Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal. Para os ministros, a execução individual trabalhista e a recuperação judicial são incompatíveis porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra.Por isso, a Lei n. 11.101/05 (recuperação judicial e falências) privilegiou a manutenção da sociedade empresarial e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. Para o STJ, essa lei não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e por juízes do trabalho.Seguindo esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, concedeu parcialmente uma liminar no conflito de competência ajuizado pela BSI do Brasil Ltda. Em recuperação judicial, a empresa alegou que um juiz do trabalho desprezou a competência do juízo universal da recuperação e determinou o bloqueio de seus créditos a receber, em atendimento a execução trabalhista movida por uma ex-funcionária.A empresa pediu liminarmente ao STJ a suspensão da execução trabalhista e a liberação dos créditos retidos. O ministro Cesar Rocha concedeu apenas a suspensão da execução e determinou que o Juiz de Direito da Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Distrito Federal resolva as medidas de urgência, em caráter provisório, até a decisão de mérito do relator do conflito, ministro Fernando Gonçalves.Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Reconvenção na Justiça do Trabalho

A Reconvenção nada mais é do que uma dos meios de defesa que podem ser usados pelo Réu de uma demanda, assim disciplina o art. 297 do CPC.

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

A CLT é omissa quanto ao uso da Reconvenção, desta forma devemos utilizar o art. 769 da CLT que estabelece o uso do CPC em casos omissos, uma vez que tal instituto não é incompatível com o processo do trabalho.

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

A jurisprudência admite a possibilidade do uso de Reconvenção nas reclamações trabalhistas, inclusive diversos autores entendem pelo uso de tal instituto como Sérgio Pinto Martins, Amauri Mascaro, Wilson de Souza Campos Batalha e outros.

Diante do entendimento pela possibilidade do uso de Reconvenção, diversos são julgados que entendem pela procedência deste instituto, neste sentido foi a decisão emanada pela 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho que condenou a Reclamante no pagamento das despesas com passagens aéreas da Reclamada, uma vez que pros ação em local diverso do que havia laborado.

No que tange à condenação pelas despesas efetuadas pela reconvinte com passagens aéreas para o Rio de Janeiro, local de ajuizamento da ação pela autora, não há reparo a ser feito no julgado, diante do disposto no art. 18 do CPC (TRT/SP – 2ª REGIÃO - PROCESSO TRT/SP Nº 0002296-62.2010.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VT DE SÃO PAULO)

Julgado acima entende pela aplicação do art. 18 do CPC para condenar a reclamante no pagamento das despesas causadas com ajuizamento da ação em local equivocado.

Cumpre, ainda, observar para o uso do art. 940 do CC como argumento na Reconvenção.

APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/02 - Para postular a aplicação do art. 940 do Código Civil, na medida em que, sendo de direito material e acarretando responsabilidade civil daquele que tenha sido antes considerado demandante abusivo, pressupõe ação autônoma de natureza condenatória ou reconvenção, onde o lesado exercite o direito que possui de pleitear o recebimento em dobro ou o equivalente postulado a maior, conforme previsão do Código Civil. (TRT/SP 2ª REGIÃO - ACÓRDÃO Nº:  20090881006 PROCESSO Nº: 00381-2009-261-02-009)

Apesar de parecer um tema pacifico existem entendimentos diversos quanto ao uso da reconvenção na justiça do trabalho.

Conforme demonstrado, neste breve texto, existe a possibilidade de ser usada a Reconvenção na justiça do Trabalho, que deve ser usada como meio legitimo de defesa da Reclamada.

"Justiça" do Trabalho do Brasil protagoniza incidente diplomático

Quem esteve na Justiça do Trabalho de Brasília no dia 08 de novembro de 2010 presenciou um dos fatos mais pitorescos de nossa versão tupiniquim de Cervantes.

O meirinho chamava ao microfone para comparecer em  salas de audiências diferentes duas Embaixadas de países estrangeiros. O episódio, de tão insano, fez os presentes pensarem que estavam nos corredores da ONU, na sede da OMC ou até no Tribunal de Haia, que são as Cortes com competência para processar e julgar ações e/ou representações internacionais contra atos de países ou atitudes de seus chefes de Estado.

Mas não se tratava da ONU, o absurdo acontecia ali, em Brasília. Parecia a história de Dom Quixote, que enfrentava Moinhos de Vento pensando que eles fossem gigantes inimigos. No caso, plagiando Cervantes, foi a vez da  Justiça do Trabalho que, achando-se competente para julgar demandas internacionais, admitiu a existência absurda de Reclamatórias Trabalhistas contra "Embaixadas", pensando que estas são pessoas jurídicas (empresas) e não Representações Diplomáticas de outros países, representados por Embaixadas e Consulados, instalados dentro das fronteiras da República Federativa do Brasil. A existência das missões diplomáticas encontra-se regulada na Convenção de Viena, acordo internacional integralmente aceito por nosso país por meio de sanção do então Presidente Costa e Silva.

Nada de surpreendente há no fato da Justiça Trabalho se achar acima de Deus, da Constituição Federal, do Código Civil, do Código Tributário, mas pretender se dizer maior do que a ONU, a Convenção de Viena e o Direito Público

Internacional, mostra o quanto esta "justiça" está fora do Poder Judiciário. Este posicionamento diverge da realidade porque as relações jurídicas nacionais e internacionais se regulam por um conjunto de leis internas e externas que se relacionam de forma proporcional e conjunta, observando-se, tão exclusivamente, a ordem hierárquica de cada qual.

A regra geral é a de que a Constituição Federal, os Acordos e os Tratados Internacionais estão acima de todas as normas. Depois, pelo Princípio da Maior Valia, se aplicam as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias Federais e Estaduais, as Medidas Provisórias, os Decretos, as Resoluções, entre  outros normativos.

Cabe ao Estado de Direito proporcionar a "segurança jurídica e a ordem político social", sintetizando, nas leis, as vontades e as demandas da civilização.

O art. 4* da Constituição Federal Brasileira, que rege as relações internacionais, ao lado da Convenção de Viena, estabelece a imunidade das Missões Diplomáticas sediadas dentro das fronteiras brasileiras, reconhecendo, como território estrangeiro, as sedes das Embaixadas e Consulados, além dos veículos oficiais dos países com que se relaciona. Por esta razão, o Poder Judiciário e a Polícia Brasileira, e até o Poder Paralelo da Justiça e Ministério Público do Trabalho, não possuem jurisdição dentro das sedes destas missões.

Portanto, um contrato ou problema de qualquer espécie, que ocorra dentro de uma embaixada ou consulado, são regulados, exclusivamente, pela lei do país daquela representação diplomática. Nenhum oficial de justiça ou magistrado brasileiro tem como fazer valer suas ordens sobre território estrangeiro, sequer podendo citar ou notificar um outro país, senão por meio de organismos internacionais eleitos como mediadores, como é o caso dos exemplos da ONU, Tribunal de Haia ou mesmo a OMC. Tanto assim que, muito recentemente, o Brasil invocou esta imunidade para negar ou aceitar o repatriamento do cidadão italiano Cezare Batistti que, pela justiça de seu país, foi condenado à prisão perpétua por ter sido autor de nada mais do que quatro assassinatos.

Igual argumento utilizou o Brasil quando concedeu asilo político ao ex-Presidente de Honduras, Manuel Zelaya, invocando  a imunidade do território de sua Missão Diplomática para negar a busca e apreensão do asilado, por ordem do Poder Judiciário daquele país.

Assim, não há outra forma de interpretar - senão como incidente internacional de quebra do Princípio da Reciprocidade e de violação a Convenção de Viena - a absurda ingerência da Justiça do Trabalho do Brasil em Assuntos e Negócios realizados dentro de Embaixadas e Consulados estrangeiros, quando quer fazer valer as bizarras Reclamatórias Trabalhistas e solicitações/intimações do Ministério Público do Trabalho contra países estrangeiros, em função de contratos celebrados e executados em seus territórios.

Por esta razão, ao mesmo tempo que estão provocando um incidente internacional, a Justiça e o Ministério Público do Trabalho, por suas próprias iniciativas, demonstram a urgência que se impõe extinguir suas estruturas para fazer integrar seus magistrados, vara trabalhistas e promotores no verdadeiro Poder Judiciário, ao lado de Juízes de Direito e Juízes Federais que possuem a experiência de aplicar o direito a partir do exame de todo ordenamento jurídico e não exclusivamente a partir da “evangelização” da CLT. 

Esta é a única forma de evitar os erros grosseiros que a Justiça do Trabalho tem perpetrado. Entre eles, desconstituir sociedades civis entre médicos, advogados, engenheiros ou no caso de outras sociedades profissionais reguladas pelo Código Civil, para declarar vínculo de emprego. Sem falar, é claro, do seu mais importante erro: receber e processar reclamatórias trabalhistas contra missões diplomáticas que sequer são pessoas jurídicas, mas sim representantes de um país - com foro e justiça próprios. É como admitir mover uma ação trabalhista contra a Petrobrás, no Tribunal "Eleitoral", colocando como reclamado não a Petrobrás, mas sim o Sr. Sérgio Gabrieli, por ser o representante da empresa. 

 

Deus salve a nação!

 

Édison Freitas de Siqueira

www.edisonsiqueira.com.br

artigos_efs@edisonsiqueira.com.br

 

Atenção Pensionista do IPÊ - Clique e Conheça a ação judicial que pode aumentar a sua pensão!!

IPÊ E JUDICIÁRIO RECONHECEM DIREITO A PENSÃO INTEGRAL

Atenção pensionistas do IPE !

Você que é pensionista do IPE certamente nota que com o passar do tempo a sua pensão parece que cada vez vale menos, e mais do que isto você nota que ganha menos que o pessoal da ativa.Isto ocorre porque após o falecimento o IPE não reajusta automaticamente a pensão pelos mesmos índices de reajustes do pessoal da ativa. Ocorre que o poder judiciário reconheceu que as pensões deveriam ser reajustada de acordo com a mesma tabela do pessoal da ativa. O mais interessante no caso é que nesta situação o RETORNO AO CONTRÁRIO DE QUASE TUDO NA JUSTIÇA É MUITO RÁPIDO, pois considerando-se o caráter alimentar do beneficio, o judiciário vem assegurando, de imediato, o pagamento da pensão integral aqueles que ingressam com a ação.E mais: além de aumentar imediatamente o valor de sua pensão você receberá de forma acumulada todo o valor retroativo.


Como Buscar o seu direito

Para buscar na justiça este direito, você deve obter os seguintes documentos:

1. Contra cheque atual;

2. Certidão de óbito da pessoa falecida que deixou a pensão;

3. Uma certidão que você deve obter no órgão em que a pessoa trabalhava chamada se vivo fosse (se tiver dificuldades com isto podemos buscar esta certidão para você).

4. Ajuizar a ação judicial.


Como Ajuizar a ação judicial

Você deve procurar um advogado de sua confiança e de preferência levar para ele todos os documentos necessários.


Mais informações

Escreva para o autor do artigo contato@clicdireito.com.br

Empresa não pode consultar SPC / Serasa para contratar

Vaga de emprego não pode ser negada a devedores

A New York Comércio e Participações não pode mais consultar os órgãos de restrição ao crédito para admissão e empregados, sob pena de multa de R$ 5 mil por consulta. A decisão é da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, que concedeu tutela antecipada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo.

A ação foi proposta pela procuradora do Trabalho, Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, após a empresa ter se recusado a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O MPT-SP já havia comprovado que a companhia investigava a situação financeira das pessoas que concorriam a cargo de vendedor em suas lojas. Em caso de inadimplência, o candidato não era contratado.

Além da concessão de medida liminar, para que a empresa interrompa essa prática, a procuradora pediu uma indenização no valor de R$ 300 mil por dano moral. O processo aguarda julgamento de seu mérito.

Decisão semelhante
É comum a decisão que impede empresas de consultar cadastro de devedores nos processos seletivos de adminissão de empregados. Em junho desse ano, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou, nesse sentido, uma empresa de transporte de cargas. Além de cessar as consultas no Serasa, a empresa não pode exigir certidões, atestado ou informações creditícias dos candidatos.(Acórdão 0041200-97.2009.5.04.0401 RO). Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Trabalho em São Paulo.

Processo 00016408920125020049

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