Justiça determina que ANS impeça reajuste de plano

A Justiça Federal de Minas Gerais determinou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) impeça reajustes nos planos de saúde para idosos que completarem 60 anos de idade.

De acordo com a Agência Brasil, o juiz Lincoln Pinheiro Costa, da 20ª Vara Federal em Belo Horizonte, tomou a decisão com base no Estatuto do Idoso, que proíbe a variação de valor por faixa etária nos contratos dos clientes com mais de 60 anos.

De acordo com o Ministério Público Federal em Minas Gerais, responsável por mover a ação e que divulgou nesta quarta-feira (18/8) a decisão do juiz federal, a resolução da ANS, que estipula variação de preço por faixa etária, desrespeita o estatuto. Outro argumento do MPF é de que as operadoras dos planos alegam que as regras da ANS valem apenas para os contratos firmados depois de janeiro de 2004, quando o estatuto passou a vigorar. Ainda cabe recurso da decisão.

Reajuste de plano de saúde não pode ser abusivo

Os reajustes em plano de saúde, ainda que previstos em contrato, não podem ferir os princípios da razoabilidade, sob pena de causar prejuízo irreparável ao consumidor. A conclusão é do Juiz da Comarca de Veranópolis, Paulo Meneghetti, para prover parcialmente o pedido de revisão de reajustes das mensalidades por faixa de idade proposto por casal de idosos contra Unimed Nordeste RS.

Com a decisão, o reajuste que havia sido aplicado a idosa decresce dos 85,77% em 2001, para 30%, com o reembolso dos valores pagos desde então, corrigidos pelo IGP-M e com os juros legais, exceto a prescrição a incidir sobre as parcelas vencidas há mais de três anos do ingresso da ação. Quanto ao marido, foi mantido o percentual de 12% para o acréscimo.

Inicialmente o julgador afirma o pleno direito de quem se beneficia de plano de saúde discutir a validade das cláusulas do contrato. Quanto ao mérito da questão o Juiz Menegheti explica que, conquanto o Estatuto do Idoso, de 2003, proíba acréscimos por idade a partir dos 60 anos, “até 1º/01/2004, deve ser aplicado o previsto pelas partes, sob pena de afronta ao princípio constitucional de proteção ao ator jurídico perfeito”. Assim, continua, a Lei 10.741/03 (Est. do Idoso) perde efeito retroativo para situação já consolidada.

Portanto, a decisão do caso passa por considerar cálculo atuarial com previsão de reajuste por idade, com a incidência do artigo 51, IV, do código de Defesa do Consumidor “para permitir a revisão de cláusula abusiva”, indica.

Sobre o contrato da mulher, discorreu o Juiz: “Teve reajuste de faixa etária, no período de jan/2001 a jul/2001, em 85,77%, o que estava autorizado pelo contrato. No entanto, tal reajuste, que quase dobrou a prestação, ofendeu os princípios da normalidade e razoabilidade, devendo se revisado por abusivo, nos termos CDC”.

Ao adequar em 30% o reajuste, o magistrado sustentou que o valor já tem sido praticado no TJ, “de forma a não desequilibrar a relação econômica, nem inviabilizar a continuidade do plano”. A decisão é de 24/10.Autor: Fonte: TJRS

Reajuste de plano de saúde da Unimed é considerado abusivo

Os reajustes em plano de saúde, ainda que previstos em contrato, não podem ferir os princípios da razoabilidade, sob pena de causarem prejuízo irreparável ao consumidor.

A sentença é do juiz Paulo Meneghetti, da comarca de Veranópolis, ao deferir parcialmente o pedido de revisão de reajustes das mensalidades por faixa de idade proposto por um casal de idosos (N.M. e I.B.M.) contra a Unimed Nordeste RS.

Com a decisão, o reajuste que havia sido aplicado sobre as contribuições da idosa decresce dos 85,77% em 2001, para 30%, com o reembolso dos valores pagos desde então, corrigidos pelo IGP-M e com os juros legais, exceto a prescrição a incidir sobre as parcelas vencidas mais de três anos antes do ingresso da ação. Ao adequar em 30% o reajuste, o magistrado sustentou que o valor já tem sido praticado no TJ, “de forma a não desequilibrar a relação econômica, nem inviabilizar a continuidade do plano”.

Quanto ao marido, foi mantido o percentual de 12% para o acréscimo.

Inicialmente o julgador afirma o pleno direito de quem se beneficia de plano de saúde discutir a validade das cláusulas do contrato. No mérito, ressalta que, conquanto o Estatuto do Idoso, de 2003, proíba acréscimos por idade a partir dos 60 anos, “até 1º de janeiro de 2004 deve ser aplicado o previsto pelas partes, sob pena de afronta ao princípio constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito”.

Assim, a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que entrou em vigor em janeiro de 2004, perde efeito retroativo para situação já consolidada.

Em outra decisão a 5ª Câmara Cível do TJRS proferiu decisão inédita pela possibilidade de concessão de antecipação de tutela sem o requisito da urgência. Para isso, é necessário que o mérito da causa já seja objeto de jurisprudência pacificada nos tribunais.

Desse modo, o colegiado gaúcho deu provimento a um agravo interno interposto por um consumidor contra a Unimed Nordeste RS, negando seguimento a agravo de instrumento (que havia sido provido) antes proposto pelo plano de saúde.

O caso gira em torno de reajuste das prestações do plano por troca de faixa etária, que o autor logrou deter antecipadamente, por decisão de primeiro grau. Em agravo de instrumento, a medida havia sido revertida pela Unimed sob o fundamento de que – passados 5 anos entre a alegada violação do direito e o ajuizamento da ação – não haveria perigo da demora a justificar a entrega da tutela desde logo.

Inconformada, o autor da ação aviou agravo interno alegando que o lapso de tempo entre a aplicação do reajuste e o ajuizamento da ação revisional não demonstra haver capacidade de pagamento da mensalidade no valor atual, o que não descaracterizaria o periculum in mora.

Atento aos argumentos do consumidor, o relator, desembargador Gelson Rolim Stocker decidiu por reformar a decisão que havia sido prolatada por ele próprio, convencendo-se de que  “nas demandas em que haja decisão pacificada nos Tribunais, inclusive no STJ, sobre o direito de fundo, a antecipação de tutela independe do requisito de urgência.”

Fontes: TJRS e Espaço Vital

Reajuste abusivo do plano de saúde como se defender

Como ocorre o reajuste do plano de saúde ?

De acordo com a lei anualmente os planos de saúde podem ser reajustado, e de acordo com um índice estabelecido pela ANS, no entanto na prática os planos têm desrespeitado a lei e aumentado de forma abusiva. 


Qual o limite anual para o aumento do plano de saúde

A regra geral é de que os contratos de plano de saúde só podem ter aumento uma vez por ano e no percentual máximo autorizado pela agência nacional de saúde. Esta regra vale para todos os planos assinados de 1999 em diante. Neste período os reajustes atualizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar foram os seguintes:

Ano Reajuste autorizado
2000 5,42%
2001 8,71%
2002 7,69%
2003 9,27%
2004 11,75%
2005 11,69%
2006 8,89%
2007 5,76%
2008 5,48%
2009 6,76%
2010 6,73%
2011 7,69%
2012 7,93%

 

Conforme a idade do contratante vai subindo a situação vai ficando pior, o que um absurdo, pois quando mais se precisa de apoio, mas caro fica o plano.

A situação é mais triste naqueles casos onde uma pessoa paga um plano de saúde por anos a fio e então quando fica mais velha e realmente começa a precisar do plano, este simplesmente dobra de valor e assim a pessoa ou desiste do plano ou paga uma fortuna pelo mesmo. O fato é injusto, pois como pode uma empresa que durante anos ganhou dinheiro com o cliente, no momento em que o contrato começa a se equilibrar simplesmente romper com qualquer razoabilidade e aumentar o plano de forma absurda.

Por tudo isto o poder judiciário tem decidido em resumo o seguinte.

1. Nos casos de plano de saúde assinado há mais de 10 anos, quando das mudança de faixa para e na terceira idade (60 anos / 70 anos) , este plano só poderá sofrer reajuste pelos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde, não podendo ser adicionado qualquer valor a título de mudança de faixa etária.

2. No caso de planos de saúde assinados há pouco tempo, quando da mudança de faixa para e na a terceira idade (60 anos / 70 anos) o reajuste pode ser de no máximo 30% (trinta por cento), e após só pela inflação. Nestas decisões o poder judiciário tem determinado que os planos reduzam imediatamente o valor cobrado mensalmente, bem como devolvam todos os valores cobrados de forma abusiva.

Esta jurisprudência já foi inclusive sumulada pelas Turmas Recursais do TJRS

Súmula n. 20 - REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, contendo cláusulas precisas e claras prevendo o reajuste por faixas etárias, impossível revisar o reajuste pactuado com base neste Código. Contratos firmados entre a vigência do CDC e da Lei dos Planos de Saúde – nos contratos com as mesmas características, celebrados posteriormente à vigência do CDC, mas antes do advento da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade. Contratos pactuados entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso – nos contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 (vigência da Lei 9.656) e 1º de janeiro de 2004 (data do início da vigência do Estatuto do Idoso), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade; nenhum reajuste será aplicável, no entanto, quando o consumidor completar sessenta anos ou mais a contar de 02/01/99 e estiver vinculado ao plano há mais de dez anos. Contratos celebrados posteriormente ao Estatuto do Idoso – nos contratos assinados ou adaptados depois de 1º de janeiro de 2004, não será admissível nenhum reajuste posterior ao implemento de sessenta anos de idade, a não ser a atualização geral autorizada pela ANS incidente sobre todos os contratos, e os reajustes decorrentes de ação de faixas etárias anteriores ao implemente dessa idade poderão ser revisados com base na RN 63 da ANS e com base nas disposições do CDC. Repetição do Indébito – em se tratando de erro escusável, há de se estabelecer a devolução simples do cobrado indevidamente pelos planos de saúde em razão da inobservância dos critérios enunciados.  


 

Como busco este direito

Você pode buscar este direito, até mesmo de forma direta sem advogado nos juizados especiais, no entanto não recomendamos isto, pois provavelmente você receberá um valor bem menor ao que tem direito devido a limitação de valores dos juizados especiais e mais do que isto nunca terá liminar. Sua outra opção é contratar um advogado de sua confiança para buscar este direito. Caso você deseje nos contratar, informamos que não cobramos nada para entrar com a ação e o pagamento dos nossos serviços se dá na seguinte forma:  as três primeiras diferenças da redução + 25% do valor recebido de volta.


Quais os documentos que preciso para entrar com a ação

- Cópia do Contrato - Cópia da última fatura - Cópia do RG Mesmo que você não tenha cópia do contrato você poderá entrar com a ação, a diferença é que neste caso fica mais difícil conseguir uma liminar para imediatamente reduzir o valor do pagamento.  


 

Quanto tempo demora a ação

- A liminar para diminuir o valor da parcela normalmente sai em poucos dias, em média em menos de um mês, mas o julgamento e o retorno do dinheiro costumam demorar em média dois anos. Agora é de se deixar claro, isto é uma média na justiça gaúcha, e não significa que o seu processo vai demorar este tempo, até mesmo porque o prazo do processo depende do poder judiciário e não do seu advogado.  


 

Como sai a liminar

Veja um exemplo de liminar em um dos processos que atuamos

001/1.11.0165057-6 - NE  nº 1768/2011 -  DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE O PRESENTE FEITO COMO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE GERE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, BEM COMO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE EFETIVAMENTE HOUVE O IMPLEMENTO DE REAJUSTE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DOS CONTRATANTES, DO QUE EMERGE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. NO QUE TANGE AO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, IMPÕE-SE QUE SEJAM MANTIDOS OS VALORES ANTERIORMENTE CONTRATADOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE ATENTARIA CONTRA A DIGNIDADE DOS AUTORES. ASSIM, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À RÉ SE ABSTENHA DE ENVIAR COBRANÇAS COM OS VALORES REAJUSTADOS EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA E QUE MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUTORIZO, AINDA, O DEPÓSITO DOS VALORES INDICADOS PELA PARTE AUTORA, SEM EMITIR JUÍZO DE VALOR QUANTO À SUA SUFICIÊNCIA E AO EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. CONTUDO, CONDICIONO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA AOS DEPÓSITOS A SEREM REALIZADOS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO. INTIMEM-SE.CITE-SE.

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Professor. Obtenha na justiça o reajuste de seus vencimentos com base na lei do piso nacional

Entenda

Em 2008 o Governo Federal criou a Lei 11.738/08 a qual estabeleceu um piso mínimo nacional para os trabalhadores da educação.

Vários governos estaduais ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 4167) contra esta lei, por entender que a lei definia de forma equivocada o que seria piso remuneratório.

Os governos estaduais defendiam que por piso remuneratório deveria ser entendido o valor mínimo global (salário básico + vantagens + gratificações) que um professor com quarenta horas teria direito em receber.

Já os defensores da lei diziam que não, piso é salário básico, ou seja, aquele valor lançado no contra cheque e sobre o qual se aplicam as vantagens e gratificações a fim de se calcular o valor da remuneração total.

Inicialmente o STF parecia que iria julgar a causa conforme o entendimento dos governadores, mas, em uma virada pró educação, o tribunal disse que o valor do piso nacional equivale ao vencimento básico de um professor com 40 horas, ou seja, o vencimento básico é aquele que não considera qualquer vantagem ou gratificação.

Esta decisão do STF tem um impacto tremendo em todo Brasil, pois isto significa que a partir de agora (o piso de 2011 esta em R$ 1.597,87) todo o professor estadual tem direito a ter seus vencimentos básicos reajustados com base neste valor.

Ocorre, entretanto que os governos estaduais estão se negando a cumprir a lei, assim para receber este direito os professores deverão ir a justiça.


Do Valor atual do piso dos professores

A lei do piso estabeleceu que o piso salarial dos professores deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro aplicando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno definido nos termos da lei 11.494/2007

Art. 5º  O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Sendo assim, para se chegar ao valor do piso basta aplicar-se a tabela abaixo obtida em www.fnde.gov.br

Ano

FUNDEB RS

Percentual

Piso

2008

R$ 1.683,93

0 %

R$ 950,00

2009

R$ 2.012,29

19,49 %

R$ 1.135,15

2010

R$ 2.003,06

- 0,004 %

R$ 1.130,60

2011

R$ 2.355,84

17,61 %

R$ 1.329,69

2012

R$ 2.913,05

23,65%

R$ 1.644,16


Como sei se tenho direito ou não ?

Até onde sabemos nenhum Estado e poucos municípios brasileiros estãi cumprindo a lei, assim é muito provável que você tenha este direito no entanto para verificar se você tem direito é bem simples.

O valor atual do piso para 40 horas é de R$ 1.644,16, ou seja o valor da hora é de R$ 41,10

Assim para saber qual o valor que deveria ser o seu vencimento básico multiplique a sua carga horária por 41,10

Após confira em seu contra cheque se o valor do seu vencimento básico é menor ou maior que este número, se for menor, sim, você tem direito.

Importante salientar: Mesmo que o valor total do seu vencimento seja superior a R$ 1.644,16 isto não significa que você não tenha o direito, pois o que vale não é o valor global da remuneração, mas o salário básico.


Isto também vale para aposentados ?

Sim, de acordo com a lei os professores aposentados têm direito a igualdade de vencimentos com os professores da ativa.


O que preciso para entrar com a ação?

Para ajuizar este processo você vai precisar além de logicamente de um advogado de sua confiança, dos seguintes documentos:

 - Último contra cheque

 - Ato de aposentação no caso dos aposentados.


O que poderei receber entrando com o processo ?

Ajuizando o processo você poderá  ter um aumento no seu salário e ainda receber o que deveria ter recebido desde o ano de 2009.


 

 

 

Se o governo decidir pagar sem processo tenho que pagar igual o meu advogado?

O que rege a relação entre você e o seu advogado é o contrato de honorários que vocês assinarem, assim antes de qualquer coisa discuta esre tipo de coisa com o profissional que lhe for atender.


No meu Estado existe uma ação coletiva do Ministério Público, ou do Sindicato, preciso entrar com o processo, ou aguardo este ?

Mesmos nos Estados que possuem ações coletivas, como por exemplo no Rio Grande do Sul, você deve entrar com a individual, isto porque, caso a ação coletiva seja julgada procedente a liquidação deverá ser feita caso a caso.

De outra banda o fato é que aqui no Rio Grande do Sul, sempre tivemos problemas com estas ações coletivas, neste sentido é de se lembrar que a ação coletiva do Sindicato no caso da lei Britto foi julgada improcedente e quem estava nela só perdeu tempo, a mesma coisa aconteceu com as ações coletivas da poupança.

De fato, a impressão que temos é que estas ações coletivas, longe de serem um mero processo judicial acabam virando uma grande negociação entre governo, judiciário e entidade, pois, como se diz no jargão a caneta do julgador pesa muito para tomar uma decisão destas que pode vir a onerar de uma vez só os cofres públicos, o que dificulta tomar uma decisão,  por tal nos parece sempre melhor entrar com ações individuais.


Sou advogado e gostaria de um modelo desta ação

Caro colega, todos nossos modelos estão disponíveis em

http://www.clicdireito.com.br/modelos_de_peticao.asp

De qualquer forma estamos sempre disponíveis para sanar dúvidas de colegas de todo o Brasil é só mandar email ou ligar.


 Algumas dúvidas sobre a lei

Várias dúvidas sobre a aplicação da lei nos chegam através de email, nesta seção procuramos esclarecer as mesmas.

Quem tem direito ?

A lei do Piso, afirma que ...

Art. 2o  O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Isto quer dizer que somente o professor que leciona no nível médio tem este direito, ou seja o professor de nível infantil e fundamental não teriam este direito?

Para responder a pergunta temos de verificar as normas citadas, pois bem o artigo 62 da lei 9394/96, estabelece a formação mínima de uma pessoa para atuar como professor, a qual é nível médio.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal

Desta forma a conclusão lógica, até mesmo porque o art. 2 começa falando em educação básica é de que o piso, é o valor mínimo pago para professores que atuem na educação básica e que possuam o nível médio, ou seja, se o nível de formação for maior o valor deverá ser ampliado.

Sendo mais direto na resposta, isto significa que todos os professores que trabalham na educação básica, a qual, conforme o art. 24 da lei 9.994/96, compreende o ensino fundamental e médio tem direito a este piso.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

 

O Piso vale tanto para professores Municipais, como Estaduais ou Federais ?

Sim, o piso se aplica para todos os professores.

 

Os contratados, emergenciais, etc... têm direito ao piso, ou só os concursados ?

A função é a mesma, o direito é o mesmo, assim todos os professores de educação básica que possuam segundo grau ou normal, concursados ou não, estaduais, municipais, federais ou do Distrito Federal têm este direito. 

  


 

Mais informações ...

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Gabriel Rodrigues Garcia, OAB 51.016

gabriel@clicdireito.com.br

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