Justiça continua a condenar empresas de telefonia por ações não emitidas

A maioria dos consumidores e muitos advogado e operadores do direito estão completamente perdidos em relação ao assunto que envolve as diferenças de ações das empresas de telefonia.

A questão se complica, pois as pessoas confundem o direito as ações que já possuem com o direito de buscar as diferenças de ações na justiça, e, não bastasse isto ainda ficaram perdidas com a decisão do STJ que mandou aplicar o critério balancete, o que deixou muitos acreditando que ninguém mais teria direito a coisa alguma.

Ocorre que ainda existe o direito, pois o STJ simplesmente mudou o critério de cálculo de indenização de forma que efetivamente não existem mais indenizações milionárias como antes, mas continuam existindo indenizações.

Exemplo disto é o processo 001/1.08.0083517-8, promovido por nosso escritório no qual a empresa foi condenada a pagar cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o cliente.Assim, se você ainda não entrou com a ação não fique escutando as vozes da rua e busque o seu direito, pois sim você ainda pode ter dinheiro para receber.Para buscar o seu direito você deve cumprir as etapas que explicamos em nossa página específica sobre o assunto que você pode acessar pelo link abaixo.

Clique aqui e veja como receber as diferenças relativas as ações das empresas de telefonia

Por fim deixamos mais uma vez claro não adianta enviar para o nosso escritório o seu número de telefone e ou o seu CPF/CNPJ perguntando se você tem direito ou não, pois a única forma de descobrir isto é analisando o relatório de informações cadastrais o qual você pode obter seguindo as etapas que explicamos no site linkado acima.

Justiça condena oito empresas de cartões de crédito por cobranças indevidas

A Justiça Federal condenou hoje (12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O juízo da 30ª Vara Federal da capital declarou inválidas as cláusulas contratuais que permitem a cobrança da taxa de garantia, de administração, de comissão de permanência cumulada com outros contratuais e de multa moratória superior a 2% sobre a prestação devida.

Os clientes dos cartões que foram prejudicados devem entrar com ação na Justiça Federal pedindo a apuração do prejuízo total e o valor do dano sofrido. A Justiça também decidiu que as administradoras devem indenizar com o dobro do valor os consumidores lesados e compensá-los por eventuais prejuízos morais e materiais.

As empresas punidas foram: Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Banco do Brasil (BB), Bradesco, Federal Card (da Caixa Econômica) e Banerj.

Para o juiz Márcio Barra Lima, os contratos dos cartões de crédito administrados pelas empresas condenadas, como contratos de adesão, apresentavam alguns pontos abusivos que permitiam a cobrança de encargos não autorizados, como a chamada cláusula mandato, que permitia à administradora autonomia para renegociar a dívida do titular do cartão no mercado, inclusive mediante financiamento feito em seu nome com outras instituições, sem constar nenhuma informação sobre os encargos e da remuneração pelos serviços.

Ainda segundo a decisão, a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos como juros e correção monetária sobrecarrega o consumidor, sendo considerada abusiva a estipulação de juros a 2% sobre prestação completa por afrontar o Artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Em nota, a Itaucard, que incorporou a Finivest e a Banerj, diz que ainda não recebeu o comunicado oficial sobre a decisão. "O Itaú Unibanco reforça que suas práticas encontram-se totalmente adequadas à jurisprudência e ao Código de Defesa do Consumidor", diz. A instituição declara também que não exerce a cobrança de comissão de permanência somada a juros moratórios, nem cobra multa superior a 2%".

O Bradesco, por meio de nota, informou que não se pronuncia sobre casos que estão sob o exame da Justiça. "As providências serão tomadas em juízo". O Citibank, dono da Credicard, declarou que "não comenta processo em tramitação, sem decisão definitiva".

O Banco do Brasil, por meio de sua assessoria de imprensa, esclareceu que "não cobra as taxas mencionadas na referida ação, bem como que não utiliza a cláusula-mandato em seus contratos. No tocante aos trâmites processuais, informa que já interpôs o devido recurso de apelação".

O banco informou ainda que, "por oportuno, o BB reafirma seu compromisso em cumprir fielmente as regras e premissas contidas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere a cobrança de multa moratória de 2% sobre a prestação inadimplida". As demais administradoras não se manifestaram.


Veja a íntegra da sentença clicando aqui.

Processo nº: 0009671-05.2005.4.02.5101

Tarifa por estouro do cheque especial continua suspensa

Está mantida a liminar da Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a cobrança da “tarifa de adiantamento a depositante”, aplicada contra quem excede os limites do cheque especial. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou agravo interposto pelo Banco do Brasil, na tentativa de que a corte analisasse Recurso Especial contra a liminar.

O ministro ressaltou que a jurisprudência não admite o uso de Recurso Especial para discutir os requisitos da concessão de liminares.

O adiantamento a depositantes é a “permissão” dada ao cliente para que estoure sua conta corrente, ou exceda seu limite de cheque especial, caso o tenha. O Ministério Público propôs Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil para impedir a cobrança de tarifa por esse adiantamento, da maneira como vinha sendo feita pela instituição (incidência de mais de uma vez na conta corrente).

O juiz concedeu liminar e suspendeu provisoriamente a cobrança, até o julgamento da ação. O banco tentou cassar a liminar. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que as alegações do Ministério Público eram verossímeis, “diante da possível abusividade da cobrança”, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Ao manter a liminar, o TJ-RJ observou que a “tarifa de adiantamento a depositante” tem como fato gerador o excesso cometido pelo cliente em relação ao limite do cheque especial, mas “incide mais de uma vez sobre o mesmo correntista, em relação à mesma conta corrente”. O artigo 39 do CDC proíbe “vantagem manifestamente excessiva” nas relações das empresas com seus clientes.

Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação — um dos pressupostos da medida liminar —, o TJ-RJ considerou que as questões referentes à defesa do consumidor exigem atuação eficiente do Poder Judiciário, “pois a autorização da cobrança da tarifa imporá dano de difícil reparação na repetição do indébito, que alcançará indistintamente toda uma coletividade”.

O Banco do Brasil entrou com Recurso Especial para tentar reverter a decisão do TJ-RJ no STJ. O recurso não passou pelo exame prévio de admissibilidade no tribunal fluminense. Contra isso, interpôs o agravo. Sustentou que não estariam presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar.

Salomão observou que o TJ-RJ, ao confirmar a liminar, amparou-se na jurisprudência do STJ, na análise das provas do processo e das cláusulas contratuais, verificando indícios de razão nas alegações do Ministério Público.

“Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da verossimilhança, bem como danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando o acórdão recorrido os reconheceu amparado na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da súmula do STJ”, afirmou o ministro.

Luis Felipe Salomão apontou que a jurisprudência não admite o uso de Recurso Especial para discutir os requisitos da concessão de liminares — seja pelo seu caráter provisório, seja pelo impedimento da Súmula 7. Com informações da Assesoria de Imprensa Superior Tribunal de Justiça.

AREsp27307

Cláusula de “fidelização” em serviços de telefonia é ilegal

É abusiva cláusula contratual de “fidelidade”, “fidelização” ou de “carência” que obriga consumidor a utilizar serviço prestado por operadora de telefonia móvel por longo tempo, sob pena de pagamento de multa.

A 19ª Câmara Cível do TJRS afirmou que essa imposição representa reserva de mercado, incompatível com o sistema jurídico-econômico do País. Com esse entendimento, o colegiado declarou ser inválida a cobrança pecuniária efetuada por Telet S.A (operadora Claro) devido à rescisão de contrato promovida por cliente de Pelotas.

O consumidor P.R.C.H., autor da ação, apelou da sentença de primeiro grau. No julgado monocrático, o juiz Paulo Ivan Alves Medeiros, da comarca de Pelotas, não reconheceu ser abusiva a cláusula de fidelidade. O consumidor havia sido penalizado com multa de R$ 160,00 porque desrespeitou a permanência mínima de 18 meses no uso dos serviços da operadora Claro.

A decisão foi tomada na mesma sessão de julgamentos que declarou a ilegalidade da cobrança de mensalidade de ponto extra dos serviços de tevê a cabo prestados pela Net.

Para o relator do recurso, desembargador José Francisco Pellegrini, “cláusula que obriga ao consumidor, legalmente vulnerável, ao pagamento de prestação fixa por dilatado prazo cronológico é, por si, diante da natureza do contrato, abusiva, vez que dá vantagem exagerada ao fornecedor”. Destacou que o aderente, além de ser obrigado a utilizar apenas os serviços da operadora por certo tempo, paga mensalidade geralmente em patamares elevados.

A Anatel dispôs sobre a questão de “fidelidade” com a Resolução nº 477/07, que não é lei. O instrumento da Anatel, inclusive, abre a possibilidade de o consumidor aderir aos serviços da operadora sem benefícios quanto ao preço do aparelho celular ou quanto às tarifas cobradas, mas sem ajustar prazo de carência.

O relator lembrou que as operadoras, no mercado de consumo, não anunciam que é possível adquirir serviços de telefonia sem obedecer prazo mínimo de permanência. “Isso conduz o público consumidor concluir, erroneamente, que a única hipótese possível é ajustar pacto com prazo de fidelidade.”

Venda casada é proibida pelo Código do Consumidor

O argumento das operadoras de telefonia celular para justificar a cláusula de fidelidade, é que, na compra do aparelho, ou seja, por ocasião da adesão, o cliente recebe vantagens referentes ao preço reduzido do celular adquirido. Segundo o Código do Consumidor, a venda casada é ilegal. Nessa situação, segundo a decisão da 19ª Câmara, está configurada a abusividade prevista no art. 39, I do CDC. "Portanto, quem adquire celular não pode ser obrigado a se vincular à prestação de serviços" - lembra Pellegrini.

O voto lido na sessão destacou que a fidelidade imposta pelo pacto de prestação de serviços de telefonia móvel representa reserva de mercado, incompatível com o sistema jurídico-econômico pátrio. “Disso não podem advir melhoras para o consumidor, ou a evolução dos serviços postos no mercado; os benefícios são apenas para as operadoras", asseverou.

O advogado Alexandre Schlee Gomes atua em nome do consumidor. O acórdão ainda não está disponível. (Proc. nº 70022138390 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

Taxa de manutenção em telefonia rural é proibida

É abusiva a cobrança de taxa de manutenção das chamadas originadas e terminadas no sistema de telefonia fixa Ruralcel e Ruralvan. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao Recurso Especial da Brasil Telecom por entender que, no caso, seria necessário reexaminar os fatos e as provas. A prática não é permitida no tribunal.

A cláusula contratual que determina a cobrança foi considerada como abusiva no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. “A empresa não pode estabelecer responsabilidade pelo pagamento de tarifas não previstas anteriormente. Ademais, não constava nos contratos previamente assinados qualquer referência à cobrança de taxas de manutenção de meios adicionais, contendo assim ilegalidade na cobrança da mesma”, decidiu o tribunal.

A tecnologia analógica foi empregada no sistema rural pela Brasil Telecom até novembro de 2006. No entanto, a suscetibilidade à clonagem acabava por acarretar diversos prejuízos à prestadora do serviço, além de causar inconvenientes aos usuários. Foi aí que a empresa de telefonia iniciou um processo de migração para a tecnologia digital, menos propensa às fraudes.

A mudança não veio sem ônus para os usuários. Em contrapartida, eles deveriam assinar uma alteração contratual que previa o pagamento de taxa de manutenção dos meios adicionais de R$ 0,20 por minuto em chamadas originadas e terminadas no sistema.

Um ano depois, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública pedindo a isenção do valor. Para o órgão, a mudança no contrato obrigou os consumidores a assumir o pagamento do serviço. A utilização do serviço rural, inclusive, havia se tornado mais onerosa que a de qualquer sistema de telefonia celular.

A Brasil Telecom, por outro lado, viu na cobrança uma prática necessária, já que a remuneração da prestação do serviço móvel Vivo pelo uso de sua rede dependia dela. Caso contrário, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviço seria ferido. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

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