Ford é obrigada a indenizar por veículo incendiado

width="200"Por ter seu carro novo incendiado duas vezes devido a um erro no catalisador, o jornalista P.R.R conseguiu, na Justiça, que o veículo fosse trocado por outro zero quilômetro, além de receber indenização por danos morais de R$ 7 mil. ;E mais: danos materiais por ter ficado sem carro por quase dois meses. O valor da indenização ainda será apurado em liquidação, mas será proporcional ao “preço médio diário de locação de um veículo nas mesmas condições do seu automotor”, de acordo com a 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa, em São Paulo, em ação movida contra a Ford Motors do Brasil e a revendedora CGD Automóveis. A notícia é do site ;Espaço Vital. Ainda cabe recurso.

O problema com a picape Ford Courier, comprada em 2005, ocorreu um mês após sua aquisição, quando o assoalho do veículo, em movimento, pegou fogo. Como a picape estava na garantia, foi levada à concessionária, que constatou defeito no catalisador. A peça foi substituída. ;Depois de algum tempo, o veículo pegou fogo novamente.

O jornalista pediu à montadora a troca do veículo por outro novo, já que ainda vigia a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor, o que foi negado. A picape ficou na concessionária sem que o problema fosse resolvido.

Por isso, o jornalista decidiu entrar na Justiça, em fevereiro de 2006, patrocinado pelos advogados Paulo Ribeiro e Marcelo Di Chiacchio. Avaliações do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de São Paulo comprovaram, segundo a sentença, que o defeito era de fabricação.

Em junho de 2006, uma antecipação de tutela já ; havia determinado que a montadora colocasse outro automóvel à disposição do autor.

Processo 004.06.109694-0

Ford condenada a indenizar por acidente causado por dano em veículo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Ford para afastar decisão que a condenou a indenizar motorista que sofreu acidente provocado por defeito de fabricação. Baseada no voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma entendeu que não houve a limitação de provas alegada pela defesa. 

Um homem entrou com ação judicial pedindo indenização por danos morais e materiais por causa de acidente ocorrido em janeiro de 2005, seis meses após a aquisição do carro, em rodovia no Rio Grande do Sul. O banco dianteiro do veiculo quebrou e reclinou. De acordo com ele, esse acontecimento foi responsável pela perda do controle do automóvel e a consequente colisão com uma árvore, causando perda total do veículo. 

O proprietário disse que a Ford detectou o defeito, reconhecendo possíveis riscos nos bancos dianteiros de três modelos produzidos entre novembro de 2003 e julho de 2004 – entre eles, o Ford Fiesta adquirido pela vítima do acidente. A empresa emitiu, a partir de março de 2005, um comunicado de recall para que os encostos dos veículos fossem verificados e, caso necessário, substituídos. 

Medida preventiva

Negando responsabilidade pelo acidente, a empresa afirmou que o recall não é reconhecimento de defeito, mas apenas um alerta que funciona como medida preventiva. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista, e que a colisão é que teria provocado a quebra do banco. 

A empresa interpôs recurso ao STJ, alegando a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 17.500. 

Além disso, a Ford contestou que a comprovação do defeito só poderia ser feita a partir de exame do veículo e não apenas pelas circunstâncias do acidente, e que não bastaria para definir sua responsabilidade um suposto problema de divulgação do recall. A falta de conhecimento técnico, com consequente limitação de provas, caracterizariam, para a defesa, cerceamento de sua atuação. 

De acordo com o ministro Sanseverino, “a demanda foi bem analisada e resolvida pelas instâncias ordinárias”. Ele não reconheceu o cerceamento de defesa e, desta forma, a Turma reafirmou a decisão anterior e negou provimento ao recurso. Assim, a Ford deverá indenizar o proprietário do veículo acidentado. 

Empresa é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serv

O caso foi julgado pelo juiz do trabalho Maurílio Brasil, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim. Recentemente, a reclamante teve reconhecido o vínculo de emprego com a empresa reclamada, em outra ação proposta. Tudo porque ficou configurada a fraude na contratação da autora, por meio de pessoa jurídica que ela constituiu para prestar serviços de operadora de telemarketing à ré. Nesse contexto, ela propôs nova reclamação para pedir o ressarcimento dos custos da atividade empresarial e, ainda, pelo fato de o seu nome ter sido incluído nos serviços de proteção ao crédito, por culpa da reclamada. E o magistrado deu razão à trabalhadora.

Conforme esclareceu o julgador, na outra ação ajuizada, o juiz da 2ª Vara de Betim reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, adotando como fundamento a fraude aos direitos trabalhistas da autora, que foi obrigada a abrir empresa, para trabalhar para a ré. Sendo assim, como empregadora, caberia à reclamada assumir os riscos do negócio empresarial, resultantes do exercício de sua atividade-fim, na forma estabelecida pelo artigo 2º da CLT. "Por isso, todas as despesas resultantes da prestação de serviços envolvendo reclamante e reclamada deveriam ter sido por essa última custeadas", frisou.

No caso, a reclamante comprovou que teve seu nome incluído no cadastro de devedores do SERASA e do SPC, em decorrência de vários débitos assumidos e não pagos, durante o período de vigência do contrato de trabalho, reconhecido por sentença. "Fica evidente que tais dívidas foram assumidas pelo exercício da empresa da reclamante considerando os valores dos débitos lançados como negativos, manifestamente incompatíveis com o salário mensal reconhecido da reclamante na outra reclamação trabalhista por ela movida, de R$1.200,00", concluiu o magistrado, ressaltando que a soma dos valores das dívidas incluídas nos cadastros de devedores é condizente com o que a trabalhadora pediu como ressarcimento. Então, o juiz sentenciante condenou a reclamada a pagar à autora indenização por danos materiais, no valor total de R$6.672,80.

Com relação à inscrição do nome da reclamante no cadastro geral de inadimplentes, o julgador entendeu que esse fato acarreta danos morais à autora, pois o registro é público e o acesso pelos interessados restringe o crédito da reclamante no comércio, além de violar sua imagem perante terceiros e trazer desprestígio junto às pessoas do seu meio social. Por isso, o juiz condenou a ré a pagar, também, indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. As partes apresentaram recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve integralmente a sentença.

( 0001514-58.2011.5.03.0142 ED )

Instituição financeira está obrigada a entregar cópia de contrato

Mais uma vitória para os consumidores do Distrito Federal. Decisão interlocutória proferida pela juíza da 14ª Vara Cível de Brasília, Marília de Ávila e Silva Sampaio, na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do DF, determinou ao Banco do Brasil que forneça cópia dos contratos firmados com seus clientes (consumidores), sempre que solicitado, sob pena de multa de dois mil reais, por cada descumprimento.

Ainda segundo a decisão, a cópia deverá ser gratuita e está limitada a uma por cliente no momento da contratação e outra posterior em caso de perda da original, podendo as demais ser cobradas, desde que comprovada a entrega das anteriores mediante recibo. A decisão deve ser cumprida por todas as instituições bancárias do Distrito Federal.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (Ceajur), em 27 de julho deste ano, sob o argumento de que o Banco do Brasil vinha se negando com freqüência a fornecer cópia dos contratos de abertura de crédito, de financiamento e outros serviços aos consumidores, violando desta forma os direitos do consumidor.

Segundo a Defensoria, a ação visa proteger os direitos individuais homogêneos do consumidor, por meio da ação civil pública, já que a Defensoria Pública do Distrito Federal detém legitimidade para ajuizar ação coletiva, nos termos da Lei 7347/85 e do Código de Defesa do Consumidor.

Ao proferir a decisão, a magistrada destaca que pelos documentos juntados ao processo, somados ao número expressivo de ações em trâmite nos tribunais de todo o país, se mostram verdadeiras as alegações do autor no sentido de que o Banco do Brasil vem se negando a fornecer cópia dos contratos celebrados com seus clientes.

Essa conduta, segundo a juíza, representa uma afronta aos direitos do consumidor, consagrados na Constituição de 88, em especial o direito à informação. "Há que se reconhecer o dever legal da instituição bancária, na qualidade de fornecedora de serviços, de fornecer os documentos que tem sob sua guarda, relacionados com o desempenho de sua atividade e comuns ao consumidor com quem contrata".

Por fim, entende a juíza que essa prática por parte dos bancos expõe o consumidor a toda sorte de prejuízo, por isso deve ser deferida a liminar sob o perigo de ser ocasionado dano irreparável ou de difícil reparação. "Não se mostra razoável o aguardo da sentença final de mérito, ainda mais considerando a reversibilidade da medida", conclui.

Da decisão, cabe recurso. (Proc. nº 2008.01.1.095897-6 - com informações do TJ-DFT)

Unimed obrigada a aceitar ingresso de médico em seus quadros

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width="150"Uma interessante decisão da 12ª Câmara Cível do TJRS garantiu ao médico JAM o direito de se tornar membro da cooperativa Unimed Erechim (RS), mesmo sob a alegação de que seu ingresso reduziria a clientela dos associados médicos já existentes. ; O pedido, originado na 2ª Vara de Erechim (RS), foi julgado improcedente em primeiro grau, pelo juiz Marcelo Colombelli Mezzomo, mas restou acolhido pelo TJRS. ;


De acordo com o relator, desembargador Cláudio Baldino Maciel, a justificativa apresentada pela Unimed, de não aceitar o autor como seu cooperativado em razão da falta de demanda de serviços médicos na localidade, não se insere na expressão ;“impossibilidade técnica de prestação de serviços”prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas). ;

Lembrou o magistrado que ;"a regra, nesse tipo de sociedade, é de livre ingresso, a qual somente deve ser elidida nas estritas hipóteses de exceção previstas em lei", dentre as quais não figura o prejuízo aos cooperativados pela diminuição individual de clientela pela inclusão de novos membros.

O revisor, desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, acompanhou o voto do relator, mas anotou que"não foi provada a alegação de impossibilidade técnica da cooperativa, uma vez outro médico foi admitido nos quadros da Unimed Erechim após o pedido de filiação do autor". ;

Atuam em nome do autor os advogados Virgiani Andréa Kremer, Fábio Gindler de Oliveira e Paulo Augusto Rolim de Moura. (Proc. nº 70034589374). ;
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