Justiça libera FGTS a portador de Hepatite C

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a portador de Hepatite C para que este possa dar continuidade ao tratamento.


O paciente mora na cidade gaúcha de Santa Maria e ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal após ter seu pedido de resgate do FGTS negado por um gerente da Caixa Econômica Federal.

O autor está em tratamento e afastado do trabalho, ganhando auxílio-doença, desde 2009. A Hepatite C caracteriza-se por ser uma doença crônica que compromete o fígado e pode levar à morte por cirrose hepática.

A CEF alega que negou a retirada do FGTS porque a lei permite o saque apenas em casos de Aids e doenças terminais, o que, segundo o gerente que analisou o pedido, não seria o caso do autor.

Em primeiro grau, foi deferida liminar determinando que a CEF liberasse o FGTS, decisão confirmada pela sentença. O Banco apelou ao tribunal argumentando novamente a falta de previsão legal.

Após analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Silvia Goraieb, manteve o entendimento do juízo de primeiro grau. Para a magistrada, “mesmo que a lei permita expressamente o saque apenas no caso de doenças que coloquem a vida em risco iminente, correto que se estenda tal possibilidade quando, embora sem previsão específica, cuide-se de moléstia grave sofrida pelo titular ou seus dependentes e que exija tratamento especial e oneroso, como é a Hepatite do tipo C”.

“Nada mais justo que tenha acesso aos valores, possibilitando sua recuperação e, consequentemente, o retorno à atividade produtiva”, completou.

Fonte: TRF 1

Portador de hepatite C obtém isenção de IR retido na fonte

A 21ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito à isenção de Imposto de Renda (IRPF) a portador de Hepatite ‘C’ Crônica.

O Colegiado entende que a é moléstia incurável, tratando-se de hepatopatia grave, e portanto pode usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei 7.713/88.

O autor ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, sustentando necessitar de constante acompanhamento médico.

Em 1º Grau, o pedido foi negado, com base em laudo pericial que concluiu o sucesso de tratamento a que se submeteu o autor.

Em recurso o relator, Desembargador Genaro José Baroni Borges, considerou procedente o pedido, com base em relatório médico que atestou a doença, comprovada por exames laboratoriais e anatomopatológico.

Referiu que mesmo inativado o vírus, a moléstia é incurável. “Como já comprometeu grave e irreversivelmente o órgão que ataca – o fígado – a Hepatite “C” Crônica evolui, fatal e inexoravelmente para a cirrose, e em estágios mais avançados, à hemorragia digestiva, à encefalopatia e ao câncer de fígado, como consta do Relatório Médico”.

Assim, concluiu, todos esses dados científicos, caracterizam a Hepatite ‘C’ Crônica como Hepatopatia Grave.

“Por isso seus portadores, como o autor, fazem jus ao benefício fiscal instituído pela Lei 7.713/88”, completa o magistrado.

O relator destaca que a finalidade da isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves é diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os altos encargos financeiros do tratamento.

“Isto, por certo, foi a intenção do legislador ao conceder o favor fiscal a quem padece de enfermidade grave, de modo que a regra positiva há de ser entendida de maneira que satisfaça o propósito”, esclarece.Os Desembargadores Francisco José Moesch e Liselena Schifino Robles Ribeiro acompanharam o voto do relator.

Proc: 70030546220

Os novos expurgos do FGTS ou das diferenças pela TR

Introdução

Nos últimos dias você deve ter ouvido falar que todos os trabalhadores terão direito ao reajuste dos valores depositados em seu fundo de garantia, bastando que para tal procurem um advogado e entrem na justiça. O porque desta situação é o que iremos explicar para você a partir de agora:


O que é afinal o FGTS

O FGTS foi criado como um substituto da estabilidade de emprego e funciona mediante o depósito mensal de 8% do valor do salário do trabalhador em um fundo o qual o mesmo poderá sacar em algumas situações especiais.


Mas o que aconteceu para que eu tenha direito a estas diferenças ?

A lei que criou o FGTS estabeleceu que os valores depositados no fundo devem serem corrigido mês a mês por um índice que reflita a inflação (para que não ocorram perdas neste dinheiro).

Lei nº 8.036/90 - Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Ocorre que o governo passou a utilizar um índice para corrigir os depósitos do FGTS que esta muito abaixo da inflação desde 1999, assim daquele ano para cá os valores depositados no fundo estão simplesmente sendo corroídos.

O gráfico abaixo mostra uma comparação entre os índices de inflação (IPCA e INPC) e o índice que é utilizado para corrigir o FGTS.

Como se pode notar o índice utilizado para corrigir o FGTS não tem sido suficiente para repor a inflação, e é por isto que você tem direito de entrar na justiça e solicitar esta reposição.


Mas de quanto estamos falando ?

Os cálculos iniciais mostram que aplicando-se os índices corretos o saldo do fundo deve aumentar em cerca de 80%, ou seja quem tem R$ 10.000,00 no fundo receberá algo como R$ 8.000,00 a mais ajuizando a ação.


Já saquei meu FGTS, ainda tenho direito?

Sim, todos aqueles que tiveram contas ativas no FGTS entre 1999 e hoje têm este direito pouco importando se sacaram o valor ou não.


Quais os documentos que preciso para entrar com a ação ?

Para ajuizar esta ação só o que você precisa é de um extrato do seu FGTS que você pode pegar em qualquer Caixa Econômica Federal, ou mesmo pelo site da Caixa se você tiver a senha.


Preciso de um advogado para buscar este direito ?

Sim, trata-se de uma ação judicial complexa para a qual você deverá contratar um advogado de sua confiança para promove-la.


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Uma verdadeira suite de aplicativos criada para facilitar a vida do operador do direito e tudo com a garantia da Editora CLICDIREITO.

O melhor de tudo é que o programa começa com todas as petições que você já precisa, e ao longo do tempo além destas petições sofrerem atualizações conforme as necessidades, nova petições vão sendo acrescentadas, réplicas, agravos, apelações, embargos, recursos especiais, etc, e você não paga mais por isto.

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Indo mais fundo

O FGTS foi criado nos idos dos anos 60 como substituto da estabilidade de emprego, a ideia era garantir ao trabalhador ao invés da garantia de não ser demitido um patrimônio no caso deste acabar sendo desligado do emprego.

Há de se ressaltar que até o momento de sua criação existia no Brasil a estabilidade do emprego privado, logo a troca desta estabilidade pela constituição de um patrimônio foi e é algo muito sério, e é por isto que este patrimônio deve ser bem preservado.

Preservar este patrimônio tem diversas implicações, desde não permitir o seu saque por qualquer motivo, assim como garantir que o mesmo nunca seja corroído pela inflação.

É no intuito de preservar este patrimônio que a Lei nº 8.036/90 que atualmente disciplina o FGTS estabelece em seus artigos 2º e 13ª, que deverá haver correção monetária de todas as quantias depositadas juntos ao fundo de garantia, e nada mais lógico, vez que se não ocorrer a correção monetárias dos valores este fundo simplesmente desapareceria ao longo do tempo.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Conforme você verificou o art. 13 estabelece que a correção monetária deverá ser realizada com base nos parâmetros fixado para a atualização dos depósitos de poupança os quais na redação dos artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177/1991 devem ser corrigidos pela Taxa Referencial - TR, vejamos:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

A TR

A fórmula de cálculo da TR esta disposta no art.1 da Lei n.º 8.177/91 e regulada pela Resolução n.º 3.354/2006 do CMN, e uma mera leitura do artigo deixa evidente que a fórmula de cálculo da TR não tem qualquer relação com medida de inflação.

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

Sobre o assunto, veja o que diz o STJ sobre o que é correção monetária

...1. "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, ado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período.REsp 1.265.580/RS.

Não tendo qualquer relação com os índices de preços do mercado a TR pode servir para qualquer coisa, menos para servir de indexador para correção monetária, por sinal neste sentido já se manifestou o STF

A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. ADI 493-0/DF

Recentemente ao julgar RE 747.706/SC o STF reafirmou este posicionamento.

Solução

Conforme vimos, a TR não se presta como índice de correção monetária e nos últimos anos tem se fixado muito abaixo da inflação acarretando assim a corrosão dos valores depositados no FGTS em uma total contradição com o espírito da lei que criou o FGTS, e é por tal que o índice de correção do FGTS deve ser substituído por algum outro índice que realmente reflita a inflação.

Como substitutos lógicos aparecem o INPC e o IPCA que são dois índices de inflação medidos pelo IBGE, sendo que o INPC, é o índice utilizado para a correção do salário dos trabalhadores e o IPCA que é o índice utilizada pelo Governo para controlar as metas de inflação.

Ambos estes índices são do IBGE e maiores informações podem ser obtidas no link:

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/defaultinpc.shtm

Nos parece que juridicamente falando existe defesa para a utilização tanto de um ou outro índice como substituto da TR devendo a escolha ser feita caso a caso pelo procurador que for entrar com a ação, pensando no que fica melhor para o seu cliente, pelo menos até que a questão seja solucionada definitivamente.

O Cálculo e o período da correção

A prescrição para as ações do FGTS é de trinta anos, logo pode-se pedir a substituição do índice desde 1991 quando foi introduzida a TR, no entanto devemos ter cuidado neste assunto, primeiro porque muitos já entraram na justiça pela antiga ação de expurgos do FGTS, segundo porque o melhor período pode variar caso a caso assim, em algumas situações o melhor é pedir desde 1991, em outras pode ser de 1993, em outras de 1999 e assim por diante, por tal o melhor é sempre calcular.

Pensando nisto desenvolvemos um sistema de cálculo que permite calcular caso a caso não só qual o melhor índice para se pedir a correção como também o melhor período. Se você tiver interesse venha conhecer o nosso sistema clicando neste botão que segue:

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Detran libera carro com chassi adulterado e paga indenização

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, para um ex-proprietário de um veículo, que passou constrangimentos, por ter comercializado o automóvel com o chassi adulterado, mas já vistoriado pela autarquia.

Desta forma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, bem como o valor a ser pago na indenização, que ficou em 3 mil reais. O órgão moveu Apelação Cível (n° 2007.005321-5), junto à Corte Estadual, mas os desembargadores não deram provimento ao recurso.

De acordo com os autos, ficou devidamente provado que a autarquia agiu negligentemente ao vistoriar o veículo do autor (quando da sua compra), liberando o carro para transferência, quando, em verdade, já se tinha por ocorrido o caso de regravação do chassi.

A decisão também considerou que ficou demonstrado o constrangimento moral do autor da ação, quando da apreensão do veículo - já na posse de um novo proprietário - ocasião em que foi obrigado a desfazer o negócio celebrado, reembolsando o preço que foi pago.

Fonte: TJRN

STF proíbe descontos em aposentadoria de portador de doença

O (STF) manteve decisão do TJRN, que garantiu a um auditor fiscal estadual aposentado os proventos de aposentadoria sem desconto da contribuição previdenciária, tendo em vista ser portador de doença incapacitante.

Ao conceder mandado de segurança em favor do auditor, o TJ sustentou que ele teria direito à isenção, prevista na Lei Complementar 308/05 e na Lei 8.633/05, ambas do estado, devido à sua condição de saúde. Além disso, a verba em discussão teria natureza alimentar, afirmou a corte estadual ao decidir favoravelmente ao aposentado.

O estado questionou essa decisão no Supremo, por meio da Suspensão de Segurança (SS) 3679, com a alegação de que o ato causaria grave lesão à ordem e à economia públicas. Nesse sentido, sustenta que o artigo 40, parágrafo 21, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 47/05, promulgada alguns meses depois da legislação estadual, teria tornado possível a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de inativos portadores de doença incapacitante.

Ao negar o pedido do estado, porém, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes ressaltou que a plena eficácia do dispositivo constitucional depende da edição de uma lei complementar que defina quais doenças são consideradas incapacitantes para os fins do benefício.

Além disso, a EC 47/05 criou hipótese de imunidade tributária em prol dos aposentados e pensionistas portadores das doenças incapacitantes. Por sua vez, as leis estaduais tratam de isenção, salientou Gilmar Mendes. “Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Seguindo o mesmo raciocínio, também é possível ao ente federado revogar tal isenção”, explicou.

“Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88, permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional (CF, artigo 24, parágrafos 3º e 4º)”, concluiu o ministro ao negar o pedido, mantendo a decisão do TJ-RN.Fonte: STF

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