IPI não incide sobre venda de produto importado

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense. A decisão é do dia 31 de janeiro. Cabe recurso.

A Alpha Trade Importação de Eletrônicos ajuizou ação na Justiça Federal pedindo a inexigibilidade do tributo. Sustentou que os produtos importados já vêm montados e embalados para serem comercializados aos varejistas e consumidores finais no território nacional e, por isso, pagar o IPI com a saída do produto do estabelecimento seria bitributação.

Após a decisão favorável à empresa em primeiro grau, a União recorreu, argumentando que é desnecessária a industrialização do produto para a incidência do fato gerador do IPI.

Na análise do recurso, o relator do processo, juiz federal Luiz Carlos Cervi, convocado para atuar no tribunal, entendeu que a tese de bitributação levantada pela empresa procede. Para ele, deve ser reconhecido pela União que o processo de industrialização ocorre antes da importação e que, durante o despacho aduaneiro, já houve a devida tributação.

Desta forma, a Alpha não deve pagar o IPI quando ocorrer a venda do produto, decidiu o magistrado.Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Não incide IR sobre indenização de desapropriação

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação.

Acompanhando o voto do ministro Luiz Fux, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a indenização decorrente de desapropriação não gera qualquer ganho de capital, já que a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.Em seu voto, o ministro Fux disse que o STJ já firmou jurisprudência no sentido da não-incidência da cobrança sobre as verbas auferidas a título de indenização oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, por não representar acréscimo patrimonial.

O ministro afirmou, ainda, que tal entendimento foi consolidado pela Súmula 39/TFR, que tem o seguinte teor:

Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.

Fux explicou que para fins de incidência do imposto de renda é imperioso analisar a natureza jurídica da verba percebida — indenizatória ou remuneratória — a fim de se verificar se há efetivamente a criação de riqueza ou acréscimo patrimonial. “Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles”, disse.

No caso, a União recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Os desembargadores rejeitaram a incidência de imposto sobre a renda em indenização por desapropriação recebida em setembro de 1999. No recurso, a União sustentou que a interpretação literal do artigo 43 do CTN indica a incidência do imposto sobre o montante recebido, e que não existe lei especifica para afastar tal procedimento.

O recurso foi negado por unanimidade.

O entendimento do STJ foi firmado pela em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes.

Assim todos aqueles que tiveram  de pagar imposto de renda após a desapropriação, poderão entrar na justiça para receber de volta o valor pago.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

 

REsp 111.646-0

Taxa em inventário não incide sobre meação de cônjuge

A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal. É excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu jurisprudência do Tribunal. O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal.

O argumento é o de que o objeto do inventário é a herança do falecido, sem inclusão do patrimônio do cônjuge sobrevivente. Porém, tanto o primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entenderam que a taxa judiciária e as custas processuais incidiriam sobre a importância total dos bens. Irresignada, a viúva recorreu ao STJ.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que taxa judiciária e custas processuais são espécies tributárias resultantes da prestação de serviço público específico e divisível, que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte.

Ele disse que, nos processos de inventário, a parte dos bens que cabe por meação ao cônjuge sobrevivente “não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus”. Segundo o relator, “tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo”.

O ministro Luis Felipe Salomão lembrou, por último, que o assunto já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal. O relator sublinhou o entendimento dos ministros do Supremo de que a cobrança da taxa judiciária sobre a importância total dos bens poderia levar à bitributação (vedada pela Constituição Federal, artigo 145, parágrafo 2º) caso houvesse imóveis na herança, pois sobre eles já há tributação específica. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 898294

 

Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência

A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por maioria, julgou improcedentes embargos infringentes propostos pela União Federal contra decisão da 7.ª Turma, que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono de permanência de um servidor do Banco Central do Brasil (BACEN).

Para o relator, desembargador federal Tolentino Amaral, a isenção do imposto de renda sobre o abono de permanência decorre da "própria disposição constitucional que o criou como compensação e incentivo a não aposentação com a qualificadora "equivalente"".

De acordo com o magistrado, "a "compensação" entre o "abono de permanência" e a "contribuição previdenciária", contida na expressão constitucional de "equivalente", obrigatoriamente afasta, já pela equiparação da mesma natureza jurídica, qualquer redução do valor nominal do abono pela incidência do imposto de renda, a ser assim, o valor "líquido" desse abono jamais será, ou seria, "equivalente" à contribuição previdenciária".

O desembargador Tolentino finalizou seu voto citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região no sentido da não incidência do imposto de renda sobre o benefício do abono de permanência.

"As garantias e direitos individuais consagrados na Constituição Federal, entre esses inserido o "abono de permanência", no nível de direito individual constitucional, devem ser interpretados, como o ditam a doutrina e vasta jurisprudência do STF, com a largueza do ideário constitucional", afirmou o relator.

Abono de permanência - Abono de permanência é um benefício instituído pela Emenda Constitucional - EC nº 41/03 -, equivalente ao valor da contribuição previdenciária. Terá direito a esse benefício o servidor titular de cargo efetivo que cumprir os critérios para a concessão de aposentadoria voluntária integral ou proporcional, em alguma das regras estabelecidas pela precitada Emenda Constitucional - EC, e que opte por permanecer em atividade.

Processo nº 0033813-57.2008.4.01.3400/DF

 

 

Não incide imposto de renda sobre indenizações por Danos Morais

O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais, assim, se algum dia você pagou imposto de renda sobre uma indenização você pode entrar com uma ação na justiça e pedir o dinheiro de volta, claro que isto tem que ter ocorrido a menos de 5 anos (prescrição). Já se você tem algum dinheiro para receber, fique tranquilo, pois o leão não vai morde-lo. REPETITIVO. IR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. O imposto de renda não incide sobre o valor recebido a título de dano moral, visto não existir qualquer acréscimo patrimonial em seu percebimento. Essa verba tem natureza indenizatória, de reparação do sofrimento e da dor causados pela lesão de direito e sentidos pela vítima ou seus parentes, ou seja você teve uma perda que esta sendo recomposta. Com a reiteração desse entendimento, a Seção negou provimento ao especial sujeito ao regramento contido no art. 543-C do CPC (recurso representativo de controvérsia). Na hipótese, a indenização adveio de reclamação trabalhista. Precedentes citados: REsp 686.920-MS, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1.021.368-RS, DJe 25/6/2009; REsp 865.693-RS, DJe 4/2/2009; AgRg no REsp 1.017.901-RS, DJe 12/11/2008; REsp 963.387-RS, DJe 5/3/2009; REsp 402.035-RN, DJ 17/5/2004, e REsp 410.347-SC, DJ 17/2/2003. REsp 1.152.764-CE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/6/2010. Para maiores informações entre em contato pelo telefone (51) 3023-8685, ou pelo email contato@advgg.com.br

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