Indenizada cliente que teve descontos indevidos em conta-corrente

Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho reformou sentença singular para determinar que Fernanda dos Santos Vieira receba R$ 2 mil a título de indenização por danos morais. No período de janeiro a abril de 2009, a Universo Online descontou indevidamente de sua conta-corrente, por meio de débito automático, pagamentos de serviços que não foram solicitados.

O magistrado entendeu que o fato extrapolou as barreiras do mero dissabor. "Ainda que não tenha ensejado a negativação do nome do titular, causa-lhe gravame de ordem psicológica, pois, de inopino, obriga a reprogramar e a reavaliar todos os seus compromissos presentes e futuros, além de, quiçá, prejudicar-lhes o adimplemento nos seus respectivos vencimentos", observou ele, que citou jurisprudências dos Tribunais da Cidadania e do Distrito Federal e Territórios. A decisão foi reformada, ainda, no sentido de responsabilizar apenas a Universo Online pelo pagamento das custas processuais.

A Universo Online recorreu da decisão monocrática mas, por unanimidade, os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) mantiveram-na por seus próprios fundamentos.

A ementa recebeu a seguinte redação: "Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral. Desconto Indevido em Conta-corrente, por meio de Débito Automático. Dano Moral Caracterizado. Indenização Devida. 1. O desconto de valores na conta-corrente do consumidor, por meio de débito automático, em decorrência de serviços que não foram contratados, gera dano moral passível de indenização. 2. Como o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta, a decisão zurzida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (201091829349)

Banco deve indenizar agricultor que teve descontos indevidos na aposentadoria

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Bonsucesso a pagar R$ 5.741,82 ao agricultor L.F.D., vítima de fraude. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (05/11).

De acordo com os autos, o agricultor descobriu que haviam feito empréstimo no nome dele, no valor de R$ 4.084,85. O crédito foi solicitado junto ao banco Bonsucesso.

Alegando não ser cliente da instituição, L.F.D. ingressou na Justiça. Em maio de 2011, o Juízo da 1ª Vara de Pacajus condenou o Bonsucesso a pagar R$ 4.784,85 por danos morais e a ressarcir R$ 956,97.

Objetivando reformar a sentença, o banco interpôs apelação (nº 0001124-44.2009.8.06.0136) no TJCE. Defendeu ter sofrido abalo econômico diante da conduta ilícita de terceira pessoa, que teria se passado pelo agricultor para conseguir o empréstimo.

Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. O relator do processo, desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, afirmou que a instituição agiu de forma negligente, “haja vista que alguns dos dados pessoais fornecidos pelo estelionatário nem sequer coincidem ou se assemelham com os do promovente”.

 

 

Banco condenado por saques indevidos em conta de cliente

O Banco Real foi condenado pela 18ª Câmara Cível do TJ do Rio a pagar R$ 5 mil de indenização, por danos morais, a um cliente que teve valores retirados indevidamente de sua conta salário.De acordo com os autos, SP, autor da ação, percebeu, em junho de 2008, que seis saques haviam sido feitos sem o seu consentimento, o que gerou um débito de pouco mais de R$ 1 mil. Com o saldo zerado, ele entrou em contato com o banco e solicitou cópia das filmagens das agências Central e Iguatemi, locais onde supostamente teriam sido efetuados os saques desconhecidos, porém não obteve sucesso.Para a relatora do processo, desembargadora Leila Albuquerque, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço.No presente caso, a responsabilidade civil objetiva com base na Teoria do Risco do Empreendimento leva o empreendedor a ter de suportar os danos morais sofridos pelo consumidor, isto porque o nexo causal encontra-se inegavelmente vinculado à má prestação de serviço do réu ao permitir que terceiros efetuassem saques com o cartão do autor, falhando em prover a devida segurança de seus serviços. Disso deriva, conseqüentemente, o dever de indenizar, escreveu a magistrada na decisão.Fonte: TJRJ

Banco Itaú é condenado por saques indevidos em conta de cliente

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o banco Itaú S/A deve pagar indenização por danos morais e materiais a uma correntista, no valor de R$ 9.630,00. A condenação deve-se a saques efetuados na conta de R.C.D., a sua revelia. As retiradas atingiram o limite de cheque especial da cliente de Juiz de Fora, o que levou a instituição a utilizar os proventos de aposentadoria da correntista para redução do saldo devedor. Após a decisão da 17ª Câmara, o banco terá que pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 4.630,00 por danos materiais, além das custas advocatícias.As partes chegaram a participar de uma audiência de conciliação, mas não obtiveram acordo. O Itaú S/A alega, conforme informações do processo, não haver no caso conduta ilícita de sua parte, atribuindo à autora a responsabilidade pelos acessos a sua conta, afirmando ainda que o cartão da conta corrente e senha são de uso pessoal e intransferível. O desembargador Luciano Pinto, relator do processo, considerou, entretanto, que cabia à instituição bancária garantir a segurança do sistema. O magistrado ponderou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independente da apuração de culpa.A citada lei prevê duas hipóteses em que é afastada a responsabilização do fornecedor, que são a prova da inexistência do defeito e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sendo do fornecedor, em ambos os casos, o ônus da prova. Como aponta o processo, apesar de a instituição ter apresentado em sua defesa o argumento de que a cliente fez uso do cartão da conta corrente e da senha de forma negligente ou através de um programa espião, instalado em seu computador, nada disso foi capaz de provar. Ainda mais, conforme relatou Luciano Pinto em seu voto, “em nenhum momento fez a autora referência a transações desta natureza ou a tais fatos, mas, apenas, a saques efetivados em sua conta corrente à revelia”.Votaram de acordo com o relator os desembargadores Márcia de Paoli Balbino e Lucas Pereira.Código de Defesa do ConsumidorO desembargador Luciano Pinto informou no processo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos realizados por instituições financeiras é possível, vez que as instituições bancárias se enquadraram no conceito de prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”Também há súmula do STJ a respeito, de número 297, que resolve: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Processo: 1.0145.07.409538-4/002Fonte: Magister

Cliente será indenizada por cobrança de taxa de manutenção de conta bancária inativa

O Banco do Brasil deverá indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, cliente inscrita em cadastro de inadimplentes em razão de dívida referente a cobrança de taxas de conta inativa, aberta para o recebimento de salário. Os magistrados da 15ª Câmara Cível entenderam que cabia à instituição financeira, ao constatar a falta de movimentação da conta, fazer o encerramento da mesma.A autora da ação narrou que, ao solicitar a abertura de conta, informou que o objetivo era o recebimento de salário, recebendo a garantia de que movimentações bancárias da conta salário não gerariam custo algum. Contou que em 22/10/07 foi demitida pela empresa onde trabalhava, razão pela qual a conta salário se tornou ociosa.Ressaltou que não houve qualquer tipo de orientação no sentido de que deveria encerrar a conta quando rescindisse o contrato de trabalho. Em 20/06/08, recebeu notificação cobrando um débito de R$ 66,66, oriundo de despesas com manutenção de conta. Sustentou que, ao se dirigir ao Banco do Brasil a fim de buscar uma solução, foi informada do valor atualizado do débito, de R$ 81,60, e de que é obrigação do cliente saber que a conta salário tem um custo mensal, não sendo dever do banco avisar.O pedido da cliente foi negado por magistrado da Comarca de Santa Rosa. A autora recorreu, então, ao TJRS.O desembargador relator do recurso ao TJ, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, apontou estar demonstrado que foi firmado contrato entre as partes para abertura de conta com o objetivo de recebimento de salário. Também foi confirmado, pelo próprio Banco do Brasil, que o débito é decorrente de cobrança de tarifa de manutenção de conta pelo período de dois anos, sendo que neste período não houve movimentação.Observou que, mesmo não tendo sido procedido o encerramento da conta, é dever da instituição, ao perceber a inatividade, tomar as providências necessárias. Concluiu que isso não foi feito porque há interesse do banco em fazer lançamentos de forma unilateral, justificados por alegados custos de manutenção.Considerando que a cliente foi inscrita indevidamente em cadastro de inadimplência, votou pela concessão de danos morais à autora no valor de R$ 3 mil. (Proc. 7003333052).

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