Empresa deve pagar periculosidade para motorista por tanque reserva de combustível

O Tribunal Superior do trabalho condenou empresa ao pagamento de adicional de periculosidade para um motorista de caminhão que conduzia veículo com tanque suplementar com capacidade para 450/500 litros de combustível, para consumo próprio. A condenação veio nas instâncias inferiores, e a empresa recorreu da condenação, no entanto o TST confirmou o entendimento que o tanque extra se configura em transporte de inflamável e desta forma como o empregado apresentou prova pericial atestando o previsto no item 16.6 da Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho em Emprego era cabível o pagamento. O tanque reserva é uma adaptação ao projeto original do veículo que, a despeito de obedecer a legislação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), expõe o motorista a condições perigosas, justificando, portanto, o pagamento do adicional. Em sua defesa, a empresa alegou que o motorista transportava carga seca (grãos), e não vasilhames contendo inflamáveis, caso concreto de que trata a NR-16. O combustível armazenado, explicou, era para consumo próprio, usado somente quando consumido inteiramente o do tanque principal do caminhão. No entanto, o relator afirmou que a jurisprudência do TST entende que o transporte de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível equipara-se a transporte de inflamável e não mais para consumo próprio, o que afasta a incidência da regra de exceção prevista na NR-16, na forma do artigo 193 da CLT. O relator concluiu esclarecendo que diante dos fatos e provas fixadas na decisão regional, que são impassíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), o motorista tem mesmo direito "à percepção do adicional de periculosidade, ainda que o combustível armazenado no tanque reserva seja para consumo próprio", como alegou a empresa. A decisão foi unânime. Processo: AIRR-1238-95.2011.5.23.0004 Fonte Original o site do Tribunal Superior do Trabalho

Empresa deve pagar por cobrança em endereço errado

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação a uma empresa que enviou cobranças para o endereço errado e, ao não receber os pagamentos, negativou a companhia cobrada em órgãos de restrição ao crédito. O endereço certo da companhia cobrada estava estipulado no contrato firmado entre as duas, segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi mantida.

A autora da ação, defendida pelo advogado Alexandre Berthe Pinto, pediu dano moral e material após ser negativada em órgãos cadastrais e por ter sido protestada em cartório por ausência de pagamento de boleto bancário.

Ao alugar máquinas para construção, a companhia declarou um endereço para o envio de cobranças, mas a empresa locadora encaminhou boleto para outro local duas vezes. O não recebimento dos boletos impossibilitou o pagamento.

Em primeiro grau, o juiz Alcides Leopoldo e Silva Júnior, da 30ª Vara Cível de São Paulo, condenou a locadora a reparar em R$ 3 mil por dano moral e material, além das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido.

Para o juiz houve negligência por parte da locadora “Houve culpa por parte de funcionários da ré na remessa dos boletos para local que não o da cobrança, que resultou nos protestos e em restrições creditícias à requerente”, explicou.

Após as partes recorrerem, o TJ-SP manteve o valor da condenação e aumentou os honorários advocatícios para 20%. No entendimento do presidente do TJ-SP, ministro Mello Pinto “havendo expressa previsão contratual, nada justificava a atitude da requerida em enviar correspondência relativa a cobrança para endereço diverso daquele já estabelecido como competente para tanto, muito menos informar o mesmo endereço ao Cartório de Protesto.”

Sobre a alegação da locadora que se defendeu dizendo que houve acordo verbal para a entrega das cobranças, o ministro foi claro dizendo que “nesse sentido é farta a jurisprudência no entendimento de que, cuidando-se de contrato escrito, a prova de sua alteração ou prorrogação deve obedecer à mesma forma”.

A decisão do STJ foi dada no último dia 14 de agosto, após o relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, negar recurso especial.

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Empresa de transportes pode receber créditos do ICMS referentes a combustível

Se a empresa utiliza combustíveis e lubrificantes para sua atividade fim , esses insumos geram créditos referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento, unânime, foi da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O caso diz respeito a uma empresa de transporte fluvial no Pará. Em seu voto, o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso, salientou que a Segunda Turma do STJ já tem jurisprudência no sentido de reconhecer o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustíveis que se caracterizam como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da empresa. 

A Receita Estadual tem interpretado que esses bens se qualificam como de uso e consumo, em vez de insumos. Porém, o relator ponderou que esta não é a melhor interpretação, uma vez que os combustíveis e lubrificantes são essenciais para as atividades finais da empresa. O ministro Benedito Gonçalves também apontou que a documentação da empresa indica claramente o uso dos bens como insumo da empresa de navegação. Com essas considerações, foi permitido o crédito do ICMS. 

 

A ação 

Inicialmente, a empresa de transporte fluvial impetrou mandado de segurança para assegurar a compensação. O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) foi favorável ao estado, pois entendeu que a empresa não comprovou seu direito líquido e certo ao crédito do ICMS, segundo os critérios da Lei n. 12.383/2009. 

No recurso ao STJ, a empresa alegou que a decisão do TJPA não interpretou corretamente o princípio da não cumulatividade de tributos e que teria direito a obter créditos adquiridos pela compensação do ICMS. 

Já o estado do Pará afirmou que não há prova de que os combustíveis tivessem sido usados para a atividade fim da empresa. Também afirmou que não teria sido demonstrado que a empresa não optou pelo Convênio ICMS n. 109/1996, que permite crédito presumido de 20% desse tributo. Alegou que o óleo combustível e os lubrificantes não se amoldariam ao conceito de insumo, já que não seriam usados na industrialização de qualquer produto. Por fim, disse que, segundo a Lei Complementar n. 87/1996, a empresa só teria direito ao crédito do ICMS a partir de janeiro de 2011.

 

Conclusão

 

Toda e qualquer empresa transportadora pode se creditar do ICMS sobre combustíveis.

 

Defeito na medição de combustível é motivo para substituição de carro zero

A 3ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de São João Batista, que determinou a substituição de carro zero a uma consumidora por defeito na medição do nível de combustível detectado em revisão feita após seis meses de uso. Mesmo depois de levar o veículo à oficina por sete vezes, o defeito não foi corrigido. A decisão fixou, ainda, o valor de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais à compradora.

Em abril de 2007, a mulher comprou o carro por R$ 39,5 mil; já na primeira revisão, apareceu o problema. Apesar de a autora insistir e levar o carro por mais seis vezes à oficina, duas delas com retenção do veículo por três dias, a falha persistiu, o que levou a consumidora a ajuizar ação.

A revenda e o fabricante do veículo defenderam, em apelação, a ilegitimidade da primeira na ação. Contudo, o relator, desembargador substituto Saul Steil, não acolheu o argumento e aplicou o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus, por se tratar de relação de consumo.

No mérito, as empresas disseram que o carro adquirido pela autora estava em boas condições, uma vez que ela não deixou de utilizá-lo mesmo com a boia de combustível com problemas. Steil rejeitou esse argumento e observou que nas relações de consumo tanto o fabricante quanto o fornecedor são responsáveis pelo vício, pelo que pode o consumidor exigir a substituição do bem, restituição do valor pago ou abatimento de preço caso o vício não seja sanado em 30 dias.

Nesse raciocínio, o relator entendeu ser inegável que o carro não se apresentava próprio para utilização. "Imagine-se, ainda, o infortúnio pela imprecisão no referido cálculo, capaz de deixar a autora parada [...] em lugares aleatórios, a qualquer hora do dia, bem como [...] o veículo que fica sem combustível em via pública é passível de sanção administrativa, conforme dispõe a lei de trânsito brasileira", ponderou Steil.

A decisão foi unânime, e cabe recurso a tribunais superiores (Ap. Cív n. 2012.027762-2).

Motorista receberá indenização do Detran por não conseguir renovar carteira de motorista

Um motorista que ficou cerca de seis anos sem dirigir porque não conseguiu renovar sua carteira de habilitação junto ao Detran-RJ vai receber R$ 5 mil por danos morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou provimento ao recurso do Detran e manteve a condenação de 1ª instância.

Diante do vencimento da sua carteira de habilitação, em janeiro de 2005, Robson Braga pagou o Duda de renovação, conforme determina a legislação em vigor, porém, ao entrar em contato com o teleatendimento do Detran, soube que seu prontuário estava inválido, sendo necessária uma pesquisa. O motorista solicitou que fosse feito o procedimento, mas, para sua surpresa, o resultado determinou que o autor apresentasse uma cópia autenticada da folha do livro de frequência da autoescola, caso contrário, deveria realizar novos exames para tirar uma outra habilitação.

Insatisfeito com o descaso do Detran do Rio para a resolução do problema, Robson decidiu, em janeiro de 2007, proceder aos exames necessários para retirar uma segunda habilitação no estado de Minas Gerais, porém não conseguiu, pois foi constatada pelo Detran fluminense a existência do prontuário, o que originou o indeferimento do seu pedido.

Segundo o desembargador José Carlos Paes, relator do processo, o caso trata de omissão específica, uma vez que o Estado, por omissão sua, criou a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, quando tinha o dever de agir para impedi-lo. "Responde, assim, objetivamente, a Administração Pública pelo infortúnio que lhe é imputado pelo autor", explicou.

Para o magistrado, restaram configurados o sofrimento, as angústias e as aflições experimentadas pelo autor diante do descaso do réu em realizar, em prazo razoável, a renovação da sua CNH. "Não há dúvida de que a via-crúcis percorrida pelo apelado para cumprir os ritos burocráticos do Detran, somada à transposição do prazo para que o documento fosse renovado sem resultado positivo, causou-lhe forte aborrecimento, além de frustração pelo tempo e dinheiro perdidos. É inquestionável que a parte autora deve ser reparada pelos danos morais sofridos, em virtude da impossibilidade de dirigir por cerca de seis anos, ficando impedido, também, de desempenhar as atividades cotidianas das quais necessita qualquer cidadão na sociedade atual, em que regularmente utiliza-se veículo automotor", destacou o desembargador.

Nº do processo: 0392111-10.2009.8.19.0001

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