Mutuário com invalidez tem dívida habitacional quitada

A juíza federal Substituta Claudia Brunelli, da Vara Federal do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba (PR) julgou procedente o pedido dos mutuários V.C. e O.B.C. Com a decisão, a Caixa Seguradora S/A foi condenada a proceder à quitação equivalente a 86,46% do saldo devedor dos autores.

Os mutuários celebraram contrato habitacional em março de 1999, que incluía cobertura securitária para morte e invalidez permanente. V.C. teve sua doença diagnosticada em 2002 e recebe aposentadoria por invalidez desde 04 de fevereiro de 2005.

Formulado, então, o pedido de cobertura securitária na esfera administrativa, houve negativa por parte da seguradora sob o fundamento de que a doença que gerou a incapacidade do mutuário V.C. era pré-existente à contratação.

A magistrada considerou que os documentos solicitados pela seguradora para requerer a cobertura foram apresentadas pelos autores à CEF e à Caixa Seguradora S/A e acolheu o pedido de quitação de 86,46% do saldo devedor com data retroativa a 04 de fevereiro de 2005, quando se iniciou a aposentadoria por invalidez permanente de V.C. De acordo com a sentença, a Caixa Seguradora S/A não logrou êxito em comprovar a existência de doença pré-existente, ônus esse que lhe competia.

Além da quitação de parte da dívida, os mutuários obterão o recálculo do valor dos encargos mensais de acordo com o saldo devedor remanescente e a CEF deverá, ainda, compensar com as parcelas contratuais vincendas a diferença entre as quantias adimplidas e as efetivamente devidas após 04 de fevereiro de 2005, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.004/90. Cabe recurso da sentença. (Processo 2005.7000034451-5).

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Fonte: TRF4

Juíza encontra maneira de solucionar dívida de mutuário da Caixa Federal

A situação de um pai que largou tudo para tentar salvar a vida do filho que sofre de uma doença rara fez com que a Justiça tomasse uma medida inédita no país.

O então mutuário da Caixa Federal Adolfo Celso Guidi, de Curitiba, teve sua dívida imobiliária paga com os valores dos depósitos das penas pecuniárias da Vara Criminal da capital.

A quitação da dívida de Adolfo foi sugerida pela juíza titular da Vara do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba, Anne Karina Stipp Amador Costa, que se sensibilizou com o caso do curitibano.Formado em Engenharia Mecânica, Adolfo Guidi parou de pagar as prestações da casa, cerca de R$ 500 mensais, em 2001, quando abdicou da profissão para pesquisar uma eventual solução para a degeneração cerebral que comprometia a saúde de seu filho, Vitor Guidi.

O rapaz, que completou 21 anos no último dia 15, sofre de uma doença rara e que não tem cura, chamada Gangliosidose Gm1.

Adolfo conta que a doença, diagnosticada em 2001, se caracteriza pela falta de uma enzima fundamental para a reposição de células cerebrais.

Depois de encontrar uma forma de controlar o problema, após um ano, Adolfo tentou voltar ao mercado de trabalho, porém, sem sucesso.“Não me arrependo do que fiz. Conseguimos salvar o Vitor, que é o único no mundo a superar os 11 anos de vida com essa doença”, diz.

O engenheiro voltou a trabalhar como mecânico usando o espaço em frente à própria residência, onde mora desde 1996.

Sensibilizada com a história de Adolfo, a juíza Anne Karina encaminhou um ofício para a Vara Criminal de Curitiba, solicitando a possibilidade de utilizar os recursos do órgão para possibilitar uma conciliação no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, diante da excepcionalidade do caso.

Em ação conjunta que envolveu juízes federais, Ministério Público Federal, conciliadores e procuradores da CEF, foram disponibilizados valores decorrentes de depósito de prestações pecuniárias e suspensão condicional da pena (valores pagos por condenados), para quitação da dívida de cerca de R$ 48,5 mil.“

É um caso excepcional. Sentimos que ele não teria outra nativa para quitar a dívida.

Ele abriu mão da carreira profissional para cuidar do filho”, afirma a juíza Anne Karina. “Como ele também trabalha com a oficina mecânica, se perdesse o imóvel, além da moradia, perderia também sua fonte de renda”, diz.

A magistrada ressalta que a conclusão do caso abre precedente para que outros processos que envolvam peculiaridades semelhantes também tenham o mesmo desfecho.

(Proc. nº 2001.70.00.008698-3).

Casa própria, Sistema Financeiro Habitacional - livre-se das dívidas

Sistema Financeiro Habitacional

Redução do saldo devedor, redução da parcela, quitação antecipada, quitação do segundo imóvel através do FCVS, nulidade da Tabela Price, anulação de leilão extrajudicial.

Introdução

  No momento da aquisição da casa própria a vontade de ter um lugar no mundo é muito maior do que o medo de assumir um financiamento através de um contrato recheado de nomes estranhos e cláusulas duvidosas, como PES, price, SACRE, FCVS, CUB, IGP-M, juros de poupança, data base, taxa de administração, seguro, etc, de forma que isto tudo é colocado em segundo plano e o negócio é realizado.

  No entanto o comprador, alguns anos mais tarde descobre na prática que o significado de todas estas cláusulas é uma dívida impagável, em que as prestações só aumentam e saldo devedor nunca diminui.

  Felizmente a justiça brasileira tem dado guarida a causa dos mutuários ajudando os compradores a revisar seus contratos de financiamento afastando uma série de ilegalidades cometidas pelos agentes financeiros, dentre elas:


Das ilegalidades

 Capitalização: Nos contratos habitacionais que adotam a denominada tabela price, bem como naqueles em que apesar dos pagamentos realizados o saldo devedor só aumenta (o que se chama amortização negativa), ocorre a capitalização dos juros, que é a conhecida cobrança de juros sobre juros, pratica absolutamente ilegal e responsável por criar saldos devedores impagáveis.

 Desobediência a cláusula P.E.S. (Plano de Equivalência Salarial): De acordo com a cláusula PES as prestações dos contratos deveriam subir de acordo com os reajuste dos salários dos mutuários, e, limitados a um percentual de 30% deste, mas os agentes financeiros não respeitam tal determinação, de forma que muitas vezes as prestações se tornam muito pesadas aos mutuários que acabam atrasando suas prestações.

 Cobrança de saldo residual após o pagamento de todas as parcelas:  Muitos mutuários, após pagarem todas as prestações de seu financiamento são surpreendidos com a cobrança de um saldo residual por parte do agente financeiro. Ocorre que pela legislação tal saldo residual é quitado automaticamente pelo FCVS, assim, não poderia ser cobrado do mutuário.

 Negativa de quitação FCVS: A Caixa Economica Federal costuma negar o direito de quitação do segundo imóvel do saldo devedor pelo FCVS para aqueles mutuários que possuem mais de um contrato, no entanto a jurisprudência é uníssona em reconhecer o direito de quitação do contrato pelo F.C.V.S. (Fundo de Compensação da Variação Salarial), mesmo nestes casos. Outros agentes financeiros como a Transcontinental e a Habitasul, costumam negar sempre a quitação pelo F.C.V.S.

 Não quitação de contratos assinados até 1988: Os contratos realizados até 1988 tem o direito por lei de ter toda sua dívida quitada pelo FCVS. Assim, se o seu contrato é anterior a esta data ele já esta quitado (mesmo que existam parcelas abertas em atraso ou futuras). Esta quitação pode ser buscada na justiça.

 Consórcios - Taxa de administração superior a 10% / 12%: O decreto 70.951/72 estabeleceu que a taxa de administração de um consórcio não pode ser superior a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite, sendo que caso os bens adquiridos sejam de fabricação ou comércio das próprias administradoras estas taxas não poderão ser superiores a (6%) / (5%). De regra as taxas de administração dos consórcios são superiores a 20% o que é absolutamente ilegal.

 


Mas como fazer valer meus direitos ?

  Para fazer valer seus direitos você deve ajuizar uma ação judicial.

  Esta ação pode ser ajuizada tanto por quem esta devendo, como pelo inadimplente, e mesmo por aquele que já quitou o seu contrato.

  Ajuizada a ação o cliente receberá uma liminar pela qual a instituição de crédito ficará proibida de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA/CADIN), bem como a ação irá lhe assegurar a posse do bem - proibindo a retomada e o leilão extra judicial. Caso o cliente já esteja inscrito nos cadastros de inadimplentes, ou seu imóvel já tenha ido a leilão extrajudicial, o juiz determinará a retirada do nome do cliente dos cadastros de inadimplentes e anulará o leilão.

  Julgada a ação o judiciário determinará a revisão do contrato retirando suas ilegalidades e condenando a instituição a devolver ao seu cliente tudo o que lhe cobrou indevidamente


Ainda em dúvida?

  Caso tenha alguma dúvida mande sua pergunta para o e-mail do advogado Gabriel Garciagabriel@clicdireito.com.br - autor do presente artigo que ele prontamente lhe responderá, ou ainda ligue para o nosso escritório. Telefone 051 - 3023-8685. Nosso endereço Av. Carlos Gomes, 590, edifício Nova Era, entrada pela Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 380/411, Bela Vista, Porto Alegre/RS

Aposentadoria por invalidez de trabalhador rural

A aposentadoria por invalidez prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91 permite ao segurado que estiver incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta o sustento, a receber o benefício.

Ocorre que para os trabalhadores rurais, que são segurados de acordo com o artigo 11, inciso VII, do mesmo dispositivo legal,  existe a limitação legal de que para ter direito a aposentadoria por invalidez segurado só possa ser proprietário de uma área de no máximo quatro módulos fiscais. Isto foi feito assim para evitar que um grande fazendeiro pudesse pedir o benefício, visto que neste caso a renda viria da propriedade e não do seu trabalho, e assim mais equiparado a um empresário do que a um trabalhador ele não teria este direito.

O problema é que em algumas vezes apesar da pessoa possuir uma área acima de quatro módulos fiscais ela é de fato um trabalhador rural que precisa da sua força para tirar o seu sustento e nestas situações a lei ficava injusta.

Devido a tal situação, após muita luta dos advogados previdenciários o poder judiciário esta começando a ceder e demonstrou que a lei não pode ser levado tão a risca, assim, em algumas situações, mesmo que o trabalhador possua mais de quatro módulos rurais ele ainda poderá ter direito a receber o benefício previdenciário.

Neste sentido o Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4, AC 0017296-08.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 23/04/2014) entendeu que para que seja possível a concessão do benefício, deve se comprovar quatro situações, quais sejam: a) que é pequeno produtor; b) que a área aproveitável é inferior; c) que há mútua dependência e colaboração da família no campo; d) que inexistem empregados.

Desta forma, agora quem esta incapacitado para o trabalho, mesmo possuindo área rural superior aos quatros módulos fiscais previstos na lei, poderá buscar a aposentadoria por invalidez, desde de que atenda estes demais requisitos.

Para buscar este direito a interessado deverá contratar um advogado e entrar na justiça, pois o INSS não reconhece este direito de forma administrativa.

Autores: Gisele Brum e Gabriel Garcia

Tem dúvidas ?

Envie para nossa equipe contato@clicdireito.com.br

 

 

  • por TST
  • em Bancário
  • postado em 19/11/2009 alterado em 08/04/2016 (id: 3794)

Plano de saúde não é extinto na aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reconheceu recursos contra uma decisão da 5ª Turma e assegurou a continuidade do plano de saúde a um aposentado por invalidez. Ex-empregado da Aço Minas Gerais, ele moveu ação trabalhista para obter o reconhecimento de acordo tácito. A alegação foi a de que sempre usufruiu do benefício, inclusive quando recebia o auxílio-doença. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, não aceitou seu pedido de manutenção do plano assistencial, por considerar que a aposentadoria por invalidez suspenderia o contrato de trabalho.O trabalhador apelou ao TST. Porém, não obteve sucesso na 5ª Turma, que rejeitou o recurso, por entender que, durante a suspensão do contrato de trabalho, cessam as obrigações principais e acessórias do empregador, inclusive o benefício do plano de saúde. O aposentado interpôs embargos à SDI-1. Alegou que o plano de saúde não poderia ter sido suprimido, mesmo estando o contrato suspenso pela aposentadoria por invalidez.A SDI-1 definiu o julgamento por maioria, ficando vencida a relatora, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que negava o pedido. O redator designado foi o ministro Horácio Senna Pires, que defendeu a manutenção do benefício. Para ele, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho e o benefício aderiu ao contrato de trabalho do empregado, “contrato que ainda vigora após a jubilação provisória”. O entendimento do ministro Horácio, prevalecente na SDI-1, é o de que “a supressão do direito ao plano assistencial lesa o princípio protetivo do artigo 468 da CLT”, segundo o qual, no contrato individual de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem prejuízos ao empregado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.E-ED-RR - 4954/2002-900-03-00.9

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