Médico é dispensado do serviço militar obrigatório

O médico ISO, 28 anos, do estado de Pernambuco obteve na Justiça Federal o direito de não prestar o serviço militar obrigatório, como exigia a União. 

 

A 1ª Turma do TRF-5 reconheceu, por unanimidade, a condição atual do médico de inscrito no Serviço Militar, mas dispensado, por excesso de contingente.

 

O profissional de saúde se alistou em 2002. A exclusão do alistado, nessa ocasião conferiu-lhe o “Certificado de Dispensa da Incorporação”. O artigo 4º da Lei nº 5.292/67, que rege o alistamento militar obrigatório, prevê a possibilidade do profissional ser reconvocado, após o término do curso superior. 

 

O médico estava sendo convocado pelo Exército Brasileiro e pressionado a se apresentar no quartel, sob pena de prisão administrativa.

 

A defesa de Ijaciel alegou que a dispensa do serviço militar não tinha ocorrido com o adiamento de incorporação, mas de efetiva dispensa do serviço militar. O autor do mandado de segurança afirmou também que tinha esposa e filho pequeno, além de ser arrimo de família, responsável pelo sustento de seus pais e dois irmãos.

 

A sentença reconheceu o direito do autor. A União, em sua apelação, afirmou que “O recorrido não preenche os requisitos, que seriam as alegações imperativas de consciência, estendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar”. Vale dizer que se o médico fosse filiado a um partido político, por exemplo, não estaria obrigado a prestar o serviço militar, mas pelo motivo de ser arrimo de família, não poderia.

 

Atua em nome do autor o advogado Ricardo Luis de Andrade Nunes. (Proc. nº 11960 - com informações do TRF-5)

Estudante de Medicina dispensado do serviço militar não pode ser convocado após formatura

Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária (MFDV) dispensados por excesso de contingente até 26 de outubro de 2010 não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após o término do curso. 

 
A tese foi definida pela 1ª Seção do STJ em julgamento de um recurso repetitivo, o que orientará as demais instâncias em decisões sobre o assunto. O entendimento aplica-se apenas aos casos anteriores à Lei nº. 12.336/2010, que alterou normas do serviço militar obrigatório. 

O ministro Herman Benjamin observou que há uma dissonância entre regras previstas no artigo 4º da lei que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes dos quatro cursos mencionados. Enquanto o caput permite apenas a convocação do estudante que tenha obtido o adiamento da incorporação, o parágrafo 2º do mesmo artigo abrange também os dispensados por serem MFDV. 
 
Trazendo diversos precedentes, o relator destacou que a aplicação do parágrafo 2º – que permitiria a convocação dos dispensados após o término do curso – seria tratar os MFDV de forma diversa dos demais dispensados, ferindo o princípio da isonomia. Isso porque os outros universitários dispensados por excesso de contingente só podem ser convocados até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos, nos termos da Lei nº. 4.375/1964. 

No caso analisado, a 1ª Seção considerou indevida a convocação para a prestação do serviço militar do gaúcho Gabriel Zago, ex-estudante de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Dispensado por excesso de contingente em 1999, ele foi convocado depois da formatura no curso, em 2007. 

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o TRF da 4ª Região declararam o ato de convocação nulo, dispensando o ex-estudante. A União recorreu ao STJ, argumentando que mesmo os estudantes dispensados estão sujeitos à convocação até um ano após o término do curso. Para isso, baseou-se no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 5.292/67, sobre a prestação de serviço militar pelos MFDV. A tese foi rejeitada pela Seção. 
 
Em nome do médico Gabriel Zago atuam os advogados Gustavo Moreira e Felipe do Canto Zago. (REsp nº 1186513)

União deve indenizar militar que sofreu acidente durante serviço obrigatório

Militar vinculado ao Exército Brasileiro ajuizou ação de indenização contra a União com o objetivo de obter reparação pelos danos material e moral que alega haver sofrido em virtude de acidente de que foi vítima.


O militar narra que foi engajado no Exército para prestação do serviço militar obrigatório. Ao participar de treinamento com fuzil, usando apenas um chumaço de algodão como proteção auricular, sofreu grave lesão, em decorrência do som produzido pelos disparos, o que resultou em perda total da audição no ouvido direito e perda de 30% da capacidade auditiva no ouvido esquerdo.

Afirma que, em decorrência do acidente, passou a experimentar vários tipos de restrições em sua vida pessoal, com o intuito de impedir que venha a se tornar totalmente surdo, deixando de frequentar ambiente onde há barulho intenso, ou locais fechados com ruídos, visto que a perda moderada é progressiva.

Sustenta que o dano ocorrido poderia ter sido evitado se, no momento do exercício de tiro, tivesse usado tampões de ouvidos, não fornecidos por seus superiores hierárquicos, razão por que só lhe resta atribuir ao Exército a culpa pela displicência com os seus subordinados.

A União, por sua vez, alega que disponibiliza o equipamento de proteção individual para todos os militares, e que o militar concorreu para o evento danoso, pois, sem o consentimento de seus superiores, pode não ter utilizado tal equipamento.

O relator, desembargador federal Daniel Paes, afirmou que o relatório médico emitido pelo Hospital de Guarnição de Marabá confirma a lesão auditiva causada no militar, após o teste de tiro, sendo diagnosticada “Disacusia neuronsensorial bilateral”. O atestado confirma que o militar foi acometido de acidente quando participava da instrução de tiro real de fuzil, no estande de tiro, assegurando que não houve, por parte do acidentado, crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia.

Segundo o magistrado, a União responde objetivamente pela lesão física sofrida pelo militar no desempenho de atividades durante a prestação do serviço militar obrigatório, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Sendo assim, o voto do relator foi a favor da condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pelo militar.

Ap – 200139010007631

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Fonte: TRF 1

O Serviço Militar é os Profissionais da Sáude - médicos, enfermeiros, dentistas, etc

O STJ julgando recurso repetitivo (que criar jurisprudência vinculante) pacificou matéria dizendo que:

Aqueles profissionais da área da saúde, que quando se alistaram no exército (lá quando tinham 18 anos), e foram dispensados do serviço militar por excesso de contingente não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo quando da conclusão do curso superior, não lhes sendo aplicável o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/1967.

É a decisão do REsp 1.186.513-RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 14/3/2011.

 

Rádio impedida de funcionar na ditadura militar, será indenizada

A Rádio Sociedade Marconi receberá indenização da União por ter tido seus equipamentos apreendidos na época do regime militar, bem como por danos morais. A decisão é do juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo.

Os representantes da emissora alegaram que ela operava normalmente até o ato ilegal de cassação de sua permissão de funcionamento, suspendendo consecutivamente o recebimento de lucros e que, por conta disso, teve o fundo de comércio (ligação com uma clientela que adquire um produto ou serviço) esvaído. Declarou que, além da lacração dos transmissores e das antenas, outros equipamentos e livros contábeis foram apreendidos e posteriormente destruídos devido à má conservação durante a guarda dos objetos.

Afirmou também que tudo ocorreu devido à perseguição política a seu representante legal, Dorival Masci de Abreu, que foi deputado federal, cassado pela ditadura militar de 1964.

A rádio solicitou reparação quanto aos custos de equipamentos e acessórios para uma emissora de radiodifusão AM e FM, valores referentes ao fundo de comércio e às indenizações trabalhistas pagas aos profissionais demitidos em razão da suspensão das atividades, aos lucros não recebidos após a cassação da emissora, custo do terreno onde se localizava à empresa que fora posteriormente invadido, juros moratórios sobre o montante da liquidação e do pagamento dos honorários e das custas processuais.

Segundo o juiz, “para cumprimento do título judicial, verifica-se que a indenização objeto da liquidação se refere aos danos decorrentes do ato ilegal de cassação, em 28 de fevereiro de 1974”.

Diante disso, o magistrado julgou procedentes os pedidos de ressarcimento referente aos custos dos equipamentos e acessórios para a instalação da emissora de radiodifusão FM que foram apreendidos e posteriormente completamente deteriorados, os lucros referentes à atividade da emissora de rádio AM, tendo em vista que a autora não tinha autorização para frequência modulada (FM) e  danos morais, bem como aplicação dos juros moratórios sobre o montante da liquidação.

A decisão determinou que os representantes da rádio receberão de indenização R$ 117.180 pelos equipamentos apreendidos e R$ 150 mil pelos danos morais. Também foi apurado os lucros cessantes em dezembro de 1974, fixados em cruzeiros (Cr$ 158.060,70), que passarão por correção monetáriaCom informações da Assessoria de Imprensa da JF-SP.

Clique aqui para ler a decisão 

Processo 0129161-15.1979.403.6100

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