INSS não pode descontar valores já pagos se ganha ação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá descontar valores pagos a segurados que buscavam judicialmente a aplicação imediata da nova redação do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que levaria à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, e perderam a ação. Conforme decisão da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os valores já pagos pelo INSS, devido à tutela antecipada concedida nessas ações, não poderão ser devolvidos, pelo caráter alimentar da verba e pelo recebimento de boa-fé pelas partes.

decisão foi publicada na sexta-feira (15/3) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. A autora da Ação Civil Pública é a Defensoria Pública da União, que obteve vitória em primeira instância, levando o INSS a recorrer por duas vezes no tribunal, tendo em vista que o julgamento do primeiro recurso da autarquia não foi unânime - o que permitiu o ajuizamento de novo recurso (Embargos Infringentes) junto à 3ª Seção.De acordo com o relator, desembargador federal Ricardo Teixeira do Vale Pereira, o caso impõe uma análise diferenciada, pois os valores têm caráter alimentar, e cabe ao Judiciário preservar a dignidade do cidadão.

Por unanimidade, a 3ª Seção, formada pelas 5ª e 6ª Turmas, negou provimento ao Instituto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.

Demanda de Energia - Como recuperar os valores pagos

O que é ?

As empresas que possuem contrato de reserva de potência de energia elétrica (ou demanda contratada) têm direito a devolução, em dobro, dos valores pagos pela energia não consumida, com juros e correção monetária a contar de cada desembolso.


Em que consiste esse contrato de reserva de potência de energia ?

É o contrato onde a empresa pactua sob o sistema de garantia de fornecimento de energia, ou seja, a empresa requer a disponibilização de X quilowatts por mês, e caso utilize a totalidade ou não, irá arcar com o pagamento total avençado em contrato.


Por que a empresa tem esse direito?

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) reconheceu que é injustificável a cobrança de valores relativos à energia elétrica reservada e não consumida, considerando-a, portanto, cobrança indevida.


Por que essa cobrança é considerada abusiva?

Porque cobrar por serviço ou produto não utilizado, além de prejudicar a parte consumidora, e neste caso a empresa é fonte de enriquecimento sem causa por parte da concessionária de energia.


Então a concessionária irá devolver à empresa os valores pagos pela energia que não foi consumida?

As concessionárias só irão devolver aqueles valores para as empresas que entrarem com uma ação na justiça, pois as decisões judiciais só atingem as partes do processo. Desse modo, se a empresa almeja receber o seu dinheiro de volta, deve entrar com a ação.


Realmente vale a pena?

Vale muito a pena. Ganhando a ação além de receber de volta tudo o que pagou sem ter realmente consumido, a empresa poderá receber o valor em dobro.


Quanto tempo demora a ação?

Atualmente esse processo tem um tempo de duração de aproximadamente dois anos e meio, podendo este prazo variar para mais ou para menos.


Quais são os documentos necessários para ingressar com a ação?

Cópia do contrato social da empresa, CNPJ, RG e CPF do sócio administrador, contrato de reserva de potência de energia e contas pagas de consumo.


 Jurisprudência sobre o tema

TJ/RJ – APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.14880 – JULGAMENTO: 29/04/2008 - LIGHT. CONSUMIDOR. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. ILEGALIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer em que se pretendia a devolução dos valores relativos à cobrança de energia elétrica não efetivamente consumida. Contratação por demanda reservada de energia que impõe consumo mínimo. Cobrança que se justificaria pelos investimentos necessários para fazer chegar a energia até a unidade consumidora. Contratação pelo consumidor do uso da energia elétrica. Disponibilização do serviço que é ônus do empreendimento e deve ser arcado pela concessionária na forma da Lei de Concessões. Concessionária-apelada que impõe ao consumidor a compra mínima de 150 kw de eletricidade mensais, quando este consome em média 50 kw. Consumidor que já ingressa na relação em situação de inferioridade, adere a contrato desequilibrado desde a sua formação, haja vista ser patente a falta de equivalência do sinalagma em contrato que impõe pagamento por produto não consumido. CDC que considera prática abusiva a imposição de limites quantitativos. Nulidade da cláusula que dispõe sobre a demanda contratada de energia. Inteligência dos arts. 39, I c/c 51, IV CDC. Cobrança indevida que enseja devolução em dobro, na forma do art. 42, § único CDC. Recurso provido.


Gostaria de mais informações ?

Se você deseja mais informações você pode enviar um e-mail para a autora deste artigo limaesilva@hotmail.com ou ligar para o nosso escritório (Porto Alegre (51) 3023-8685 / Rio de Janeiro (21) 2221-4226) ou mesmo nos fazer uma visita.

Autora: Dra. Eliane Maria Ferreira Lima da Silva

Concessionária de energia elétrica deverá restituir valores pagos a mais por enquadramento tarifário

A Rio Grande Energia S/A (RGE) deverá ressarcir empresa, em dobro, pelos valores pagos a mais em razão de enquadramento tarifário equivocado. Por maioria, a 21ª Câmara Cível do TJRS entendeu que cabia à concessionária informar ao cliente o grupo tarifário adequado.

A autora, Indústria Metalúrgica Inovação Ltda., relatou que atua na britagem de pedras e no comércio de material de construção, consumindo grande quantidade de energia elétrica. Narrou que ao firmar contrato, em 29/4/2002, foi enquadrada pela ré como consumidora de Alta Tensão Convencional A4-Industrial, até que, em 17/2/2006, solicitou ação da classe tarifária para Horo-Sazonal Verde A4-Industrial, mais econômica. Defendeu que, por culpa da RGE, foi enquadrada erroneamente, pedindo a restituição em dobro dos valores pagos a mais.

Decisão de 1º Grau condenou a ré a refazer as faturas do período de 5/2/2004 a 17/2/2006, aplicando a tarifa correta, e a restituir os valores pagos indevidamente em dobro. Quanto ao período anterior - da data em que o contrato foi firmado até 4/2/2004 - foi considerado prescrito, pois quando foi ajuizada a ação, em 2009, já havia se passado mais de cinco anos.

No recurso ao Tribunal, a RGE defendeu que cabe ao cliente informar as particularidades das atividades que realiza para ser enquadrado no tipo de tarifa correto. Salientou que no contrato assinado, a empresa declarou estar ciente das opções tarifárias e, se não optou pela mais benéfica, foi porque não quis.

A Inovação também apelou, para que ocorra a restituição também do período considerado prescrito.

Dever de informar

O Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa enfatizou que o caso deve ser analisado considerando os chamados deveres laterais, decorrentes da boa-fé objetiva. De acordo com esses deveres, apontou, as partes devem ser informadas de todos os aspectos referentes ao vínculo firmado, bem como os efeitos que possam advir da execução contratual.
Salientou que a RGE foi desatenta com esses deveres, tendo se esquivado de assegurar informações que permitiriam ao cliente uma melhor tarifação. Observou que segundo Resolução nº 456/2000 na ANEEL, compete à concessionária determinar a tensão adequada e informar ao consumidor no momento da contratação ou quando solicitada as opções disponíveis para faturamento ou mudança de grupo tarifário.

Ressaltou que em 2007 foi oferecida pela concessionária análise técnica, iniciativa que deveria ter sido adotada na época de celebração do contrato. Ponderou, ainda, ser difícil crer que o cliente optaria por uma tarifa com custo mais alto.

Prescrição

A respeito da prescrição, afirmou que este caso trata-se de quebra de dever contratual e, portanto, não é regido pelo art. 866 do Código Civil de 2002 (CC/02). Também não cabe, observou, a prescrição de cinco anos regrada pela Resolução da ANEEL. Na avaliação do Desembargador Arminio, a questão é regida pelo art. 205 do CC/2002, aplicado a todos os casos que não há regramento específico. Portanto, o prazo para prescrição é de 10 anos, e o ressarcimento do período anterior a 5/2/2004 também é devido, em dobro.

O Desembargador Francisco José Moesch acompanhou o voto.

Voto minoritário

Para o relator, Desembargador Marco Aurélio Heinz, que teve o voto vencido, não há qualquer ilegalidade no procedimento da RGE. Entendeu que foram dadas informações sobre as tarifas, oportunizando à cliente a opção de escolha. Ressaltou que, quando houve solicitação para ar a tarifação, o pedido foi prontamente atendido pela RGE.

Apelação Cível nº 70033253782

Veja como receber de volta os valores pagos a mais pela inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS na Importação

O que é

O importador ao realizar a importação de um produto deve recolher PIS COFINS, até aí tudo bem, ocorre entretanto que o governo tem calculado este PIS e COFINS sobre uma base de cálculo na qual já esta incluso o ICMS e isto é absolutamente ilegal conforme definiu o STF, entenda:

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de Importação.

Com isso, afastou-se a principal argumentação utilizada pela União Federal, de que a inclusão seria necessária para garantir igualdade entre o produtor nacional e o importador.

Ocorre que, para o STF tratam-se de situações distintas, uma vez que o valor aduaneiro do produto importado já inclui diversos tributos (como: Frete, Adicional ao Frete, Seguro, IOF sobre o câmbio e outros encargos). Enquanto estes tributos não recaem sobre os produtores nacionais.

Logo, para uma igualdade entre os produtores nacionais e os importadores é preciso desconsiderar a situação de cada um destes, por isso, consolidou-se o entendimento pela ausência de qualquer ofensa à igualdade neste caso, fazendo-se necessária exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS na Importação.

Portanto, a tese de que o ICMS não integra o faturamento da empresa foi consolidada e, portanto, tal tributo não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS de produtos importados.

Com a decisão do STF o governo parou de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS ?

Não, a decisão só vale para quem entrar na justiça, assim se você deseja parar de ser vítima desta ilegalidade deverá buscar um advogado de sua confiança para ajuizar uma demanda judicial.

Quanto aos valores que minha empresa já pagou indevidamente, podemos recebe-los de volta ?

Se sua empresa  não se aproveitou da totalidade dos crédito que foram gerados pelo PIS e COFINS de importação para o abatimento do PIS/COFINS nas vendas subsequentes, sua empresa poderá entrar na justiça e solicitar a devolução destes valores por parte do governo.

É importante que sua empresa se agilize o quanto antes a fim de resguardar o seu direito uma vez que só serão devolvidos os valores de cinco anos para trás, ou seja a cada mês que você deixa de entrar com a ação, é um mês a mais que não poderá recuperar.

É interessante assim notar que a sua empresa pode:

- Buscar decisões judiciais para garantir o recolhimento de PIS e COFINS excluindo o ICMS da base de cálculo;

- Requerer, liminarmente, que seja concedida autorização para pagamento de PIS e COFINS nos valores corretos e devidos, excluindo o ICMS da base de cálculo, enquanto perdurar o processo principal;

- Requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos de PIS e COFINS, valores atualizados monetariamente e com juros, em função da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo;

- Buscar a suspensão de cobranças administrativas e judiciais em andamento que tenham por objeto débitos de PIS e COFINS apurados sobre o ICMS.

Se você deseja mais informações entre em contato conosco pelo email

contato@clicdireito.com.br

ou pelo telefone

51 3023-8685

 

Se você é advogado e deseja modelos didáticos sobre esta ação você pode adquiri-lo em nosso site ou entre em contato pelo email.

 

 

Consumidor que caiu em piso molhado ganha ação contra shopping

O TJRJ manteve, em parte, a condenação do Condomínio do Edifício Madureira Shopping, que terá que indenizar José um homem em R$ 30 mil, por danos morais, e R$ 301,22, por danos materiais. Em 2006, o consumidor levou um tombo dentro do shopping center por causa do chão molhado, ocasionando luxação do cotovelo direito e intervenção cirúrgica. O acidente sofrido por ele fez também com que perdesse a função do braço direito.

Segundo a relatora da apelação cível, desembargadora Denise Levy Tredler, houve descuido do condomínio réu, que não manteve o piso em perfeitas condições de uso. "É obrigação deste prestar serviços seguros aos consumidores do shopping e proceder à limpeza e conservação do estabelecimento, mantendo o piso em perfeitas condições de uso de modo a garantir a segurança de seus consumidores e evitar acidentes como o ocorrido com o autor", afirmou na decisão.

O condomínio alegou em sua defesa que a limpeza do shopping é efetivada por empresa contratada e que a queda pode ter ocorrido por culpa da vítima, uma vez que o piso utilizado é antiderrapante. O shopping, porém, não conseguiu demonstrar, no processo, ser impossível a queda de quem anda naquele tipo de piso.................Fonte: TJRJ

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