Judiciário concede benefício assistencial à portadora de deficiência mental

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial formulado por MLL. Portadora de deficiência mental, a paciente passou por perícia judicial que comprovou a frequência de surtos de agressividade e de depressão.

Para certificar-se das condições de saúde de Maria Lúcia, 52 anos, a perícia judicial realizada diagnosticou Transtorno Afetivo Bipolar, há cerca de cinco anos, concluindo haver incapacidade total para o trabalho e parcial para as atividades da vida cotidiana, asseverando que a limitação é importante nos surtos psicóticos.Em seu voto, o desembargador federal Vladimir Souza Carvalho (relator) argumentou que, segundo o art. 20 da Lei 8.742/93, deve receber o amparo social a pessoa que estiver com idade igual ou superior a 65 anos (conforme o Estatuto do Idoso) ou ser portador de deficiência física ou mental e, em ambos os casos, ser incapaz de manter-se ou de ser mantido pela família.

O relator ainda embasou seu voto no objetivo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) “proteger o cidadão incapaz para o trabalho e para a vida independente, quer pela idade avançada, quer por ser portador de patologia incapacitante, que não tem condições de manter-se nem de ser mantido pela família”.

A decisão dos desembargador relator foi acompanhada pelos desembargadores federais Paulo Roberto de Oliveira Lima (presidente) e Geraldo Apoliano.

AC 470451 – PB

Fonte: TRF 5

Justiça determina isenção de ICMS e IPVA a portadora de deficiência

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acatou pedido da senhora Francisca de Souza Silva – portadora de deficiência física - determinando à Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Estado do Acre que viabilize a aquisição do veículo automotor pela impetrante, sem incidência de ICMS e IPVA.

Francisca Silva ajuizou o Mandado de Segurança nº 0020452-44.2011.8.01.0001 – com pedido de liminar contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Diretor da Secretaria da Fazenda. Na ação, ela alegou que possui seqüelas de fratura da coluna vertebral, devidamente apurada por Junta Médica do DETRAN/AC e que, por esta razão, faz jus à isenção do IPI, ICMS e IPVA, incidentes sobre aquisição de veículo automotor.

O Juiz Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, aplicou o princípio da isonomia, segundo o qual as isenções do ICMS e do IPVA garantidas aos deficientes físicos capazes de dirigir veículos automotores, também devem ser estendidas àqueles incapacitados para esse fim. Logo, “não haveria razão para que pessoas detentoras de uma mesma condição (portadoras de deficiência) sejam tratadas de forma distinta”.

Além disso, o juiz também assinalou que “essa discriminação, ao menos a princípio, afronta flagrantemente os postulados da isonomia e da dignidade humana, vigas mestras do Estado”.

Ainda de acordo com a decisão, “a postergação de qualquer medida tendente a assegurar a concretização de princípios constitucionais, por si só, gera prejuízos incalculáveis a toda a estrutura organizacional do Estado Democrático de Direito.”

O magistrado determinou a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações necessárias no prazo de 10 dias; e ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Decorrido o prazo para apresentação de informações, o processo será enviado ao Ministério Público do Estado para manifestação. 

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Fonte: TJAC

Portadora de câncer tem direito a isenção de impostos para compra de veículo

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou liminar que garantiu a MSCo direito de não pagar os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) na compra de um veículo novo, desde que o valor não ultrapasse R$ 70 mil.
O mandado de segurança foi impetrado por Marisia, que é portadora de câncer de mama e tem displasia de membros superiores, em razão da necessidade de ter um carro adaptado e não poder dirigir um veículo comum. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Floriano Gomes ao argumento de que o direito alegado pela impetrante é incontestável. “A norma legal dá fundamento a pretensão da impetrante e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é pacífico nesse sentido, inclusive com observância ao princípio da dignidade humana”, pontuou.


No recurso, M.sustentou que embora o laudo de avaliação expedido pelo Detran tenha confirmado sua doença e a necessidade de um carro adaptado, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás não lhe concedeu a isenção fiscal pleitada justificando que ela possui capacidade para dirigir o veículo.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Mandado de Segurança. Portadora de câncer. Pretensão de aquisição de veículo com isenção de ICMS e IPVA. Indeferimento. Ofensa aos princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Presença do direito líquido e certo. As normas que concedem a isenção do ICMS e do IPVA aos deficientes físicos devem ser interpretadas de forma extensiva, no sentido de incluir nas isenções nelas indicadas os deficientes físicos em decorrência de serem portadores de câncer, pois necessitam de veículos adaptados para dirigirem. Mandado de segurança conhecido. Ordem concedida”.

Mandado de Segurança nº 228909-62.2011.8.09.0000 (201192289099). 

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Fonte: TJGO

Morosidade do judiciário de quem é a culpa?

A morosidade do judiciário é hoje um dos principais entraves a cidadania e ao crescimento das empresas, pois nada mais frustrante e prejudicial para um empresário que um poder do judiciário incapaz de fazer valer os seus contratos e seus negócios. E assim, não faltam gritos clamando por soluções, mas a resposta do judiciário é só uma: – É tudo culpa do excesso de processos, precisamos de mais juízes, mais servidores, mais computadores, em suma mais orçamento, mais dinheiro da população de um Estado que já esta falido.

A resposta do judiciário ao brado popular a princípio parece legítima, pois semanalmente são ajuizadas milhares de ações nos foros de nossas cidades, entretanto, quando analisamos a questão mais a fundo, verificamos que o culpado pelo excesso de processos no judiciário é ninguém nada a mais, nada a menos, que o próprio poder judiciário.

Explica-se.

A tradição do direito civil brasileiro não é punitiva, como por exemplo a do direito norte americano (“common law”), mas retributiva, ou seja, diante de um ato ilegal praticado no âmbito civil o poder judiciário brasileiro não penaliza o ato, mas tão somente determina a volta da situação ao “status quo ante”, afastando as ilicitudes e restabelecendo a legalidade da situação.

Exemplificando: Quando uma empresa de telefonia cobra um valor indevido em uma conta telefônica nos Estados Unidos ela é condenada a devolver o valor cobrado indevidamente e a pagar uma multa gigantesca pela ilegalidade cometida a fim de que ela receie praticar a infâmia novamente, já no Brasil a empresa deve meramente devolver o valor que cobrou indevidamente.

Resultado: Enquanto nos Estados Unidos, e em outros países que adotam o princípio punitivo no direito civil, a empresa envolvida na questão é forçada a aperfeiçoar os seus sistemas para evitar novas condenações, no Brasil ela não faz nada, até mesmo porque uma minoria dos clientes irá buscar o abrigo do judiciário, de forma que ao final, cobrar indevidamente se constitui num bom negócio.

Qual o resultado disto? Os grandes bancos, o governo, as operadoras de telefonia, que estão entre os maiores fregueses do poder judiciário, e são os réus em mais da metade dos processos que adentram nos tribunais, contabilmente verificam que é mais barato bancar o custo da judicialização de um pequeno número de contratos e continuar praticando a infâmia do que seguir a lei, e assim, continuam a lesar os seus clientes e funcionários, pois neste caso, o “crime” compensa.

De outro lado o cidadão que se sente lesado, vai individualmente ao judiciário buscar socorro, numa fila infinita, abarrotando os cartórios de processos padronizados que tem de ser analisados, um a um, caso a caso, transformando processos simples em feitos intermináveis. Leia-se (diferenças salariais da lei Brito, FGTS, ações da poupança, diferença de ações CRT, etc.)

De tudo se conclui que se o caráter punitivo pedagógico da pena fosse adotado em nosso país, com certeza teríamos uma diminuição estrondosa da quantidade de ações em trâmite no poder judiciário, com um equivalente aumento da qualidade da prestação jurisdicional, mas se tal não vier a ocorrer, em que pese todo o trabalho e esforços dos operadores do direito, é só uma questão de tempo para assistirmos a falência total do sistema judiciário brasileiro.

Leis e Judiciário garantem direitos dos diabéticos

De acordo com dados divulgados pela Federação Internacional de Diabetes (IDF), existem hoje, no mundo, em torno de 250 milhões de pessoas com diabetes. A estimativa da entidade para 2025 é que esse número aumente para 380 milhões. Só no Brasil, existem 11 milhões de diabéticos e 50% deste total desconhece que possui a doença.

Ainda no Brasil, o último censo que dá conta do número de diabéticos no país foi realizado no final dos anos 80 pelo Ministério da Saúde em parceria com a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD). À época, os dados indicavam uma prevalência média de 7,6% na população urbana entre 30 e 69 anos e dentro da mesma faixa etária, 7,8% tinham tolerância diminuída à glicose.

Mais recentemente, a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) da Bahia, realizou um levantamento epidemiológico que apontou que de cada quatro diabéticos do país, três, ou 75% não controlam a doença e estão com alterações nos índices de glicemia. Foram analisados 6.371 diabéticos com idade entre 18 e 98 anos, em 22 centros clínicos distribuídos em dez cidades brasileiras.

O estudo também apontou que as pessoas do grupo avaliado já apresentam alguns dos sintomas decorrentes da doença como retinopatia diabética, neuropatia e problemas renais.

O quadro, como se pode evidenciar é bastante complicado. Para que a doença fique sob controle, os portadores de diabetes dependem de insulina, aparelhos de medição da glicose (glicosímetros), seringas, pontas de agulha, lancetas, tiras reagentes, medicamentos e bombas de infusão. São produtos, cujos custos os tornam inacessíveis para a maioria dos doentes.

E apesar do avanço nos números da doença, ainda hoje, é na Constituição Federal de 88 que os diabéticos têm respaldo para fazer valer seus direitos ao tratamento gratuito. Assim reza o artigo 196 de nossa lei maior: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Vale lembrar que a Constituição de 88 também criou o Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado por meio da edição, em 1990, da lei 8.080. Desde então, a obrigação do Estado, mencionada no artigo 196, deve ser compreendida como poderes públicos Federal, estaduais e municipais.

Com relação a leis específicas que garantem os direitos dos diabéticos, alguns Estados, entre eles, São Paulo, também criaram legislações próprias – a Lei 10.782/01 - para atendimento aos pacientes diabéticos. Em tese, a lei garante atenção integral aos diabéticos, mas na prática, não prevê quais itens do tratamento serão fornecidos e nem as condições para isso.

E somente em outubro de 2006 foi promulgada a Lei Federal 11.347, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

A implementação da lei aconteceu um ano depois, em outubro de 2007, por meio da edição da Portaria 2.583 que definiu um elenco de medicamentos e insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, desde que estes estejam inscritos nos Programas de Educação para Diabéticos promovidos pelas unidades do SUS.

Embora tais leis possam ser consideradas um avanço e uma conquista dos pacientes diabéticos brasileiros, elas não conseguem atender todos eles dadas as especificidades de seus tratamentos.

A alternativa que resta são as ações judiciais, no geral baseadas no disposto na Constituição Federal, exigindo que todos os produtos necessários ao tratamento sejam fornecidos gratuitamente.

Por fim, sempre é bom mencionar que todo portador de diabetes não pode ser impedido de participar, ou mesmo ser excluído de um plano ou seguro privado de saúde sob a alegação de doença preexistente. O diabetes também não está incluso na lista de doenças graves que prevê isenções tributárias ou aposentadoria por invalidez, direitos que podem ser conquistados via judicial.Alvaro Trevisiolisócio do Trevisioli Advogados Associados

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