Mais uma luta - a Convenção 151 da OIT

O Decreto Presidencial nº 7.944, publicado em 6 de março de 2013, promulgou a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata das relações de trabalho na Administração Pública. É um marco importantíssimo para a consolidação do direito sindical pátrio, pois o Decreto introduz no ordenamento uma verdadeira proteção contra todos os atos que acarretem violação da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.

Com a referida promulgação, a Convenção 151 da OIT passa a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro, com força de norma federal, subordinando-se somente à Constituição da República. O documento explicita que o trabalhador não poderá sofrer atos que tenham por finalidade subordinar a contratação do servidor à condição de não filiar-se a um sindicato ou demitir ou prejudicar, por quaisquer outros meios, a filiação ou a participação do servidor em atividades sindicais.

O instrumento trata, ainda, da autonomia completa dos sindicatos de trabalhadores da administração pública (vedada à ingerência Estatal), das garantias gerais aos representantes sindicais, bem como das condições de trabalho do servidor e da composição e solução de conflitos. Por tratar de assuntos bastante polêmicos nos diversos Estados Membros (defesa dos trabalhadores da Administração Pública), a Convenção 151 da OIT peca pela abstração e generalização, necessitando, de forma irremediável, da interpretação judicial para a obtenção do real alcance dos primados defendidos.

Possivelmente, os casos omissos serão objeto de Jurisprudência dos Tribunais pátrios e, a longo prazo, comporão suas Súmulas. Caberá, aos sindicatos dos servidores públicos das três esferas, União, Estados e Municípios, a defesa da aplicabilidade da Convenção 151 da OIT, em sua integralidade, evitando-se que as normas protetivas sejam esvaziadas por interpretações demasiadamente restritivas.

8 de abril: Dia Mundial da Luta contra o câncer - Saiba seus Direitos

O dia 8 de Abril se destaca pelo dia mundial da luta contra o câncer, entretanto, não é uma data para ser comemorada, mas sim um dia para fortalecer e relembrar os pacientes que foram acometidos por essa doença para nunca desistirem quando encontrarem obstáculos pela frente. 
 
Isto porque, muitas vezes, alguns medicamentos de alto custo, por exemplo, são negados pelo Sistema Único da Saúde, sendo eles ligados diretamente ou coadjuvantes ao tratamento de neoplasia maligna. Todavia, é dever do Estado garantir assistência médica e farmacêutica a todos os cidadãos, desde que os medicamentos tenham sido indicados por médicos habilitados, exceto medicamentos importados que tenham similares nacionais. 
 
Situação idêntica é enfrentada pelos pacientes beneficiários de assistência médica privada, haja vista que as operadoras de saúde não custeiam medicamentos importados, assim como os de uso oral/domiciliar. Portanto, quando houver indicação médica para o uso de medicamentos que forem negados pelo convênio médico, e o plano do paciente possuir a cobertura da doença maligna, a alternativa é se socorrer ao Poder Judiciário como forma de fazer valer o direito à saúde. 
 
Ademais, importante ressaltar que, por força de recente mudança da legislação, os portadores de câncer possuem prioridades de tramitação caso ingressem com ações judiciais, e essa prioridade se estende ainda aos atendimentos em estabelecimentos comerciais, pois, apesar do portador de doença maligna não possuir deficiência física aparente, o mesmo enfrenta dificuldades de esperar, em razão da imunidade baixa causada pelo tratamento com quimioterapia e/ou radioterapia. 
 
Além desses benefícios, o paciente com câncer, nos termos da Lei nº. 8.922/94 e Decreto nº. 5.860/2006 tem direito ao saque do saldo das contas do FGTS, sempre que necessário até a alta médica definitiva, mediante demonstração do laudo e relatório médico que atestem a doença. Válido destacar, ainda, que os trabalhadores com dependentes portadores de câncer também poderão se valer desse benefício. 
 
Por fim, muitas isenções são destaque tais como: 
 
Circulação Livre: Nas cidades que há restrição de circulação de carros em determinados horários, os pacientes com câncer que estejam em tratamento podem circular livremente, desde que cadastrem os veículos que utilizam, sendo certo que não há necessidade do veículo estar em nome do paciente, nem que ele seja o condutor. 
 
Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria: Os portadores da doença maligna que for aposentado e/ou pensionista que não trabalha e nem receba outros tipos de rendimento, tem direito a isenção do imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após aposentadoria. Nos casos que o paciente aposentado não solicitou o beneficio desde o diagnóstico, o mesmo poderá reaver a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos através de ação judicial. 
 
Compra de veículos: O portador de neoplasia, que tenha adquirido algum limitante da doença (invalidez) poderá adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos. Cada Estado tem a sua própria legislação e no Estado de São Paulo, por exemplo, existe a isenção do IPVA. 
 
Desta forma, com as informações dadas acima os portadores desta enfermidade aumentam sua qualidade de vida. A luta dos pacientes contra os abusos cometidos serve como um apoio significativo ao tratamento médico, vez que com a “briga” pelos seus direitos, a vontade de viver dos portadores da doença aumenta. 
 
Gabriela Cardoso Guerra Ferreira, Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. É advogada sócia do escritório Porto Guerra & Bitetti, especializada em Direito à Saúde e Pós graduanda em Processo Civil pela Escola Paulista de Magistratura do Estado de São Paulo. 
 

Crediscore: mais uma condenação da CDL

A Câmara de Dirigentes Lojistas foi condenada a por ter aconselhado um associado a negar crédito para uma consumidora devido ao credscore baixo da mesma.  A indenização será de R$ 15,3 mil. 

Entenda melhora a questão - o que é o Crediscore

O programa, criado pela CDL e oferecido a lojistas, analisa informações do consumidor e atribui-lhe um escore que indica se é recomendável ou não a concessão de crédito a partir da probabilidade de inadimplência. 

Em sentença proferida em outro feito, o juiz Mauro Caum Gonçalves - da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - já havia reputado o Crediscore de "sistema altamente secreto".

Em outro julgamento, o magistrado Regis Montenegro Barbosa, da 18ª Vara Cível da Capital gaúcha, observou que "no caso do Crediscore, não importa se o consumidor já tenha adimplido com seus débitos, bem como, excluído seu nome dos cadastros restritivos".

Para os desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS, a autora da ação deveria ter sido notificada sobre a existência do registro em seu nome ou, ao menos, ter recebido, quando solicitado, os dados a seu respeito, sua pontuação e o porquê desse escore.

Em decisão de 1º Grau, o pedido da cliente foi negado. Ela recorreu ao TJRS alegando estar recebendo pontuação baixa do Crediscore devido a recente cadastro indevido de seu nome junto ao SPC. 

Argumentou que já houve determinação judicial para exclusão do seu nome do cadastro, porém, pelo Crediscore, cadastros recentes refletem em drástica redução na pontuação. Defendeu ser inadmissível que uma pessoa, mesmo com nome limpo na praça, não consiga crédito.

Conforme a CDL, o sistema não é um banco de dados, e sim um serviço que objetiva pontuar o risco da transação comercial. Destacou que não caracteriza registro negativo ou positivo do cliente, portanto não se enquadra no disposto no Código de Defesa do Consumidor.

O relator do recurso, desembargador Guinther Spode, citou sentença da 3ª Vara Cível do Foro Central em situação semelhante, de que o Crediscore possui banco de dados dos consumidores, pois, caso contrário, não seria possível fornecer análise sobre risco de crédito. Dessa forma, a Câmara violou o art. 43 do CDC ao informar à consumidora do registro em seu nome e ao não esclarecer, extrajudicialmente ou em juízo, as informações que dispõe da autora e que utiliza no sistema.

A respeito do dano moral, considerou estar presente, pois a autora foi exposta a situação vexatória em razão da conduta ilícita da CDL. Arbitrou a indenização em R$ 15,3 mil, sendo acompanhado em seu voto pelo desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior e pela desembargadora Mylene Maria Michel. 

Atua em nome da autora o advogado Lisando Gularte Moraes. (Proc. nº 70037794252 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

 

Empresário não precisará mais de sócio


O dia 1° de junho de 2011 marca o provável fim de um dos maiores apelos do empresariado brasileiro e dos advogados militantes no direito societário.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 18/2011 (originado na Câmara dos Deputados), autorizando a criação de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada. Ou seja, não será mais necessário ter ao menos duas pessoas para se montar uma empresa.

O empresário poderá, sozinho, constituir uma pessoa jurídica, gozando da proteção conferida pela separação entre o patrimônio do negócio e o seu pessoal. Desta forma, acabará o uso de “laranjas” com pequena participação para criação de empresas.

Há, porém, requisitos para utilização deste novo “tipo societário” – já conhecido no direito estrangeiro há mais de cinquenta anos. O patrimônio social da empresa individual deverá ser ao menos 100 vezes superior ao maior salário mínimo vigente no país. O primeiro requisito já traz polêmica a ser dirimida pelos estudiosos e pelos tribunais: como o salário mínimo aumenta constantemente, será sempre necessário aumentar o capital social da empresa, com novos aportes? Ao que parece, sim.

O empresário deverá, ainda, utilizar a expressão “EIRELI” após a firma ou denominação. Além disso, o empresário somente poderá ter uma empresa desta modalidade. A lei não vedou, porém, que tenha empresas de outros tipos societários, o que é salutar, haja vista que se dedicar a uma empresa individual não impede que o empresário participe de outras sociedades, como investidor, por exemplo.

A maior polêmica deve se concentrar na interpretação do parágrafo 4º do novo artigo 980-A do Código Civil, o qual prevê que somente o patrimônio social responderá pelas dívidas da “EIRELI”, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa natural que a constitui. Tal previsão parece bastante positiva, principalmente para proteger o pequeno empresário, sempre o mais prejudicado quando a limitação de responsabilidade é relativizada.

No entanto, existe forte entendimento da Justiça do Trabalho no sentido de desconsiderar esta limitação quando a empresa deixa de pagar direitos trabalhistas e não possui patrimônio para honrá-los. Na esfera previdenciária há intensa discussão sobre a possibilidade de responsabilização do empresário quando a empresa deixa de recolher as contribuições a que estava obrigada.

A nova previsão parece, ao menos à primeira vista, impedir a confusão patrimonial para fins de responsabilização. Não parece, entretanto, que tal previsão vá ser aplicada quando houver violação à lei. Resta saber se, ao interpretar a expressão “em qualquer situação”, os tribunais vão manter intacto o patrimônio pessoa do empresário, ou se os entendimentos já vigentes para os outros tipos societários se estenderão para a nova modalidade.

Outro ponto é a previsão do parágrafo 5º, que prevê que à “EIRIL”, constituída para prestar serviço de qualquer natureza, poderá ser atribuída a remuneração pela cessão de direitos autorais, de imagem, nome, marca ou voz detidos pelo empresário. A previsão é excelente, pois permite àqueles que exploram estes direitos (modelos, atletas, atores etc.) limitar sua responsabilidade. O risco, porém, é o interprete entender que a empresa individual só pode ser criada para a prestação de serviço. Não é isto que diz a previsão, mas apenas que as pessoas naturais que exploram estes “direitos pessoais” também podem fazê-lo por uma “EIRIL”.

O novo tipo empresarial vem em boa hora. Houve certo atraso em relação ao direito alienígena, mas a previsão está em total consonância com o crescimento econômico do país e visa facilitar a atividade empreendedora, reduzindo burocracias e trazendo mais segurança, principalmente ao pequeno empresário.

Previdência vai corrigir mais de 130 mil aposentadorias e pensões

Em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Previdência Social vai revisar os benefícios de 131.161 segurados, como aposentados e pensionistas. Em setembro do ano passado, o Supremo determinou que o governo revisasse os benefícios concedidos no período de 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que foram limitados ao teto previdenciário da época em que o trabalhador aposentou-se. Nesse período, quem tinha direito a receber mais do que o teto teve o benefício reduzido para se enquadrar no limite legal. Essa diferença acabou não sendo incorporada posteriormente. A decisão judicial de incorporar a diferença foi publicada no início deste ano.

A partir da folha de agosto, paga no início de setembro, 117.135 pessoas já começarão a receber as diferenças mensalmente. Segundo o ministro Garibaldi Alves, o segurado não precisa procurar a Previdência para solicitar a revisão, que será automática. “O aposentado receberá essa revisão sem precisar tomar nenhuma iniciativa”, garantiu. O impacto da revisão para os cofres da Previdência Social será de R$ 28 milhões por mês.

Quanto ao pagamento do retroativo, que soma R$ 1,69 bilhão, a Previdência ainda não sabe como irá proceder. Técnicos da pasta vão se reunir com o Ministério da Fazenda e com a Advocacia-Geral da União (AGU) hoje (13) para definir como será feito o pagamento do passivo acumulado ao longo de todos esses anos. Uma das ideias é parcelar os atrasados, que tem valor médio de R$ 11,5 mil por segurado.

“Dependemos agora de uma decisão da equipe econômica”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild.

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Fonte: Ag. Brasil

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