Impenhorabilidade dos pagamentos recebidos via cartões de crédito

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, na última semana, que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não pode penhorar os valores repassados por operadoras de cartão de crédito a um posto em Santa Catarina. 

A penhora dos créditos do cartão foi uma alternativa encontrada pela ANP para garantir o pagamento da dívida pelo proprietário do estabelecimento. Conforme a agência, o executado não tem dinheiro ou bens para quitar seu débito.

A ANP recorreu ao tribunal após ter seu pedido negado em primeira instância. A relatora do processo no TRF-4, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entretanto, manteve o entendimento do primeiro grau. Para ela, os créditos obtidos pelo pagamento em cartão de crédito não podem ser considerados como dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, motivo pelo qual não podem ser penhorados.

“O deferimento de tal medida, por interferir na atividade econômica da executada, poderá até mesmo inviabilizá-la”,
 observou a desembargadora. (Ag nº 5010621-02.2012.404.0000 - com informações do TRF-4).

 

Justiça condena oito empresas de cartões de crédito por cobranças indevidas

A Justiça Federal condenou hoje (12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O juízo da 30ª Vara Federal da capital declarou inválidas as cláusulas contratuais que permitem a cobrança da taxa de garantia, de administração, de comissão de permanência cumulada com outros contratuais e de multa moratória superior a 2% sobre a prestação devida.

Os clientes dos cartões que foram prejudicados devem entrar com ação na Justiça Federal pedindo a apuração do prejuízo total e o valor do dano sofrido. A Justiça também decidiu que as administradoras devem indenizar com o dobro do valor os consumidores lesados e compensá-los por eventuais prejuízos morais e materiais.

As empresas punidas foram: Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Banco do Brasil (BB), Bradesco, Federal Card (da Caixa Econômica) e Banerj.

Para o juiz Márcio Barra Lima, os contratos dos cartões de crédito administrados pelas empresas condenadas, como contratos de adesão, apresentavam alguns pontos abusivos que permitiam a cobrança de encargos não autorizados, como a chamada cláusula mandato, que permitia à administradora autonomia para renegociar a dívida do titular do cartão no mercado, inclusive mediante financiamento feito em seu nome com outras instituições, sem constar nenhuma informação sobre os encargos e da remuneração pelos serviços.

Ainda segundo a decisão, a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos como juros e correção monetária sobrecarrega o consumidor, sendo considerada abusiva a estipulação de juros a 2% sobre prestação completa por afrontar o Artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Em nota, a Itaucard, que incorporou a Finivest e a Banerj, diz que ainda não recebeu o comunicado oficial sobre a decisão. "O Itaú Unibanco reforça que suas práticas encontram-se totalmente adequadas à jurisprudência e ao Código de Defesa do Consumidor", diz. A instituição declara também que não exerce a cobrança de comissão de permanência somada a juros moratórios, nem cobra multa superior a 2%".

O Bradesco, por meio de nota, informou que não se pronuncia sobre casos que estão sob o exame da Justiça. "As providências serão tomadas em juízo". O Citibank, dono da Credicard, declarou que "não comenta processo em tramitação, sem decisão definitiva".

O Banco do Brasil, por meio de sua assessoria de imprensa, esclareceu que "não cobra as taxas mencionadas na referida ação, bem como que não utiliza a cláusula-mandato em seus contratos. No tocante aos trâmites processuais, informa que já interpôs o devido recurso de apelação".

O banco informou ainda que, "por oportuno, o BB reafirma seu compromisso em cumprir fielmente as regras e premissas contidas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere a cobrança de multa moratória de 2% sobre a prestação inadimplida". As demais administradoras não se manifestaram.


Veja a íntegra da sentença clicando aqui.

Processo nº: 0009671-05.2005.4.02.5101

Hackers brasileiros roubaram dados de 1,5 milhão de cartões de crédito e débito

As informações do seu cartão de crédito ou débito podem estar em risco: a empresa de pesquisa de segurança Tempest encontrou um conjunto de malwares focados em “Points of Sale” (POS) – sistemas de caixa registradora em comércios, como caixas de supermercados – que extraía as informações dos consumidores. E o número de cartões afetados é expressivo, pelo menos 1,4 milhão de dados roubados entre 2015 e 2017.

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Os pesquisadores da Tempest batizaram o ataque de HydraPOS, já que possuía diversas “cabeças”. Segundo eles, no início a ideia era acumular dados de cartões de sistemas de supermercados, mas os atacantes passaram a olhar também para coleta de dados bancários e credenciais de acesso de e-commerce.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, Ricardo Ulisses, líder de análise de ameaças da Tempest, disse que eles não identificaram as empresas afetadas porque o foco era a compreensão do ataque em si. Neste momento, os usuários precisam estar atentos aos extratos de seus cartões para identificar se não foram efetuadas compras desconhecidas.

Como o HydraPOS obtia acesso aos computadores

Em uma publicação em seu canal de comunicação oficial, a Tempest explica que o esquema de fraude mantinha dezenas de ferramentas e centenas de malwares em seu arsenal, incluindo opções de de terceiros como o conhecido malware Kaptoxa — usado no ataque contra o grande varejista Target em 2014 – e também códigos maliciosos próprios, até então não identificados ou publicados pela indústria.

Para infectar os estabelecimento, o HydraPOS se vale de um processo complexo que pode envolver o serviço de banda larga das teles nacionais. Uma forma de entrada, por exemplo, era através de uma ferramenta chamada VNC-Scanner, que busca máquinas com o serviço Virtual Network Computing (VNC) vulnerável e explora vulnerabilidades. Na real, boa parte das entradas se dava a partir de sistemas que utilizam algum tipo de software de acesso remoto (VNC, RDP, Radmin e SSH) que estivessem configurados incorretamente ou que estavam desatualizados. Uma vez que eles conseguiam tomar o alvo, utilizavam ataques de força bruta para a obtenção das senhas de acesso ou exploravam outras vulnerabilidades. Posteriormente, os hackers começaram a utilizar também técnicas de phishing para infectar as vítimas.

Após conseguir acesso aos computadores, os hackers podiam instalar outros malwares, extrair dados e se manterem no ambiente. Como se tratava de um acesso remoto, em algumas redes era muito fácil realizar novas operações, dependendo do privilégio de acesso obtido.

Guardando informações dos cartões

As informações de transações de cartões de crédito e débito são criptografadas, mas os hackers conseguiam os dados ao extraí-los somente quando eram decifrados pelos sistemas de caixa registradoras no processo de autorização da compra. Isso é feito a partir de malwares memory-scraper, que identificam quais espaços na memória serão alocados com uma informação de interesse. Eles também utilizavam uma série de malwares com a função de keylogger – que registra o que é digitado na máquina.

Malwares do tipo memory-scraper, como o Kaptoxa, são preparados para identificar quais espaços na memória serão alocados com uma informação de interesse do atacante. Dessa forma, esses malwares aguardam o espaço ser preenchido com a informação de interesse e guardam esses dados em arquivos a serem posteriormente enviados para um servidor de comando e controle.

Depois de obter esses dados, o código malicioso enviava as informações para um servidor de comando e controle. De acordo com os pesquisadores, foram identificados sete servidores em uso pelos criminosos e assim foi possível constatar o armazenamento de 1.454.291 dados de cartões. As evidências apontam que esses registros valem desde 2015, mas foram encontrados indícios que sugerem que os operadores do HydraPOS estão em atividade, pelo menos, desde 2013. Ou seja, esse número pode ser ainda mais assustador.

Nesses servidores analisados pela Tempest, foram encontrados ainda ferramentas de uso legítimo (como as usadas para administração remota), mecanismos para ataques de força bruta e para a coleta de endereços de e-mail. Além disso, os hackers tinham ferramentas para lidar com grandes quantidades de informações e classificar os dados, para detectar quais eram os cartões mais valiosos e com maiores limites, como os platinum.

E agora? Como se proteger

Neste momento, os consumidores não têm muito o que fazer. O lance é ficar atento ao extrato do cartão, dar uma conferida nas faturas anteriores para ver se não há nenhuma compra desconhecida.

Para os lojistas, é preciso manter os sistemas atualizados e utilizar softwares de acesso remoto seguros, que permitam gerenciar de forma centralizada as permissões de acesso. Além disso, utilizar autenticação em dois fatores é sempre recomendável.

[TempestFolha]


mais em http://gizmodo.uol.com.br/hacker-hydrapos-brasil/
  • por TJRS
  • em Bancário
  • postado em 01/01/2009 alterado em 10/04/2016 (id: 3696)

Declarada impenhorabilidade de veículo utlizado para sustento

O Desembargador Paulo Antônio Kretzmann do TJRS entendeu ser impenhorável ônibus utilizado para prestação de transporte escolar. O veículo não pode ser penhorado porque o bem é o único meio de sustento do proprietário, segundo prevê o art. 649, V, do Código de Processo Civil. De acordo com o magistrado, a impenhorabilidade decorre da essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional do motorista. O proprietário do veículo interpôs recurso de Agravo de Instrumento ao TJ contra a decisão que julgou improcedente a solicitação de impugnação de penhora sobre o ônibus. Salientou que, a pedido de credor, em ação de cumprimento de sentença, a Justiça de Primeira Instância havia determinado a penhora. Decisão Em decisão monocrática, o Desembargador Kretzmann afirmou que o veículo é de terceiro, pois há garantia de alienação fiduciária. “Logo, o agravante detém eventual crédito sobre o mesmo.” O recorrente está com direitos e ação sobre o ônibus e o utiliza como instrumento de sustento. “O que faz com que este se torne impenhorável”, asseverou o magistrado. Ressaltou que a impenhorabilidade do veículo é em decorrência de ser o único meio para o exercício da atividade profissional de motorista. O recorrente integra empresa de constituição societária de natureza familiar e presta serviços de transporte escolar para o Município de Seberi. Para o magistrado, não importa a forma jurídica através da qual se dá o exercício da atividade que garante o sustento do profissional. “Ou seja, se o faz diretamente ou através de pessoa jurídica de que o motorista faça parte.” No caso, frisou, interessa o fato de ser ou não o bem utilizado como instrumento de sustento do proprietário. Caso ocorra a penhora do ônibus o recorrente ficará impossibilitado de continuar prestando serviços a terceiros, reconheceu. Proc. 70030560254 FONTE: TJRS EXPEDIENTE Texto: Lizete Flores Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend imprensa@tj.rs.gov.br

Rendimentos recebidos pelos serviços prestados ao PNUD são isentos de incidência de imposto de renda

Vários cidadãos são contratados para prestar serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD, em contrapartida são remunerados pelo serviço. Em verdade, os prestadores de serviços não são funcionários de qualquer organismos internacionais, vez que apenas prestam serviços temporários, são os chamados peritos de assistência técnica.

Em razão de não serem funcionários efetivos, a Receita Federal entende que há incidência de imposto de renda sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços ao PNUD.

 Ocorre, entretanto, que há um Acordo Básico de Assistência Técnica elaborado com o Brasil, a ONU e algumas de suas agências, o qual foi promulgado pelo Decreto 59.308/66 que prevê que não só os funcionários da ONU, mas também os prestadores de serviço na condição de "peritos de assistência técnica" tem direito a isenção de tributos previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

 Nesse sentido, caso o cidadão tenha efetuado o pagamento de imposto de renda sobre os valores recebidos pela prestação de serviços ao PNUD, poderá ingressar com ação judicial requerendo a restituição desses valores atualizados monetariamente.

 

 Quem tem direito a esta ação

 Todas as pessoas que pagaram imposto de renda sobre as verbas recebidas na condição de prestadores de serviço de assistência especializada para o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas  - PNUD.

Aqueles que não pagaram o imposto de renda, mas receberam notificação para pagar também poderão ingressar com a ação.

 

Quais os documentos que preciso para ajuizar a ação

- RG e CPF;

- Cópia do auto de lançamento;

- Cópia do comprovante dos valores pagos a Receita federal

 

Como ajuizar a ação judicial

Nosso escritório pode fazer isto para você. Para tanto cobraremos 30% dos valores recebidos ao final da ação.

 

Preciso ir ao escritório para ajuizar a ação?

Sua visita será sempre bem vinda, mas você pode entrar com a ação mesmo sem vir ao nosso escritório, basta para tal enviar os documentos necessários; procuração, contrato com nosso escritório e declaração para Assistência Judiciária Gratuita (se for o caso) para nosso endereço.

Para gerar o contrato com o nosso escritório, a procuração e se for o caso a declaração para Assistência Judiciária Gratuita basta clicar no link que segue preencher seus dados e depois imprimir. http://www.clicdireito.com.br/docs/escolha.asp 

Os documentos podem ser enviados digitalizado via e-mail, vez que a ação tramitará por meio eletrônico.

 

Sou advogado e gostaria de um modelo desta ação

Nossos modelos estão disponíveis em

http://www.clicdireito.com.br/modelos_de_peticao.asp

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