Funcionário do Poder Judiciário TJRS - URV afinal o que fazer ?

Como todos sabem o CNJ suspendeu liminarmente o pagamento das diferenças relativas a URV para os servidores do poder judiciário do Rio Grande do Sul.

No entanto deve se ressaltar que - SOMENTE TERÃO O PAGAMENTO SUSPENSO AQUELES FUNCIONÁRIO QUE NÃO POSSUEM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO PLEITEANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

Assim se você já ajuizou a sua ação ou faz parte da lista das ações coletivas ajuizadas pela ASJ pode ficar tranquilo que você continuará a receber as diferenças relativas a URV.

No entanto - CASO VOCÊ NÃO TENHA AJUIZADO UMA AÇÃO JUDICIAL - você deve procurar um advogado de forma urgente para ajuizar a ação, para assim continuar a receber o valor e evitar alguma prescrição (não do fundo de direito - que não prescreve), mas de eventuais parcelas (prescrição em 5 anos).

Nosso escritório esta ajuizando estas ações, se você tiver interesse em ajuizá-la conosco você pode preparar sua documentação aqui mesmo pelo site em documentos e nos enviar pelo correio, ou ainda, venha até o nosso escritório.

A título de honorários estamos cobrando 20% sobre o reindébito e as 3 primeiras diferenças, a serem pagas de forma parcelada em até 12 meses após o recebimento.

Indenização a passageira ofendida por funcionário da TRENSURB

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB) foi condenada pela 9ª Câmara Cível do TJRS a indenizar em R$ 4 mil passageira com dificuldade de locomoção que foi ofendida por funcionário da empresa. Na ocasião, as escadas rolantes da estação Sapucaia do Sul estavam estragadas e o ofensor estava encarregado de auxiliar as pessoas com problemas de mobilidade. A passageira relatou que havia sido submetida à cirurgia na coluna vertebral com a colocação de oito pinos artificiais, o que lhe ocasionou um quadro de dor e de dificuldade de locomoção. Narrou que, ao encontrar as escadas desativadas, questionou ao funcionário sobre outro meio de locomoção, já que não tinha condições de subir as escadas tradicionais. Afirmou que o empregado passou a ofendê-la, chamando de velha, inválida, que não enchesse o seu saco e, ainda, proferindo palavras de baixo calão. Indenização No 1º Grau, a TRENSURB já havia sido condenada, em sentença da Juíza Fabiane da Silva Mocellin. A empresa apelou, defendendo que houve uma discussão entre o empregado e usuárias do serviço e que ele apenas respondeu de forma mais enérgica, em resposta às provocações sofridas. Na avaliação da relatora do recurso, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, ficou demonstrada que a atitude do funcionário foi injustificadamente agressiva e reprovável. Citou o depoimento de outra passageira, que relatou as ofensas e os gritos. A testemunha acrescentou que, quando a autora afirmou que não é assim que a gente trata as pessoas, em resposta o empregado começou a gritar não enche o saco. A magistrada ressaltou que as alegações da empresa de que foi a autora quem deu início à discussão, não foram minimamente comprovadas, pois ela apenas buscou informação sobre as alternativas de deslocamento. Ponderou que, como o funcionário estava no local justamente para auxiliar pessoas com dificuldade de locomoção, era de se esperar que se portasse de forma cordial e gentil, não devendo se deixar influenciar pela situação de estresse gerada pelo não funcionamento das escadas rolantes. Quanto à indenização por dano moral, considerou que esta decorre da situação injusta e humilhante pela qual a parte autora passou em decorrência da conduta reprovável e antissocial do funcionário contra ela. Entendeu por manter o valor de R$ 4 mil, fixado no 1º Grau. A Desembargadora Marilene Bonzanini e o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary acompanharam o voto da relatora. Apelação Cível nº 70052652120

Afinal, o que há com o STJ ?

Há alguns meses o Superior Tribunal de Justiça surpreendeu o mundo jurídico no julgamento de processos em favor da Brasil Telecom, violando as Súmulas n° 5 e 7, ingressando indevidamente no exame de matéria de prova e de interpretação de cláusulas contratuais, usurpando a função legislativa e decidindo de forma contrária à lei e à Constituição Federal, ao contrato de adesão, ao Estatuto da empresa e à decisão da Assembléia Geral, e fixando, ele próprio, um NOVO PREÇO DE EMISSÃO DE AÇÕES, diferente do que foi fixado pela Assembléia, publicamente ofertado pela CRT e utilizado para subscrição aos demais acionistas, afastando o pedido dos prejudicados numa decisão “por equidade”, porque “o fardo negativo do tempo veio a se lançar integralmente sobre os ombros da companhia (sic)”.

Com isso a empresa foi autorizada a NÃO CUMPRIR o contrato de adesão, não honrar o preço oferecido, não cumprir a decisão da Assembléia Geral que o fixou na forma da lei, não cumprir o Estatuto Social que estabelece o valor e desobedecer a Lei Societária que determina a forma de fixação do preço de emissão das ações, privilégio não deferido a qualquer outra sociedade do País.

Posteriormente o mesmo STJ, em nova decisão a favor da Brasil Telecom, decidiu que a COISA JULGADA não prevalece contra a Companhia e o fato de ter sido decidido, em ação anterior, que o acionista tem direito a uma diferença de, digamos, 20.000 ações, não impede que, ao decidir sobre os acessórios daquelas ações já reconhecidas (desdobramento da dobra acionária e rendimentos) em um novo processo, pode dizer que o prejudicado não tem direito a nada, recalculando aquele número de ações para ZERO com base em um balancete a ser feito no final do mês da subscrição de capital.

Pois agora, em processo em que eu próprio fui autor, já em execução, em que o acórdão do Tribunal de Justiça é EXPRESSO com relação à condenação, acolhendo o pedido sucessivo, o STJ, em embargos à execução da sentença, MUDOU A DECISÃO em favor da Brasil Telecom.

Disse o acórdão que está sendo executado:

“De forma que acolhe-se o pedido subsidiário da cumulação eventual (fl. 18, nº 6, letra “g”), mais juros legais desde a citação e correção monetária, a contar do ilícito contratual (AC 70005707484). Assim está expresso o pedido da fl.18, item 6, letra “g”, da petição inicial que foi acolhido: “g) - Sucessivamente requer, ainda, caso não seja acolhida a pretensão à entrega das ações devidas, seja a ré condenada a indenizar as perdas e danos que culposamente causou ao contratante/aderente/mandante, pagando-lhe a quantia correspondente ao prejuízo causado, arbitrada desde logo no valor correspondente à diferença de 20.464 ações da telefonia fixa e 20.464 ações da telefonia celular, que o autor recebeu a menos do que outros assinantes, que assinaram o mesmo contrato e pagaram mesmo valor, acrescida dos dividendos que o autor deixou de perceber desde a data em que foi efetuada a subscrição a menor;”

O acórdão transitou em julgado, sendo inadmitido o recurso da ré pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

Pois agora, em execução, onde é vedado reabrir discussão sobre matéria discutida (pode ou não utilizar o mandato para postergar a subscrição com base na portaria 1361, subscrevendo menos ações e por um novo preço, já no ano seguinte?) ou inovar quanto ao número de ações a serem indenizadas, a Brasil Telecom interpôs embargos à execução, rejeitados pelo Juiz de Primeiro Grau e pelo Tribunal de Justiça. Surpreendentemente o Min.Aldir Passarinho Junior, ao julgar o AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 951.412 contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, decidiu MUDAR O ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO, já pelo saldo, com débito já parcialmente pago, mandando recalcular a diferença de ações devidas, agora com base em um balancete que será feito com data de quase vinte anos atrás, jamais aprovado ou publicado, e que, pelo que já se sabe, a Brasil Telecom apresentará resultado ZERO ou próximo de zero.

Afinal, o que há com o STJ? Não se respeita mais nada? Nem o contrato, nem o Estatuto, nem a decisão das Assembléia Geral, nem a oferta pública das ações a preço certo, nem a Lei das Sociedades Anônimas, nem o Código de Processo civil, nem o acórdão em execução, nem a coisa julgada, nem o Tribunal Estadual, nem a Constituição Federal ?

Espero, sinceramente, que a colenda Turma acolha o agravo regimental e corrija o equívoco, restabelecendo a normalidade processual e legal abalada.

Moacir Leopoldo Haeser Advogado - OAB/RS n° 45.143

O Poder do Povo

width="137"A conhecida Lei Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) é uma grande vitória do povo brasileiro, com um milhão e setecentas mil assinaturas de eleitores, onde foi demonstrado que o exercício de cidadania é possível e que o povo deve ser ouvido por seus representantes.

A LC 135/2010 aumentou o prazo de inelegibilidade, onde em meu pensar seu maior mérito foi o de afastar a discussão acerca do princípio da presunção de inocência (mesmo sabendo do devido processo legal e do contraditório), onde aplicação eleitoral era ampliada, não produzindo efeito na esfera criminal.

Na redação da lei, podemos visualizar que o princípio da presunção de inocência não possui valor pleno, ademais nenhum princípio possui e desta forma é preciso harmonia com os demais princípios para que um direito não seja rejeitado por outro de igual valor.

Sabemos que o povo é o titular do poder e o processo eleitoral evidentemente seja democrático. Tal afirmação não é confirmada na política do Brasil, tendo em vista que a maioria da população é pobre e vota atendendo aos interesses e condicionados à influência dos poderosos – sendo caso de legítima oligarquia.

No cenário atual, de forma notória estão presentes o predomínio do oligarquismo.. Desta forma, é ingenuidade acreditar que somente o povo pode repudiar nas urnas os políticos desonestos e não a legislação pertinente à matéria.

A permissão que criminosos governem e legislem para uma sociedade é fazer desaparecer os valores transcedentais desse conjunto, resultando a transposição da criminalidade como um poder sem visibilidade para a esfera do poder com visibilidade, tornando o estado em confronto ao exterior apresentando-se legitimado.

Com advento da Lei Ficha Limpa, acredito que todos esperam que os corruptos sejam punidos ao serem impedidos seu acesso ou mesmo permanência nos cargos políticos, fazendo do Brasil um lugar melhor. é indispensável dizer não a banalização do princípio de inocência, não suportando argumentos deste instituto como instrumento de defesa, penalizando toda sociedade, amiudando a Constituição Federal ao transfigura-la numa Constituição Lassale.

Enfim, sabemos que todos nós sonhamos com um Brasil ;sem as mazelas atuais e para melhorarmos isso precisamos conscientes de nossas responsabilidades, no momento do voto ser ;depositado nas urnas nossa contribuição para um Brasil que sonhamos, elegendo aqueles candidatos e candidatas não inseridos na lista dos políticos “ficha suja” e comprometidos com o bem comum.


ANDRé MARQUES é advogado, consultor, escritor e Doutorando em Direito Contato: ;andremarquesadv@hotmail.com ;/www.twitter.com/andremarquesadv

Qual o prazo da garantia afinal?

Recebi uma pergunta muito interessante de uma usuária de Santa Maria/RS.

Narrou a moça que em 2008 adquiriu uma chapinha para cabelo, a qual possuía um ano de garantia conforme a explicação do fabricante. Ocorre que em junho de 2010 a chapinha explodiu.

Ela buscou contato com o fabricante (Gama Italy) que informou a cliente que a garantia por um ano é uma gentileza que eles fornecem, pois de acordo com o CDC a garantia para bens duraveis é de 90 dias e de bens não duraveis de 30 dias.

A nossa usuária achou esta situação muito injusta e mandou um email para nosso site para conferir a conversa.

E sabe de uma coisa nossa usuária tem razão, pois, de fato a garantia pode se extender para bem mais do que 30 ou 90 dias... explico.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 26 diz que o direito de reclamar problemas visíveis é de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis.

 

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

 

No entanto se o problema no produto não for aparente ou de fácil constatação, o prazo só se inicia a partir do momento em que o problema no produto foi detectado, é o que diz o parágrafo terceiro do art. 26 do CDC.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 

 

Me parece, salvo se a nossa usuária utilizou de forma errada ou descuidada a sua chapinha, ou se o defeito se deu pelo desgaste natural do produto que o caso dela se enquadra aqui, pois se o produto simplesmente explodiu do nada parece que ele tinha um problema de projeto. 

Neste sentido vai a jursiprudência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veja o julgamento que segue 

CONSUMIDOR. VíCIO DE PRODUTO. TELEVISOR COM POUCO MAIS DE UM ANO DE USO QUE APRESENTA PROBLEMA - PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO - QUE O INUTILIZA. EXPECTATIVA DE DURABILIDADE. VíCIO OCULTO CONFIGURADO. RESTITUIçãO DO VALOR PAGO. I. Vício em televisor de alta tecnologia (51 polegadas, de projeção) adquirido pelo consumidor há cerca de 19 meses. II. Tratando-se de vício oculto em produto cuja expectativa de durabilidade supera em muito o prazo de garantia legal ou contratual, não se tratando de desgaste pelo uso normal ou decurso do tempo, mas sim de defeito estrutural no produto, desimporta que o defeito tenha aparecido quando já expirada a garantia contratual. III. Prazo contido no art. 18, § 1º, II do CDC desatendido, o que dá azo à restituição da quantia paga. IV. Direito ao desfazimento do negócio com a restituição do valor pago (R$ 4.999,00). Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002171791, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 25/06/2010)

Espero que tenha conseguido esclarecer a dúvida.

 

Grande abraço

 

Gabriel Rodrigues Garcia, advogado

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