Judiciário concede benefício assistencial à portadora de deficiência mental

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial formulado por MLL. Portadora de deficiência mental, a paciente passou por perícia judicial que comprovou a frequência de surtos de agressividade e de depressão.

Para certificar-se das condições de saúde de Maria Lúcia, 52 anos, a perícia judicial realizada diagnosticou Transtorno Afetivo Bipolar, há cerca de cinco anos, concluindo haver incapacidade total para o trabalho e parcial para as atividades da vida cotidiana, asseverando que a limitação é importante nos surtos psicóticos.Em seu voto, o desembargador federal Vladimir Souza Carvalho (relator) argumentou que, segundo o art. 20 da Lei 8.742/93, deve receber o amparo social a pessoa que estiver com idade igual ou superior a 65 anos (conforme o Estatuto do Idoso) ou ser portador de deficiência física ou mental e, em ambos os casos, ser incapaz de manter-se ou de ser mantido pela família.

O relator ainda embasou seu voto no objetivo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) “proteger o cidadão incapaz para o trabalho e para a vida independente, quer pela idade avançada, quer por ser portador de patologia incapacitante, que não tem condições de manter-se nem de ser mantido pela família”.

A decisão dos desembargador relator foi acompanhada pelos desembargadores federais Paulo Roberto de Oliveira Lima (presidente) e Geraldo Apoliano.

AC 470451 – PB

Fonte: TRF 5

Justiça determina isenção de ICMS e IPVA a portadora de deficiência

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acatou pedido da senhora Francisca de Souza Silva – portadora de deficiência física - determinando à Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Estado do Acre que viabilize a aquisição do veículo automotor pela impetrante, sem incidência de ICMS e IPVA.

Francisca Silva ajuizou o Mandado de Segurança nº 0020452-44.2011.8.01.0001 – com pedido de liminar contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Diretor da Secretaria da Fazenda. Na ação, ela alegou que possui seqüelas de fratura da coluna vertebral, devidamente apurada por Junta Médica do DETRAN/AC e que, por esta razão, faz jus à isenção do IPI, ICMS e IPVA, incidentes sobre aquisição de veículo automotor.

O Juiz Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, aplicou o princípio da isonomia, segundo o qual as isenções do ICMS e do IPVA garantidas aos deficientes físicos capazes de dirigir veículos automotores, também devem ser estendidas àqueles incapacitados para esse fim. Logo, “não haveria razão para que pessoas detentoras de uma mesma condição (portadoras de deficiência) sejam tratadas de forma distinta”.

Além disso, o juiz também assinalou que “essa discriminação, ao menos a princípio, afronta flagrantemente os postulados da isonomia e da dignidade humana, vigas mestras do Estado”.

Ainda de acordo com a decisão, “a postergação de qualquer medida tendente a assegurar a concretização de princípios constitucionais, por si só, gera prejuízos incalculáveis a toda a estrutura organizacional do Estado Democrático de Direito.”

O magistrado determinou a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações necessárias no prazo de 10 dias; e ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Decorrido o prazo para apresentação de informações, o processo será enviado ao Ministério Público do Estado para manifestação. 

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Fonte: TJAC

O benefício assistencial e a presunção absoluta de miserabilidade

O benefício assistencial ao idoso e ao portador de deficiência previsto na Lei nº 8.742/93 foi objeto de importante decisão judicial, neste início de 2018, junto ao Tribunal Regional Federal da 4º Região.  O LOAS ou amparo social, como também é conhecida esta prestação, é devido a idosos e deficientes que comprovarem não possuir condições de prover seu próprio sustento, ou tê-lo suprido pela sua família. Tem como objetivo garantir condições mínimas de vida para pessoas idosas e deficientes em condição de miserabilidade.

Para fazer jus ao benefício, o aspirante à prestação assistencial deve possuir idade mínima de 65 anos e ser portador de deficiência. Especificamente com relação ao critério socioeconômico, a renda familiar per capita não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo nacional. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4º Região analisou se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, que está prevista no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 gera, para fins de concessão do benefício, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade.

A jurisprudência dos tribunais diverge sobre este tema há alguns anos. Em especial porque o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2013, declarou a inconstitucionalidade do critério de renda (1/4 salário mínimo nacional) previsto nesta legislação, porém não trouxe indicativo de qual o critério deveria ser adotado.

Assim, há posicionamentos no sentido de que a presunção decorrente da renda mínima per capita pode ser afastada quando o conjunto probatório do processo, examinado globalmente, demonstrar que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem suas necessidades amparadas adequadamente por outra pessoa. Por outro lado, há entendimentos que permitem com que não se precise analisar de forma exaustiva a situação particularizada de cada cidadão. Bastaria o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao benefício.

A matéria chegou ao TRF4 justamente para dirimir o conflito de entendimentos sobre o assunto, e o posicionamento do tribunal foi no sentido de que o critério da renda de ¼ do salário mínimo para fins de reconhecimento do direito a percepção do benefício assistencial gera presunção absoluta de miserabilidade.

Dessa forma, o benefício não deverá deixar de ser concedido ao postulante por razões de índole subjetivas, tais como condições da casa em que reside, coabitação com pessoas que possuam renda, mas que não se enquadrem no grupo familiar, dentre outras hipóteses. Não raras vezes, se denegava o pedido do benefício em face das condições dos móveis da casa, os quadros que guarnecem a parede, o tamanho da televisão, as condições do jardim.

Trata-se de uma decisão de elevado grau de importância dentro do Direito Previdenciário, especialmente porque o benefício assistencial refere-se ao contingente populacional de sensível condição social. Todavia, torna-se fundamental o conhecimento dos requisitos para fazer jus ao benefício, pois, somente assim, será viável afastar relativizações que não estejam em consonância com a legislação.

Com a decisão do TRF4 foi fixada a tese de que o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.

O benefício assistencial possui previsão na Constituição Federal e integra a Seguridade Social. Aquele que postula seus benefícios não pede favor, mas sim um direito reconhecidamente devido às pessoas em condições de miserabilidade. Nesse sentido, a interpretação dada pelo Poder Judiciário Federal da 4º Região ao tema permitirá maior racionalidade na análise dos casos concretos.

Alexandre S. Triches

Especialista em Direito Previdenciário

OAB/RS nº 65.635

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Portadora de câncer tem direito a isenção de impostos para compra de veículo

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou liminar que garantiu a MSCo direito de não pagar os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) na compra de um veículo novo, desde que o valor não ultrapasse R$ 70 mil.
O mandado de segurança foi impetrado por Marisia, que é portadora de câncer de mama e tem displasia de membros superiores, em razão da necessidade de ter um carro adaptado e não poder dirigir um veículo comum. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Floriano Gomes ao argumento de que o direito alegado pela impetrante é incontestável. “A norma legal dá fundamento a pretensão da impetrante e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é pacífico nesse sentido, inclusive com observância ao princípio da dignidade humana”, pontuou.


No recurso, M.sustentou que embora o laudo de avaliação expedido pelo Detran tenha confirmado sua doença e a necessidade de um carro adaptado, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás não lhe concedeu a isenção fiscal pleitada justificando que ela possui capacidade para dirigir o veículo.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Mandado de Segurança. Portadora de câncer. Pretensão de aquisição de veículo com isenção de ICMS e IPVA. Indeferimento. Ofensa aos princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Presença do direito líquido e certo. As normas que concedem a isenção do ICMS e do IPVA aos deficientes físicos devem ser interpretadas de forma extensiva, no sentido de incluir nas isenções nelas indicadas os deficientes físicos em decorrência de serem portadores de câncer, pois necessitam de veículos adaptados para dirigirem. Mandado de segurança conhecido. Ordem concedida”.

Mandado de Segurança nº 228909-62.2011.8.09.0000 (201192289099). 

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Fonte: TJGO

Morosidade do judiciário de quem é a culpa?

A morosidade do judiciário é hoje um dos principais entraves a cidadania e ao crescimento das empresas, pois nada mais frustrante e prejudicial para um empresário que um poder do judiciário incapaz de fazer valer os seus contratos e seus negócios. E assim, não faltam gritos clamando por soluções, mas a resposta do judiciário é só uma: – É tudo culpa do excesso de processos, precisamos de mais juízes, mais servidores, mais computadores, em suma mais orçamento, mais dinheiro da população de um Estado que já esta falido.

A resposta do judiciário ao brado popular a princípio parece legítima, pois semanalmente são ajuizadas milhares de ações nos foros de nossas cidades, entretanto, quando analisamos a questão mais a fundo, verificamos que o culpado pelo excesso de processos no judiciário é ninguém nada a mais, nada a menos, que o próprio poder judiciário.

Explica-se.

A tradição do direito civil brasileiro não é punitiva, como por exemplo a do direito norte americano (“common law”), mas retributiva, ou seja, diante de um ato ilegal praticado no âmbito civil o poder judiciário brasileiro não penaliza o ato, mas tão somente determina a volta da situação ao “status quo ante”, afastando as ilicitudes e restabelecendo a legalidade da situação.

Exemplificando: Quando uma empresa de telefonia cobra um valor indevido em uma conta telefônica nos Estados Unidos ela é condenada a devolver o valor cobrado indevidamente e a pagar uma multa gigantesca pela ilegalidade cometida a fim de que ela receie praticar a infâmia novamente, já no Brasil a empresa deve meramente devolver o valor que cobrou indevidamente.

Resultado: Enquanto nos Estados Unidos, e em outros países que adotam o princípio punitivo no direito civil, a empresa envolvida na questão é forçada a aperfeiçoar os seus sistemas para evitar novas condenações, no Brasil ela não faz nada, até mesmo porque uma minoria dos clientes irá buscar o abrigo do judiciário, de forma que ao final, cobrar indevidamente se constitui num bom negócio.

Qual o resultado disto? Os grandes bancos, o governo, as operadoras de telefonia, que estão entre os maiores fregueses do poder judiciário, e são os réus em mais da metade dos processos que adentram nos tribunais, contabilmente verificam que é mais barato bancar o custo da judicialização de um pequeno número de contratos e continuar praticando a infâmia do que seguir a lei, e assim, continuam a lesar os seus clientes e funcionários, pois neste caso, o “crime” compensa.

De outro lado o cidadão que se sente lesado, vai individualmente ao judiciário buscar socorro, numa fila infinita, abarrotando os cartórios de processos padronizados que tem de ser analisados, um a um, caso a caso, transformando processos simples em feitos intermináveis. Leia-se (diferenças salariais da lei Brito, FGTS, ações da poupança, diferença de ações CRT, etc.)

De tudo se conclui que se o caráter punitivo pedagógico da pena fosse adotado em nosso país, com certeza teríamos uma diminuição estrondosa da quantidade de ações em trâmite no poder judiciário, com um equivalente aumento da qualidade da prestação jurisdicional, mas se tal não vier a ocorrer, em que pese todo o trabalho e esforços dos operadores do direito, é só uma questão de tempo para assistirmos a falência total do sistema judiciário brasileiro.

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