Município é condenado a indenizar estudante por queda de árvore

Em abril de 2004, por volta das 18h30, a estudante M.A.P. e o seu namorado foram atingidos pela queda de uma árvore enquanto transitavam em uma rua da cidade de Nioaque.

Ambos foram socorridos por populares com o auxílio de uma motosserra e M.A.P. foi encaminhada ao hospital de Aquidauana.A estudante sofreu cortes na cabeça, escoriações nos braços e pés, e fratura exposta na perna direita, que resultou em uma cicatriz de 12x7 centímetros de extensão. Foi necessário colocar parafuso na perna, e ela ainda teve que utilizar cadeira de rodas e muleta por cerca de 4 meses.

A autora afirmou que a árvore caiu em decorrência de obras do município, pois houve corte das raízes que retiraram as bases de sustentação da árvore. Em primeiro grau, foi dado parcial provimento ao pedido de indenização por danos morais e estéticos ajuizados por M.A.P.E, e a indenização foi fixada em 30 salários mínimos por danos morais e mais 30, por danos estéticos, com correção e juros de mora a partir da prolação da sentença.

O relator do processo, Des. Atapoã da Costa Feliz, entendeu que a responsabilidade do município, neste caso, é objetiva, pois as árvores existentes nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isso, cabe ao administrador fiscalizar e conservar esses bens, sob pena de ter de pagar os prejuízos causados a terceiros pela queda de árvores ou galhos.

Desta forma, na última terça-feira (25), a 4ª Turma Cível negou provimento ao agravo retido, por unanimidade e, no mérito, negou provimento ao recurso do município, nos termos do voto do relator e de acordo com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.Este processo está sujeito a novos recursos.

Apelação Cível – Ordinário - nº 2009.016256-5

Fonte: TJMS

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

É obrigação do poder público a conservação de ruas, calçadas e logradouros em condições de segurança às pessoas. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Porto Alegre a reparar por dano moral o pedestre XXX. O autor caiu em calçada com desníveis, na Rua Bento Martins, no Centro da Capital.

Ao cair, ele sofreu escoriações e compressão da medula por deslocamento de uma vértebra cervical, necessitando de intervenção cirúrgica.

Os magistrados majoraram reparação por dano moral de R$ 3,8 mil para R$ 6 mil, dando parcial provimento ao recurso do pedestre. Negaram, entretanto, o pedido para condenação do Município por danos materiais referente a tratamento odontológico. O relator, desembargador Odone Sanguiné, salientou que logo após o acidente, prontuários médicos não evidenciaram qualquer sinal de lesão.

Não foi objeto de contestação das partes e ficou mantida a condenação do Município ao pagamento de 2/3 de R$ 4,9 mil correspondente às despesas médico-hospitalares, além de 2/3 de R$ 6,65 mil por lucros cessantes ao autor da ação.

O magistrado destacou que restou configurada a responsabilidade subjetiva do Município.

O autor também insurgiu-se contra a decisão de primeira instância, que considerou a sua culpa concorrente para a queda. O desembargador Sanguiné confirmou a sentença nesse ponto, salientando que Kasakevich foi desatento.

"A existência de buracos na calçada de qualquer cidade do Brasil não se mostra um acontecimento extraordinário. A atenção por onde se pisa ao andar na rua, portanto, é natural a qualquer transeunte, deixando o autor de assim agir." A circunstância, acrescentou, "não elide a responsabilidade do Município em manter as vias de acesso de pedestres em perfeitas condições".

A desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira também acompanhou, na íntegra o voto do relator. Ressaltou, entretanto, que o artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 12 atribui ao proprietário do imóvel a responsabilidade pela conservação da calçada, cabendo ao Município fiscalização nesse sentido.

Para magistrada, "o Poder Público tem o dever de conservar os bens públicos, ou, no mínimo, de fiscalizar a atuação daqueles a quem foi imposto tal dever". Esse dever é genérico, explicou. "Não se podendo falar em omissão geradora do dever de indenizar toda vez que uma calçada encontrar-se em mau estado de conservação." Ressaltou que o Município não solicitou o afastamento de sua responsabilidade, mas apenas a manutenção da culpa concorrente do autor. (Proc. nº 70021450952).

Município deverá indenizar por queda em bueiro

O município de Juiz de Fora deverá indenizar uma mulher que machucou a perna, depois de cair em um bueiro que estava com a tampa quebrada. A indenização será por danos morais e materiais, e terá o valor de R$ 7.048,10. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). D.T.A conta que, ao entrar no carro do seu tio para pegar carona, pisou em um local onde existia um bueiro que estava com a tampa partida. Ela caiu e se feriu.A mulher relata que, com a queda, sua perna direita entrou no buraco, sendo atingida por barras de ferro fragmentadas. O acidente provocou um corte profundo na parte frontal da coxa, sendo realizada uma sutura de 17 pontos no Hospital Monte Sinai, onde recebeu os primeiros socorros. D.T.A disse que, além da tampa quebrada, o bueiro estava encoberto por mato. Ela disse que não havia sinalização no local advertindo sobre o perigo. A vítima acusou o município de omissão e argumentou que é responsabilidade do poder público a conservação e a fiscalização da via pública e dos bueiros. Em sua defesa, o município alegou que a vítima reconheceu em seu depoimento que viu o mato em que pisou. Assim, ele argumenta que a existência de vegetação sobre um bueiro em si já é um sinal de alerta. A administração municipal alegou ainda que o acidente ocorreu por falta de cautela de D.T.A. Para o relator do recurso, desembargador Fernando Botelho, o município tem o dever de preservação das vias, e que a ausência do serviço ou o defeito no seu funcionamento configura falha na sua prestação. Assim, para os magistrados, considerando que a existência de bueiro aberto nas vias públicas caracteriza negligência da administração, o município deve indenizar os danos que ocorreram devido à falta de vigilância. Os desembargadores Edgard Penna Amorim e Vieira de Brito votaram de acordo com o relator.Fonte: TJMG

Município condenado a indenizar comerciante

O município de Pirapora (MG) deverá indenizar por danos morais e por lucros cessantes o dono de um estabelecimento comercial, pelos prejuízos que ele teve no Carnaval de 2007. Na segunda-feira de Carnaval daquele ano, a Prefeitura isolou o bar do comerciante, impedindo-o de comercializar seus produtos entre as 11h e 20h.Em 1ª Instância, o juiz Mauro Ferreira, da 2ª Vara Cível da comarca de Pirapora, havia condenado o município ao pagamento de R$ 12 mil a título de danos morais. A indenização por lucros cessantes deveria ser apurada na liquidação da sentença, verificando os prejuízos de acordo com o lucro auferido nos outros dias de Carnaval e nos anos anteriores.O município recorreu ao TJMG alegando que o comerciante não comprovou os danos, que a Prefeitura apenas isolou a parte do quiosque que dava vista para a avenida, sem prejudicar as vendas, e que o bar teria ficado fechado por apenas três horas, no horário de menor movimento.Em 2007, o prefeito municipal de Pirapora editou o Decreto Municipal 006, estabelecendo a exclusividade de comercialização da marca Nova Schin durante o Carnaval e proibindo a venda de bebidas em garrafas dentro da área fechada para o evento, sob pena de apreensão e fiscalização. Inconformado, o comerciante impetrou mandado de segurança e obteve liminar para comercializar outras marcas.“O município, em manifesto abuso de poder, contrariando a norma constitucional garantidora da livre iniciativa e livre concorrência, interditou o estabelecimento comercial do recorrido, impedindo-o, assim, de exercer sua atividade”, explicou o relator do processo, desembargador Bitencourt Marcondes.De acordo com o processo, o comerciante teve seu estabelecimento fechado por plataforma de aço em pleno Carnaval, com grande movimento de pessoas, o que causou tumulto e correria. Para o relator, “tal evento não se trata de simples aborrecimento, porquanto causou humilhação, indignação, impotência e intensa dor moral”. Assim, considerou que não há dúvida acerca dos danos morais sofridos pelo comerciante.Quanto à indenização por lucros cessantes, o relator ressaltou que deve compreender não apenas a perda efetiva do comerciante, mas o que deixou de lucrar. O bar ficou fechado por diversas horas, sendo que as plataformas só foram retiradas após determinação da juíza de plantão no dia. Logo, o comerciante deixou de atender o público e de vender inúmeras bebidas e gêneros alimentícios, tendo inegável prejuízo.“A conduta da Prefeitura, além de ser ilegal, é inconstitucional e, porque não dizer, criminosa”, concluiu Marcondes, negando provimento ao recurso do município e mantendo inalterada a decisão original. Os desembargadores Fernando Botelho e Edgard Penna Amorim, da 8ª Câmara Cível do TJMG, votaram de acordo com o relator.O tribunal não informou o número do processo...................Fonte: TJMG

Município condenado a indenizar cidadão que caiu em bueiro

O Município de Campo Grande recorreu da sentença que julgou procedente a responsabilidade da administração pública de Campo Grande pela queda de A. L. B. e S. num bueiro, condenando o município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A apelação cível nº 2009.015556-0 foi julgada na sessão do dia 20 de agosto da 5ª Turma Cível, alegando que não existiam provas da culpa municipal, como da notificação de possíveis problemas, como grade mal fixada.

O recorrente também argumentou que as presilhas da grade de proteção do bueiro podem ter sido retiradas por terceiro e o fato de terceiro isenta a responsabilidade civil da administração municipal e ainda, que A. L. B e S. agiu com desatenção, tanto é que os dois colegas que o acompanhavam não caíram no bueiro também.

O município fundamentou a ação com base nos artigos 43, 186, 944, § único do Código Civil.A. L. B e S. narra nos autos do processo que ao pisar na grade de proteção de uma “boca-de-lobo”, próxima ao cruzamento das avenidas Ernesto Geisel e Afonso Pena, caiu dentro do buraco ficando pendurado pelo maxilar.

Como consequência, ele teve luxação na perna esquerda, trauma nas costas e corte no maxilar.O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo acidentado, condenando o município ao pagamento de R$ 85,69 por danos materiais (gastos com medicamentos e roupas danificadas com a queda) e R$ 18.000,00 a título de danos morais. Valores corrigidos pelo IGPM, com juros de 1% ao mês, além de honorários advocatícios da Defensoria Pública Estadual, sob o argumento de que o poder público foi omisso com relação ao cuidado devido dos equipamentos das vias públicas.

Conforme o voto do relator, Des. Sideni Soncini Pimentel, “é irrefutável a responsabilidade do Município, a quem incumbe a manutenção e conservações dos bueiros, tomando todas as cautelas necessárias a fim de impedir que os munícipes sofram acidentes em decorrência de sua omissão, pela manutenção da via em condições de tráfego também para os pedestres.

A inobservância deste dever, caracterizada pela prova juntada aos autos, que demonstra a imprudência/negligência na falta de manutenção do bueiro, comprometeu a segurança dos transeuntes e gerou o dano que deve ser ressarcido”.Mantendo os demais termos da sentença, o recurso foi provido em parte, apenas para que seja diminuído o valor da indenização por danos morais, de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00, no entendimento do relator de que “o valor arbitrado a título de danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.”Levando em consideração, em especial, a ausência de gravidade nos ferimentos ocasionados pela queda de A. L. B. e S., o montante de R$ 10.000,00 bem atende as finalidades do ato de indenizar, dando assim, a justa compensação por um lado e o caráter pedagógico de outro, complementou o Des. Sideni Pimentel.

O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores que participaram do julgamento.

Fonte: TJMS

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