Medida de proteção a favor da mãe – sem inquérito policial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou medidas preventivas de proteção previstas na Lei Maria da Penha a uma mulher que sofria ameaças de um dos seus filhos em Goiás. Essa é a primeira vez na história que o tribunal concede o benefício em uma ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor.

Parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas.

Franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares.

 

O caso

A ação protetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contra um de seus seis filhos. Segundo o processo, após doações de bens feitas em 2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de forma violenta, com xingamentos, ofensas e até ameaças de morte. O marido faleceu.

Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho fosse impedido de se aproximar dela e dos irmãos no limite mínimo de cem metros de distância, e de manter contato com eles por qualquer meio de comunicação até a audiência. Queria ainda a suspensão da posse ou restrição de porte de armas.

 

(*) Autora advogada - Especialista em Direito Civil. Sócia da Sociedade Limongi Faraco Ferreira Advogados.

 

A preocupante violência à mulher e sua proteção

O dia 25 de novembro de 2012 foi instituído como o Dia Internacional de não violência à mulher. A Constituição Federal, em especial o teor do artigo 226, confere ao Estado o dever de proteger a família, como base da sociedade e, ainda, de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Como tal, no dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340, que cria mecanismos para tolher e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. É conhecida como a Lei Maria da Penha por levar o nome da ativista cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica, depois de ter sido espancada por mais de 10 anos pelo marido, que acabou deixando-a paraplégica após desferir um tiro nela.

Mesmo sendo considerada como um modelo internacional de legislação de proteção à mulher, após seis anos de sua promulgação, dados ainda revelam o crescente número de denúncias envolvendo violência à mulher. Paralelamente à promulgação da lei, foi lançado o serviço Ligue 180, que recebeu quase três milhões de ligações nesse período, sendo 330 mil envolvendo denúncias de violência.

Aliás, este ato está vinculado, quase sempre, ao uso da força física, psicológica ou intelectual com vista a obrigar outra pessoa a fazer algo que não quer. Especificamente na violência à mulher, conforme apontam os estudos realizados, os principais fatores que contribuem é o machismo e o alcoolismo.

O medo ainda é apontado como a razão principal para evitar a denúncia do agressor. Em contrapartida, a partir da Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade, a violência doméstica passou a adquirir visibilidade e, consequentemente, proteção.

Foram instaladas delegacias de atendimento á mulher, centros de referência, casas abrigo e o Poder Judiciário passou a ter estrutura específica, com os juizados especializados em violência doméstica. No Brasil, de acordo com dados obtidos na Secretaria de Políticas para Mulheres, temos 375 Delegacias Especializadas, 115 núcleos de atendimento, 207 centros de referência, onde são prestadas atenção social, psicológica e jurídica, 72 casas abrigo e 51 Juizados Especializados em Violência Doméstica, além de 42 varas adaptadas.

Conforme dados divulgados pela Agência Patrícia Galvão, a partir de pesquisas realizadas por diversos órgãos, de 1980 a 2010, foram assassinadas no país perto de 91 mil mulheres no Brasil, 43,5 mil só na última década; seis em cada 10 brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica; 91% dos homens dizem considerar que “bater em mulher é errado em qualquer situação”; uma em cada cinco mulheres considera já ter sofrido alguma vez “algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido”; 66% das brasileiras acham que a violência doméstica e familiar contra as mulheres aumentou, mas 60% acreditam que a proteção contra este tipo de agressão melhorou após a criação da Lei Maria da Penha.

Embora a violência à mulher atinja níveis assustadores, identifica-se que a sociedade está muito mais consciente da existência dos mecanismos estatais existentes capazes de garantir às mulheres a necessária proteção de seus direitos humanos. E, por evidente, com a reiterada aplicação dos dispositivos legais existentes, eventuais dificuldades do sistema vão sendo afastadas até a completa e necessária consolidação do sistema protetivo.

 

Lizete Andreis Sebben 

Desembargadora TJRS

lizasebben@terra.com.br

www.lizetesebben.com.br

 

Estado indenizará família por morte de policial

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou a obrigação do Estado de indenizar por danos morais o marido e os pais de uma policial civil, em R$ 50 mil para cada um. Ela morreu em acidente de trânsito no dia 6 de março de 2006, quando se deslocava para o trabalho. O motorista da viatura em que ela estava como carona perdeu o controle do automóvel e bateu de frente em outro veículo. Ele também faleceu no acidente. 

A perícia apontou que os pneus dianteiros do carro oficial estavam em estado precário; além disso, testemunhas confirmaram que o policial condutor da viatura já havia comunicado o problema ao responsável pela delegacia. Houve apelação do Estado, que ressaltou o fato de a policial não ter autorização para utilizar o carro rumo ao serviço. Ela morava em Concórdia e atuava em Seara. Também questionou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos pais da vítima. A família da vítima também apelou, com pedido de aumento no valor da indenização.

O relator, desembargador Luiz Cézar Medeiros, não acolheu o pedido de aumento na compensação. Sobre o fato de a policial utilizar o carro sem autorização, como faziam outros policiais, isso não modifica, segundo o magistrado o entendimento em relação aos danos morais. "Isso porque, ainda que inexistisse uma permissão legal ou por ato da autoridade responsável, certo é que ela foi concedida pelo condutor do automotor, também agente estatal. Não há, pois, a quebra do nexo causal entre o acidente e a atividade administrativa", ponderou. 

Sobre a indenização aos pais, Medeiros apontou que eles foram vítimas de prejuízo moral, portanto merecem a reparação. "O fato de terem perdido um ente querido, de modo tão brutal, caracteriza o prejuízo extrapatrimonial passível de indenização, sendo despiciendas maiores explanações acerca do dano moral, que em casos tais é presumido. Convém salientar que, no que se refere à mãe da vítima, o abalo moral [...] é perceptível através das moléstias que passaram a acometê-la após a morte de sua filha", finalizou. A decisão alterou a sentença da comarca de Seara apenas para determinar correção monetária e juros a partir da data do acidente. Cabe recurso a tribunais superiores.

Apelação Cível: 2012.010903-7

Fonte: TJSC

JFRS condena policial rodoviário por fraude em perícia

A Justiça Federal de Uruguaiana (RS) condenou um policial rodoviário federal por prática de improbidade administrativa. O agente foi acusado de tentar burlar a perícia técnica em um caso envolvendo uma barreira policial mal sinalizada e disparos indevidos de arma de fogo, que culminaram com um trabalhador ferido. A sentença do juiz Guilherme Beltrami, titular da 1ª Vara Federal do município, foi publicada na última sexta-feira (21/9) no Portal da JF. Cabe recurso ao TRF da 4ª Região.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), na madrugada do dia 1º de maio de 2002, dois funcionários de uma transportadora trafegavam em um automóvel Astra na rodovia BR 285, nas proximidades da cidade de São Borja, quando foram abordados por policiais rodoviários. Por causa da pouca visibilidade e da falta de sinalização adequada, o condutor e o carona não perceberam tratar-se de uma barreira policial e, embora tenham reduzido a velocidade, não pararam o veículo. Os patrulheiros, então, desferiram diversos tiros contra o Astra, sendo que uma das balas atingiu a coluna cervical do passageiro.

Durante as investigações para apuração do fato, a perícia realizada no veículo e o exame de balística permitiram concluir que o projétil que atingiu a vítima partiu de uma pistola calibre ponto 40. Uma vez apreendidas as armas dos policiais para comparação, constatou-se que duas balas do mesmo calibre ponto 40 retiradas da lataria do automóvel correspondiam à pistola de um dos policiais, mas a bala que atingiu o passageiro, não correspondeu a nenhum dos canos do armamento apresentado.

Segundo o MPF, no momento da abordagem, apenas dois agentes portavam armas do calibre que atingiu a lataria do carro e o passageiro. Dessa forma, os exames balísticos permitiram descartar um dos suspeitos. A perícia concluiu, então, que o cano da arma que atingiu a vítima no interior do veículo foi substituído por outro na tentativa de impossibilitar a identificação do autor do tiro.

Em sua decisão, o magistrado entendeu que o réu atuou de forma livre e consciente, agindo de forma ilícita substituindo e não apresentando o cano da arma utilizada no dia dos fatos. Conforme Beltrami, a atitude viola a moralidade administrativa, ferindo os princípios que regem a Administração Pública. A sentença condenou o agente à perda da função pública e multa no valor de três vezes o valor de sua remuneração.

A Justiça Federal de Uruguaiana (RS) condenou um policial rodoviário federal por prática de improbidade administrativa. O agente foi acusado de tentar burlar a perícia técnica em um caso envolvendo uma barreira policial mal sinalizada e disparos indevidos de arma de fogo, que culminaram com um trabalhador ferido. A sentença do juiz Guilherme Beltrami, titular da 1ª Vara Federal do município, foi publicada na última sexta-feira (21/9) no Portal da JF. Cabe recurso ao TRF da 4ª Região.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), na madrugada do dia 1º de maio de 2002, dois funcionários de uma transportadora trafegavam em um automóvel Astra na rodovia BR 285, nas proximidades da cidade de São Borja, quando foram abordados por policiais rodoviários. Por causa da pouca visibilidade e da falta de sinalização adequada, o condutor e o carona não perceberam tratar-se de uma barreira policial e, embora tenham reduzido a velocidade, não pararam o veículo. Os patrulheiros, então, desferiram diversos tiros contra o Astra, sendo que uma das balas atingiu a coluna cervical do passageiro.

Durante as investigações para apuração do fato, a perícia realizada no veículo e o exame de balística permitiram concluir que o projétil que atingiu a vítima partiu de uma pistola calibre ponto 40. Uma vez apreendidas as armas dos policiais para comparação, constatou-se que duas balas do mesmo calibre ponto 40 retiradas da lataria do automóvel correspondiam à pistola de um dos policiais, mas a bala que atingiu o passageiro, não correspondeu a nenhum dos canos do armamento apresentado.

Segundo o MPF, no momento da abordagem, apenas dois agentes portavam armas do calibre que atingiu a lataria do carro e o passageiro. Dessa forma, os exames balísticos permitiram descartar um dos suspeitos. A perícia concluiu, então, que o cano da arma que atingiu a vítima no interior do veículo foi substituído por outro na tentativa de impossibilitar a identificação do autor do tiro.

Em sua decisão, o magistrado entendeu que o réu atuou de forma livre e consciente, agindo de forma ilícita substituindo e não apresentando o cano da arma utilizada no dia dos fatos. Conforme Beltrami, a atitude viola a moralidade administrativa, ferindo os princípios que regem a Administração Pública. A sentença condenou o agente à perda da função pública e multa no valor de três vezes o valor de sua remuneração.

Carrefour é condenado a indenizar cliente por colocar seu nome no serviço de proteção ao crédito

Os desembargadores da 18ª Câmara Cível do TJ do Rio condenaram, por unanimidade de votos, o Carrefour Comércio e Indústria a indenizar uma consumidora, a título de dano moral, em R$ 9 mil, por ter colocado o nome dela, indevidamente, no serviço de proteção ao crédito. A empresa terá que pagar indenização também por descumprimento da publicidade amplamente divulgada e não ter restituído o valor cobrado a mais. O relator da apelação cível é o juiz de Direito substituto de desembargador Claudio Dell Orto.EGC comprou, em 2007, uma máquina de lavar roupas Eletrolux, na filial de Nova Iguaçu. O produto estava em promoção pelo preço à vista de R$ 1.299,90, ou em 10 vezes sem juros, no período de 01 a 07 de junho. Ao receber, porém, a fatura do cartão de crédito, ela percebeu que o valor cobrado era superior ao anunciado (R$ 1.489,00 - nota fiscal e prestações de R$ 139,70). Foi ao Carrefour para estornar a cobrança indevida, mas não obteve êxito. Deixou então de efetuar o pagamento, tendo o seu nome incluído pela empresa nos cadastros de restrição ao crédito.Segundo o desembargador relator, o Carrefour descumpriu a oferta publicitária ofertada. E todo o desdobramento da conduta violadora ao bem jurídico relação de consumo poderia ter sido evitado se o apelante tivesse atendido as reclamações da consumidora e estornado a operação indevidamente debitada em seu cartão de crédito, lançando em seguida a operação com seu valor correto. O dano moral restou então configurado, afirmou Claudio Dell Orto.Processo nº 2009.001.29633

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