Empresas têm direito a compensar ICMS sobre energia e telecomunicação

Empresas têm direito a compensar ICMS sobre energia e telecomunicação

A 1ª Seção do STJ uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza.

STJ acolheu os embargos da empresa Digitel S.A Indústria Eletrônica, do Rio Grande do Sul, apresentando a divergência entre julgados da 1ª e 2ª Turma do próprio tribunal.

Prevaleceu o entendimento da 2ª Turma, cujo acórdão declarava que "a LC 102/2000 não alterou substancialmente a restrição explicitando apenas que o creditamento somente se daria quando a energia elétrica fosse consumida no processo de industrialização ou quando objeto da operação".

Na 1ª Turma, o acórdão declarava que "é inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados tanto por estabelecimento comercial como por estabelecimento industrial, visto que não se caracterizariam como insumo".

O julgado da 2ª Turma, segundo voto do ministro Humberto Martins, aplicou textualmente o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96, ao autorizar o creditamento do ICMS pago referente ao consumo de energia elétrica, desde que consumida no processo de industrialização; e o creditamento dos serviços de comunicação, desde que prestados na execução de serviços de mesma natureza. (Eresp 899485).

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Fonte: STJ

ICMS cobrado sobre demanda na energia elétrica é ilegal

O STJ e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pacificaram entendimento de que é ilegal o ICMS cobrado sobre a demanda na conta de Energia, isto porque a demanda não é um produto, não circula, logo não pode incidir imposto sobre a circulação sobre a mesma.

Com base nesta decisão as empresas podem entrar na justiça e requerer a devolução de todos os valores cobrados a título destes tributos nos últimos 5 anos.

A questão é: Quando isto vale a pena, pois muitas empresas se creditam deste ICMS pago na conta de luz, como fica isto então.

Bom, a primeira coisa a dizer é que muitas empresas não se creditam deste ICMS como por exemplo, hotéis, postos de combustíveis, bares, etc, de fato as empresas que mais se utilizam deste ICMS são as industrias.

No entanto cabe lembrar que:

1. Mesmo as industrias não se creditam de 100% do valor; logo as industrias podem assim entrar com a ação, receber de volta os valores de forma integral e complementarem a diferença de igual forma há lucro.

2. Sempre existe a possibilidade de receber o valor integral e pagar com precatórios o saldo, e como se sabe estes precatórios podem ser adquiridos por bons valores no mercado.

Em todo caso, sem dúvida nenhuma para empresas que atuam no ramo do comércio, educação, agricultura e prestação de serviços, como por exemplo telemarketings, esta ação é realmente muito lucrativa.

 

Advogado empregados em empresas tem direito a honorários de sucumbência

Honorários sucumbenciais devem ser pagos ao profissional, e não à empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (13/4) o julgamento do Recurso Extraordinário em que se discutia a legitimidade do recebimento de honorários de sucumbência por advogado empregado de sociedade de economia mista. O recurso foi interposto pelo espólio de um dos advogados das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), contra a própria sociedade, a fim de continuar recebendo honorários de sucumbência.

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (13/4) com o voto vista da ministra Cármen Lúcia, que decidiu acompanhar o relator, ministro Marco Aurélio, para dar provimento ao recurso. Também votaram nesse sentido o ministro Dias Toffoli e o ministro Ricardo Lewandowski, ficando vencido apenas o ministro Ayres Britto que já havia votado em sessão anterior.

O argumento que prevaleceu no julgamento foi do ministro Marco Aurélio, relator do caso. Segundo ele, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil versa que os honorários da sucumbência, ainda que existente vínculo empregatício, cabem ao profissional e não ao vencedor.

O ministro destacou que já foram satisfeitas várias parcelas mensais, 33 das 40, e somente na 34ª a Eletrobras ajuizou ação objetivando o desfazimento do que estabelecido no acordo. "O acórdão impugnado implicou não só uma visão distorcida do artigo 37, da Constituição Federal, a insubsistência do acordo, como também a obrigatoriedade de o réu da ação restituir a ora recorrida a quantia substancial de R$ 15.425.928,25 corrigida monetariamente a partir do recebimento de cada parcela e acrescida de juros da mora a contar da citação", ressaltou o ministro.

Ele considerou o caso emblemático e assentou que houve transgressão ao artigo 37, da CF, o que "implicou a colocação em segundo plano de um acordo que passou pelo crivo do Judiciário e teria sido entabulado com conhecimento não só da mesa diretiva da Eletrobras como também do conselho consultivo".

Já a ministra Cármen Lúcia acrescentou que a clareza da cláusula impede o argumento da Eletrobras de que essa disposição habilmente embutida no acordo passou despercebida por sua diretoria. "Estamos falando da diretoria de uma das mais importantes sociedade de economia mista do país, não sendo possível acreditar que os diretores da Eletrobras simplesmente tenham deixado passar despercebido uma cláusula inequívoca e expressa que dispunha de mais de R$ 13 milhões", afirmou.

Advogados vinculados
De acordo com os autos, o advogado, que morreu em abril de 2009, integrava o departamento jurídico da Eletrobras formado por 17 advogados. Antes era advogado da Companhia de Eletricidade e Energia Elétrica do Rio Grande do Sul e teria sido requisitado pela Eletrobras mantendo o mesmo contrato de trabalho que previa o direito à sucumbência.

A Eletrobras obteve êxito em ação que tramitou perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro, com um crédito de quase R$ 200 milhões contra outra sociedade de economia mista. As sociedades firmaram um acordo segundo o qual os advogados da Eletrobras seriam credores da sucumbência. Os dirigentes (diretor-presidente e diretor de gestão coorporativa) da empresa assinaram a transação, que teria sido homologada pela diretoria executiva e pelo conselho de administração.

O pagamento dos honorários seria feito em 40 prestações mensais, mas após 33 meses o recebimento da quantia foi interrompido por uma decisão do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. No recurso, a Eletrobras alegava inexistir qualquer contrato reconhecendo caber ao advogado os honorários de sucumbência e que em razão de ter sido a parte vencedora os honorários deveriam ser destinados a ela.

A Eletrobras argumentou que houve afronta ao princípio da moralidade, ao sustentar que o advogado estaria se beneficiando de dupla remuneração, ou seja, do salário em razão do vínculo empregatício e de honorários advocatícios. Assim, a empresa pretendia recuperar a quantia de, aproximadamente, R$ 16 milhões paga exclusivamente a esse advogado.

No recurso, o espólio alega que o Estatuto do Advogado, em seu artigo 21, assegura aos advogados empregados os honorários de sucumbência e que por meio do artigo 3º, da Medida Provisória 1.522/96, pretendeu-se excluir o direito daqueles advogados vinculados à Administração Pública direta ou da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as autarquias fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 407.908

 

Justiça Cega.... A questão do PIS COFINS sobre as faturas de telefone e energia

Nota do editor: Este é um artigo publicado no Espaço Vital pela advogada Marta Fehlauer (OAB-RS nº 64.166), que demonstra de uma forma excelente o absurdo da última decisão do STJ sobre a questão a incidência do PIS e COFINS sobre as contas de energia e telefone. Vale a pena a leitura.

Para a surpresa dos operadores do direito e invertendo o placar que estava a favor dos consumidores, o STJ decidiu por maioria dos votos, pela legalidade do repasse de PIS e Cofins nas contas de energia elétrica e telefonia.

Face o volume de ações ajuizadas por consumidores que buscavam ver reconhecida a ilegalidade do repasse destes tributos, o STJ colocou tais processos em pauta de julgamento como recursos repetitivos, o que significa dizer que a decisão tomada passa a ter aplicação nas demais instâncias da Justiça brasileira.

Sob a alegação de "manutenção do equilíbrio econômico financeiro", julgaram nossos ministros, em sua maioria a favor das companhias de energia elétrica e empresas de telefonia, autorizando o repasse dos tributos PIS e Cofins.

Mais uma vez se percebe neste país o desvirtuamento das leis e direitos dos cidadãos, em favor de interesses particulares.

A tese acerca da ilegalidade do repasse é cristalina e não deixa margem a interpretações diversas. O que é preciso se ter presente é que as concessionárias de serviço público estão vinculadas à lei e, assim, não podem alterar tarifas ou embutir tributos ao seu bel - prazer, ao sabor de suas urgentes pretensões de lucro. 

Este "equilíbrio econômico financeiro" a que se referem, consiste em uma manobra política para não levar à bancarrota as concessionárias de luz e telefonia; todavia, a cobrança continua sendo ilegal, mas para não ocorrer a quebra destas empresas. Mais uma vez quem paga a conta é o consumidor!

Essa conclusão é lógica face à confissão de concessionária de telefonia, a qual argumentou que caso tivesse de devolver os valores dos tributos arrecadados para os clientes, entre os anos de 2006 e 2009, teria de desembolsar R$ 2,1 bilhões. 

O montante, segundo esta empresa, seria desproporcional ao seu lucro no mesmo período, que totalizou R$ 1,3 bilhão. Referiu ainda, que além do prejuízo, o fim do repasse dos tributos tornaria a atividade antieconômica.

Ademais, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestou na ação, em favor das concessionárias e alertou para a possibilidade de aumento nas tarifas caso a interpretação do STJ fosse favorável aos consumidores, exigindo a devolução dos valores arrecadados com PIS e Cofins.

Já os consumidores argumentaram que o repasse não poderia ser mantido apenas para assegurar a margem de lucro das concessionárias, pois somente impostos cobrados sobre a operação de venda de bens e mercadorias e prestação de serviço - como o ICMS - poderiam ser repassados ao consumidor. 

De acordo com essa tese, o PIS e a Cofins não pode incidir diretamente na fatura, conta a conta, mas integrar proporcionalmente o custo da tarifa.

Os consumidores estavam vencendo a disputa por quatro votos a dois, até que o placar se inverteu. 

Também a ministra Eliana Calmon, em sua última participação na 1ª Turma do STJ, entendeu que a sistemática do repasse é permitida pela lei, e votou a favor das concessionárias. No entanto, a ministra ponderou que a vedação do repasse condenaria a empresa ao fracasso. 

Por seu turno, o ministro Humberto Martins, que havia votado favoravelmente aos consumidores, decidiu mudar seu voto, o que resultou em um placar de seis votos a três para as concessionárias.

Por analogia, esta decisão se estendeu ao repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica, pois caso fossem derrotadas, as distribuidoras de energia do país teriam que devolver cerca de R$ 27,5 bilhões aos consumidores. 

Portanto, resta claro no caso em apreço o que prevaleceu não foi a lei, mas tão somente o interesse econômico-financeiro na manutenção do lucro das empresas concessionárias de energia elétrica e telefonia. 

Nossos julgadores calaram-se quando deveriam falar; encolheram-se quando deveriam erguer-se; e cegaram-se quando precisariam enxergar. 

Assim, com muito pesar ante a batalha perdida em nome dos consumidores, deixo as palavras de José Saramago para nossos hermeneutas magistrados: “Se podes olhar, vê. Se podes ver, repara."

 

Direito de Energia - Como a legislação pode ajudar a reduzir gastos

Por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, órgão que tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, zelar pela qualidade do serviço prestado, pelo trato isonômico dispensado aos usuários e pelo controle da razoabilidade das tarifas cobradas aos consumidores, preservando, sempre, a viabilidade econômica e financeira dos agentes e da indústria, deu-se, a partir da edição das Resoluções n°s 24 e 456, de 27-01-00 e de 29-11-00, respectivamente, importante passo para a defesa dos interesses dos usuários dos serviços de energia elétrica, em consonância com as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.


Constitucionalmente está previsto que as empresas prestadoras de serviços públicos deverão preservar, no fornecimento desses serviços, os direitos dos usuários e a obrigação de manter um serviço adequado (art 175).


Assim é que, os consumeristas possuem, hoje, armas práticas para buscar os seus direitos junto as concessionárias de energia elétrica, as quais passaram a contar com exigências adicionais para melhorar os padrões de qualidade e reduzir o número de horas e a freqüência dos desligamentos de luz, haja vista as definições quanto à continuidade de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de duração e freqüência, bem como quanto as responsabilidades pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as necessidades de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, e cortesia no atendimento, aliada à prestação correta das informações relativas ao fornecimento de energia elétrica, visando a defesa dos interesses individuais e coletivos da população atendida.


Das sobreditas Resoluções temos que o consumidor tem, a partir de janeiro/2001, maneira prática de acompanhar os índices de qualidade do serviço prestado pelas empresas de energia elétrica (Resolução 24), com a simples análise das suas contas de luz, as quais deverão conter informações sobre as interrupções no fornecimento de energia a cada mês e as metas de qualidade que devem ser cumpridas pelas concessionárias.


A continuidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores é medida pelos chamados indicadores DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), FEC (Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora, DIC (Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora), FIC (Freqüência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) e DMIC (Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora).


Importante passo, portanto, de tais medidas, possibilitando que cada consumidor individualmente considerado, possa aquilatar como está sendo prestado o serviço de energia elétrica às suas instalações, seja este um consumidor residencial, comercial, industrial ou rural, nos casos relativos ao número de horas (DEC) e o número de vezes (FEC) que os consumidores ficaram sem luz, assim considerados em um conjunto, que pode ser um bairro, um município ou uma região que têm em comum o mesmo padrão de fornecimento - tipo de rede elétrica, tipo de consumidor, grau de urbanização e consumo.


Os indicadores individuais - DIC e FIC -, têm por objetivo aferir a duração e a freqüência de interrupção, ou seja, indicam quanto tempo e o número de vezes respectivamente que um consumidor ficou sem energia elétrica durante um determinado período, conquanto que o DMIC constata a duração máxima de interrupção contínua por unidade consumidora. Esse último indicador limita o tempo máximo de cada interrupção, impedindo que a concessionária deixe o usuário sem energia elétrica durante um período muito longo. Estes três indicadores aplicam-se a consumidores atendidos em tensão superior a 1 KV e inferior a 230 KV (média e alta tensão). Os consumidores de baixa tensão (residências, comércios, etc.), receberão a fatura com estes valores a partir de 2005.


A referida Resolução 24 trouxe em seu bojo, como principal mudança na forma de atuação do trato entre empresa prestadora e seus clientes, é a aplicação de penalidades às concessionárias, tendo os consumidores direito de serem ressarcidos caso haja violação dos padrões de continuidade individuais. Sempre que os indicadores DIC, FIC ou DMIC apurados estiverem fora de padrão, o consumidor receberá uma indenização, que será transformada em crédito na conta de luz.


Por sua vez, a Resolução 456, de 29-11-00, que regulamenta as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece o direito dos consumidores ressarcirem-se das concessionárias quando tiverem danos em seus equipamentos elétricos provocados por eventuais cortes de energia (art. 101: “Na utilização do serviço público de energia elétrica, fica assegurado ao consumidor, dentre outros, o direito de receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido”).


Nos termos da norma supra, as concessionárias possuem até 30 dias para dar resposta, por escrito, ao consumidor que tenha requerido indenização correspondente.


Dessa nova normativa, cabe ainda ressaltarmos os seguintes benefícios aos consumidores:


- o prazo para atendimento de ligação das unidades consumidoras passa a ser de 3 dias úteis;

- não poderá ocorrer cobrança retroativa por falhas no atendimento de parte da empresa distribuidora de energia elétrica;

- se houver cobrança indevida, por erro exclusivo da concessionária, o consumidor terá direito a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, e que deverá ocorrer no máximo até a conta do mês seguinte;

- o consumidor poderá optar por uma data específica para vencimento da fatura de energia elétrica (a concessionária deverá oferecer até 6 datas diferentes para tanto);

- obrigatoriedade da concessionária colocar à disposição dos consumidores, um número telefônico gratuito para atendimento das reclamações, funcionando 24 horas ininterruptas;

- o consumidor poderá escolher o nível de tensão do fornecimento de energia elétrica (13,8 KV, 69 KV), desde que haja condições técnicas e que assuma os custos de instalação;

- a concessionária deve comunicar ao cliente, com antecedência de no mínimo 15 dias, que seu fornecimento de luz será cortado por atraso de pagamento;

- no caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias, a mesma fica obrigada a restabelecer a energia em no máximo 4 horas.


Não obstante, ressaltamos que os médios e grandes consumidores de energia elétrica, podem agora, com respaldo nas normas citadas, exigir das concessionárias a renegociação dos seus contratos de fornecimento visando diminuir os custos da energia contratados.


Uma das formas de se obter economia é através da definição do perfil de suas empresas enquanto consumidoras de energia e, a partir dessa situação, efetuar um perfeito enquadramento tarifário junto a concessionária de energia elétrica, buscando contratar tarifas diferenciadas para horários diferentes de consumo.


Outra possibilidade de reduzir é por intermédio de estudos técnicos que possibilitem a implantação de mecanismos internos de conservação da energia elétrica consumida, determinando com a repactuação do contrato de fornecimento junto a concessionária, a qual é obrigada a assim proceder.


Em linhas gerais são estas as informações que nos cabiam apresentar, salientando que ditas normas guiaram-se, sobremaneira, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e que objetivam esclarecer e conscientizar o consumidor sobre seus direitos, possibilitando exigir o seu cumprimento, e, por conseguinte, exercer, na plenitude, a sua cidadania.


Ressaltamos, por oportuno, que os consumidores devem buscar, sempre, inicialmente um contato com sua concessionária de energia elétrica.

Caso não fique satisfeito com o tratamento recebido ou não concorde com a avaliação técnica da empresa, deve recorrer à Ouvidoria da ANEEL, por intermédio da sua Central de Atendimento, 0800-61-2010, ou via e-mail: ouvidoria@aneel.gov.br, ou, ainda, ao Poder Judiciário.

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