Judiciário declara inexigível a cobrança presumida pela concessionária de energia elétrica

M.B.M recebeu uma cobrança de quase dez mil reais a título de energia elétrica da CEEE, pois segundo aquela companhia o medidor da energia da consumidora estaria com defeito e que por tal baseado em uma estimativa de consumo ela deveria pagar o valor da dívida ou teria a sua luz cortada.

A autora ajuizou uma ação, vez que nunca ou o seu medidor, negando a existência do débito e solicitando de forma liminar uma ordem proibindo a ré de lhe cortar a luz.

A antecipação de tutela foi concedida, e a ação julgada procedente, pois nas palavras dos juiz de direito Heraclito Jose de Oliveira Brito não haveria prova da ação do consumo médio da autora durante o período da alegada adulteração, logo não incide à hipótese a regra do art. 72 da Resolução 456 da ANEEL, visto que, apesar de constatada a ocorrência do procedimento irregular, NÃO HÁ PROVA DE FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO ou falta de qualquer faturamento.

Logo, não há razão para o procedimento de recuperação de consumo pela média dos 12 meses anteriores ao início da fraude.Assim a ação foi julgada procedente e o suposto débito da autora declarado inexistente.O processo tem o número 001/1.09.0106522-0 tramitou na 7ª Vara Cível de Porto Alegre.

O advogado Gabriel Rodrigues Garcia atuou em nome da autora.

Concessionária de energia elétrica deverá restituir valores pagos a mais por enquadramento tarifário

A Rio Grande Energia S/A (RGE) deverá ressarcir empresa, em dobro, pelos valores pagos a mais em razão de enquadramento tarifário equivocado. Por maioria, a 21ª Câmara Cível do TJRS entendeu que cabia à concessionária informar ao cliente o grupo tarifário adequado.

A autora, Indústria Metalúrgica Inovação Ltda., relatou que atua na britagem de pedras e no comércio de material de construção, consumindo grande quantidade de energia elétrica. Narrou que ao firmar contrato, em 29/4/2002, foi enquadrada pela ré como consumidora de Alta Tensão Convencional A4-Industrial, até que, em 17/2/2006, solicitou ação da classe tarifária para Horo-Sazonal Verde A4-Industrial, mais econômica. Defendeu que, por culpa da RGE, foi enquadrada erroneamente, pedindo a restituição em dobro dos valores pagos a mais.

Decisão de 1º Grau condenou a ré a refazer as faturas do período de 5/2/2004 a 17/2/2006, aplicando a tarifa correta, e a restituir os valores pagos indevidamente em dobro. Quanto ao período anterior - da data em que o contrato foi firmado até 4/2/2004 - foi considerado prescrito, pois quando foi ajuizada a ação, em 2009, já havia se passado mais de cinco anos.

No recurso ao Tribunal, a RGE defendeu que cabe ao cliente informar as particularidades das atividades que realiza para ser enquadrado no tipo de tarifa correto. Salientou que no contrato assinado, a empresa declarou estar ciente das opções tarifárias e, se não optou pela mais benéfica, foi porque não quis.

A Inovação também apelou, para que ocorra a restituição também do período considerado prescrito.

Dever de informar

O Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa enfatizou que o caso deve ser analisado considerando os chamados deveres laterais, decorrentes da boa-fé objetiva. De acordo com esses deveres, apontou, as partes devem ser informadas de todos os aspectos referentes ao vínculo firmado, bem como os efeitos que possam advir da execução contratual.
Salientou que a RGE foi desatenta com esses deveres, tendo se esquivado de assegurar informações que permitiriam ao cliente uma melhor tarifação. Observou que segundo Resolução nº 456/2000 na ANEEL, compete à concessionária determinar a tensão adequada e informar ao consumidor no momento da contratação ou quando solicitada as opções disponíveis para faturamento ou mudança de grupo tarifário.

Ressaltou que em 2007 foi oferecida pela concessionária análise técnica, iniciativa que deveria ter sido adotada na época de celebração do contrato. Ponderou, ainda, ser difícil crer que o cliente optaria por uma tarifa com custo mais alto.

Prescrição

A respeito da prescrição, afirmou que este caso trata-se de quebra de dever contratual e, portanto, não é regido pelo art. 866 do Código Civil de 2002 (CC/02). Também não cabe, observou, a prescrição de cinco anos regrada pela Resolução da ANEEL. Na avaliação do Desembargador Arminio, a questão é regida pelo art. 205 do CC/2002, aplicado a todos os casos que não há regramento específico. Portanto, o prazo para prescrição é de 10 anos, e o ressarcimento do período anterior a 5/2/2004 também é devido, em dobro.

O Desembargador Francisco José Moesch acompanhou o voto.

Voto minoritário

Para o relator, Desembargador Marco Aurélio Heinz, que teve o voto vencido, não há qualquer ilegalidade no procedimento da RGE. Entendeu que foram dadas informações sobre as tarifas, oportunizando à cliente a opção de escolha. Ressaltou que, quando houve solicitação para ar a tarifação, o pedido foi prontamente atendido pela RGE.

Apelação Cível nº 70033253782

Empresa de energia elétrica não pode efetuar cobrança por estimativa

Empresas de energia elétrica não podem usar estimativas de consumo para estipular o valor do débito mensal, mesmo que tenha havido irregularidade no medidor de energia.

Foi baseado nessa constatação que a 2ª Turma do STJ considerou ilegal a cobrança da fatura de S.R. pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).

A CEEE cortou a energia da residência de S., após averiguar irregularidades em seu medidor de energia. O aparelho foi concertado e a companhia fez, nesse mês, uma cobrança com base no maior consumo da usuária em doze meses. Ela recorreu ao TJRS, que decidiu em seu favor.

A CEEE apelou da decisão. O TJRS considerou que a irregularidade no medidor não tem relação nenhuma com débitos passados. A constatação também foi feita pela própria empresa, o que impossibilitou a ampla defesa e o contraditório de Simone Rodrigues. No caso, haveria a inversão do ônus da prova (quem deve provar a tese é o acusado, e não o acusador).

Foi interposto recurso especial ao STJ pelo CIEE, sob o argumento de ofensa ao artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei de Concessões (n. 8.987, de 1995), que obriga as empresas concessionárias a fornecer serviço contínuo e adequado aos usuários, podendo interrompê-lo em caso de emergência ou em caso de inadimplência após aviso prévio.

O ministro Humberto Martins, em seu voto, considerou que apesar da 1ª Turma do STJ ter considerado lícito a interrupção do fornecimento de energia mediante o aviso prévio nos casos de inadimplemento, isso não se aplicaria ao processo em questão. Também foi observado o Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, onde está previsto que só podem ser usados meios ordinários de cobrança, não se admitindo constrangimento ou ameaças aos usuários.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins considerou que “não deve haver a suspensão em casos em que se caracteriza a cobrança de débitos pretéritos”. Também entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, só se admite a suspensão do fornecimento de energia em caso de débitos relativos ao mês de consumo ou em contas regulares. Assim, o fornecimento não poderia ser suspenso, já que havia diferença da tarifa habitual devido ao ressarcimento dos meses quando o medidor não funcionava adequadamente. (Resp 865841)

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Fonte: STJ

Concessionária de energia deverá indenizar por acusar consumidor de fraude

As Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. (Rede Cemat) devem indenizar em R$ 12 mil o arrendatário de um hotel que foi acusado de adulteração de medidor de consumo de energia elétrica.

Na perícia técnica realizada pela empresa foi constatada ausência de qualquer vestígio de interferência humana nos mecanismos de medição da energia elétrica na referida unidade consumidora. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação nº 48673/2009).

Conforme os autos, durante visita técnica, os prepostos da Rede Cemat teriam afirmado que havia suspeita de fraude no medidor de energia elétrica e que “havia um gato no aparelho”. O fato foi presenciado pelos funcionários do arrendatário o que teria lhe causado constrangimento.

Além disso, pela suspeita, o novo proprietário do hotel teve sustado um cheque dado a ele em pagamento em acordo comercial, no valor de R$ 5 mil, o que lhe teria causado constrangimento.

Nas razões recursais, a Rede Cemat alegou a ausência de nexo causal a ensejar o dano moral, porque a ação de seus prepostos não poderia se configurar como causa direta e imediata ao suposto dano sofrido, porquanto as provas demonstrariam que o suposto dano teria ocorrido por ação de pessoa diversa, ou seja, o então proprietário do hotel. Por fim, pleiteou que fosse afastada a condenação ao suposto dano moral. Já o consumidor em recurso adesivo alegou que as acusações de fraude imputadas a ele, teriam lhe feito experimentar vários transtornos e requereu a majoração do valor da condenação.

Ao analisar os pedidos o relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, concluiu que não mereceu prosperar as alegações da concessionária de energia elétrica. Explicou que pelo fato ocorrido, os empregados da Rede Cemat ultrapassaram o campo da mera fiscalização, o que torna o ato ilícito indenizável, conforme estipula o Código Civil.

No entendimento do magistrado, o arrendatário foi obrigado a passar por situação de constrangimento frente aos ex-funcionários e conhecidos por suspeita de fraude no medidor de energia elétrica, com a exposição da situação a terceiros, conforme testemunhado.

Quanto à majoração pleiteada pelo arrendatário, o magistrado explicou que em atenção aos parâmetros ante a repercussão do ato ilícito na vida do recorrente adesivo, cabalmente demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência e pelos documentos acostados nos autos bem como os transtornos enfrentados foi necessária a majoração da indenização.

O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores José Ferreira Leite (revisor) e Juracy Persiani (vogal).

Fonte: TJMT

Teses jurídicas na área de energia Elétrica

Conheça algumas teses jurídicas que visam reduzir gastos com energia elétrica e receber valores já pagos

 

- Demanda

  Ação para pagar tão somente a parte da demanda contratada utilizada e não o valor total

 

- Enquadramento tarifários e reindébito

  Ação para receber de volta e em dobro valores relativos a diferença de enquadramento tarifário mais benéfico e não oferecido pela concessionária

 

- Devolução de ICMS sobre demanda

  Ação para receber de volta o ICMS pago sobre a demanda

 

- Aproveitamente de créditos de ICMS sobre energia e combustiveis

  Método para aproveitamente da totalidade dos créditos de insumo e ação judicial no caso da receita não aceitar os créditos.

 

- Recuperação de valores investidos em rede

  Recuperação de valores investidos em eletrificação.

 

- Revisão de Tarifas com base na decisão do TCU

   Revisão da tarifa devido aos erros nos cálculos que o Tribunal de Contas da União tornou público;

 

- Indenizações por falha de fornecimento

   Ação para buscar indenização por problemas e prejuízos na linha de produção, queima de equipamentos, atrasos, etc

 

- PIS COFINS (*apesar de que esta o STJ mudou de posição)

  Ação para devolução do PIS e COFINS pago sobre as faturas;

 

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