Entregador obrigado a pernoitar em condições inadequadas será indenizado

Esta é uma decisão bem interessante, pois quem conhece a vida de caminhoneiro sabe que a cabine de lata é a casa, e esta decisão pode transformar um pouco isto. Uma empresa distribuidora foi condenada a indenizar um empregado em R$ 5 mil, a título de danos morais, por não custear local para o descanso dele durante as viagens que realizava para entrega de mercadorias. A decisão é da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG). De acordo com o autor, que exercia a função de motorista entregador, ele se via obrigado a pernoitar dentro do baú do caminhão no qual trabalhava, pois a ré não pagava estadia para ele. Conforme destacado no voto do relator, desembargador Heriberto de Castro, a empresa sequer negou o fato. Ao contrário, limitou-se a alegar que é costume da classe dos caminhoneiros pernoitar em seus veículos. Ele lembrou que as Normas Gerais de Tutela do Trabalho, contidas no Capítulo V do Título II da CLT, obrigam o empregador a propiciar aos seus funcionários condições plenas de trabalho, no que diz respeito à segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. "Essa previsão, inclusive, está em conformidade com as normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III)", pontuou. Nesse contexto, o magistrado concluiu que a imposição de condições inadequadas de pernoite ao autor extrapola os limites da razoabilidade e configura excesso no poder diretivo do empregador. E, por criar situação vexatória e humilhante, enseja o pagamento de indenização por danos morais. Acompanhando esse entendimento, a Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização de R$5 mil. Processo nº: 0000877-97.2012.5.03.0037 ED Fonte: TRT3

Cliente será indenizado por inclusão de nome no Serasa

O Banco Santander Banespa terá de indenizar em R$ 50 mil por incluir indevidamente o nome de uma cliente no Serasa. Por falha no serviço do banco, a consumidora só descobriu que seu nome estava negativado 16 anos depois de ter encerrado a conta bancária. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.A autora alegou que, em 1991, solicitou ao banco o encerramento de sua conta corrente. O Santander Banespa teria informado que bastaria zerar o saldo da conta e, 90 dias depois, a conta seria encerrada automaticamente, sem necessidade de comunicação formal ao banco.Após 16 anos do encerramento da conta, a autora não conseguiu comprar uma passagem aérea, por restrição de crédito no Serasa, em que constava o registro de 17 cheques sem fundos. A mesma situação se repetiu ao tentar comprar medicamentos para o tratamento que faz contra o câncer. Ela foi ao banco solicitar microfilmagem dos cheques, mas o Santander não conseguiu identificar a adulteração na cártula ou verificar a assinatura da cliente. A autora pediu a exclusão de seu nome do Serasa e indenização por danos morais.O banco Santander Banespa afirmou que jamais prestaria a informação de que a conta seria automaticamente cancelada e que a autora tem responsabilidade concorrente no extravio dos cheques. O banco argumentou que não teve responsabilidade pela inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes.Na sentença, o juiz explica que os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva. Basta a comprovação do dano e do nexo causal para surgir o dever de indenizar. Para o magistrado, o banco foi negligente, pois se limitou a incluir o nome da autora no Serasa, sem, ao menos, certificar-se sobre a situação da conta encerrada. Fica evidenciado que houve falha na prestação dos serviços pelo réu, afirmou o juiz.O magistrado julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Para fixar o valor de R$ 50 mil, o juiz considerou que a autora é idosa e sofre de doença que necessita de tratamento continuado. (Nº do processo: 2008.01.1.023909-0).....................Fonte: TJDFT

Cliente que teve cheques clonados será indenizado

O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar R$ 6 mil reais de indenização por danos morais a um cliente que teve diversos cheques clonados e inúmeros aborrecimentos decorrentes da fraude.

O autor ajuizou a ação alegando terem sido compensadas em sua conta corrente mais de 129 cártulas clonadas, em montante superior a 89 mil reais, que foram devolvidos e estornados pelo banco.

Para evitar a perpetuação da fraude, solicitou à instituição financeira o cancelamento da conta, tendo reiterado o pedido mais de cinco vezes por escrito, porém só foi atendido quase dois anos depois. Uma das cártulas clonadas foi objeto de processo judicial, o qual foi obrigado a responder.

Afirma que experimentou diversos transtornos e constrangimentos passíveis de indenização.

Em contestação, o banco confirmou que o autor foi vítima de fraude, todavia cometida por terceiros, e que não teve qualquer participação nas irregularidades.

Pugnou pela improcedência do pedido. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília arbitrou a indenização em 2 mil reais. No entanto, a 2ª Turma Recursa do TJDFT, ao apreciar os recursos de ambas as partes, decidiu aumentar o valor da indenização para 6 mil reais.

De acordo com o colegiado, o consumidor que não emitiu os títulos de crédito, clonados e compensados, não pode ser penalizado com o desconto de quantias indevidas em sua conta corrente nem por dissabores e transtornos ocasionados por uma dívida que não é sua.

Embora a fraude tenha sido cometida por terceiros, o fato não isenta o banco da obrigação de indenizar.

Para os magistrados, as consequências da fraude poderiam ter sido evitadas se houvesse uma atuação mais cuidadosa do banco e conferência dos dados do cliente antes da compensação dos cheques.

(Nº do processo: 2008011134739-7)

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Fonte: TJDFT

 

Casal será indenizado por má qualidade de pacote turístico

Um casal de Porto Alegre obteve no Tribunal de Justiça do Estado a confirmação do direito à indenização por dano moral em razão da péssima qualidade da parte terrestre de um pacote turístico com destino a Bariloche. A decisão da 11ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença e manteve em R$ 4 mil, corrigidos monetariamente, o valor a ser pago.       

Caso

Os autores ingressaram com ação de indenização por danos morais depois de contratar pacote de serviços com a empresa Beth Turismo e Viagens Ltda., para Bariloche, na Argentina. Em razão de cinzas vulcânicas o voo atrasou, sendo posteriormente transferido para outro aeroporto, que não o de Bariloche, de onde os turistas seguiram de ônibus até o destino final. Porém, o serviço terrestre prestado foi de péssima qualidade.

Eles narraram (e testemunha que passou pelos mesmos transtornos confirmou) que ficaram sem água e comida suficientes, os banheiros do coletivo eram sujos e infectos. Suas bagagens ficaram expostas em piso de terra e o trajeto e condições do ônibus foram lamentáveis, pois o veículo sequer possuía calefação diante das baixas temperaturas e o piso era repleto de furos. Soma-se a isso o fato de os lanches estarem frios e duros e a fruta oferecida, imprópria para o consumo.

Sentença

A sentença, proferida em 1º Grau pela Juíza de Direito Elisabete Corrêa Hoeveler, foi pela procedência do pedido principal, condenando a operadora de turismo ao pagamento da indenização. A denunciação à lide da empresa aérea foi negada.

Irresignada com a decisão, a operadora de Turismo recorreu ao Tribunal preliminarmente contra o indeferimento da denunciação à lide. No mérito, alegou ter apenas efetivado a venda do pacote de viagem, não sendo responsável pela parte terrestre do transporte. Ressaltou que o voo atrasou por conta de um fenômeno meteorológico, a respeito do qual os passageiros foram informados, sendo que os autores não deixaram de usufruir do pacote turístico.


Apelação

No entendimento do relator, Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, a operadora e agência de viagens que vendeu o pacote turístico é responsável por ser prestadora de serviços, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, descabe a denunciação à lide da empresa aérea, uma vez que a inconformidade não diz respeito ao atraso do voo, sendo incontroversa a presença de cinzas vulcânicas.  

O pedido dos autores diz respeito à falta de atenção e consideração dada aos passageiros durante a realização do pacote turístico, diz o voto do relator. O total descaso para com os passageiros restou incontroverso. Segundo o Desembargador Bayard, o defeito na prestação do serviço ficou demonstrado porque o contrato não foi devidamente cumprido. Simplesmente não foram tomadas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano narrado pelos autores e comprovado que o foi, justificando a obrigação de indenizar, observa o relator. O dano decorre de todo o desconforto, aflição e transtorno suportados.

Considerando os fatos, os integrantes da Câmara, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, mantendo o valor da indenização por danos morais em R$ 4 mil, conforme definido em 1ª instância.

articiparam do julgamento, além do relator, os Desembargadores Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Kátia Elenise Oliveira da Silva.

Apelação Cível nº 70040601643

 

Cliente que consumiu hambúrguer contaminado será indenizado

O problema de contaminação no Pampa Burger (local que por sinal tem o melhor Hamburger de ovelha do mundo rsss) ficou bem conhecido aqui no Rio Grande do Sul, pois muitas foram as pessoas afetadas na ocasião.
Como não poderia deixar de ser algumas causas foram parra no judiciário e agora os julgamentos estão saíndo, como é o caso desta que segue, informada pelo Jornal da Ordem
O autor narrou que, um dia após ter ido ao estabelecimento réu, passou a sentir náuseas, tonturas e diarreia, sintomas que duraram uma semana, mesmo com tratamento.

A RGS Burger LTDA (Pampa Burger) foi condenada a indenizar em R$ 1,5 mil, por danos morais, um cliente que passou mal após consumir um lanche contaminado. O caso foi julgado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do RS.

O autor narrou que esteve no estabelecimento, localizado no Bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre, em janeiro de 2012. Relatou que, no dia seguinte, passou a sentir náuseas, tonturas e diarreia, sintomas que duraram uma semana, apesar do tratamento. Acrescentou que prestou concurso público dias depois e atribuiu o mau desempenho à intoxicação. Observou que um laudo do Laboratório Central do Estado (LACEN/RS) constatou a presença, nos alimentos comercializados pela ré, das bactérias Salmonella e Escherichia acima dos limites permitidos.

Em 1º instância, o 3º Juizado Especial Cível da Capital condenou a acusada ao pagamento de R$ 1,5 mil, por dano moral, além de arcar com as despesas médicas, totalizando R$ 77,68.

O pedido de ressarcimento do lanche foi negado por falta de comprovação do valor. Também não foi concedido o reembolso dos gastos com passagens aéreas para prestar concurso na cidade de Fortaleza (CE) e da inscrição no certame.

O impetrante recorreu, buscando a majoração das indenizações. Para a relatora, juíza Fernanda Carravetta Vilande, é inegável a responsabilidade da ré, que disponibilizou um produto alimentício impróprio para consumo. A magistrada entendeu ser cabível o ressarcimento de R$ 28,80, correspondentes ao que foi pago pelo alimento. Entretanto, considerou ser inviável o reembolso das passagens e da inscrição, pois, conforme informado pelo próprio consumidor, a viagem ocorreu e a prova foi realizada. Salientou que a aprovação depende de outros fatores, não sendo possível imputar a reprovação, especificamente, ao estado de saúde do candidato. O valor do dano moral foi mantido. 


Recurso nº: 71004200598

Fonte: TJRS

 

* Mesmo com este episódio da contaminação recomendo de coração e de barriga o Pampa Burger, se trata de uma empresa inovadora, que teve uma proposta nova em uma área tão batida, de fato um sucesso incrível. Acho que todos estão sujeitos a problemas e infelizmente esta empresa teve um problema de contaminação em uma de suas lojas, pelo qual estão pagando duras penas, não só pelas condenações, mas pela mancha que ficou nome, mas de qualquer forma continuo um fã do Pampa Burger, pois tenho certeza que o problema foi corrigido, e que uma coisa deste tipo poderia ocorrer, como de fato ocorre, em qualquer outra rede de restaurantes.

 

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