Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família

A legislação aplicada ao caso visa proteger a entidade familiar, e a casa ocupada pela genitora e o irmão do requerido é impenhorável, já que pertence à organização das pessoas ligadas por laços de sangue. A Fazenda Nacional não conseguiu, mediante agravo regimental, penhorar o único imóvel de um devedor, que serve de moradia para familiares dele. Consta no processo, originário de Minas Gerais, que o homem mora em uma casa alugada ao lado do imóvel alvo da ação, porque o bem não teria espaço para comportar toda a família. Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 julgou o caso. A União alegou que a legislação considera bem de família aquele onde o devedor reside, e que a ocupação gratuita do bem por outros parentes não seria suficiente para impedir que o imóvel fosse usado para saldar dívidas. O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, considerou que o "fato de o executado não morar na residência não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou para a própria manutenção da entidade familiar". Segundo o magistrado, pode ser aplicado ao caso o art. 1º da Lei 8009/90. A norma diz que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O desembargador ainda destacou que a legislação especifica visa a proteger a família, e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família e, portanto, impenhorável. Em apoio a sua tese, citou farta jurisprudência do STJ, inclusive o julgamento do AgRg no Ag nº 902.919/PE, de relatoria do ministro Luiz Fux, publicada no DJe de 19 de junho de 2008. Processo nº: 0017202-05.2012.4.01.0000/MG Fonte: TRF1 Marcelo Grisa Repórter

Racismo, onde estamos ? Para onde vamos?

                        A história da humanidade é também a história do pré-conceito em suas mais variadas formas, sobretudo do pré-conceito racial. Dada as nossas peculiaridades de formação econômica, histórica, sócio-cultural e geográfica coube também a nós como nação; amalgamarmos, calcarmos e fomentar-mos em nossa sociedade certo tipo e padrão de racismo, não apenas distinto e diferente da maioria dos países como também bem mais difícil de ser combatido visto ser o mesmo exercitado por todas as camadas sociais, só que de uma forma velada, posto que aqui, não falamos claramente e muito menos agimos sem subterfúgios quando das nossas pretensas ações na construção daquilo que supostamente denominamos de  “democracia racial” .

                            Quando da relação e do contato com os negros sempre de alguma maneira engendramos uma forma disfarçada de pré-conceito racial. Isso se verifica em todas as formas de inter-relação social; seja no exercício profissional através do qual a maioria mal sobrevive, seja na ascensão profissional do negro como sambista, pagodeiro, jogador de futebol, basquete, atletas de corridas de longa e média distância, salto triplo etc. como também na expressão da arte e na cultura de uma forma geral, aqui em pleno século XXI, ainda temos papéis definidos para o negro que de uma maneira geral já tem o seu papel pré-determinado seja num cartaz de publicidade, num out door, num simples cartaz de campanha natalina, num romance, numa novela ou na vida real. Em seus gráficos as estatísticas tupiniquins, expressam números elaborados consoante arquétipos de denominação e de definição racial de há muito bem conhecidos por todos nós. Não obstante esses aspectos aludidos, existem alguns fatores que dentro das pesquisas não conseguem de maneira alguma serem objeto de manipulação, porquanto sua natureza de ordem matemático-científica. Daí podermos através de sua utilização caracterizar e demarcar, que de fato ainda hoje temos um quadro de pouca ou nenhuma mudança. Isso se verifica claramente quando observamos dados econômico-sociais quanto ao exercício profissional do negro e sua consequente remuneração que em média é 40% (quarenta por cento), inferior aos chamados brancos; quando do acesso do negro aos bancos universitários que está na faixa de 5% (cinco), o que digamos é uma piada frente a uma população negra avaliada em cerca de 40% (quarenta por cento); na política que é digamos o palco onde o exercício de fato do poder e da articulação futura em que o mesmo se faz em maior profundidade e evidência, a inserção do negro passa quase desapercebida, não em qualidade, mas claramente devido o pouquíssimo número de irmãos negros que conseguem galgar um espaço no palco das discussões e decisões do nosso futuro como nação. Porquanto o exercício da nossa democracia formal impõe a equação lógica da quantidade e não da qualidade. Esse aspecto último é por demais desigual e danoso aos que pretendem através do seu exercício político criar condições objetivas na direção de uma nação menos desigual e menos injusta, visto que aqui se não vivemos um aparthaid-racial, claramente constatamos viver um aparthaid-social que coincidentemente atinge em sua grande maioria os negros.

                         Aqui ouvisse a boca pequena que não existe pré-conceito racial, mas tão somente apenas preconceito social. Evidentemente trata-se de mais um dos muitos mitos amalgamados ao longo do tempo e da nossa cultura do jeitinho e do bom mocismo tão característico no âmbito das nossas relações inter-raciais. Visto que esse mito se desfaz qual um castelo de cartas frente a uma realidade prática que enuncia claramente, tolerar o irmão negro quando nos convém e preterirmos sempre que possível. A demanda fática que acabamos de falar se verifica claramente quando, por exemplo: da disputa de uma vaga num emprego em que os dois profissionais tenham o mesmo currículo, a mesma capacidade e as mesmas aptidões profissionais e se verifica que um é negro e outro é definido como cidadão branco, no mais das vezes a escolha recai inevitavelmente em relação ao futuro funcionário branco; na compra de um apartamento em um condomínio digamos de alto luxo, em sendo a disputa feita por um negro e um branco no caso de um apartamento e tendo os dois as mesmas condições econômicas, quase que inevitavelmente aquele será preterido em favor deste; na arquitetura desse mesmo apartamento temos também o devido exercício da nossa já famosa “criatividade” excludente, com o seu não menos famoso elevador de serviço que coincidentemente é no mais das vezes objeto de uso “exclusivo” dos negros, ficando o elevador “social”, claro, para os chamados senhores brancos; na blitz de trânsito acontece e constata-se tão comumente, que já se tornou de certa forma folclore, visto que até prova em contrário, subtende-se que negro em volante de carro e, sobretudo de carro de luxo ou é motorista ou é ladrão.

                        Com isso, cabe a todos nós refletirmos minimamente que não basta avançarmos na direção de uma igualdade econômica e social na resolução de tão importante e delicada questão. Precisamos isso sim, através de uma gradativa mudança também de modos, costumes e cultura no âmbito das inter-relações sociais, culturais e inter-raciais. Tentar-mos inserir em nossa agenda de MUDANÇAS E TRANSFORMAÇÕES, o mínimo que seja de uma nova e revigorada visão transformadora, na qual o negro também seja ouvido e se transforme não apenas em figurante, mas sim protagonista das muitas alas das muitas escolas de samba, educação e pedagogia de uma nova nação que se assuma como tal com eqüidade, altivez e originalidade.

 

FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.

ADVOGADO – OAB/RN. 7318.

 

 

Devedor pode alugar Bem de Família

No momento da cobrança de dívidas, tanto o Código Civil, quanto a Lei 8.009/90, protegem o imóveldestinado ao domicílio familiar, estabelecendo que o mesmo, por se tratar de bem de família, não responde por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza que tenha sido contraída pelo devedor, ressalvadas algumas hipóteses excepcionais. E apesar dessa proteção já ter sido flexibilizada em diversas oportunidades (assunto que, inclusive, já foi abordado pela TrevisioliNews), há em contrapartida diversas decisões que restabelecem, reafirmam e resguardam a proteção que deve ser conferida ao bem de família.

No início do mês passado, os devedores obtiveram um importante reconhecimento junto ao Poder Judiciário que, inclusive, ultrapassa a proteção prevista pela legislação ao bem de família. Isso porque, depois de analisar diversos casos envolvendo situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que quando (i) o único imóvel residencial do devedor (ii) estiver alugado para terceiros (iii) e a renda obtida com a locação for exclusivamente destinada à subsistência ou à moradia de sua família, a proteção ao bem de família deverá ser mantida. Ou seja, para o STJ, quando esses três elementos estiverem reunidos, deverá ser aplicada a regra daimpenhorabilidade. No entanto, é importante observar duas peculiaridades.

A primeira, no sentido de que o posicionamento do STJ, mesmo servindo de orientação para o julgamento dos processos que envolvam situações semelhantes, não é obrigatório. Logo, os devedores poderão se deparar com entendimentos diversos, que sempre poderão ser contestados de acordo com as características de cada caso concreto.

A segunda, por outro lado, no sentido de que a regra da impenhorabilidade não é absoluta e poderá, nos termos da já citada Lei 8.009/90, ser afastada na ocasião da cobrança de dívidas originadas pelas seguintes situações: (i) créditos e contribuições previdenciárias de trabalhadores do imóvel; (ii) crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel; (iii) crédito decorrente de pensão alimentícia; (iv) crédito de tributos devidos em função do imóvel familiar; (v) crédito decorrente de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo devedor ou entidade familiar; (vi) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; e, por fim, (vii) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Pela complexidade do tema, não há dúvidas de que a melhor recomendação se estabelece no sentido de que todos aqueles que possuem débitos em aberto busquem o auxílio de assessoria jurídica especializada, capaz de fornecer a orientação necessária quanto à melhor alternativa para quitação das dívidas, bem como à defesa judicial de interesses.

Álvaro Trevisioli é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo.

Alinne Lopomo Beteto integrante da Trevisioli Advogados Associados.

STJ: construtora não pode cobrar juros de imóvel na planta

As construtoras não podem cobrar juros de parcelas do imóvel adquirido ainda na planta. A decisão, por unanimidade, é dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas abusivas.

Nada mais lógico por sinal, pois quem compra um imóvel na planta esta pagando por algo mesmo antes de receber a coisa, ou seja esta pagando adiantado. Ora, todos nós sabemos que quando pagamos algo adiantado devemos ganhar descontos e não pagar juros, como podem então as construtoras cobrar juros de quem esta pagando adiantado.

Analisando a questão com base neste enfoque o STJ considerou completamente descabida a cobrança de juros sobre imóveis na planta. É interessante dizer que não importa o quanto dos juros, mesmo que sejam de um por cento ao mês eles serão ilegais.

Outra coisa para deixar claro é que os juros não podem incidir nem sobre as parcelas, e nem sobre o saldo, tanto em um caso como no outro a incidência dos juros é proibida no caso de imóveis na planta.

 

O que fazer caso esteja pagando juros em um imóvel em construção

Se você estiver pagando juros de imóvel na planta, você tem direito de parar de pagar e além disto receber de volta, em dobro, o valor que já pagou corrigido com juros e correção monetária.

Importante dizer que não importa se você já quitou o contrato ou nem começou a pagar. Todo mundo que paga, pagará ou já pagou juros sobre imóvel comprado na planta tem direito a não pagar e ou receber de volta o que pagou.

 

Como faço para receber de volta o meu dinheiro ?

No Brasil, as decisões judiciais só valem para as partes do processo, logo, para você receber o seu dinheiro você deve entrar com um processo judicial.

 

O que eu preciso para entrar com este processo ?

Para entrar com a ação, você precisa de uma cópia do contrato e dos comprovantes de pagamento, uma planilha de pagamento também serve.

 

Preciso de advogado para entrar com esta ação ?

No nosso entender se o valor para receber de volta for menor que 20 salários mínimos você mesmo, sem advogado pode pedir este direito no juizado especial cível, mas se for maior você precisará de advogado.

 

Vocês podem fazer esta ação para mim ?

Se você reside no Rio Grande do Sul, onde fica nosso escritório, ou em um dos Estados em que possuímos parceiros nós podemos sim fazer esta ação para você.

 

Quanto vocês cobram para entrar com o processo ?

Não cobramos nada para entrar com a ação, você só irá nos pagar se ganhar a ação, e o valor no caso será 25% do que você ganhar com o processo, ou seja você não arrisca nada.

 

Preciso ir até o escritório para entrar com o processo ?

Sua visita será bem vinda, mas você não precisa vir até o nosso escritório, basta que nos envie os documentos necessários para que possamos entrar com a ação. A procuração, contrato com o escritório, etc, podem ser feitos aqui mesmo em nosso site em (Documentos), mas se tiver dificuldade nos envie um email que ajudamos vocês com isto.

 

Dúvidas, mais informações ?

Em caso de dúvidas entre em contato conosco pelo telefone (51) 3023-8685, ou por algum dos números de nossos parceiros ou ainda nos envie um email.

 

Sou advogado e gostaria de uma cópia desta petição

Todos os nossos materiais são disponíveis em MODELOS.

Consumidor que desiste da compra do imóvel não pode ser inscrito no SPC

O consumidor que desiste de continuar pagando um imóvel e solicita a devolução de seu dinheiro não pode ser considerado inadimplente e em consequência não pode ter o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, como SPC, SERASA, ETC, a decisão é do  juiz de direito da 11ª Vara Cível do For Central de Porto Alegre, Dr. Luiz Menegat, na análise da antecipação de tutela de processo patrocinado pelo advogado Gabriel Rodrigues Garcia contra a empresa Rossi.

 

Segue o despacho:

 R.h

Defiro aos autores o benefício da AJG. 

Trata-se de ação em que pretende a parte autora a rescisão contratual por alegar não ter condições de continuar pagando as parcelas avençadas. Alega que pretendendo a rescisão comunicou-se com a demandada que acenou com a possibilidade desde que 85% dos valores pagos permaneçam com a demandada, o que não pode aceitar. 

Outrossim, a supressão do nome do devedor dos bancos de dados de inadimplentes não acarreta nenhum prejuízo ao credor, até mesmo porque as informações sobre a parte continuam em seu cadastro interno.

Assim, concedo a antecipação de tutela para o fim de evitar que a demandada inclua o nome dos autores nos órgãos de proteção de crédito. 

Intime-se. 

Cite-se.   

Processo: 001/1.10.0197438-8

 

Últimos Posts

Tags