados a jorn

A Stihl Ferramentas Motorizadas deve pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A condenação foi imposta pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porque a empresa exigia de seus empregados o cumprimento de jornadas extenuantes, com duração superior a dez horas diárias, previstas pela legislação apenas em casos de necessidade imperiosa de serviço. A decisão, que reforma sentença do juiz Eduardo Batista Vargas, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, região metropolitana de Porto Alegre, também determina que a empresa se abstenha da cobrança de horas extras habituais sem qualquer previsão em norma coletiva. A ação civil pública foi ajuizada em 2011 pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT).

De acordo com informações do processo, o MPT moveu a ação a partir de inspeções realizadas por auditores-fiscais do trabalho, durante as quais foram verificadas irregularidades quanto à exigência de jornadas excessivas e prestação de horas extras habituais, entre outras. Segundo as alegações do MPT, após ser autuada, a empresa negou-se a assinar Termo de Ajustamento de Conduta para corrigir as irregularidades. Ao ingressar com a ação, o MPT solicitou que a reclamada deixe de exigir horas extras habituais, a não ser com fundado e excepcional motivo, e em nenhuma hipótese permita jornadas superiores a dez horas diárias.

O Ministério Público também exigiu que a ré obedeça o limite de 11 horas para os intervalos entre duas jornadas de trabalho e cumpra a legislação quanto ao descanso semanal remunerado, já que o Ministério do Trabalho e Emprego também verificou irregularidades nestes itens. Em primeiro grau, no entanto, os pedidos foram julgados improcedentes, o que gerou recurso do MPT ao TRT4.

Ao relatar o acórdão na 5ª Turma, o desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira afirmou que o entendimento do MPT é que a empresa não pode exigir que todos os seus empregados prestem horas extras em todos os dias do mês, já que, como o nome indica, o instituto é marcado pela excepcionalidade.

Além disso, segundo o magistrado, a habitualidade é prejudicial a saúde dos trabalhadores, sendo que a empresa não pode transferir aos empregados o risco do empreendimento, o que pretendia ao alegar que os funcionários trabalhavam em sobrejornada devido á crise econômica havida em 2009. "A necessidade de manter o volume de produção não pode se dar às custas dos empregados, através da supressão do direito que têm a jornadas não extenuantes e ao repouso", ressaltou o julgador.

Para o desembargador, portanto, o pleito do MPT está amparado pela CLT, ao prever, no seu artigo 59, que a duração normal do trabalho somente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, exceto nas hipóteses do artigo 61 da própria CLT. "O pedido do Parquet é justamente nesse sentido, ou seja, não havendo necessidade imperiosa do serviço, que não seja exigido pela reclamada trabalho extraordinário além do autorizado em lei ou nas normas coletivas da categoria", explicou o relator.

Segundo o desembargador, a empresa adotou conduta ilícita ao expor seus empregados a jornadas muito superiores aos limites definidos em lei, sobrepondo seus interesses as regras de segurança e saúde no trabalho e aumentando os riscos no ambiente laboral. O dano à coletividade, neste caso, conforme o magistrado, é presumível, e não necessita de demonstração. "À reclamada, portanto, incumbe indenizar os prejuízos de ordem moral causados à coletividade formada por seus empregados", concluiu o relator.

Processo 0001428-69.2011.5.04.0333 (RO)

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