Idoso é indenizado por queda em via pública

Um senhor, vítima de queda em via pública, deverá ser indenizado em R$ 4.650 por danos morais.

A decisão, que condenou o município de Pouso Alegre (MG), é da 2ª Câmara Cível do TJMG, confirmando sentença de 1ª Instância e negando provimento ao recurso do Município.

De acordo com os autos, a vítima tropeçou em blocos de concretos, instalados incorretamente sobre a faixa de pedestre no meio da via, e caiu, sofrendo escoriações e fratura no punho direito.

Para o relator, desembargador Afrânio Vilela, é dever do município zelar pela segurança dos transeuntes, de modo a facilitar o deslocamento nas vias. Segundo ele, pelas fotos juntadas é possível verificar que os blocos dificultaram o uso da faixa de pedestres.

Ainda em seu voto, o relator citou vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando a importância das faixas e passagens de pedestres serem mantidas em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.

Ele argumentou que o dano sofrido pela vítima foi demonstrado por intermédio dos depoimentos das testemunhas e prontuário médico, e que, sem dúvida, a lesão foi decorrente da queda.

“É deveras constrangedor para o cidadão, ante a falta de cuidados da Administração, cair em obstáculo existente na via pública, vindo a sofrer ferimentos”, ressaltou.

Proc.nº: 1.0525.08.143918-0/001

Fonte: TJMG

Crack, questão de saúde pública

O crack é de origem americana e iniciou-se nos anos 70 atingindo grande parte da população dos EUA e nos dias atuais a droga é encontrada facilmente em nosso país. O entorpecente é extraído da pasta de cocaína e posteriormente misturado com outras composições. A droga é sólida e geralmente é fumada, sua fumaça chega ao sistema nervoso central em dez segundos por ser absorvida de modo rápido pelos pulmões, entrando quase instantaneamente na corrente sanguínea e seu efeito dura de três a dez minutos.

No Brasil o aparecimento do crack é relativamente recente, surgindo após a Constituinte de 1988 e já no início da década de 90 quase 400 mil pessoas já haviam provado o entorpecente. Nos dias atuais é estimado que o número já tenha chegado a quase dois milhões de usuários. Decorrência do rápido crescimento, conhecedores do assunto entendem que o país vive uma calamidade, sendo caso de saúde pública. Afinal, os efeitos da droga arruína a vida dos usuários e de seus familiares. Apesar de vários meios de comunicação divulgarem que o entorpecente é utilizado por jovens e crianças de rua, o crack já atingiu os lares das famílias de classes média e alta.

Em relação à saúde do usuário, a medicina reconhece que a utilização do crack promove mais de 50 problemas, que envolvem assustadoramente os sistemas circulatório, nervoso os pulmões e os rins. O entorpecente causa danos irreversíveis ao funcionamento dos neurônios, trazendo sérios obstáculos para capacidade de concentração e para cognição. Aumenta expressivamente a aceleração do coração, causando aumento de pressão arterial e arritmias. Em pouco tempo o usuário do crack pode sofrer um infarto miocárdio e em alguns casos, mais graves, pode ocorrer parada cardíaca.

Diversas pesquisas são divulgadas sobre o assunto, mas o crack é o caos da vez para a saúde pública desse Brasil. Para se ter ideia, a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo realizou recentemente pesquisa com 270 viciados em crack, constatando que quase 50% dos usuários possuem parente ou amigo que morreram assassinados. Dentre os pesquisados, 87% já se envolveram em atos violentos e 62% participaram de furtos e roubos e 48% já foram presos. Todos descreveram possuir algum problema de saúde, sendo 92% de doenças respiratórias, 84% doenças cardiovasculares; 75% depressão e paranoias; 20% tentativas de suicídio e 65 déficit de memória.

Uma alternativa, para amenizar a situação, seria talvez, ampliar a responsabilidade da SENAD - Secretaria Nacional de Combate às Drogas sendo uma medida que se reduziria o avanço do crack, mas não chegaríamos ao resultado necessário. Porventura, o resultado eficaz seria fazer como o presidente americano Barack Obama, recuperar toda política de combate aos entorpecentes, incluindo a partir da medida o tratamento do viciado como questão de saúde pública, obviamente acirrando a prevenção a uma robusta repressão.


ANDRé MARQUES é advogado, consultor, escritor e Doutorando em Direito. andremarquesadv@hotmail.com / www.twitter.com/andremarquesadv

Indenização a motociclista que caiu em vários buracos em via pública

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca de Garopaba, que condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 15 mil, a ESS.


Nos autos, Edson alegou que, no dia 5 de março de 2004, transitava com sua motocicleta e, ao tentar ultrapassar o veículo que ia à sua frente, perdeu o controle do veículo e caiu no chão. A queda aconteceu por ter passado em vários buracos consecutivos no leito da via pública, pavimentada com lajotas. Por conta disso, ele foi arrastado por alguns metros, o que ocasionou fratura exposta no cotovelo esquerdo, além de ferimentos profundos no braço direito. Edson afirmou que passou por duas cirurgias, teve de submeter-se a várias sessões de fisioterapia e ficou com várias cicatrizes em seu corpo.

Condenado em 1º grau, o município apelou para o TJ. Sustentou que a queda do motociclista foi motivada pelo excesso de velocidade. Alegou, ainda, que sua carteira de habilitação estava vencida.

Para o relator da matéria, desembargador Newton Janke, as testemunhas ouvidas nos autos demostram que o acidente ocorreu porque o pavimento da via pública era precário e bastante irregular, situação que já perdurava há muito tempo e somente foi remediada após o fato. O magistrado ressaltou que a Administração Pública não comprovou que o rapaz estava em velocidade excessiva ou inadequada às condições do local.

“[...] o fato de encontrar-se vencida a carteira de habilitação do motociclista não tem nenhuma relevância no sentido de torná-lo culpado e de eximir a responsabilidade da Administração. Trata-se de infração puramente administrativa, que somente interessa às autoridades de trânsito”, finalizou o magistrado (Apelação Cível n. 2009.001500-8).

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Fonte: TJSC

Justiça proíbe aumento de plano de saúde para idoso

O juiz da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte concedeu nesta quarta-feira (30/9) liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adequar suas resoluções, “de modo a assegurar que nenhum idoso, em todo o país, tenha sua contraprestação nos planos de saúde aumentada apenas em razão de atingir a idade de 60 anos”.

O juiz ainda determinou que a ANS dê ampla divulgação à decisão, exigindo de todas as operadoras de planos de saúde no Brasil o cumprimento do Estatuto do Idoso.

A ação contesta o teor da Resolução 63/03, da ANS, e da Resolução 06/08, do Conselho de Saúde Suplementar, porque ambas, ao estabelecerem regras para a variação de preço por faixa etária a serem seguidas pelos planos de saúde, descumpriram o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. Para o MPF, essas leis contêm normas de ordem pública que devem prevalecer sobre quaisquer cláusulas contratuais.

O Estatuto do Idoso proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde por meio da cobrança de valores diferenciados em razão da idade. No entanto, as operadoras, amparadas pela Agência Nacional de Saúde, alegam que a regra somente se aplica aos contratos firmados depois de 2004, ano em que o Estatuto entrou em vigor.Para o juiz, “a liberdade de contratar encontra limite na função social do contrato”.

E a função social de um contrato de prestação de serviço de atendimento médico-hospitalar é assegurar o acesso à saúde ao contratante.

Logo, a lei nova, o Estatuto do Idoso, não só protege os idosos que firmaram contrato e completaram 60 anos de idade após a sua entrada em vigor, como também aqueles que firmaram contrato anteriormente a 1º de janeiro de 2004, independentemente da data em que completaram 60 anos de idade”.

Nem mesmo a alegação do ato jurídico perfeito foi aceita. É que, segundo a decisão judicial, o artigo 2.035, do novo Código Civil, mudou a interpretação tradicional desse conceito, excluindo de seu alcance as “relações jurídicas continuativas, ou seja, aquelas que se iniciam na vigência da lei antiga e continuam produzindo efeitos na vigência da lei nova”.

Para o juiz, a agência reguladora não pode fechar os olhos a esta realidade, caso contrário, “estaríamos nos omitindo diante de uma flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia, permitindo que idosos, em igualdade de condições, sejam tratados desigualmente”.

A ANS tem o prazo de 60 dias para comprovar, nos autos, o cumprimento da decisão. Com informações da assessoria da Justiça Federal-MG.

Processo 2009.38.00.020753-8

Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública

Recentemente foi publicada a Lei 12.846/13, que introduz uma nova responsabilidade dentro do Direito brasileiro. Trata-se da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Até então, a responsabilidade por atos contra a administração dava-se na esfera penal, por meio da tipificação dos crimes contra a administração pública, praticados por particulares e por agentes públicos, e através da esfera civil, por meio da qualificação de alguns atos como ímprobos (Lei de improbidade administrativa), atos estes praticados também por agentes públicos e particulares.

A particularidade é que apenas pessoas naturais (antigamente chamadas pessoas física) eram responsabilizadas. Hoje, a partir da publicação da Lei 12.846/13, pessoas jurídicas também podem sofrer as consequências penais de seus atos ilícitos. No que se refere aos aspectos legais, a responsabilização é objetiva, ou seja, independente da comprovação de culpa. Os entes públicos capazes de sofrer tais atos ilícitos são os que fazem parte da administração pública, nacional ou estrangeira. Encaixam-se como possíveis sujeitos ativos as sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Ademais, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Referente às pessoas naturais, a responsabilidade é subjetiva, dependente da comprovação da culpa. Ainda, a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais.

A lei define os atos lesivos como sendo aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Para averiguação da responsabilidade, estão previstos o processo administrativo e o processo judicial. Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, isoladas ou cumulativamente. Durante o processo administrativo, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada utilizada quando usada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos, ou quando evidenciada confusão patrimonial.

Previsão interessante é a possibilidade de a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ilícitos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo necessários que dessa colaboração resulte identificação dos demais envolvidos na infração, e obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Esse acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

No processo judicial, os entes públicos poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos. Essas penalidades também podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

Finalmente, é importante referir que a lei criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de Governo.

Dessa forma, o sistema normativo jurídico brasileiro alargará seu âmbito de incidência, trazendo uma nova modalidade de responsabilidade até antes inexistente: a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas utilizadas como meio para práticas de inúmeros atos ilícitos contra a Administração Pública, satisfazendo, de certo modo, os anseios de brasileiros que, diariamente, observam inúmeras fraudes praticadas sob o manto de um ente moral que, muitas vezes, apresenta em seu quadro societário “laranjas” que se prestam a saciar o escopo de pessoas que procuram, acima de qualquer juízo moral, enriquecer ilicitamente.

 

Arnaldo Rizzardo Filho – Advogado.

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