Justiça condena boate a indenizar cliente agredido por seguranças

A boate Kokeluche, localizada na Taquara, Zona Oeste do Rio, foi condenada a indenizar em R$24.480,00, por danos morais e materiais, M. R. e S.M.. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

De acordo com o autor do processo, ele foi agredido por cerca de 15 seguranças da casa de shows quando se dirigiu ao estacionamento para procurar um amigo que tinha sido expulso do local após uma confusão.

A casa de shows ré alegou, em sua defesa, culpa exclusiva do autor e insistiu que o ocorrido foi motivado por um conflito entre grupos brigões iniciado dentro da boate. Mas para a desembargadora relatora, Cláudia Telles de Menezes, a Kokeluche tem o dever de indenizar, por não ter comprovado a inexistência do fato e nem a culpa exclusiva da vítima.

"Diante da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, restou evidente que o autor sofreu agressões físicas e ferimentos nas dependências da ré por seus próprios seguranças. Nesse passo, restou demonstrado os elementos configuradores da responsabilidade civil objetiva, a ensejar o dever da ré de reparar os danos advindos da agressão praticada por seus seguranças", concluiu a magistrada.

Nº do processo: 0002491-23.2006.8.19.0209

Justiça condena seguradora a pagar benefício

O juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, Marcos José Martins de Siqueira, determinou o pagamento de apólice de seguro pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que se recusava a cumprir contrato firmado com uma cliente que foi a óbito. Condenou ainda a empresa ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor do contrato (Processo nº 14229-30.2010 - Código 256152).

A ação de cobrança de seguro de vida movida pelas duas beneficiárias em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil defendia o direito ao recebimento da apólice nº 093-00-12.114, alegando que a falecida firmou contrato de seguro com a ré prevendo pagamento de R$ 60 mil em caso de morte natural. A obrigação pelo pagamento da apólice surgia com a morte da segurada, por qualquer causa, o que de fato ocorreu no dia 10 de janeiro de 2008. Diante disso, as beneficiárias resolveram buscar o recebimento administrativo do seguro, que foi negado.
Em defesa, a empresa argumentou que o contrato foi firmado e que as partes buscaram o seu pagamento via processo administrativo. No entanto, ao analisar o Atestado de Óbito foi constatado que a segurada faleceu em decorrência de "insuficiência respiratória, sepse, infecção do trato urinário, insuficiência renal, trombose venosa profunda e neoplasia de colo uterino", o que denotaria doença preexistente. Alegou que após a regulação do sinistro se observou que referida informação prestada no instante da adesão não condizia com a realidade, na medida em que pelos exames apresentados pelas autoras haveria confirmação do diagnóstico da doença neoplástica de colo de útero em 24 de abril de 2006, com realização de cirurgia radical (retirada do útero) e posterior realização de radioterapia. Diante dessa realidade, a seguradora defendeu a tese de doença preexistente, o que figuraria má-fé do segurado. Por isso, as beneficiárias não fariam jus ao recebimento. Para o juiz da Segunda Vara Cível,Marcos José Martins de Siqueira, a negativa da ré está amparada apenas e tão-somente na tese de doença preexistente. "Nesse particular, a jurisprudência já firmou entendimento segundo o qual o elemento má-fé, hábil a ilidir a responsabilidade contratual que pesa sobre a seguradora, quando da celebração do seguro de vida, não se resume à ciência inequívoca pelo segurado, no momento da assunção do pacto, de estar sofrendo moléstia que coloque em perigo sua saúde física. Segundo o magistrado, cabe à seguradora demonstrar de maneira inequívoca que deixou lúcido ao segurado o que vem a ser doença preexistente, bem como as implicações jurídicas dela decorrentes. "E isso, na espécie, inocorreu, limitando-se a seguradora a apresentar um questionário desprovido de outras informações que transpassassem de modo claro e preciso o que se denomina doença preexistente. Sequer realizou um exame para constatar o problema de saúde", descreve trecho da decisão. A alegação defendida pela empresa não encontra respaldo nos autos, uma vez que não foi encartada qualquer prova acerca do alegado, aliado ao fato de que o contrato foi firmado em 22 de outubro de 2007 e o óbito somente ocorreu em 10 de janeiro de 2008. O magistrado destaca ainda a redação do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que descreve que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os seus respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Diante do exposto, o juiz entende que o pagamento do seguro se apresenta como medida de imperiosa justiça. O valor de R$ 60 mil deve ser dividido em partes iguais entre as duas beneficiárias. Cabe ainda à empresa realizar a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com o termo a partir do processo administrativo e os juros de mora de 1%, a contar da citação.

Justiça condena TAM a pagar indenização de R$ 31 mil por extravio de bagagem

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, na última quarta-feira (26/05), a sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar indenização de R$ 31.785,90 ao passageiro V.S.A.P., que teve a mala extraviada durante viagem.
Conforme os autos, V.S.A.P. saiu de Buenos Aires, na Argentina, com destino a São Paulo no dia 27 de julho de 2007. No aeroporto de Guarulhos, onde ele pegaria um voo com destino a Fortaleza, uma de suas malas não foi encontrada. Dentro da bagagem, havia notebook, máquina fotográfica e aparelho celular, além de roupas e outros objetos pessoais.width="116"

A mala extraviada foi localizada e encaminhada à residência de V.S.A.P. cinco dias depois. Ao abri-la, no entanto, ele não encontrou os produtos eletrônicos, apenas as roupas.

V.S.A.P. interpôs ação de indenização por danos morais e materiais contra a TAM, requerendo a quantia de R$ 120 mil. Em contestação, a empresa argumentou que os bens reclamados pelo autor não poderiam ter sido despachados juntamente com a bagagem comum, devendo ser transportados com a bagagem de mão. Ao fazer isso, alegou a companhia aérea, “o passageiro assumiu o risco sobre todo e qualquer evento danoso que pudesse vir a acontecer”.

Em 26 de maio de 2008, o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou a ação parcialmente procedente, condenando a empresa a pagar R$ 6.785,90 por danos morais e R$ 25 mil por danos materiais, totalizando R$ 31.785,90.

Inconformada, a TAM ingressou com apelação (nº 63399-17.2007.8.06.0001/1) no Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da sentença. A 5ª Câmara Cível, no entanto, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau.

“O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros que transporta, devendo estender-se aos seus pertences”, afirmou o relator do processo, em seu voto, desembargador Francisco Gurgel Holanda.

O magistrado concluiu: “Frisa-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço de transporte aéreo”.

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Fonte: TJCE

Justiça condena oito empresas de cartões de crédito por cobranças indevidas

A Justiça Federal condenou hoje (12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O juízo da 30ª Vara Federal da capital declarou inválidas as cláusulas contratuais que permitem a cobrança da taxa de garantia, de administração, de comissão de permanência cumulada com outros contratuais e de multa moratória superior a 2% sobre a prestação devida.

Os clientes dos cartões que foram prejudicados devem entrar com ação na Justiça Federal pedindo a apuração do prejuízo total e o valor do dano sofrido. A Justiça também decidiu que as administradoras devem indenizar com o dobro do valor os consumidores lesados e compensá-los por eventuais prejuízos morais e materiais.

As empresas punidas foram: Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Banco do Brasil (BB), Bradesco, Federal Card (da Caixa Econômica) e Banerj.

Para o juiz Márcio Barra Lima, os contratos dos cartões de crédito administrados pelas empresas condenadas, como contratos de adesão, apresentavam alguns pontos abusivos que permitiam a cobrança de encargos não autorizados, como a chamada cláusula mandato, que permitia à administradora autonomia para renegociar a dívida do titular do cartão no mercado, inclusive mediante financiamento feito em seu nome com outras instituições, sem constar nenhuma informação sobre os encargos e da remuneração pelos serviços.

Ainda segundo a decisão, a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos como juros e correção monetária sobrecarrega o consumidor, sendo considerada abusiva a estipulação de juros a 2% sobre prestação completa por afrontar o Artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Em nota, a Itaucard, que incorporou a Finivest e a Banerj, diz que ainda não recebeu o comunicado oficial sobre a decisão. "O Itaú Unibanco reforça que suas práticas encontram-se totalmente adequadas à jurisprudência e ao Código de Defesa do Consumidor", diz. A instituição declara também que não exerce a cobrança de comissão de permanência somada a juros moratórios, nem cobra multa superior a 2%".

O Bradesco, por meio de nota, informou que não se pronuncia sobre casos que estão sob o exame da Justiça. "As providências serão tomadas em juízo". O Citibank, dono da Credicard, declarou que "não comenta processo em tramitação, sem decisão definitiva".

O Banco do Brasil, por meio de sua assessoria de imprensa, esclareceu que "não cobra as taxas mencionadas na referida ação, bem como que não utiliza a cláusula-mandato em seus contratos. No tocante aos trâmites processuais, informa que já interpôs o devido recurso de apelação".

O banco informou ainda que, "por oportuno, o BB reafirma seu compromisso em cumprir fielmente as regras e premissas contidas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere a cobrança de multa moratória de 2% sobre a prestação inadimplida". As demais administradoras não se manifestaram.


Veja a íntegra da sentença clicando aqui.

Processo nº: 0009671-05.2005.4.02.5101

Juiz condena banco a restituir cliente em dobro por cobranças indevidas

O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou o banco HSBC a pagar a quantia de R$ 4.466,64 a cliente, a título de restituição em dobro, por cobranças indevidas derivadas de empréstimo. De acordo com o consumidor, ele firmou contrato de empréstimo com a financeira, mas discordou da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, da taxa de abertura de crédito e taxa de liquidação antecipada.

Ao quitar o contrato antecipadamente, o cliente asseverou que os cálculos apresentados pela instituição financeira destoaram do valor devido. O banco não contestou os cálculos apresentados pelo cliente e sustentou a legalidade das cobranças com afinco na obrigatoriedade do contrato.

De acordo com o magistrado, a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário é abusiva, sendo nula de pleno direito. Xavier reforça, baseado no artigo 39, inciso V e do artigo 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor, que é encargo da instituição financeira a expedição de carnê de pagamento, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. “É indevida a cobrança das tarifas/taxas referente à emissão dos boletos, abertura de crédito e liquidação antecipada, por constituírem práticas abusivas que ensejam enriquecimento sem causa das instituições financeiras, em prejuízos dos consumidores”, frisa o juiz.

“A instituição financeira, na posição de credora, tem o dever de fornecer o comprovante de quitação do débito, porquanto a ela cabe instrumentalizar o financiamento com os meios necessários para que o financiado possa adimplir a dívida assumida no contrato. Tratando-se de contrato de adesão, ao consumidor não resta outra alternativa senão se submeter à cobrança, pois não lhe é fornecido outro meio para adimplir suas obrigações, o que gera um desequilíbrio entre partes”, explica o magistrado.

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Fonte: TJGO

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