Município deverá indenizar por queda em bueiro

O município de Juiz de Fora deverá indenizar uma mulher que machucou a perna, depois de cair em um bueiro que estava com a tampa quebrada. A indenização será por danos morais e materiais, e terá o valor de R$ 7.048,10. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). D.T.A conta que, ao entrar no carro do seu tio para pegar carona, pisou em um local onde existia um bueiro que estava com a tampa partida. Ela caiu e se feriu.A mulher relata que, com a queda, sua perna direita entrou no buraco, sendo atingida por barras de ferro fragmentadas. O acidente provocou um corte profundo na parte frontal da coxa, sendo realizada uma sutura de 17 pontos no Hospital Monte Sinai, onde recebeu os primeiros socorros. D.T.A disse que, além da tampa quebrada, o bueiro estava encoberto por mato. Ela disse que não havia sinalização no local advertindo sobre o perigo. A vítima acusou o município de omissão e argumentou que é responsabilidade do poder público a conservação e a fiscalização da via pública e dos bueiros. Em sua defesa, o município alegou que a vítima reconheceu em seu depoimento que viu o mato em que pisou. Assim, ele argumenta que a existência de vegetação sobre um bueiro em si já é um sinal de alerta. A administração municipal alegou ainda que o acidente ocorreu por falta de cautela de D.T.A. Para o relator do recurso, desembargador Fernando Botelho, o município tem o dever de preservação das vias, e que a ausência do serviço ou o defeito no seu funcionamento configura falha na sua prestação. Assim, para os magistrados, considerando que a existência de bueiro aberto nas vias públicas caracteriza negligência da administração, o município deve indenizar os danos que ocorreram devido à falta de vigilância. Os desembargadores Edgard Penna Amorim e Vieira de Brito votaram de acordo com o relator.Fonte: TJMG

Município deverá indenizar mulher que caiu em bueiro

O município de Uruguaiana (RS) pagará indenização por danos morais para mulher que teve lesões na perna direita ao cair em bueiro sem tampa. A 9ª Câmara Cível do TJRS fixou o montante em R$ 8 mil.


A autora narrou que, na manhã do dia 8 de novembro de 2008, transitava pela Rua Bento Martins, no Centro da cidade. De repente, caiu com um dos pés dentro de um buraco que, mais tarde, constatou ser um bueiro. Perdeu o equilíbrio e comprimiu a parte frontal da perna, do que resultou no rompimento de uma veia e, por conseguinte, forte sangramento.

Após a chegada de socorro, a requerente teve que se submeter a tratamentos, ficando aproximadamente um mês sem caminhar normalmente. Ela mencionou que trabalhava fora de casa, lavando roupas para terceiros – atividade da qual depende para sustento próprio, apesar de não poder provar o valor que recebe mensalmente. A falta de serviço causou angústia diante da perda de renda, o que foi agravante do dano moral sofrido, segundo a transeunte. Afirmou que a responsabilidade pela manutenção das calçadas é incumbida ao município, e requereu indenização por danos morais.

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, determinando à municipalidade apenas a arcar com os honorários advocatícios. A autora ingressou com recurso.

No TJRS, a relatora da apelação foi a desembargadora Marilene Bonzanini, que condenou Uruguaiana ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais. Em seu voto, a magistrada frisou que a "administração pública tem obrigação de manter, conservar e fiscalizar ruas, calçadas, estradas e obras que estão sendo realizadas, com o objetivo de proporcionar condições de segurança e preservação da integridade física da população". Segundo as provas apresentadas e o entendimento da julgadora, não foi o que ocorreu na calçada da rua central da cidade ré, tendo a autora que suportar dor e os transtornos do acidente.

Entendo perfeitamente caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto, na medida em que a conduta omissiva do município abriu margem para o acidente que gerou danos à autora e merecem reparação, afirmou a relatora.

Apelação Civil nº: 70051834141

Fonte: TJRS

Município condenado a indenizar cidadão que caiu em bueiro

O Município de Campo Grande recorreu da sentença que julgou procedente a responsabilidade da administração pública de Campo Grande pela queda de A. L. B. e S. num bueiro, condenando o município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A apelação cível nº 2009.015556-0 foi julgada na sessão do dia 20 de agosto da 5ª Turma Cível, alegando que não existiam provas da culpa municipal, como da notificação de possíveis problemas, como grade mal fixada.

O recorrente também argumentou que as presilhas da grade de proteção do bueiro podem ter sido retiradas por terceiro e o fato de terceiro isenta a responsabilidade civil da administração municipal e ainda, que A. L. B e S. agiu com desatenção, tanto é que os dois colegas que o acompanhavam não caíram no bueiro também.

O município fundamentou a ação com base nos artigos 43, 186, 944, § único do Código Civil.A. L. B e S. narra nos autos do processo que ao pisar na grade de proteção de uma “boca-de-lobo”, próxima ao cruzamento das avenidas Ernesto Geisel e Afonso Pena, caiu dentro do buraco ficando pendurado pelo maxilar.

Como consequência, ele teve luxação na perna esquerda, trauma nas costas e corte no maxilar.O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo acidentado, condenando o município ao pagamento de R$ 85,69 por danos materiais (gastos com medicamentos e roupas danificadas com a queda) e R$ 18.000,00 a título de danos morais. Valores corrigidos pelo IGPM, com juros de 1% ao mês, além de honorários advocatícios da Defensoria Pública Estadual, sob o argumento de que o poder público foi omisso com relação ao cuidado devido dos equipamentos das vias públicas.

Conforme o voto do relator, Des. Sideni Soncini Pimentel, “é irrefutável a responsabilidade do Município, a quem incumbe a manutenção e conservações dos bueiros, tomando todas as cautelas necessárias a fim de impedir que os munícipes sofram acidentes em decorrência de sua omissão, pela manutenção da via em condições de tráfego também para os pedestres.

A inobservância deste dever, caracterizada pela prova juntada aos autos, que demonstra a imprudência/negligência na falta de manutenção do bueiro, comprometeu a segurança dos transeuntes e gerou o dano que deve ser ressarcido”.Mantendo os demais termos da sentença, o recurso foi provido em parte, apenas para que seja diminuído o valor da indenização por danos morais, de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00, no entendimento do relator de que “o valor arbitrado a título de danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.”Levando em consideração, em especial, a ausência de gravidade nos ferimentos ocasionados pela queda de A. L. B. e S., o montante de R$ 10.000,00 bem atende as finalidades do ato de indenizar, dando assim, a justa compensação por um lado e o caráter pedagógico de outro, complementou o Des. Sideni Pimentel.

O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores que participaram do julgamento.

Fonte: TJMS

Município é condenado a indenizar estudante por queda de árvore

Em abril de 2004, por volta das 18h30, a estudante M.A.P. e o seu namorado foram atingidos pela queda de uma árvore enquanto transitavam em uma rua da cidade de Nioaque.

Ambos foram socorridos por populares com o auxílio de uma motosserra e M.A.P. foi encaminhada ao hospital de Aquidauana.A estudante sofreu cortes na cabeça, escoriações nos braços e pés, e fratura exposta na perna direita, que resultou em uma cicatriz de 12x7 centímetros de extensão. Foi necessário colocar parafuso na perna, e ela ainda teve que utilizar cadeira de rodas e muleta por cerca de 4 meses.

A autora afirmou que a árvore caiu em decorrência de obras do município, pois houve corte das raízes que retiraram as bases de sustentação da árvore. Em primeiro grau, foi dado parcial provimento ao pedido de indenização por danos morais e estéticos ajuizados por M.A.P.E, e a indenização foi fixada em 30 salários mínimos por danos morais e mais 30, por danos estéticos, com correção e juros de mora a partir da prolação da sentença.

O relator do processo, Des. Atapoã da Costa Feliz, entendeu que a responsabilidade do município, neste caso, é objetiva, pois as árvores existentes nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isso, cabe ao administrador fiscalizar e conservar esses bens, sob pena de ter de pagar os prejuízos causados a terceiros pela queda de árvores ou galhos.

Desta forma, na última terça-feira (25), a 4ª Turma Cível negou provimento ao agravo retido, por unanimidade e, no mérito, negou provimento ao recurso do município, nos termos do voto do relator e de acordo com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.Este processo está sujeito a novos recursos.

Apelação Cível – Ordinário - nº 2009.016256-5

Fonte: TJMS

Município deverá indenizar família por danos materiais e morais em inundação

Em toda chuva forte é a mesma coisa a TV não para de mostrar inundações e casas destruídas. Certo é que em muitos casos nada poderia ser feito para evitar a tragédia, mas na maioria deles mais atenção do poder público resolveria a situação.

É por isto que decisões judiciais que determinam que o Município pague pelos prejuízos da chuva são importantes, pois elas forçam o administrador público a investir em saneamento básico, área que infelizmente no Brasil, conforme sabemos não gera votos, pois também a população só se lembra de cano enterrado no momento em que ocorrem tragédias.

De qualquer forma são muito importantes decisões como a que segue

Por unanimidade, a 6º Câmara Cível do TJRS confirmou sentença proferida em ação de indenização/reparação por danos materiais e morais condenando o Município de Canoas a indenizar família que teve a casa inundada e danificada.

O alagamento da moradia ocorreu em decorrência de fortes chuvas.

O Município de Canoas recorreu da decisão de 1º Grau afirmando que o nivelamento do imóvel inundado é mais baixo que o da rua, facilitando a inundação. Salientou que o sistema de escoamento de água é bastante eficaz, o que minimiza os prejuízos causados por enchentes.

Disse, também, que o índice pluviométrico atingido naquela ocasião foi superior ao equivalente a um mês de chuva, de modo que, diante de fato da natureza, não se poderia atribuir ao ente público a responsabilidade pelos danos.

O relator, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, destacou que, de acordo com a Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa” (§ 6º do art. 37).

Afirmou o magistrado que, conforme a norma, para que incida a responsabilidade objetiva, há necessidade de que o dano causado a terceiros seja provocado por agentes estatais nessa qualidade.

Disse: “Em casos como o dos autos, porém, em que se está diante de dano causado por fenômeno da natureza, importa, para o reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração de que a omissão ou atuação deficiente da Administração Pública concorreu de forma decisiva para o evento, deixando de realizar obras que razoavelmente lhe seriam exigíveis, além do dano causado ao particular e do nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisitos.”

Aquino salientou que a perícia realizada no processo indicou que, na época dos fatos, apenas dois terços da tubulação que recebe as águas das chuvas estava ligada à rede cloacal, evidenciando ainda que no dia em que as chuvas ocorreram a rede de coleta pluvial não estava concluída.

Acrescentou ainda que, embora o terreno de propriedade dos autores esteja localizado em nível inferior ao da rua, é evidente que o fato de a rede de esgoto e arrecadação de chuvas não estar concluída contribuiu decisivamente para o alagamento.

“Era dever da Administração Pública ter concluído as obras de drenagem da área. Assim não procedendo, deve responder pelos prejuízos causados.”

O magistrado concluiu que deve ser mantida a condenação imposta a título de indenização por dano material, pois a prova pericial também confirma os danos causados aos rodapés e parquês da residência, bem como aos móveis, eletrodomésticos e outros utensílios, identificando de forma clara a desvalorização do imóvel decorrente do alagamento.

Para o desembargador também são incontestáveis os danos de ordem moral, que decorrem da angústia, da aflição e do sentimento de impotência experimentados pelos autores da ação em razão dos estragos causados em sua moradia e bens.

O valor das indenizações a título de dano material, R$ 6.991,57 e R$ 10.463,00, e por dano moral, R$ 15.200,00, também foi confirmado.

Haverá correção monetariamente pelo IGP-M.

Participaram do julgamento ainda os Desembargadores Marilene Bonzanini Bernardi e Tasso Caubi Soares Delabary.

(Proc.n°: 70021188412)

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Fonte: TJRS

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