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  • postado em 26/10/2016 alterado em 19/11/2016 (id: 5795)

Igreja condenada a devolver doação que recebeu por promessa de curar câncer

Pessoa em condição de hipossuficiência, portador de grave enfermidade, câncer, e que percebe parcos rendimentos da Previdência Social, acreditando em promessas de milagres, veiculadas em programas televisivos muito bem feitos, com estratégias de manipulação de massas, acabou dando o pouco que tem em busca da cura prometida. Contexto de evidente vício na manifestação de vontade, a justificar a intervenção judicial com a invalidação do negócio jurídico feito sob coação moral".

Com esse entendimento, a  9ª Câmara Cível do TJRS condenou  a Igreja Mundial do Poder de Deus a devolver uma doação de R$ 7 mil feita pelo autor com o objetivo de se curar de um câncer. 

Caso

Segundo o autor, na época dos fatos, sofria de câncer e foi induzido pelos pastores da Igreja ré a fazer doações em troca da cura de sua doença. Afirmou que largou o tratamento e suspendeu a medicação acreditando na palavra dos pastores de que ficaria curado. Quando estava com a saúde extremamente fragilizada, percebeu ter sido ludibriado. Destacou que a lavagem cerebral foi tamanha que somente retornou ao tratamento diante da pressão da equipe médica e de seus familiares.

Na Justiça, ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais.

No Juízo do 1º grau, na Comarca de Nova Petrópolis, o pedido foi considerado improcedente pois o autor não apresentou provas concretas de que tenha sido obrigado a fazer a doação.

O autor recorreu da sentença.

Decisão

No TJRS, o relator do recurso foi o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, que confirmou a sentença.

Para o magistrado, ainda que a situação pessoal do autor seja delicada e que há práticas reprováveis adotadas por alguns líderes espirituais, não há um mínimo de provas que justifique indenização.

Conforme os autos do processo, não há filial da Igreja na Comarca e o autor, em nenhum momento, informou onde ocorriam os cultos, tampouco quem seriam os pastores que o teriam enganado.  Disse ter sido influenciado quando assistia programas de televisão.


mais em http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=347155

CONSTRUTORA DEVE DEVOLVER DINHEIRO E INDENIZAR CLIENTE QUE NÃO RECEBEU APARTAMENTO

O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Executa Engenharia Ltda. a pagar R$ 20 mil pelos danos morais causados ao cliente M.H.Z.. Também determinou a devolução do valor que ele pagou pelo apartamento, que não foi entregue, e a rescisão do contrato. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (27/03).

Segundo os autos (nº 795292-29.2000.8.06.0001/0), o cliente firmou, em dezembro de 2003, contrato de compra e venda de apartamento no valor de R$ 56.500,00. O imóvel deveria ser entregue até 31 de dezembro de 2005.

Ele deu entrada de R$ 15 mil, por meio de transferência de veículo, e ficou devendo quatro balões intermediários de R$ 7 mil e 50 parcelas de R$ 210,00. Ainda de acordo com o processo, em maio de 2004, o comprador deixou de receber os boletos. Ele foi à sede da empresa para efetuar o pagamento daquele mês, recebendo nota promissória.

No mês seguinte, realizou o mesmo procedimento, mas, ao invés da promissória, a Executa entregou recibo comum com o carimbo da empresa. Desconfiado, o cliente foi ao local da construção. Chegando lá, descobriu que as obras estavam paralisadas desde março de 2004.

Por conta da situação, M.H.Z. ajuizou ação na Justiça requerendo a devolução da quantia paga, com juros e correção monetária, além das perdas e danos. A Executa Engenharia, em defesa, alegou que não existe nexo de causalidade no pedido, pois o término das obras estava previsto para o ano de 2005.

Na decisão, o magistrado afirmou que o comprador "vinha cumprindo todas as suas obrigações perante a construtora, que não entregou o imóvel no prazo estipulado, violando assim direito do autor [cliente] em receber a contraprestação contratual".

O juiz também levou em consideração que a paralisação da obra se deu por mais de dois anos, de acordo com certidão do oficial de Justiça, datada de 18 de dezembro de 2006.

Igreja Universal condenada por coação moral a fiel

A Igreja Universal do Reino de Deus deve indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, fiel portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (TAB). A decisão, unânime, é da 9ª Câmara Cível do TJRS e reformou a sentença proferida em 1ª Grau na Comarca de Esteio. O Tribunal considerou que a mulher foi coagida moralmente a efetuar doações mediante promessas de graças divinas.

Caso

A autora ajuizou ação de indenização contra a Igreja Universal do Reino do Deus sustentando que enfrentava uma crise conjugal, a qual culminou na sua separação, quando passou a frequentar os cultos da Igreja diariamente. Disse que estava em tratamento psiquiátrico e havia perdido seu juízo crítico, oportunidade em que foi ludibriada pelos prepostos da ré. Afirmou que seu patrimônio foi revertido em doações mediante o uso de coação e da promessa de que seria curada por Deus. Narrou que penhorou joias e vendeu bens para contribuir com o dízimo e as doações espontâneas. Sustentou que hoje vive em situação de miserabilidade e pleiteou a indenização pelo prejuízo material e moral, não inferior a 1.500 salários mínimos, bem como os lucros cessantes.


(imagem meramente ilustrativa)

Em contestação, a ré invocou o direito constitucional à liberdade de crença e apontou a ausência de vício de consentimento a ensejar a anulação das pretensas doações, alegando a  inexistência de prova das doações.

Em 1º Grau, a sentença negou provimento ao pedido de indenização devido à ausência de prova quanto às doações e à coação moral sofrida, ônus que caberia à demandante, condenando a autora a pagar custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1 mil. Houve recurso ao Tribunal de Justiça.

Apelação

A relatora da apelação no TJ, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, iniciou o exame do caso a partir de duas premissas. A primeira é que o Estado brasileiro é laico, ou seja, há uma separação entre Estado e Igreja sob a forma de garantia da inviolabilidade de consciência e de crença. A segunda é que, não obstante a garantia da inviolabilidade de crença e consciência, o Estado brasileiro também garante aos seus cidadãos a inafastabilidade da jurisdição, conforme artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, de onde se conclui que os atos praticados pela Igreja não estão imunes ou isentos do controle jurisdicional.

Diante de questões como a representada nos autos, o grande desafio do Estado, na figura do Poder Judiciário, é identificar quando condutas individuais, praticadas no interior dos núcleos religiosos, se transformam em efetiva violação de outras garantias jurídico-constitucionais, diz a Desembargadora Iris em seu voto.

No entendimento da relatora, a prova dos autos revelou que a autora estava passando por grandes dificuldades em sua vida afetiva (separação litigiosa), profissional (divisão da empresa que construiu junto com seu ex-marido), e psicológica (foi internada por surto maníaco, e diagnosticada com transtorno afetivo bipolar). O Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) é uma patologia psiquiátrica grave que, uma vez diagnosticada, precisa ser tratada pelo resto da vida.

À vista dos critérios valorativos da coação, nos termos do art. 152 do Código Civil, ficou claramente demonstrada sua vulnerabilidade psicológica e emocional, criando um contexto de fragilidade que favoreceu a cooptação da vontade pelo discurso religioso. Segundo consta, a autora sofreu coação moral da Igreja que, mediante atuação de seus prepostos, desafiava os fieis a fazerem doações, fazia promessa de graças divinas, e ameaçava-lhes de sofrer mal injusto caso não o fizessem.

Para os integrantes da 9ª Câmara Cível, depoimentos e declarações de Imposto de Renda demonstram ser incontestável a redução drástica de aproximadamente R$ 292 mil em termos de bens e direitos no patrimônio da autora no período em que ela frequentou a Igreja. No entanto, ela não comprovou que toda a redução patrimonial observada nas declarações de renda reverteu em benefício da ré.     

No caso dos autos, o ato ilícito praticado pela Igreja materializou-se no abuso de direito de obter doações, mediante coação moral. Assim agindo, violou os direitos da dignidade da autora e lhe casou danos morais. Por essa razão, os integrantes da Câmara reformaram a sentença no sentido de conceder provimento, em parte, ao recurso da autora, condenando a Igreja ao dano moral. O pedido de dano material não foi provido.

Acompanharam a relatoraos Desembargadores Túlio Martins e Leonel Pires Ohlweiler.  

Para o Desembargador Leonel Ohlweiler, a ré não respeitou a liberdade de crença da autora, impondo-lhe uma condição de fé quando estava comprovadamente fragilizada pela doença psiquiátrica.

Na análise do Desembargador Túlio Martins, captar dinheiro não é uma circunstância particular das igrejas menos afortunadas do ponto de vista da tradição. O ponto decisivo, considerou, foi que a capacidade de compreensão e discernimento da fiel em relação à Igreja era reduzidíssima, pois estava doente, o que fez com que a sua vontade se tornasse particularmente vulnerável.

O julgamento ocorreu em 26/1/2011

Apelação nº 70039957287

Kreybel condenada a devolver valores por atraso no término da obra

Através do processo 001/1.05.0100682-0 a Kreybel Empreendimentos Imobiliários Ltda, foi condenada a devolver a sua cliente todos os valores pagos devido ao atraso na entrega de apartamento localizado no empreendimento Wonder Zona Sul, em Porto Alegre/RS.

Tal ocorreu porque a Kreybel atrasou em demasia a entrega da obra de forma que o mero abatimento no preço não traria compensação ao cliente que preferiu ter o seu dinheiro de volta

A empresa foi condenada a reembolsar os valores corrigidos pelo IGPM , mais juros de 12% ao ano e multa contratual de 10%

A cliente foi patrocinada pelo escritório Gabriel Garcia Advogados Associados

Operadora de cartão é condenada a devolver investimento e pagar indenização de R$ 10 mil


A juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, da 14ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a American Express do Brasil Tempo Ltda. pague R$ 10 mil de indenização, por danos morais, ao auxiliar de escritório F.C.V.S., bem como faça a devolução do dinheiro investido pelo cliente. Ele teve o nome indevidamente inserido em órgãos de proteção ao crédito.


Segundo o processo (nº 478674-96.2011.8.06.0001/0), F.C.V.S. não recebeu as faturas dos meses de abril e maio de 2009. Ao entrar em contato com a empresa, foi informado de que não não seriam emitidas novas faturas tendo em vista o cartão ter sido cancelado. Em junho, ele recebeu a correspondência notificando o cancelamento do serviço.

Somente depois de ingressar com ação na Justiça, o cliente conseguiu receber as faturas. No entanto, constatou débito no valor de R$ 590,00. Ele não reconheceu a dívida e alegou, em ação judicial, que possuía “crédito plus” de R$ 1.849,84 junto à American Express, pago mensalmente.

Inconformado com a situação, resolveu procurar novamente a Justiça, em maio de 2011, requerendo indenização por danos morais, bem como a diferença do investimento, descontado o débito de R$ 590,00. Em contestação, a empresa alegou que não houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e requereu improcedência do pedido.

Ao analisar o caso, a juíza destacou a conduta negligente da operadora de cartão, visto que “a causa do constrangimento foi exatamente a inscrição indevida decorrente da má administração da empresa de não mandar as devidas faturas ao autor (cliente), nem atentar para que o mesmo possuía crédito com relação a ela”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (25/01). 

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Fonte: TJCE

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