Empréstimo Consignado não pode ultrapassar 30% do salário

O STJ novamente se manifestou no sentido de que o valor total dos descontos em folha não podem ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador. De fato esta posição do Tribunal não é nova, no entanto devido a legislações municipais e estaduais em muitos locais tem se permitido descontos acima destes patamares. A nossa esperança é que com a fixação de jurisprudência pelo STJ as coisas começem a ficar mais fáceis para os superendividados, pois é absolutamente impossível viver com 70% de descontos no contra cheque. Segue o julgamento do STJ para quem desejar conhecer. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITAÇÃO. Trata-se de REsp em que a controvérsia cinge-se à limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a título de empréstimo consignado. A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acórdão recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente, pela mencionada linha de crédito, é próximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 959.612-MG, DJe 3/5/2010. REsp 1.186.965-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 7/12/2010.

Falha em empréstimo consignado gera indenização

Autarquia teria descontado as prestações da aposentadoria do segurado e deixado de repassar o valor ao banco. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um pensionista, que teve seu empréstimo consignado descontado da aposentadoria e não repassado para a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi da 4ª Turma do TRF4. O homem, de Caxias do Sul (RS), contratou dois empréstimos em janeiro de 2007, para serem pagos, em 36 vezes, com desconto direto em folha. Ele ajuizou ação na Justiça Federal após saber que as prestações descontadas mensalmente pelo INSS não eram repassadas à CEF. Segundo o autor, mesmo reclamando e pedindo providências, a situação se manteve. Ele foi inscrito em cadastro de inadimplentes e teve negado pela Caixa um financiamento para compra da casa própria. O caso foi para o Tribunal da 4ª Região após o instituto autárquico ser condenado a indenizar o segurado, o que levou a procuradoria do órgão a recorrer contra a sentença, alegando não ter ficado comprovado se o erro não foi da instituição bancária – que poderia ter deixado de registrar o recebimento dos valores. O relator, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, após examinar o recurso, manteve a decisão de 1º grau. Para ele, é incontroverso que os valores das prestações foram descontados do benefício de aposentadoria do requerente. "Ainda que tivesse ocorrido erro por parte das instituições bancárias, a obrigação de reparar o dano pela instituição pública independe de culpa, não podendo o erro da administração resultar em prejuízo ao administrado", afirmou. O magistrado frisou que "certo é que o autor foi considerado inadimplente, o que o impediu de realizar a aquisição de um bem imóvel por meio de financiamento, bem como resultou na inscrição de seu nome no cadastro referido". O número do processo não foi divulgado pelo Tribunal. Fonte: TRF4 Marcelo Grisa Repórter

Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos

Faz muito tempo que nosso escritório trabalha no sentido de que ninguém pode ter mais de 30% de seus vencimentos descontados por empréstimos em folha.

Ocorre que apesar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecer o limite de 30% para os trabalhadores da inciativa privada, ele assim não procedia com os servidores públicos que segundo o TJRS tinham regulação prórpia e poderia ser descontados em até 70%.

Sempre entendemos ilegal esta posição e defendiamos a ilegalidades dos decretos que permitiam esta diferenciação.

Felizmente o STJ, atendo aos absurdos da legislação que permitia 70% de descontos, se manifestou no sentido de que nenhum trabalhador, seja da iniciativa privada, setor público ou terceiro setor pode ter mais de 30% de seu salário descontado para pagar empréstimos.

 Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%. 


A servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração. Em primeira instância, o pedido foi negado. A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular, pois não ultrapassava 70% e que só deve haver limitação quando a margem consignável for excedida. 

No recurso especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJRS. Alegou ainda que o entendimento do TJRS diverge da jurisprudência de outros tribunais, que determinam a limitação dos descontos em folha em 30%, devido ao caráter alimentar e ao princípio da razoabilidade. 

O relator, ministro Massami Uyeda,  apontou que a divergência jurisprudencial ocorre visto que o TJRS admitiu o desconto próximo de 50% da renda da mulher, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), vinha determinando que o percentual máximo de abatimento era de 30%. 

O ministro argumentou que “deve-se levar em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade” para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, “impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc.”, complementou. 

O relator esclareceu ainda que a Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e o Decreto n. 6.386/2008, regulamento do artigo 45 da Lei n. 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador. 

Esta é uma grande vitória que vai permitir um trâmite acelerado destas questões a partir de agora.

 

Abraço

 

Gabriel Rodrigues Garcia

 

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O entendimento contraria posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para os desembargadores gaúchos, a penhora deveria ser afastada porque a execução seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a dívida não atual. 

Recalcitrância premiada 

Para a ministra Nancy Andrighi, porém, ao contrário do que entendeu o TJRS, ao se permitir o afastamento da penhora em razão da passagem do tempo de inadimplência, a situação de quem necessita de tais prestações de natureza alimentar só piora. Segundo ela, as medidas deveriam ser progressivamente mais incisivas, e não abrandadas. 

“Não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta em inaceitável premiação à recalcitrância do devedor inadimplente”, afirmou a relatora. 

Quantia certa

Além disso, ela considerou “manifestamente descabida” a interpretação do TJRS quanto ao rito de execução. Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649, § 2°, do CPC) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil que trata dessa modalidade específica de execução: “Da execução por quantia certa contra devedor solvente.” 

“A despeito dessa disposição legal expressa, o TJRS afastou a constrição – determinada pelo juiz de primeiro grau para garantia da execução de verba alimentar – de parte do soldo percebido pelo recorrido, sob o fundamento de que, ‘sendo caso de dívida alimentar não revestida de atualidade e executada sob o rito da quantia certa, resta afastado o caráter alimentar’”. Para a ministra, não há como esse argumento subsistir. 

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. 

Banco não pode usar salário depositado em conta corrente para quitar parcelas

O Banrisul não pode se utilizar do salário depositado na conta corrente da correntista para cobrir dívidas de empréstimos e de cheque especial.

Esta foi a decisão final no julgamento da Apelação Cível 70037422979 na qual o escritório Gabriel Garcia Advogados Associados postulou que o Banrisul fosse proibido de se utilizar do salário de sua cliente que entrava na conta corrente que esta mantinha no banco para pagar as parcelas de empréstimos e o saldo negativo do cheque especial.

No parecer a desembargadora Judith dos Santos Mottecy declarou que o procedimento da instituição bancária em reter os proventos da autora para cobrir dívida de empréstimos e de crédito de cheque especial, não tem amparo legal.

Mais do que isto lembrou a desembargadora do Tribunal Gaúcho que a proibição de reter o salário depositado em conta corrente é questão pacífica no Superior Tribunal de Justiça, pois “não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial” . 

Com a decisão o Banrisul que alegava que havia autorização por escrito da autora autorizando a prática dos descontos ficou definitivamente proibido de encostar no salário da autora. Para dar efetividade a decisão o banco zerou todos os saldos devedores da autora e deixou a sua conta absolutamente livre para o saque do salário.

 

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