Fiador não responde por débito remanescente

O fiador de bem apreendido e vendido extrajudicialmente, sem que essa alienação lhe seja comunicada, não é responsável pelo débito remanescente. A obrigação de saldar a dívida, nesse caso, é exclusiva do devedor principal. Essa é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do STJ acatou parcialmente Recurso Especial para afastar a responsabilidade de um fiador.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que, embora o fiador tenha assinado o contrato garantindo a obrigação fiduciária, essa responsabilidade não vigora após a venda extrajudicial do bem, sem que o fiador seja comunicado dessa operação pelo credor. “Não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia de fiança”, ressaltou o ministro no voto.

O relator não avaliou o mérito de outras questões que foram apresentadas no recurso, como violação de dispositivos constitucionais e argumentos que não foram tratados pelo tribunal de origem. Por isso, o recurso foi parcialmente conhecido e provido nessa parte, apenas para afastar a responsabilidade do fiador. A decisão da Turma foi unânime.

De acordo com os autos, um fiador havia sido condenado a pagar, junto com o devedor principal, R$ 19,9 mil à Gaplan Administradora de Bens S/C Ltda. Esse era o débito remanescente de consórcio para aquisição de um trator agrícola. Diante da inadimplência, o bem foi apreendido e vendido por R$ 10 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 749.199

 

Vítima de furto não precisa quitar débito do IPVA

Proprietário de veículo vítima de roubo, furto ou perda total não necessita quitar débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse foi o entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que considerou que o imposto é tributo incidente sobre a propriedade do veículo automotor, valendo o mesmo para sua posse.

O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi impetrado por uma vítima de furto contra ato tido como ilegal imputado ao secretário de Fazenda do estado de Mato Grosso, consubstanciado no bloqueio de cadastro para emissão de notas fiscais, em virtude de suposto débito de IPVA.

A vítima afirmou que seu automóvel foi furtado enquanto prestava atendimento médico e que o fato foi noticiado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), e que mesmo assim houve lançamento indevido em seu nome, fato que culminou no bloqueio de emissão de notas fiscais relativas a sua atividade pecuarista pela Sefaz. Solicitou, dessa forma, a suspensão da cobrança, além da emissão de certidão negativa de débitos.

A relatora do Mandado de Segurança, juíza convocada Cleuci Terezinha Chagas, constatou a existência do boletim de ocorrência e o registro feito pelo Detran, que averbou a ocorrência via extrato do veículo. Segundo a julgadora, o IPVA é tributo incidente sobre a propriedade, posse e domínio útil de veículo automotor (artigo 155, III, da Constituição Federal/1988). Ainda afirmou que conforme os documentos apresentados, houve a perda da posse há mais de 20 anos. A juíza considerou que o estado teve ciência do furto e que o impetrante deixou de ser o proprietário do referido bem.

Na decisão, ela enfatizou o teor do artigo 29-B, da Lei Estadual 7.301/2000, que estabelece o cancelamento dos débitos referentes ao IPVA em decorrência da perda total, furto e roubo, a partir da data da ocorrência do evento, sendo debitado apenas o correspondente aos meses já transcorridos no exercício.

Diante da inexistência de relação jurídico-tributária, a liminar foi concedida conforme entendimento unânime da câmara julgadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

MS 27.894/2012

Hackers brasileiros roubaram dados de 1,5 milhão de cartões de crédito e débito

As informações do seu cartão de crédito ou débito podem estar em risco: a empresa de pesquisa de segurança Tempest encontrou um conjunto de malwares focados em “Points of Sale” (POS) – sistemas de caixa registradora em comércios, como caixas de supermercados – que extraía as informações dos consumidores. E o número de cartões afetados é expressivo, pelo menos 1,4 milhão de dados roubados entre 2015 e 2017.

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Os pesquisadores da Tempest batizaram o ataque de HydraPOS, já que possuía diversas “cabeças”. Segundo eles, no início a ideia era acumular dados de cartões de sistemas de supermercados, mas os atacantes passaram a olhar também para coleta de dados bancários e credenciais de acesso de e-commerce.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, Ricardo Ulisses, líder de análise de ameaças da Tempest, disse que eles não identificaram as empresas afetadas porque o foco era a compreensão do ataque em si. Neste momento, os usuários precisam estar atentos aos extratos de seus cartões para identificar se não foram efetuadas compras desconhecidas.

Como o HydraPOS obtia acesso aos computadores

Em uma publicação em seu canal de comunicação oficial, a Tempest explica que o esquema de fraude mantinha dezenas de ferramentas e centenas de malwares em seu arsenal, incluindo opções de de terceiros como o conhecido malware Kaptoxa — usado no ataque contra o grande varejista Target em 2014 – e também códigos maliciosos próprios, até então não identificados ou publicados pela indústria.

Para infectar os estabelecimento, o HydraPOS se vale de um processo complexo que pode envolver o serviço de banda larga das teles nacionais. Uma forma de entrada, por exemplo, era através de uma ferramenta chamada VNC-Scanner, que busca máquinas com o serviço Virtual Network Computing (VNC) vulnerável e explora vulnerabilidades. Na real, boa parte das entradas se dava a partir de sistemas que utilizam algum tipo de software de acesso remoto (VNC, RDP, Radmin e SSH) que estivessem configurados incorretamente ou que estavam desatualizados. Uma vez que eles conseguiam tomar o alvo, utilizavam ataques de força bruta para a obtenção das senhas de acesso ou exploravam outras vulnerabilidades. Posteriormente, os hackers começaram a utilizar também técnicas de phishing para infectar as vítimas.

Após conseguir acesso aos computadores, os hackers podiam instalar outros malwares, extrair dados e se manterem no ambiente. Como se tratava de um acesso remoto, em algumas redes era muito fácil realizar novas operações, dependendo do privilégio de acesso obtido.

Guardando informações dos cartões

As informações de transações de cartões de crédito e débito são criptografadas, mas os hackers conseguiam os dados ao extraí-los somente quando eram decifrados pelos sistemas de caixa registradoras no processo de autorização da compra. Isso é feito a partir de malwares memory-scraper, que identificam quais espaços na memória serão alocados com uma informação de interesse. Eles também utilizavam uma série de malwares com a função de keylogger – que registra o que é digitado na máquina.

Malwares do tipo memory-scraper, como o Kaptoxa, são preparados para identificar quais espaços na memória serão alocados com uma informação de interesse do atacante. Dessa forma, esses malwares aguardam o espaço ser preenchido com a informação de interesse e guardam esses dados em arquivos a serem posteriormente enviados para um servidor de comando e controle.

Depois de obter esses dados, o código malicioso enviava as informações para um servidor de comando e controle. De acordo com os pesquisadores, foram identificados sete servidores em uso pelos criminosos e assim foi possível constatar o armazenamento de 1.454.291 dados de cartões. As evidências apontam que esses registros valem desde 2015, mas foram encontrados indícios que sugerem que os operadores do HydraPOS estão em atividade, pelo menos, desde 2013. Ou seja, esse número pode ser ainda mais assustador.

Nesses servidores analisados pela Tempest, foram encontrados ainda ferramentas de uso legítimo (como as usadas para administração remota), mecanismos para ataques de força bruta e para a coleta de endereços de e-mail. Além disso, os hackers tinham ferramentas para lidar com grandes quantidades de informações e classificar os dados, para detectar quais eram os cartões mais valiosos e com maiores limites, como os platinum.

E agora? Como se proteger

Neste momento, os consumidores não têm muito o que fazer. O lance é ficar atento ao extrato do cartão, dar uma conferida nas faturas anteriores para ver se não há nenhuma compra desconhecida.

Para os lojistas, é preciso manter os sistemas atualizados e utilizar softwares de acesso remoto seguros, que permitam gerenciar de forma centralizada as permissões de acesso. Além disso, utilizar autenticação em dois fatores é sempre recomendável.

[TempestFolha]


mais em http://gizmodo.uol.com.br/hacker-hydrapos-brasil/

Serviço de TV por assinatura responde por danos morais

Por decisão da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, a SKY TV por Assinatura terá de indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, um cliente que vivenciou vários aborrecimentos, depois de ter o serviço cancelado sem o seu consentimento. Após receber faturas com valor superior ao contratado, deixou de pagá-las e, na seqüência, teve o serviço cortado. Além dos danos materiais, a juíza decretou a rescisão do contrato, a partir de junho de 2007, afastando a cobrança da multa rescisória.

De acordo com o processo, o cliente celebrou contrato com a SKY para a prestação de serviços de tv por assinatura, tendo a empresa, em seguida, oferecido um plano promocional e um ponto extra, tudo no valor de R$ 119,90. Contudo, as faturas de cobrança que chegaram à sua residência apresentavam um valor superior ao que fora contratado e, ao se recusar a pagá-las, foi surpreendido com a interrupção do sinal de transmissão, além de novas cobranças equivocadas.

Ao contestar a ação, a SKY sustentou que o desconto promocional a que fazia jus o autor incidiria a partir da segunda parcela, e como ele deixou de pagar a primeira fatura no valor de R$ 156, em junho de 2007, o débito foi cobrado nas parcelas seguintes. Essa situação perdurou até setembro, data em que houve o pagamento da referida fatura. Sustentou ainda que a interrupção do sinal ocorreu por conta da inadimplência do autor.

Ao dirimir a questão, a juíza aplicou o Código de Defesa do Consumidor, no qual o ônus probatório é da empresa fornecedora de serviço. (art. 6º, VIII, CDC). Por isso, cabia à parte ré provar que o autor desde o início das tratativas teve ciência do preço que pagaria pela fruição dos serviços.

É direito básico do consumidor, segundo a magistrada, receber informações claras e precisas sobre os serviços que lhe são oferecidos ou prestados. Pelos documentos juntados ao processo, sustenta a juíza que não dá para comprovar as alegações da SKY sobretudo, porque não há nenhum instrumento contratual que revele ao consumidor a clareza necessária sobre o plano contratado.

A magistrada deferiu o pedido de dano moral, já que o autor sofreu relevante violação em sua vida privada, desassossego e intranqüilidade no âmbito doméstico decorrentes de inúmeras e insistentes ligações e correspondências que foram endereçadas à SKY. (Proc. 2008.01.1.031686-8).............Fonte: TJDFT

Consumidor não responde por despesa em cartão realizada por terceiros

A Credicard Banco S/A não poderá cobrar as despesas, no valor de R$ 30.416,15, que foram atribuídas a uma então cliente, que teve o cartão utilizado por terceiros.A sentença inicial partiu da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, sendo também mantida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que não deu provimento à Apelação Cível (nº 2008.005718-2), movida pela empresa.O relator do processo no TJRN, desembargador Expedito Ferreira, destacou que, no que se refere aos comprovantes de compras supostamente realizadas pela cliente e presentes aos autos, pelo simples exame do conteúdo, se observa que a assinatura que consta diverge diametralmente do sinal utilizado pela autora da ação.A decisão no TJRN também levou em conta o artigo 333 do Código de Processo Civil, que leva o ônus da prova para a parte que recorre da sentença, o que não foi observado nos autos.“Nesta ótica, pode-se facilmente inferir que as operações que deram origem ao lançamento de valores em nome da recorrida foram realizadas de forma incorreta, não sendo devida a cobrança realizada pela recorrente”, define o desembargador.Fonte: TJRN

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