ICMS cobrado sobre demanda na energia elétrica é ilegal

O STJ e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pacificaram entendimento de que é ilegal o ICMS cobrado sobre a demanda na conta de Energia, isto porque a demanda não é um produto, não circula, logo não pode incidir imposto sobre a circulação sobre a mesma.

Com base nesta decisão as empresas podem entrar na justiça e requerer a devolução de todos os valores cobrados a título destes tributos nos últimos 5 anos.

A questão é: Quando isto vale a pena, pois muitas empresas se creditam deste ICMS pago na conta de luz, como fica isto então.

Bom, a primeira coisa a dizer é que muitas empresas não se creditam deste ICMS como por exemplo, hotéis, postos de combustíveis, bares, etc, de fato as empresas que mais se utilizam deste ICMS são as industrias.

No entanto cabe lembrar que:

1. Mesmo as industrias não se creditam de 100% do valor; logo as industrias podem assim entrar com a ação, receber de volta os valores de forma integral e complementarem a diferença de igual forma há lucro.

2. Sempre existe a possibilidade de receber o valor integral e pagar com precatórios o saldo, e como se sabe estes precatórios podem ser adquiridos por bons valores no mercado.

Em todo caso, sem dúvida nenhuma para empresas que atuam no ramo do comércio, educação, agricultura e prestação de serviços, como por exemplo telemarketings, esta ação é realmente muito lucrativa.

 

Empresas têm direito a compensar ICMS sobre energia e telecomunicação

Empresas têm direito a compensar ICMS sobre energia e telecomunicação

A 1ª Seção do STJ uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza.

STJ acolheu os embargos da empresa Digitel S.A Indústria Eletrônica, do Rio Grande do Sul, apresentando a divergência entre julgados da 1ª e 2ª Turma do próprio tribunal.

Prevaleceu o entendimento da 2ª Turma, cujo acórdão declarava que "a LC 102/2000 não alterou substancialmente a restrição explicitando apenas que o creditamento somente se daria quando a energia elétrica fosse consumida no processo de industrialização ou quando objeto da operação".

Na 1ª Turma, o acórdão declarava que "é inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados tanto por estabelecimento comercial como por estabelecimento industrial, visto que não se caracterizariam como insumo".

O julgado da 2ª Turma, segundo voto do ministro Humberto Martins, aplicou textualmente o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96, ao autorizar o creditamento do ICMS pago referente ao consumo de energia elétrica, desde que consumida no processo de industrialização; e o creditamento dos serviços de comunicação, desde que prestados na execução de serviços de mesma natureza. (Eresp 899485).

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Fonte: STJ

Demanda de Energia - Como recuperar os valores pagos

O que é ?

As empresas que possuem contrato de reserva de potência de energia elétrica (ou demanda contratada) têm direito a devolução, em dobro, dos valores pagos pela energia não consumida, com juros e correção monetária a contar de cada desembolso.


Em que consiste esse contrato de reserva de potência de energia ?

É o contrato onde a empresa pactua sob o sistema de garantia de fornecimento de energia, ou seja, a empresa requer a disponibilização de X quilowatts por mês, e caso utilize a totalidade ou não, irá arcar com o pagamento total avençado em contrato.


Por que a empresa tem esse direito?

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) reconheceu que é injustificável a cobrança de valores relativos à energia elétrica reservada e não consumida, considerando-a, portanto, cobrança indevida.


Por que essa cobrança é considerada abusiva?

Porque cobrar por serviço ou produto não utilizado, além de prejudicar a parte consumidora, e neste caso a empresa é fonte de enriquecimento sem causa por parte da concessionária de energia.


Então a concessionária irá devolver à empresa os valores pagos pela energia que não foi consumida?

As concessionárias só irão devolver aqueles valores para as empresas que entrarem com uma ação na justiça, pois as decisões judiciais só atingem as partes do processo. Desse modo, se a empresa almeja receber o seu dinheiro de volta, deve entrar com a ação.


Realmente vale a pena?

Vale muito a pena. Ganhando a ação além de receber de volta tudo o que pagou sem ter realmente consumido, a empresa poderá receber o valor em dobro.


Quanto tempo demora a ação?

Atualmente esse processo tem um tempo de duração de aproximadamente dois anos e meio, podendo este prazo variar para mais ou para menos.


Quais são os documentos necessários para ingressar com a ação?

Cópia do contrato social da empresa, CNPJ, RG e CPF do sócio administrador, contrato de reserva de potência de energia e contas pagas de consumo.


 Jurisprudência sobre o tema

TJ/RJ – APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.14880 – JULGAMENTO: 29/04/2008 - LIGHT. CONSUMIDOR. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. ILEGALIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer em que se pretendia a devolução dos valores relativos à cobrança de energia elétrica não efetivamente consumida. Contratação por demanda reservada de energia que impõe consumo mínimo. Cobrança que se justificaria pelos investimentos necessários para fazer chegar a energia até a unidade consumidora. Contratação pelo consumidor do uso da energia elétrica. Disponibilização do serviço que é ônus do empreendimento e deve ser arcado pela concessionária na forma da Lei de Concessões. Concessionária-apelada que impõe ao consumidor a compra mínima de 150 kw de eletricidade mensais, quando este consome em média 50 kw. Consumidor que já ingressa na relação em situação de inferioridade, adere a contrato desequilibrado desde a sua formação, haja vista ser patente a falta de equivalência do sinalagma em contrato que impõe pagamento por produto não consumido. CDC que considera prática abusiva a imposição de limites quantitativos. Nulidade da cláusula que dispõe sobre a demanda contratada de energia. Inteligência dos arts. 39, I c/c 51, IV CDC. Cobrança indevida que enseja devolução em dobro, na forma do art. 42, § único CDC. Recurso provido.


Gostaria de mais informações ?

Se você deseja mais informações você pode enviar um e-mail para a autora deste artigo limaesilva@hotmail.com ou ligar para o nosso escritório (Porto Alegre (51) 3023-8685 / Rio de Janeiro (21) 2221-4226) ou mesmo nos fazer uma visita.

Autora: Dra. Eliane Maria Ferreira Lima da Silva

Teses jurídicas na área de energia Elétrica

Conheça algumas teses jurídicas que visam reduzir gastos com energia elétrica e receber valores já pagos

 

- Demanda

  Ação para pagar tão somente a parte da demanda contratada utilizada e não o valor total

 

- Enquadramento tarifários e reindébito

  Ação para receber de volta e em dobro valores relativos a diferença de enquadramento tarifário mais benéfico e não oferecido pela concessionária

 

- Devolução de ICMS sobre demanda

  Ação para receber de volta o ICMS pago sobre a demanda

 

- Aproveitamente de créditos de ICMS sobre energia e combustiveis

  Método para aproveitamente da totalidade dos créditos de insumo e ação judicial no caso da receita não aceitar os créditos.

 

- Recuperação de valores investidos em rede

  Recuperação de valores investidos em eletrificação.

 

- Revisão de Tarifas com base na decisão do TCU

   Revisão da tarifa devido aos erros nos cálculos que o Tribunal de Contas da União tornou público;

 

- Indenizações por falha de fornecimento

   Ação para buscar indenização por problemas e prejuízos na linha de produção, queima de equipamentos, atrasos, etc

 

- PIS COFINS (*apesar de que esta o STJ mudou de posição)

  Ação para devolução do PIS e COFINS pago sobre as faturas;

 

Mais informações entre em contato conosco 

 

gabriel@clicdireito.com.br

 

Energia Elétrica: consumidores pagam R$ 1 bilhão a mais por ano

Os consumidores brasileiros pagam R$ 1 bilhão a mais por ano pela energia elétrica devido a um erro no cálculo das tarifas aplicadas nas contas de luz.

A falha se repete desde 2002, período durante o qual pode ter sido sacado do bolso do consumidor uma cifra estimada em R$ 7 bilhões.

O governo sabe do problema há dois anos, mas não tomou nenhuma medida efetiva para resolvê-lo.O valor indevido é cobrado de todos os consumidores regulares das concessionárias de energia elétrica.

Hoje, são 63 milhões de ligações existentes no território nacional, distribuídas em 63 companhias no país -a maior parte são empresas privadas.

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável pelos cálculos, admite que o erro faz o consumidor pagar valores indevidos às concessionárias desde 2002, ano da publicação de uma portaria apontada como o foco do problema.

O valor pago a mais engorda a receita das distribuidoras, que desde então se apropriam do recurso.

A Aneel condena a atitude. Afirma que o ato é eticamente discutível, mas diz que não dispõe de nenhum mecanismo para exigir a devolução do dinheiro ou uma compensação para o consumidor.[Ficar com o dinheiro] é eticamente discutível, mas isso que as distribuidoras estão fazendo é o que legalmente está constituído.

Nós temos plena certeza que esse é um dinheiro que não pertence à distribuidora, diz David Antunes Lima, superintendente de regulação econômica da Aneel.A reportagem da Folha procurou a direção da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), mas a organização disse que optou por não se manifestar sobre o assunto.A falha

O erro começa no reajuste tarifário, aplicado todos os anos, exceto no ano da revisão tarifária -que ocorre em intervalos de quatro anos em todas as distribuidoras. Ao aplicar o reajuste, a Aneel o faz sobre a receita total dos 12 meses anteriores.

A agência concluiu que o correto seria aplicar o reajuste sobre a receita futura, não a dos 12 meses anteriores. Só assim o modelo captaria o aumento de demanda. É aí que está a falha.

Pelo modelo falho, o consumidor paga mais do que devia para a distribuidora custear os 11 encargos setoriais embutidos na tarifa, que financiam do programa federal para a baixa renda Luz para Todos ao custeio da compra de combustível para as térmicas amazônicas.

Essa conta é rateada todos os anos para as distribuidoras, que a repassam aos consumidores.A Aneel utiliza um exemplo para explicar a falha. Se uma distribuidora (como a Eletropaulo, a Cemig ou a Cemar) tiver de arrecadar para o governo R$ 1 bilhão para custear sua parte na conta de encargos do sistema, o aumento da demanda por energia poderá fazer com que a concessionária arrecade R$ 1,05 bilhão.

No ajuste, a Aneel verifica se a distribuidora pagou R$ 1 bilhão, como era devido. Os R$ 50 milhões adicionais recolhidos dos consumidores são embolsados pela distribuidora. Esse mecanismo se repete e se acumula nos últimos anos. Pela regra do setor elétrico, isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode auferir nenhum tipo de ganho no recolhimento de um encargo.

A remuneração da empresa só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição -fatia já prevista na composição da tarifa paga pelos consumidores. Na prática, a concessionária tira um ganho clandestino anual dos consumidores.Pelo atual modelo, isso só não ocorreria se houvesse queda no consumo de energia, o que em regra não ocorre.

Em geral, segundo cálculo do próprio governo, o mercado brasileiro de energia elétrica cresce à taxa de 5,1% ao ano. Sem providências para consertar o problema, o consumidor seguirá pagando mais pela energia.

FONTE: Folha de São Paulo, Domingo, 18 de outubro de 2009 - Caderno DINHEIRO

 

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