Gol é condenada a pagar R$ 20 mil a família vítima de overbooking

A Gol Transportes Aéreos foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização, a título de danos morais, a uma família que foi vítima de overbooking.

A decisão é dos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que resolveram manter a sentença de primeiro grau.MFR, RSR e suas duas filhas compraram passagens aéreas com destino a Porto Alegre para passar as festas de fim de ano.

Ao chegar ao aeroporto, descobriram que não havia assentos disponíveis no avião para as meninas de 7 e 10 anos de idade, que tiveram que viajar no colo dos pais.

Além disso, os bilhetes comprados eram para um voo sem escala, mas o avião parou em Campinas, o que provocou um atraso de quatro horas na viagem.

A Gol também terá que pagar aos autores R$ 1.406,48 referentes às passagens.

De acordo com o relator do processo, desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, não há dúvida de que os autores sofreram danos morais.

Com efeito, a pessoa aguardar 4 horas para um voo, com escala que não era prevista, acomodando-se duas pessoas em cada assento, tendo adquirido passagens para todos de sua família, causa angústia, tristeza e sofrimento, ofendendo a incolumidade psíquica e a dignidade e gerando, por conseguinte, danos morais a serem compensados, declarou o desembargador.

Nº do processo: 2009.001.27634

Fonte: TJRJ

Ecovias é condenada a pagar indenização a vítima de engavetamento

A 3ª Vara Cível do Fórum da Lapa determinou que a Ecovias - Concessionária dos Imigrantes S/A - indenize em R$ 30 mil uma das vítimas do acidente que envolveu mais de cem veículos na Rodovia dos Imigrantes, em setembro passado.

Segundo o autor da ação, ele trafegava pela rodovia sob intensa neblina e forte serração, pista molhada e visibilidade reduzida, quando colidiu com outro automóvel que estava engavetado com mais de cem veículos. A pista foi liberada após vinte horas e seu automóvel, segundo ele, teve perda total, ficando sem transporte para suas atividades costumeiras.

A empresa, por sua vez, aduziu que diversos painéis eletrônicos disparavam alertas ao longo da via, mas que o fator determinante para o acidente foi a interrupção do tráfego na pista, já que os primeiros envolvidos no acidente teriam imprudentemente ficado na via falando ao celular.

De acordo com o entendimento do juiz Sidney Tadeu Cardeal Banti, "o Estado tem por obrigação fornecer a sua população estradas decentes e seguras. Face a sua inércia, criou-se o sistema de concessionária nas rodovias, o que nada mais é do que um particular efetuando um serviço do Estado, cobrando pedágios e devendo, portanto, ser responsável na mesma forma do ente que concedeu a prestação do serviço. E por se pagar pedágio caro, espera-se que a concessionária efetue prestação de serviço compatível com aquilo que cobra, ou ao menos em nível de razoabilidade de segurança aos que trafegam na estrada e estão sujeitos ao seu preço compulsório".

Consta, ainda, na sentença que "resta claro, então, que não foram tomadas pela empresa requerida todas as precauções quanto necessárias, de modo que subsiste sua responsabilidade objetiva, sem qualquer elisão".

Processo 0023031-57.2011.8.26.0004

DNER é condenada a indenizar proprietárias de imóvel vítima de desmoronamento de aterro da BR-116

A 6ª Turma especializada do TRF2, por unanimidade, condenou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a indenizar, por danos materiais, duas proprietárias de imóvel situado na Estrada da Barreira, Guapimirim, no município de Teresópolis/RJ, após desmoronamento do aterro rodoviário da BR-116,que soterrou a casa e o terreno das proprietárias em 1991. O acidente provocou a morte de 17 pessoas que moravam na vizinhança. De acordo com a decisão do Tribunal, o DNER teráwidth="474" que pagar 64 mil reais, correspondente ao valor do imóvel soterrado.


O relator do processo no Tribunal, desembargador federal Guilherme Calmon, lembrou, em seu voto, que, de acordo com o artigo 37 da Constituição, é preciso que fique comprovada a relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a conduta da Administração Pública, para que ela possa ser responsabilizada. Para o magistrado, foi o que aconteceu no caso. Guilherme Calmon destacou que, após a análise dos autos, "ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a falta de conservação da rodovia, atribuição esta que é de responsabilidade da ré (DNER), e o dano suportado pela parte autora (as proprietárias) com o soterramento de imóvel de sua propriedade".

No entanto, o magistrado negou o pedido de indenização por dano moral também solicitado pelas proprietárias, que alegaram ter sofrido abalo moral e físico. "As autoras não se encontravam no local no momento do acidente, nem tampouco qualquer parente, ou seja, o imóvel encontrava-se vazio; verifica-se, ainda, que o imóvel em questão não era utilizado como moradia das autoras, as quais residem no município do Rio de Janeiro, no bairro do Leblon. Assim, o evento não trouxe como consequência dano à dimensão da dignidade das autoras", encerrou.
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Proc.: 1992.51.01.049660-8

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Fonte: TRF 2

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Fabricante é condenada por defeito em veículo que causou a morte de uma família

De acordo com o laudo pericial, o acidente foi causado pelo desprendimento da mola traseira direita do veículo, além das depressões na pista e o excesso de velocidade.

A Ford foi condenada a pagar indenização por um acidente que resultou na morte de cinco pessoas. Os quatro autores da ação deverão receber R$ 30 mil, cada, pelos danos morais sofridos, além de R$ 2.338, a título de danos materiais, pelo custo do translado dos corpos das vítimas. A decisão é da juíza de Direito substituta da 5ª Vara Cível de Brasília (DF).

De acordo com os autos, uma consumidora adquiriu um veículo Ford Ecosport, zero quilômetro, na concessionária Smaff. Em viagem pelo nordeste brasileiro, a mulher, seu neto e outros três parentes sofreram um grave acidente automobilístico. O veículo colidiu frontalmente com um caminhão e todos os ocupantes faleceram. Segundo a perícia da Polícia Civil da Bahia, a causa foi o desprendimento da mola traseira direita do carro, que, em razão disto, perdeu a estabilidade e colidiu com a carreta. 

A acusada argumentou sobre a ausência de nexo causal entre o acidente e o desprendimento da referida peça, apontando incongruências no laudo oficial. A Smaff defendeu que não há responsabilidade dos comerciantes, o que foi deferido pela juíza. 

De acordo com laudo requerido pela magistrada, as depressões na pista, o excesso de velocidade e a peça defeituosa ocasionaram a perda do controle de direção da condutora do Ecosport, que saiu parcialmente da pista para a direita e, em seguida, retornou em processo de derrapagem, invadindo a contramão e colidindo violentamente com a carreta que trafegava em sentido oposto. As provas dos autos indicam que a peça se desprendeu antes da colisão. 

Dessa forma, a julgadora decidiu que "o abalo psicológico sofrido pelos demandantes é evidente, pois perderam entes queridos de forma trágica. Os documentos e as imagens acostados aos autos não deixam dúvidas de que o acidente foi extremamente grave e as mortes instantâneas. Ademais, reafirmo a configuração do defeito no veículo fabricado pela ré e a existência de nexo causal entre o desprendimento da mola da suspensão e o acidente. Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação". 

Processo: 2009.01.1.064554-0

Fonte: TJDFT

 

Apple é condenada a pagar R$ 10 mil a advogado

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a Apple do Brasil a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil ao advogado Luiz Henrique Assunção Guerson. Por conta de um problema técnico em seu MacBook, o advogado perdeu os arquivos armazenados na memória do equipamento, o que, para os desembargadores do TJ-RJ, significou a perda de horas e horas de trabalho. Cabe recurso.

A Apple também foi condenada a pagar R$ 4.068, referentes ao valor do produto e de um software adquirido pelo advogado. Isso porque, segundo o acórdão, a empresa não solucionou o problema apresentado no MacBook nem trocou o equipamento por outro.

O caso, segundo o relator da apelação, desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, configura ofensa a dignidade do advogado, uma vez que a falta de uma solução para o problema no computador atrapalhou sua vida profissional. “Não há dúvida de que o apelado teve sua incolumidade psíquica abalada, com ofensa à sua dignidade humana. O apelado, advogado, adquiriu microcomputador para fins profissionais, sendo este essencial à vida moderna. Quem adquire um microcomputador para facilitar-lhe a vida não quer receber um que apresente vício”.

Consta nos autos que Guerson comprou um MacBook 13.3, no valor de R$ 3.799, e um Microsoft Office, no valor de R$ 299, no dia 2 de junho de 2008. Após duas atualizações, o computador parou de funcionar, ficando apenas um ponto de interrogação na tela. No dia 14 de agosto de 2009, ele procurou a assistência técnica, porém, três dias depois, foi informado que a garantia do produto expirou no dia 2 de junho de 2009. O advogado pagou R$ 830 no conserto do computador e nas horas técnicas calculadas após a execução do serviço.

Ao recorrer à Justiça, o advogado alegou que o produto ainda estava na garantia, considerando as garantias legal e contratual. Ele pediu a restituição do valor do MacBook, do software e a indenização por dano moral. O juiz da 24ª Vara Cível do Rio, Marcelo Almeida de Moraes Marinho, condenou a Apple, a revelia, considerando como verdadeiros todos os fatos narrados na inicial, em especial quanto à negligência da empresa em reparar o aparelho, bem como na existência dos danos morais.

As justificativas 
A Apple do Brasil recorreu ao TJ-RJ. Argumentou que a citação para a audiência em primeira instância é nula, pois foi recebida na portaria do edifício da empresa por pessoa desconhecida, que não tinha poderes para receber a citação. A empresa alegou, ainda, que a falta de contestação ou revelia não leva à presunção automática de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Os desembargadores aplicaram a Súmula 118 do TJ-RJ, que diz que “a citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato”. Dessa maneira, não há nulidade da citação, pois a carta foi direcionada ao endereço da sede da apelante e recebida por pessoa identificável. O desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto citou em seu voto jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que diz ainda que é possível a citação da pessoa jurídica pelos Correios, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso.

O relator considerou ainda que, como a Apple não mandou representante para a audiência de conciliação e resposta, a apelante é revel, ou seja, não cumpriu a citação para comparecimento em juízo, presumindo-se, portanto, verdadeiros os fatos alegados contra ela. “Apesar de ser relativa a aludida presunção [do advogado], não menos certo que se encontra em harmonia com a prova documental acostada juntamente com a inicial, onde se destacam os documentos de fls. 54/57, que comprovam o vício do produto”.

O desembargador reconheceu a conjugação das garantias legal e contratual e que é cabível a sentença que condenou o fabricante a devolver o preço pago pelo produto e pelo software, já que a Apple não atendeu ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece alternativas para os casos de vício em produto. Com essas justificativas, os desembargadores da 15ª Câmara Cível negaram a apelação da Apple.

Apelação 0222407-96.2009.8.19.0001 - 15ª Câmara Cível do TJ-RJ

 

Nota do Editor em 04/01/2011

Infelizmente eu  também estou com uma ação contra a Apple, pois meu iphone 4.0, o qual comprei com garantia extendida (Apple care) simplesmente bloqueou, do nada, sem qualquer - jalibrake - ou coisa do tipo, após um mês de uso.

Resultado: A minha operadora TIM, diz que tenho de resolver com a a APPLE e a esta diz que aquela é responsável.

É de fato parece que a empresa de Steve Jobs dá pouca atenção ao Brasil, pois não basta a Apple Store brasileira ser uma vergonha em branco, a assistência técnica da empresa é de péssima qualidade. 

Espero que a justiça resolva o meu caso também, pois o processo já esta ajuizado 001/1.10.0269091-0 na comarca de Porto Alegre.

 

Abraço

Gabriel Garcia

 

 

 

 

 

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