Escola deve diplomar aluno inadimplente, diz Justiça

Escolas têm o dever de emitir diploma a alunos inadimplentes sem condições de pagar mensalidades atrasadas e que passaram no vestibular. Com esse entendimento, o juiz Rogério Carvalho Pinheiro, responsável pelo plantão no Fórum de Goiânia, concedeu tutela antecipada a uma garota para a obtenção do diploma, do histórico escolar e da cópia da revalidação do Conselho Estadual de Educação (CEE).

Os pais da aluna perderam o emprego em julho de 2012, e não possuem condições de quitar a dívida com a escola — que exigia o pagamento para a emissão dos documentos necessários para a matrícula no ensino superior. A estudante, aprovada pela Universidade Católica de Goiás, deveria se matricular até 10 de janeiro.

“Verifico que estão presentes os requisitos exigidos acima para a concessão de tutela antecipada, haja vista as provas inequívocas representadas pela documentação anexada ao pedido”, afirmou o juiz, observando o risco de “dano irreparável, visto que o prazo para matrícula na faculdade se encerra logo e a não concessão da medida importará em perda da vaga”. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 3 mil por dia. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Goiás.

Justiça determina que PUC conceda bolsa do Prouni a aluno de Direito

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União e da Pontifícia Universidade Católica do RS e determinou a integração de aluno do curso de Direito ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A decisão foi disponibilizada no Portal da Justiça Federal da 4ª Região na última semana.


O aluno ajuizou ação na Justiça Federal após ter seu pedido de bolsa integral do Prouni negado pela PUC sob alegação de que ele não preenchia todos os requisitos formais. O estudante não teria apresentado a Declaração de Imposto de Renda de empresa registrada em nome de sua companheira e, portanto, teria deixado de comprovar que o negócio estava inativo.

Conforme o autor da ação, a renda per capita da família é de aproximadamente R$ 600,00 mensais e a empresa onde sua companheira figura como sócia está inativa e não aufere lucro, o que o torna apto a beneficiar-se do programa.

Após o juízo de primeira instância determinar a efetivação da matrícula do autor no Curso de Ciência Jurídicas diurno com bolsa integral do Prouni, a PUC e a União recorrem no tribunal contra a decisão.

O desembargador federal Vilson Darós, relator do processo na corte, analisou o recurso e teve o mesmo entendimento que o juiz de primeiro grau. Segundo Darós, “não é razoável excluir-se o demandante baseado exclusivamente em irregularidade formal sanável”.

Para ele, embora o autor não tenha apresentado administrativamente a Declaração da Receita Federal sobre a inatividade da empresa, restou comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 11.096/05 para a obtenção da bolsa integral. O autor cursou o ensino médio todo em escola pública e possui renda familiar mensal per capita que não excede o valor de um salário mínimo e meio.

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Fonte: TRF 4

Professora agredida dentro de escola deve ser indenizada pelo Estado

O Distrito Federal deverá indenizar professora que foi agredida fisicamente por aluno dentro de escola. A 2º Turma do STJ entendeu que o Estado pode ser responsabilizado por omissão quando não presta a devida segurança aos seus servidores. A decisão manteve o entendimento do TJDFT,  que estabeleceu o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.

De acordo com o processo, a educadora já vinha sofrendo ameaças de morte pelo aluno agressor. Segundo ela, a direção da escola, apesar de ciente, não tomou medidas para o afastamento imediato do estudante da sala de aula e não providenciou segurança. Após o dano sofrido, foram realizados exames de corpo de delito e psicológicos, que demonstraram graves lesões, danos físicos e morais. Segundo os autos, a professora passou a ter receio de ministrar aulas com medo de sofrer nova agressão, mesmo sendo remanejada para outro centro de ensino. 

Inicialmente, a servidora ajuizou uma ação de reparação de danos contra o DF, o diretor e o assistente da escola onde lecionava, com o intuito de responsabilizá-los pela má prestação no atendimento e pela omissão do poder público. O valor estipulado pela docente para a indenização, em princípio, era de R$ 15 mil. 

O Distrito Federal alegou que não pode ser responsabilizado diante de omissões genéricas e que era necessária a devida comprovação de culpa da administração em não prestar a devida segurança, tendo em vista que havia a presença de um policial que não foi informado pela direção da escola sobre o ocorrido em sala de aula. O DF nega haver relação de causa entre a falta de ação do poder público e o dano configurado. 

A decisão em primeiro grau estabeleceu a indenização no valor de R$ 10 mil e afastou a responsabilidade do diretor e do assistente da escola, e manteve o Distrito Federal como responsável pelo dano causado. A professora apelou ao TJDFT na tentativa de elevar o valor da indenização e ver reconhecida a responsabilização do diretor e do assistente do centro educacional. O TJDFT, por sua vez, manteve o valor da indenização e concluiu que os agentes públicos não deveriam ser responsabilizados. O Tribunal reconheceu que a culpa é exclusivamente do Distrito Federal, a quem incumbe manter a segurança da escola. 

O recurso especial interposto ao STJ busca afastar a responsabilidade do Estado por omissão no caso. No processo, o relator, ministro Castro Meira, esclareceu que ficou demonstrado o nexo causal entre a inação do poder público e o dano sofrido pela vítima, o que, segundo o relator, gera a obrigação do Estado em reparar o dano. O ministro ressaltou que o fato de haver um policial na escola não afasta a responsabilidade do DF, pois evidenciou a má prestação do serviço público. 

No voto, o relator observou que ocorre culpa do Estado quando o serviço não funciona, funciona mal, ou funciona intempestivamente. Ao manter o entendimento do TJDFT, o ministro Castro Meira assegurou que o Tribunal aplicou de maneira fundamentada o regime de responsabilidade civil. (Resp 1142245)

 

Fonte: STJ

Aluno só deve pagar pelas disciplinas que cursa

O STJ decidiu que o aluno que não cursou uma determinada diciplina devido ao fato de já ter sido aprovado na mesma, ou de possuir aproveitamento para esta não precisa pagar pela mesma, a princípio parece absolutamente lógico, pois como pagar por algo que não se vai utilizar, ocorre que a dúvida se dava nos caso de mensalidade de pacote fechado, em que não se contrata matéria a matéria, mas sim o pacote do semestre. As instituições de ensino alegavam que as turmas estavam fechadas e custo calculado, assim mesmo que a pessoa não curse esta usando a vaga, já os alunos alegam que não estão utilizando e assim não precisam pagar. O STJ deciciu pelo aluno. Segue a decisão.

 

CONSUMIDOR. ISENÇÃO. PAGAMENTO. VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS.

A Turma reconheceu o direito de ex-aluno do curso de medicina a abater as mensalidades pagas à faculdade sem o desconto das disciplinas que não cursou, seja decorrente daquelas em que já fora aprovado, seja daquelas isentas em razão do curso anterior.

No caso, o recorrente fora reprovado em uma matéria na segunda série e em duas matérias na terceira série, bem como fora dispensado de cursar quatro disciplinas em decorrência de ter sido discente de outra faculdade de ciências sociais, contudo teve de pagar a mensalidade integral do semestre.

No entendimento do Min. Relator, não é razoável exigir que o aluno pague o valor total da mensalidade, pois não há equivalência na contraprestação da recorrida, na medida em que a carga horária não é proporcional ao valor cobrado.

Tal conduta fere a boa-fé objetiva, que deve reger a ação das partes da relação contratual.

Destarte, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva por trazer vantagem unilateral excessiva para a fornecedora de serviço educacional.

Precedentes citados: REsp 334.837-MG, DJ 20/5/2002; AgRg no Ag 906.980-GO, DJ 22/10/2007, e AgRg no Ag 774.257-MG, DJ 16/10/2006. REsp 927.457-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011.

 

Abraço

 

Gabriel Rodrigues Garcia

Celpa deve indenizar consumidor, decide Justiça do PA

A juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna, em exercício na 1ª Vara em Belém (PA), determinou, nesta sexta-feira (28/12), a suspensão imediata dos efeitos da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica que perdoou o pagamento de indenizações devidas aos consumidores pela Centrais Elétricas do Pará (Celpa) por interrupções no fornecimento de energia. Cabe recurso da decisão. As informações são do Diário do Pará.

Segundo o jornal, a juíza decidiu que “somente a população paraense, na qualidade de consumidora lesada pela descontinuidade dos serviços de energia elétrica prestados pelas ditas concessionárias, é a titular do direito de dispor de tais multas aplicadas em seu favor”.

Com a decisão, a Celpa vai ser obrigada a pagar dívidas de 2012 a agosto de 2015 que podem chegar a R$ 300 milhões. A decisão da juíza foi tomada no último dia 19, mas só foi divulgada nesta sexta. 

Segundo o Ministério Público Federal, que fez a denúncia, a Resolução Normativa 3.731 permitiu que a Equatorial S/A, ao assumir o controle da Rede Celpa, deixasse de compensar os consumidores em relação às chamadas “transgressões de indicadores individuais de continuidade (DIC, FIC e DMIC) e de nível de tensão em regime permanente (DRP e DRC)”.

De acordo com o Diário do Pará, a Equatorial pediu que a compensação fosse abatida dos investimentos que faria para recuperar a Rede Celpa, alegando que o abatimento não prejudicaria financeiramente os consumidores, pois o montante seria destinado à conta de “obrigações especiais”.

Ocorre que, segundo o MPF, o pagamento de compensações financeiras por interrupções no fornecimento de energia é estabelecida por critérios técnicos da própria Aneel. Quando o número de interrupções estabelecido como limite mínimo de qualidade é ultrapassado, a distribuidora deve compensar financeiramente os consumidores em até dois meses após o mês em que houve a interrupção como um desconto na conta. Em 2011, os paraenses foram os que mais receberam indenizações em todo o país. A Celpa pagou R$ 88 milhões de compensação ou 23% do total nacional de R$ 385 milhões, segundo o MPF.

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