Lipoaspiração mal sucedida gera indenização por danos materiais e estéticos

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Xanxerê e condenou o cirurgião plástico F. P. B. ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais e estéticos à paciente e modelo A. F. S.

Em 1999, ela se submeteu a uma lipoaspiração na região abdominal. Após seis meses, retornou ao consultório do cirurgião e manifestou sua insatisfação com o resultado da intervenção. Assim, em 2000, nova cirurgia foi realizada.

Entretanto, após o prazo de recuperação, a paciente observou que parte de seu abdômen permanecia dormente, com gordura aparente e ondulações. O cirurgião sugeriu um terceiro procedimento, mas a modelo não quis realizá-lo por perda de confiança no profissional.

Em suas alegações, o médico sustenta não ser o culpado, porque a lipoaspiração depende da cicatrização e da característica corpórea de cada pessoa. Segundo ele, um mínimo de ondulação é normal. Disse ainda, que A. não esperou a completa recuperação.

Para o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, entretanto, a partir das fotografias tiradas antes e após as cirurgias, pode-se concluir que o médico não realizou um bom trabalho, pois deformou o corpo da paciente e deixou cicatrizes indeléveis.

Perícia médica realizada indicou ainda que, mesmo se submetendo a outras cirurgias, Adriane não obterá o sucesso que almejava quando da primeira lipoaspiração.

Em se tratando de cirurgia plástica embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado e tem o dever de indenizar quando a intervenção der causa a defeitos físicos anteriormente inexistentes, piorando a aparência da paciente de modo a causar-lhe constrangimento no convívio social, afirmou.

A decisão foi unânime.

Apelação Cível n. 2006.014183-0

Fonte: TJRS

Envio de cartão de crédito não solicitado gera indenização por danos morais

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a Panamericano Administradora de Cartões de Crédito a pagar indenização de dois mil reais a uma consumidora, por ter-lhe enviado cartão de crédito, sem que ela o tivesse solicitado. A Panamericano recorreu, mas a decisão foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.A autora ajuizou ação visando ao ressarcimento de supostos danos morais decorrentes de restrição cadastral ilegítima. Em síntese, alega que, a despeito de não ter firmado qualquer contrato com a Panamericano, esta incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, baseada em débito que não contraiu. Ressalta ter recebido um cartão de crédito administrado pela ré, sem que o mesmo tivesse sido solicitado, sendo informada que se tratava de uma cortesia e que, se não efetuasse o desbloqueio - como efetivamente não o fez - não haveria problemas.Em contestação, a Panamericano sustenta que a autora aderiu ao contrato de administração de cartão de crédito e que poderia demonstrar a autenticidade, ou não, dos financiamentos decorrentes da utilização do cartão, caso juntados os canhotos. Argumentou que, caso comprovado efetivamente que os financiamentos foram produtos de fraude, não fugiria à responsabilidade.Ratificando o entendimento do juiz singular, os integrantes da Turma Recursal ensinam que o envio de produto ou o fornecimento de serviço ao consumidor, sem solicitação prévia, constitui prática abusiva e vedada pelo artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor. E mais: Age de forma ilícita a empresa que sem a solicitação do consumidor, lhe envia cartão de crédito, tentando forçar um acordo de vontades e, mesmo após ter o consumidor manifestado expressamente sua intenção de não aderir ao contrato, insiste na cobrança de serviços não utilizados, incluindo o nome em cadastros de inadimplentes.Evidenciado o dano moral, presente a necessidade de reparação fixada em dois mil reais - montante que, segundo o julgador, atende ao caráter indenizatório de ressarcir, além de inibir o enriquecimento ilícito por parte da autora. Verificada a ilegitimidade da restrição cadastral, o magistrado determinou, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de cancelar tal restrição.Nº do processo: 2008.07.1.013213-0Fonte: TJDFT

Município deverá indenizar família por danos materiais e morais em inundação

Em toda chuva forte é a mesma coisa a TV não para de mostrar inundações e casas destruídas. Certo é que em muitos casos nada poderia ser feito para evitar a tragédia, mas na maioria deles mais atenção do poder público resolveria a situação.

É por isto que decisões judiciais que determinam que o Município pague pelos prejuízos da chuva são importantes, pois elas forçam o administrador público a investir em saneamento básico, área que infelizmente no Brasil, conforme sabemos não gera votos, pois também a população só se lembra de cano enterrado no momento em que ocorrem tragédias.

De qualquer forma são muito importantes decisões como a que segue

Por unanimidade, a 6º Câmara Cível do TJRS confirmou sentença proferida em ação de indenização/reparação por danos materiais e morais condenando o Município de Canoas a indenizar família que teve a casa inundada e danificada.

O alagamento da moradia ocorreu em decorrência de fortes chuvas.

O Município de Canoas recorreu da decisão de 1º Grau afirmando que o nivelamento do imóvel inundado é mais baixo que o da rua, facilitando a inundação. Salientou que o sistema de escoamento de água é bastante eficaz, o que minimiza os prejuízos causados por enchentes.

Disse, também, que o índice pluviométrico atingido naquela ocasião foi superior ao equivalente a um mês de chuva, de modo que, diante de fato da natureza, não se poderia atribuir ao ente público a responsabilidade pelos danos.

O relator, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, destacou que, de acordo com a Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa” (§ 6º do art. 37).

Afirmou o magistrado que, conforme a norma, para que incida a responsabilidade objetiva, há necessidade de que o dano causado a terceiros seja provocado por agentes estatais nessa qualidade.

Disse: “Em casos como o dos autos, porém, em que se está diante de dano causado por fenômeno da natureza, importa, para o reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração de que a omissão ou atuação deficiente da Administração Pública concorreu de forma decisiva para o evento, deixando de realizar obras que razoavelmente lhe seriam exigíveis, além do dano causado ao particular e do nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisitos.”

Aquino salientou que a perícia realizada no processo indicou que, na época dos fatos, apenas dois terços da tubulação que recebe as águas das chuvas estava ligada à rede cloacal, evidenciando ainda que no dia em que as chuvas ocorreram a rede de coleta pluvial não estava concluída.

Acrescentou ainda que, embora o terreno de propriedade dos autores esteja localizado em nível inferior ao da rua, é evidente que o fato de a rede de esgoto e arrecadação de chuvas não estar concluída contribuiu decisivamente para o alagamento.

“Era dever da Administração Pública ter concluído as obras de drenagem da área. Assim não procedendo, deve responder pelos prejuízos causados.”

O magistrado concluiu que deve ser mantida a condenação imposta a título de indenização por dano material, pois a prova pericial também confirma os danos causados aos rodapés e parquês da residência, bem como aos móveis, eletrodomésticos e outros utensílios, identificando de forma clara a desvalorização do imóvel decorrente do alagamento.

Para o desembargador também são incontestáveis os danos de ordem moral, que decorrem da angústia, da aflição e do sentimento de impotência experimentados pelos autores da ação em razão dos estragos causados em sua moradia e bens.

O valor das indenizações a título de dano material, R$ 6.991,57 e R$ 10.463,00, e por dano moral, R$ 15.200,00, também foi confirmado.

Haverá correção monetariamente pelo IGP-M.

Participaram do julgamento ainda os Desembargadores Marilene Bonzanini Bernardi e Tasso Caubi Soares Delabary.

(Proc.n°: 70021188412)

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Fonte: TJRS

Concedidos danos morais e materiais por falta de manutenção em rede elétrica

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a RGE, Rio Grande Energia S.A, ao pagamento de indenização pela falta de manutenção da rede elétrica de uma propriedade rural na região de Campo Novo, noroeste do Estado.

O autor da ação passou com sua colheitadeira por debaixo de uma rede elétrica, que estava com os fios abaixo da medida recomendada, e provocou um incêndio que queimou sua lavoura.

Em 1º Grau foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 10,2 mil. Houve recurso da decisão e a sentença foi reformada pelos Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS, que concederam também indenização por danos morais.

Caso

O autor da ação informou que estava colhendo sua lavoura de soja, quando houve o choque entre sua colheitadeira e a fiação da rede elétrica. Segundo ele, a estrutura metálica estava abaixo da altura padrão estipulada pela própria RGE, que é de cinco metros. O ocorrido provocou um incêndio em aproximadamente 3,4 hectares de área plantada e 2,5 hectares de área já colhida. No total, seria feita uma colheita em torno de 50 sacas de soja por hectare.

Na época foi feito um boletim de ocorrência e fotos comprovaram os danos. Segundo um laudo de avaliação, o autor teve um prejuízo de mais de 10 mil reais.

O agricultor ingressou na Justiça pedindo o ressarcimento dos danos materiais e indenização por danos morais.

Sentença

O processo tramitou na Vara Judicial da Comarca de Campo Novo. O Juiz de Direito Ruggiero Rascovetzki Saciloto considerou procedente o pedido do autor referente aos danos materiais.

A empresa RGE alegou que a culpa foi exclusiva da vítima, pois o incêndio não teria decorrido da altura da rede elétrica da concessionária, mas sim porque o autor teria passado com a colheitadeira por debaixo da rede, encostando o veículo nos fios, ocasionando grande quantidade de faíscas que caíram no solo e causaram o incêndio em sua lavoura.

Na análise do processo o magistrado afirmou que a prova testemunhal, aliada às fotografias, demonstrou que a colheitadeira do autor não ultrapassava 4,5 metros de altura. Tal circunstância, somada à orientação da própria RGE, de que a fiação elétrica do local deve ficar à altura acima de 05 metros, demonstra que a fiação, de fato, estava abaixo do padrão exigido para o local, comprovando, além do nexo causal, também a negligência da ré, pois a ela cabia fiscalizar para que o serviço fosse prestado de maneira adequada, eficiente e segura.

O Juiz Ruggiero determinou o pagamento de indenização por danos materiais referente ao valor do prejuízo do autor da ação com o incêndio, um total de R$10.240,00.

Houve recurso da decisão pelas partes.

Apelação

Na 9ª Câmara Cível do TJRS, o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler reformou a sentença do Juízo do 1º Grau, concedendo, além do dano material, a indenização por danos morais. Para o magistrado, houve mais do que meros dissabores e incômodos normais. Em decorrência da má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, materializado pelo não cumprimento do dever de diligência na manutenção da altura da rede elétrica, houve abalo moral ao consumidor. O próprio risco inerente a um incêndio arriscou a incolumidade do próprio autor da ação.

Desta forma, o desembargador Leonel Pires Ohlweiler determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais e a manutenção do dever de indenizar pelos danos materiais no valor de R$ 10,2 mil.

Participaram do julgamento, acompanhando o voto do relator, as Desembargadoras Iris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini. 

Apelação nº 70042669416

 

Cobrança dupla de conta gera danos morais

A B2w Companhia Global do Varejo (Americanas.com), terá de indenizar cliente em R$ 5 mil por danos morais, além de devolver em dobro cobrança indevida na fatura de cartão de crédito. A empresa lançou duas vezes na fatura valor de produto adquirido, cujo preço unitário era de R$ 946, 67. A 9° Câmara Cível do TJRS reconheceu o dano moral, em apelo interposto pela autora da ação, por não ter havido atendimento da empresa aos contatos efetuados pela consumidora para regularização do erro.

A autora da ação no tocante ao dano moral sustentou que a situação vivida supera um dissabor, já que utiliza seu cartão de crédito para pagar suas despesas e o bloqueio de 2/3 do seu limite lhe causou diversos transtornos. A requerente tentou entrar em contato de forma amigável, mandando inúmeros e-mails para a ré, a fim de resolver o incidente, não tendo êxito.

A defesa da requerida centrou sua defesa na suposta banalização do dano moral. Ainda que admita a atitude equivocada, afirma que esta não teria ocasionado prejuízo algum à autora.

O recurso foi relatado do Tribunal de Justiça pelo desembargador Tasso Caubi Soares Delabary. O magistrado destacou que a cobrança perdurou até o ajuizamento da ação, quando decisão judicial determinou o cancelamento das parcelas e a liberação do limite do cartão. Para o julgador, a própria requerida, quando reconheceu o erro, dispunha de condições materiais para que no mínimo cancelasse o débito extra.

“Mesmo depois de diversas reclamações através do atendimento por Call Center a companhia ré manteve a cobrança de serviços não contratados. Dano moral caracterizado” explicou Delabary. (Proc.nº: 70026683938)Fonte: Espaço Vital e TJRS

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