Estado é obrigado a fornecer qualquer remédio ao cidadão

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mais uma vez se manifestou no sentido de condenar o Estado a fornecer remédios para o cidadão.

É obrigação do Estado prestar atendimento médico e remédios a população. Logo, o poder público é obrigado a entregar o cidadão todo e qualquer remédio que este necessite, mesmo que este seja importado.

Assim, mesmo que a farmácia pública não tenha o remédio o poder público esta obrigado a adquirir este remédio e entregar ao doente. Em última hipótese deve entregar o dinheiro ao doente para que este compre o remédio.

Logo se você esta solicitando um remédio para o governo e não estão lhe fornecendo, você pode obter na justiça o direito de receber o medicamento.

Para entrar com a ação tudo que você necessita é uma receita médica que explique o porque você necessita deste remédio.

Estado deve assegurar ao cidadão direito à saúde

Cabe ao Estado e/ou Município assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidade burocrática, sobretudo no fornecimento de medicamentos a pacientes que necessitem. Diante desse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, que determinava ao Estado fornecer o medicamento Gabapentina ao paciente J.L., conforme prescrição médica. (Protocolo nº 33071/2012)

Em reexame necessário de sentença, a referida câmara firmou entendimento ter restado comprovado nos autos a hipossuficiência e a patologia do autor, sendo, portanto, incontestável o seu direito de receber do Estado o medicamento necessário ao seu tratamento. No voto, o relator, desembargador José Silvério Gomes, destacou que conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado (entes federados), cabendo a este garantir aos cidadãos o fornecimento de medicamentos/tratamentos indispensáveis para a manutenção da saúde.

"Assim, tratando-se a saúde de direito social, tendo como fundamentos os princípios da Universalidade, Gratuidade e Assistência Integral, e uma vez caracterizada a urgência do atendimento médico devido à parte demandante, bem como a impossibilidade financeira do requerente em realizá-lo, impõe-se o fornecimento do medicamento, primando-se pelo direito à vida acima de tudo", diz trecho da decisão.

Sustentou o magistrado que não se pode afastar do Estado a responsabilidade pela saúde dos cidadãos, haja vista se tratar de responsabilidade solidária de todos os entes da federação. "Ultimando, insta consignar que o atendimento médico por meio de medida liminar caracteriza-se pronunciamento autônomo e não definitivo. Logo, com grande propriedade foi proferido o ato sentencial final sobre o direitoinvocado, julgando procedente o pedido com a consequente consolidação dos efeitos da tutela antecipada", asseverou.

O voto do relator foi seguido pelo desembargador Luiz Carlos da Costa (revisor) e pelo juiz Elinaldo Veloso Gomes (vogal convocado).

O julgamento ocorreu no dia 18 de setembro de 2012. Já a publicação do acórdão foi realizada no dia 24 do mesmo mês no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

É de se ressaltar que decisões como esta são cada dia mais comuns na justiça brasileira, vejamos mais duas desta mesma data


Justiça determina concessão de medicamento

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que determina que o Estado disponibilize o medicamento Risperidona para uma criança da comarca de Pitangui. A mãe da paciente ajuizou ação para solicitar o fornecimento gratuito do remédio, indicado para o tratamento da síndrome de Rett, conhecida como autismo.

Em Primeira Instância, foi determinado que o Estado providenciasse, no prazo de 15 dias, o fornecimento mensal do medicamento, na quantidade de duas caixas por mês, durante o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 500.

No recurso, o Estado de Minas Gerais sustentou que o fármaco, apesar de integrar as listagens do Sistema Único de Saúde (SUS), é indicado para o tratamento de outros casos. Alegou ainda que, para o autismo, há alternativas terapêuticas indicadas pelo SUS. Devido a essas razões, o Estado pediu a redução da multa imposta e a reforma da sentença.

Em Segunda Instância, a relatora do processo, desembargadora Albergaria Costa, defendeu que o medicamento deve ser disponibilizado, já que ele se encontra padronizado no SUS. Segundo a relatora, o fato de o remédio ser indicado para tratar outras doenças não justifica que o poder público se negue a fornecê-lo. A desembargadora afirmou também que a ação não deixa dúvida acerca da necessidade do medicamento, que foi inclusive solicitado por médico do próprio SUS.

Segundo a magistrada, o remédio será fornecido durante o tratamento e mediante apresentação de receituário médico atualizado. Os desembargadores Elias Camilo Sobrinho e Judimar Biber acompanharam o voto da relatora.


Pacientes ganham na Justiça direito a exame custeado pelo Estado

O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou que o Estado forneça exame (PET-CT) para cinco portadores de câncer. A decisão foi proferida durante o plantão Judiciário dessa quinta-feira (03/01).

Os pacientes residem em Fortaleza, Maracanaú, Jaguaruana e Cascavel. De acordo com relatórios médicos, eles necessitam realizar o exame com urgência, para melhor diagnóstico da doença. Entretanto, o procedimento é de alto custo (R$ 3.500,00).

Notificado pelo Ministério Público do Ceará (MP/CE), o Estado alegou que o exame seria adquirido mediante licitação. O ente público, porém, não deu previsão de quando isso ocorreria.

Por esse motivo, o MP/CE impetrou mandado de segurança (nº 0000022-65.2013.8.06.0000) no TJCE. Requereu a realização imediata, conforme solicitação médica.

Ao analisar o caso, o desembargador determinou que o Estado garanta os exames, nas vezes, quantidades e frequências necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00. "Havendo potencialidade de dano irreversível, ou mesmo a ocorrência de mortes, impunha-se o necessário sopesamento de valores, privilegiando-se, por óbvio, os valores da vida e da saúde", afirmou o magistrado na decisão.

Durante o plantão, o desembargador julgou favoráveis outros três mandados de segurança referentes a fornecimento de medicação ou tratamento de saúde. Também analisou 11 habeas corpus e seis agravos, todos indeferidos. Ao todo, o magistrado julgou 21 processos.

Plano de Saúde deve bancar remédio de R$ 6 mil

Plano de saúde é obrigado a custear medicamento para terapia-alvo de câncer de pulmão que tem o custo médio de R$ 6 mil por caixa e dura um mês. A decisão é da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A autora, defendida pelo advogado Alexandre Carneiro de Freitas, entrou com ação contra a Amico Saúde S.A, que se recusava a pagar pelo medicamento. Em caso de descumprimento, a seguradora deve pagar multa diária de R$ 5 mil.

“A negativa da ré em fornecer medicamento denominado Tarceva 150mg, viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e a restrição de direito essencial, inerente à natureza do contrato, que corresponde ao artigo 51, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 8.078/90 (são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código) uma vez que a hipótese em apreciação cuida de relação de consumo", afirmou o juiz Augusto Alves.

De acordo com a decisão, a situação da autora é de extrema gravidade. Isso porque tem câncer de mama e de pulmão e precisa dar continuidade ao tratamento radio e quimoterápico com a aplicação do medicamento Tarceva. A necessidade foi confirmada em laudo médico.

“Pode-se afirmar que a parte autora não pode aguardar decisão final neste processo, na medida em que há risco até mesmo de morte”. Com esse entendimento, Augusto Alves, aplicou ao caso a tutela antecipada utilizando-se do artigo 273, e inciso I, do CPC, que afirma que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Processo: 0024367-58.2011.8.19.0209

Leia a decisão:

DECISÃO EM 14/09/2011: 
"Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por A.S.S. em face de AMICO SAÚDE LTDA., através da qual a parte autora requereu que a parte ré seja compelida a custear com o tratamento de câncer da mesma autora, notadamente com a utilização do medicamento indispensável para a sobrevivência da mesma autora denominado ´TARCEVA 150 mg´, conforme indicação médica de fls. 24, sendo que a negativa da ré em fornecer dito medicamento, se constitui na violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e a restrição de direito essencial, inerente à natureza do contrato em exame, pela empresa ré, afigura-se abusiva, nos termos do disposto no artigo 51, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 8.078/90, uma vez que a hipótese em apreciação cuida de relação de consumo.

São requisitos autorizadores para a concessão da medida ora pleiteada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, não deve a decisão ser irreversível.

Da narrativa da autora, bem como em razão dos documentos que acompanham a inicial (fls. 18/31), percebe-se a probabilidade do direito da mesma autora. A situação da parte autora hoje é de extrema gravidade considerando que apresenta câncer de mama e de pulmão, necessitando dar continuidade ao tratamento radio e quimoterápico com a aplicação do fármaco acima mencionado, conforme laudo médico de fls. 21.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pode-se afirmar que a parte autora não pode aguardar decisão final neste processo, na medida em que há risco até mesmo de morte, considerando a necessidade de tratamento quimioterápico específico para o tratamento de câncer, de acordo com prescrição médica de fls. 24.

Com efeito, em relação ao perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, entendo que ao considerarmos os valores envolvidos na questão, o direito à saúde e à vida são, em evidência solar, aqueles que merecem proteção, sendo certo que, na hipótese de ser proferida uma decisão final neste processo contrária à parte autora, esta poderá, se for o caso, indenizar a ré de qualquer prejuízo.

Posto isto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA AUTORA, porque presentes os requisitos do artigo 273, e inciso I, do CPC, para o fim de determinar que a empresa ré forneça o medicamento denominado ´TARCEVA 150 mg´, IMEDIATAMENTE, a contar da sua intimação, enquanto o médico reputar necessário para o pronto restabelecimento da saúde da autora, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da configuração em tese de eventual crime de desobediência.

Intime-se a empresa ré, por mandado judicial, a ser cumprido POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, instruindo-se com cópia dos documentos de fls. 21 e de fls. 24.

 

Por Camila Ribeiro de Mendonça

Unimed tem que fornecer alimentação especial a bebê com má-formação

O juiz substituto Thulio Marco Miranda, em atuação no plantão forense, determinou nesta quinta-feira (20) que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico forneça, em 24 horas, alimentação especial a um bebê de seis meses. Desde junho deste ano, período do seu nascimento, ele respira por aparelhos e está internado na UTI em razão de uma má-formação congênita aliada a uma série de problemas de saúde.

O magistrado estipulou ainda multa diária de 200 reais em caso de descumprimento da decisão. "O produto deve ser tido como uma espécie de medicamento e o plano de saúde é obrigado a fornecê-lo, sob pena de violação da natureza do próprio contrato celebrado entre as partes, em flagrante risco à vida do menor. Seria um enorme contrassenso desobrigar a requerida de arcar com tal encargo, já que a finalidade última do plano contratado é justamente o resguardo da saúde de seus clientes ", asseverou.

Segundo os autos, a mãe da criança é muito carente e não tem condições de custear a dieta alimentar da filha, que necessita da alimentação especial para sobreviver. Embora contribua mensalmente com o plano de saúde, ela teve o pedido recusado pela Unimed, sob o argumento de que não existia cobertura nesses casos.

Furto de celular obriga TIM a fornecer aparelho em plano com fidelidade

Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do período de carência ou, nativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato.

entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu parcialmente recurso da TIM do Rio de Janeiro.A discussão teve início com uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

O MP pediu que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolução de contrato de telefonia móvel decorrente de força maior ou caso fortuito, especialmente na hipótese de roubo ou furto do aparelho celular. Pediu, ainda, a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência da resolução do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores.Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. A operadora foi condenada à abstenção de cobrança de multa rescisória, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.

O juiz determinou, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a título de multa, acrescidos de atualização monetária e juros de 1% ao mês, além de reparar os danos morais dos consumidores que foram compelidos a pagar tal valor, arbitrados em 15% do montante a ser constituído pela ré.A TIM e o Ministério Público apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu parte da apelação da TIM apenas para excluir a restituição em dobro da multa.

empresa, contudo, entrou com Embargos de Declaração que o tribunal rejeitou, aplicando inclusive a multa de 1% sobre o valor da causa, por considerá-los meramente protelatórios.A operadora recorreu, então, ao STJ.

Acrecentou ao recurso alegações de incompetência do juízo, decisão extra petita e necessidade de a Anatel figurar no processo como litisconsorte necessária. Após examinar o caso, a 3ª Turma rechaçou tais alegações, afastando, no entanto, a multa protelatória contra a empresa.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, a solução do caso passa pela equalização dos direitos, obrigações e interesses das partes contratantes à nova realidade surgida após a ocorrência de evento inesperado e imprevisível, para o qual nenhuma delas contribuiu.

“De um lado a recorrente, que subsidiou a compra do aparelho pelo consumidor, na expectativa de que este tomasse seus serviços por um período mínimo. De outro, o cliente, que, ante a perda do celular por caso fortuito ou de força maior e na impossibilidade ou desinteresse em adquirir um novo aparelho, se vê compelido a pagar por um serviço que não vai utilizar.”

Segundo a ministra, as circunstâncias permitem a revisão do contrato.

“Ainda que a perda do celular por caso fortuito ou força maior não possa ser vista como causa de imediata resolução do contrato por perda de objeto, é inegável que a situação ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor”, acrescentou.

Ao decidir, a ministra levou em conta ser o consumidor parte hipossuficiente na relação comercial, apresentando duas nativas à operadora: dar em comodato um aparelho ao cliente durante o restante do período de carência, a fim de possibilitar a continuidade na prestação do serviço e, por conseguinte, a manutenção do contrato; ou aceitar a resolução do contrato, mediante redução, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescisão.

A relatora ressaltou, ainda, que, caso seja fornecido um celular, o cliente não poderá se recusar a dar continuidade ao contrato, sob pena de se sujeitar ao pagamento integral da multa rescisória. “Isso porque, disponibilizado um aparelho para o cliente, cessarão os efeitos do evento [perda do celular] que justifica a redução da multa”, concluiu Nancy Andrighi.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.REsp 108.778-3

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