Indenização do DPVAT não pode ser limitada

Indenização do DPVAT não pode ser limitada

Decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT estabelece que o valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), por invalidez permanente, é fixado pela Lei 6.194/74 em 40 salários mínimos. A determinação impede que o Conselho Nacional de Seguros Privados queira limitar esse montante por meio de resolução interna.

O entendimento foi fixado em acórdão que manteve sentença de primeiro grau que condenou o Unibanco AIG Seguros S/A a pagar o valor integral do DPVAT (40 salários mínimos) a motorista que ficou inválido. O homem precisou recorre à Justiça porque a segurada lhe entregou apenas R$ 3.172,50, sob o argumento de que o valor correspondia ao percentual de invalidez (23,50%). O Unibanco acrescentou que a indenização integral exigia cem por cento de incapacidade para o exercício de atividade profissional. Também se recusou a vincular a indenização ao salário mínimo.

Ao decidir a questão, o juiz relator destacou que a lei apenas exige que a invalidez seja permanente, independentemente do grau apurado. Segundo o magistrado, a debilidade permanente de membro foi atestada pelo laudo de exame de corpo de delito emitido pelo Instituto Medido Legal (IML). “Assim, a indenização devida é no importe de 40 vezes o maior salário mínimo vigente, conforme estipulado na alínea “b” do artigo 3º da Lei 6.194/74”, afirmou o juiz. (Proc.nº 2007.01.1.021406-0)Fonte: Espaço Vital

Concedida indenização do seguro DPVAT por morte de feto

Concedida indenização do seguro DPVAT por morte de feto

Por 4 votos a 3, o 3º Grupo Cível do TJRS concedeu o pagamento do seguro DPVAT por morte de feto em decorrência de acidente de trânsito. No entendimento dos Desembargadores que votaram pela concessão do benefício, a pessoa existe desde a concepção, sendo, portanto, detentora de direitos mesmo antes de nascer.

A ação de cobrança foi ajuizada na Comarca de Novo Hamburgo, postulando o pagamento do seguro obrigatório. Foi movida por pai de feto natimorto em decorrência de acidente de trânsito, contra Confiança Companhia de Seguros S/A e Fenaseg – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização.

A ação tinha sido analisada anteriormente pela 5ª Câmara Cível que, por 2 votos a 1, não concedeu o pagamento do seguro, revertendo sentença de 1º Grau da magistrada Nara Rejane Klain Ribeiro. O pai da criança interpôs Embargos Infringentes a Grupo, uma vez que a decisão foi por maioria.

 

Voto vencedor

O Desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, relator, destacou que a legislação garante direitos ao nascituro – como o direito à vida e à integridade física – que não dependem do nascimento com vida. Concluiu que, se aquele que ainda não nasceu já é uma pessoa, tem direito ao seguro DPVAT.

A Desembargadora Liége Puricelli Pires votou no mesmo sentido, ressaltando que apesar do Código Civil entender que a personalidade jurídica da pessoa começa no nascimento com vida, há uma tendência de migração para seu início a partir da concepção. Apontou como exemplo a Lei de alimentos gravídicos que reconheceu e regulou o direito do nascituro à pensão alimentícia. Para o Desembargador Luís Augusto Coelho Braga, diante da evolução da Medicina é correto presumir que o feto nascerá, cabendo, por isso, que a ele sejam conferidos direitos. Também acompanhou o voto do relator o Desembargador Artur Arnildo Ludwig.

 

Votos divergentes

O Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto votou no sentido de que o nascituro não tem personalidade jurídica, embora tenha assegurado determinados direitos. Enfatizou que o Código Civil afirma que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, cabendo àquele que ainda não nasceu mera expectativa de direitos. Citou que esse é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que autorizou o uso de células-tronco.

Também foram voto vencido os Desembargadores Leo Lima e Romeu Marques Ribeiro Filho.

Para ler a íntegra de decisão, acesse abaixo o número do processo:Proc. 70026431445Fonte: TJRS

Queda ao descer de ônibus dá direito ao DPVAT

Passageiro que cai ao descer do ônibus e tem capacidade motora diminuída definitivamente tem direito ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A vítima do acidente moveu ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Alegou que deveria receber o seguro obrigatório em decorrência da redução definitiva de sua capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de transporte coletivo urbano.

O pedido não foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que o acidente sofrido pela autora da ação não pode ser considerado acidente de trânsito e, por isso, não é possível a cobertura pelo DPVAT. Do mesmo modo entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Segundo o TJ-RS, o fato não ocorreu dentro do ônibus, mas sim em função da brusca movimentação do veículo. Isso fez com que a vítima caísse “de dentro para fora do ônibus”, sobre o meio-fio, “vindo a sofrer as lesões que a tornariam inválida”.

Mas, ao chegar ao STJ, o pedido de indenização foi aceito. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que o DPVAT tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independentemente de juízo de valor acerca da existência de culpa. “Para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor”, acrescentou a relatora.

Andrighi determinou o retorno do processo ao tribunal estadual, a fim de que este apure e adote o valor proporcional ao grau de invalidez. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

REsp 1241305

Cabe pagamento de seguro DPVAT por acidente com trator

Por maioria, a 6ª Câmara Cível do TJRS determinou o pagamento do seguro DPVAT a homem que se acidentou quando trabalhava com trator. Foi concedido o valor máximo, equivalente a 40 salários mínimos vigentes à época do acidente.

O autor da ação ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder Consórcios do Seguro DPVAT S/A, que havia realizado pagamento apenas parcial do DPVAT. Narrou que, na data do acidente, estava trabalhando com o trator e acabou caindo, momento em que a grade do veículo passou por cima dele. Além da clavícula fraturada, teve a mão direita amputada.

Decisão da Juíza Lisiane Marques Pires, da Comarca de Palmeira das Missões, julgou procedente a demanda, determinando o pagamento do valor integral do seguro. A seguradora recorreu ao TJ.

Apelação

O voto vencedor foi proferido pelo Desembargador Artur Arnildo Ludwig, revisor. O magistrado salientou que a lei que dispõe sobre o seguro DPVAT (Lei 6.194/74), determina o pagamento de indenização em decorrência de acidente causado por qualquer veículo automotor de via terrestre. Portanto, afirmou, o autor tem direito ao seguro.

Quanto à verificação da ocorrência de invalidez permanente, considerou estar comprovada, uma vez que a ré já realizou, administrativamente, o pagamento do benefício, embora de forma parcial. Em se tratando de invalidez permanente, como é a hipótese dos autos, é devida a indenização independentemente do grau de invalidez apurado por perícia médica; inclusive, este vem sendo o entendimento deste órgão fracionário para fins de pagamento da indenização ou complementação do seguro obrigatório.

A respeito do valor do seguro, lembrou que a Lei n.º 6.194/74 não faz distinção entre invalidez total ou parcial. Dispõe somente que, sendo permanente, deve ser realizado o pagamento máximo, que é de 40 vezes o salário mínimo vigente. O Desembargador Luís Augusto Coelho Braga acompanhou o voto o revisor.

O Desembargador relator, Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, proferiu voto no sentido de acolher a apelação da seguradora, por entender que se trata de acidente de trabalho e não de trânsito. Dessa forma, apontou, não cabe o pagamento do DPVAT. Contudo, seu voto foi vencido pela maioria, sendo assim mantida a decisão de 1º Grau.

Apelação Cível nº  70044699429

 

É nula a cessão de crédito do DPVAT, decide TJ gaúcho

O seguro do DPVAT só é devido à própria vítima ou seus herdeiros, e não pode ser pago a terceiro. Portanto, é nula a cessão de crédito do valor da indenização decorrente de morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas. O entendimento do 3º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi usado para acolher Embargos Infringentes apresentados contra acórdão que permitiu o pagamento do crédito a outra pessoa que não a vítima.

De acordo com o desembargador Gelson Stocker, a legislação que trata do DPVAT é taxativa ao prever que o pagamento deve ser feito diretamente à vítima. “Deve-se ter em conta justamente evitar a cessão e a proliferação de “compradores de direitos”, em prejuízo da coletividade”, criticou em seu voto.

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 6.194/1974, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. No caso de morte, a lei prevê que o valor pode ser pago ao cônjuge e seus herdeiros.

O desembargador Jorge Luiz Canto esclareceu que o DPVAT é de ordem social e, portanto, pretende beneficiar menos o segurado e mais a vítima. E comparou a indenização aos créditos previdenciários. Também ressaltou que não se pode ceder o crédito antes mesmo de ele ser reconhecido. “Sem que haja o reconhecimento judicial para apurar a existência e extensão da indenização securitária devida, não é admissível o repasse do direito que sequer existe sob o ponto de vista jurídico, descabendo a cessão de expectativa de direito”, afirmou.

A decisão se deu por maioria. O desembargador Gelson Stocker, relator do caso, mudou o seu entendimento anterior, no sentido de que o crédito poderia ser cedido a terceiros.

Embargos Infringentes 70048062103
Clique aqui para ler a decisão.

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