INDENIZAÇÃO A MORADOR POR PROBLEMAS EM SUA CASA APÓS OBRAS NA RUA

   A 4ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença da comarca de São Bento do Sul, que condenou aquele Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5 mil, em favor de Antônio Smaga. O ente público, ao realizar obras para o alargamento de rua, obstruiu o acesso à casa do autor, além de gerar rachaduras e risco de desabamento do muro do imóvel. 

   O Município alegou que o pedido de indenização veio desacompanhado de dados concretos. Ressaltou, ainda, que a construção do morador estava irregular. No entanto, restou comprovado nos autos que as obras tomaram a rampa que dava acesso à residência de Antônio, e danificaram a garagem e o muro. A decisão, unânime, teve como relator o desembargador Jaime Ramos (Ap. Cív. n. 2011.042048-8).

Morador será indenizado por barulho de festas em casa de vizinho

Um homem foi condenado a indenizar um vizinho em R$ 5 mil, a título de danos morais, por promover festas em sua casa e perturbar os outros moradores com o barulho. A matéria foi julgada pelo desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, da 2ª Câmara Cível do TJRJ.

O réu foi acusado de usar sua residência para organizar festas pagas, nos finais de semana, que começavam sempre por volta das 14h e atravessavam a madrugada. Segundo o autor, as músicas - a maioria com letras obscenas e do gênero funk- eram ouvidas em um volume insuportavelmente elevado, fato que atrapalhava seu sossego até para assistir televisão. Ele tentou por diversas vezes solucionar o impasse, porém sem êxito. 

Em sua defesa, o indiciado negou que realizasse eventos de caráter comercial ou que colocasse seu som em volume elevado. De acordo com ele, sua casa possui um espaço amplo para entretenimento, no qual ele costuma receber amigos e familiares para fazer confraternizações, mas nunca descumpriu qualquer tipo de regra. Disse, inclusive, que o impetrante era o único que reclamava.

De acordo com o relator, o autor indicou que "compareceu à Prefeitura Municipal a fim de obter informações a respeito da licença para funcionamento do salão de festas, mas não obteve qualquer resposta", e que já havia firmado três acordos no âmbito do Juizado Especial Criminal, os quais não foram cumpridos pelo vizinho barulhento. 

O magistrado considerou a conduta como abuso do direito e que a emissão de som em volume superior ao tolerável causa transtornos significativos, por afetar o equilíbrio psicológico e abalar o estado emocional do autor. "É inegável que a privação constante do sossego e bem-estar decorrente do uso nocivo da propriedade gera intranquilidade e desconforto que transcendem o mero aborrecimento, mormente diante do longo tempo em que o autor convive com os transtornos causados pelo demandado", disse.

Segundo o julgador, "há que se buscar um equilíbrio entre a margem de tolerância a que todos os vizinhos estão sujeitos, em face da convivência comum (os chamados encargos ordinários de vizinhança), e as liberdades individuais, de forma a não prejudicar, sobremaneira, a tranquilidade de cada morador".

O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TJRJ

Trabalhador colocado no corredor após retornar de licença médica receberá indenização por assédio mo

O empregado procurou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhava como inspetor de segurança e, após retornar de licença médica, foi colocado em uma cadeira no corredor, durante quinze dias, sem que lhe fosse designada qualquer atividade. No seu entender, foi vítima de assédio moral, razão pela qual pediu indenização por danos morais. E a 8ª Turma do TRT-MG deu razão ao reclamante e acompanhou a decisão de 1º Grau.

Isso porque, segundo o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, as testemunhas ouvidas no processo asseguraram que o autor foi mesmo exposto a constrangimento e humilhação. De acordo com os depoimentos, o trabalhador ficou assentando em uma cadeira no corredor, em frente aos banheiros, por quinze dias, sem prestar qualquer serviço. Durante esse período, os demais colegas, incluindo o supervisor do setor, debochavam dele, chamando-o de porteiro e afirmando que gostariam de ficar naquela situação, sem nada para fazer.

"Portanto, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que o reclamante ficou durante quinze dias privado de qualquer atividade, assentado em um banco no corredor da reclamada, sendo alvo de deboche pelos colegas de trabalho e até pelo próprio supervisor, conduta ofensiva à sua dignidade e ao seu decoro", concluiu o relator, mantendo a indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00. A Turma julgadora acompanhou o entendimento.

 

Condomínio é condenado a indenizar morador por incluir seu nome em mural de devedores

Com base no princípio da dignidade humana, a 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Goiânia, à unanimidade de votos, seguiu voto do juiz-relator José Proto de Oliveira e condenou o Condomínio Residencial Pennsilvânya a indenizar um morador em R$ 10 mil, por danos morais, por ter afixado seu nome no rol da lista de devedores da Net Goiânia Ltda. no mural interno dos elevadores do prédio. “Configura ato ilícito e afronta a dignidade humana, prevista na Constituição Federal (CF), cobrança de dívida que exponha ou ridicularize nome do eventual devedor em mural ou internamente nos elevadores onde ele reside”, acentuou. 


Ao reformar, em parte, decisão do 8º Juizado Especial Cível de Goiânia que havia obrigado o condomínio e a net a repará-lo em R$ 15 mil, solidariamente, o magistrado entendeu que o valor deveria ser reduzido de acordo com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. A exclusão da responsabilidade da empresa com relação à atitude tomada pelo condomínio também foi analisada pelo juiz que observou o fato de que em nenhum momento houve participação da net na divulgação de mensagens quanto a possíveis atrasos ou não pagamento de suas faturas. “Não vislumbrando prova nos autos da existência de conduta ilegal praticada pela recorrente, uma vez que não restou comprovados sua coautoria ou participação no ato gerador de danos pleiteados na inicial não há que se responsabilizá-la, mas tão somente o condomínio”, asseverou.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Recurso Cível. Danos Morais. Exposição de Dívida em Quadro de Condomínio Residencial. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ausência de Nexo. Responsabilidade Exclusiva do Condomínio.

1. Cobrança de dívida de modo a expor e ridicularizar o nome de eventual devedor no mural ou afixando internamente nos elevadores onde reside o recorrido, resta configurado a prática de ato ilícito, uma vez que tal conduta agride frontalmente a dignidade da pessoa humana, ora colocada pela CF/88 como preceito fundamental de indispensável observância, também, no âmbito privado- eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

2. Não vislumbrando pelas provas dos autos a existência de ato ilícito praticado pelo recorrente, uma vez não restar comprovado sua coautoria ou participação no ato ilícito gerador dos danos pleiteados na inicial, não há que se responsabilizá-lo nos mesmo, mas tão somente o segundo reclamado – Condomínio Edifício Pennsilvânya. A recorrente Net Goiânia Ltda não afixou e tampouco divulgou qualquer mensagem quanto a possível atrasos ou não pagamento de suas faturas. Devolvida a matéria atinente ao quantum indenizatório, por meio do presente recurso, devido se torna sua redução ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista este corresponder ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, frente ao caso presente. 4 - Recurso conhecido e provido, em parte, de modo a excluir a responsabilidade da recorrente Net Goiânia Ltda e atribuí-la ao Condomínio Residencial Edifício Pennsylvânia, no pagamento dos danos morais fixados em primeiro grau, bem reduzir o seu quantum ao patamar de R$ 10.000 (dez mil reais). No mais, resta mantida a responsabilização do segundo requerido ao pagamento dos aludidos danos morais. Sem custas e honorários advocatícios”.

Recurso nº 835/10 (0352832-19.2009.8.09.0058), de Goiânia. Acórdão de 1º de abril de 2011.

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Fonte: TJGO

 

Concursos Públicos: Fraudes e Problemas. Esperança de uma lei

No momento em que milhares de candidatos preparam-se para disputar vagas em concursos públicos nos Ministérios da Agricultura, Justiça, Integração Nacional,Planejamento,na Polícia Rodoviária Federal,Receita Federal, Banco Central,Tribunal de Contas da União,Anac e outros órgão públicos para preenchimento de vagas em cargos de administradores,contadores,economistas,analistas de sistemas,agentes administrativos, procuradores, auditores fiscais e analistas tributário, com salários que variam entre três mil a quatorze mil reais mensais, para substituir 12 mil servidores contratados irregularmente, convém estar atento para as normas editalícias dos processos seletivos porque existe um vazio jurídico que enseja a prática de atos que podem viciar os editais dos concursos: questões plagiadas,bibliografia e questões em desacordo com as normas editalícias,adiamento e cancelamento e alteração do local das provas ,provas subjetivas, quebra de sigilo , falta de cientificidade nas provas orais e avaliações psicológicas para verificar a aptidão dos candidatos, rigorismos desnecessários em testes físicos e tudo mais que se possa imaginar ,eis que são considerados inaptos candidatos com dentes tortos, com baixa estatura, excesso de peso....

Sabe-se que em 2008 cerca de seis milhões de brasileiros participaram de seleções para ingresso nas carreiras públicas e milhares de outros continuarão participando nas seleções previstas para este ano, sabe-se, também, que milhares de candidatos foram injustamente prejudicados pela ausência de legislação que assegure aos candidatos a lisura e cientificidade dos certames.

Com freqüência são veiculadas notícias sobre fraudes em concursos mas pouco se houve falar em punição dos fraudadores, há quem pense que o assunto não é sério, há quem ainda pensem que os candidatos que reclamam não estudaram . Não é verdade!

Existe sim fraude e desvio de finalidade na maioria dos concursos públicos realizados em nosso país e os responsáveis não são punidos porque na maioria dos casos há um sofisticado esquema montado para dar aparência de lisura no processo seletivo. Não vê quem não quer ver ou não quer se indispor com os fraudadores.

É preciso ter presente que fraudar concurso público na opinião de muitos doutrinadores caracteriza crime de estelionato e, sem dúvida alguma, quando os atos ilegais são praticados por agentes públicos caracteriza ato de improbidade administrativa e violação dos deveres do servidor , passível de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Enquanto esses horrores acontecem , poucos adotam medidas de controle para punir os culpados . Tramitam no Congresso aproximadamente 20 projetos de lei para criar lei específica para os concursos.Talvez a melhor solução seja criar o Estatuto do Concurso Público ( federal , estadual e municipal) para normatizar a seleção dos candidatos e garantir assim a lisura dos certames.Não é exgero afirmar que enquanto o Congresso dorme os candidatos aos cargos públicos têm pesadelos, enquanto os mais preparados são alijados dos concursos os apaniguados assumem cargos de destaque no serviço público, claro que com exceções, porque ,sem dúvida alguma, um grande número de candidatos preparados nas melhores escolas e com tempo para estudar,conseguem excelente classificação pelo critério mérito (em todas carreiras). Esses são ótimos e compreendem o que estamos falando. Há, ainda, cargos hereditários em muitas instituições, principalmente, nas universidades públicas. Esses também sabem de que estamos falando e não são os melhores.

Resta aos milhares de candidatos inscritos em concursos ou que aguardam nomeação, a certeza de que mesmo que não exista lei específica sobre concursos, existem mecanismos de controle judicial pacificados na jurisprudência, com base em preceitos constitucionais, assegurando nomeação e posse de candidatos injustamente prejudicados em decorrência do vazio jurídico sobre a matéria.

Resta a esperança de que o Congresso Nacional saberá LEGISLAR MELHOR E MAIS RÁPIDO para atender os reclamos da cidadania.Wanda Marisa Gomes SiqueiraAdvogada

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