Operadora de cartão é condenada a devolver investimento e pagar indenização de R$ 10 mil


A juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, da 14ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a American Express do Brasil Tempo Ltda. pague R$ 10 mil de indenização, por danos morais, ao auxiliar de escritório F.C.V.S., bem como faça a devolução do dinheiro investido pelo cliente. Ele teve o nome indevidamente inserido em órgãos de proteção ao crédito.


Segundo o processo (nº 478674-96.2011.8.06.0001/0), F.C.V.S. não recebeu as faturas dos meses de abril e maio de 2009. Ao entrar em contato com a empresa, foi informado de que não não seriam emitidas novas faturas tendo em vista o cartão ter sido cancelado. Em junho, ele recebeu a correspondência notificando o cancelamento do serviço.

Somente depois de ingressar com ação na Justiça, o cliente conseguiu receber as faturas. No entanto, constatou débito no valor de R$ 590,00. Ele não reconheceu a dívida e alegou, em ação judicial, que possuía “crédito plus” de R$ 1.849,84 junto à American Express, pago mensalmente.

Inconformado com a situação, resolveu procurar novamente a Justiça, em maio de 2011, requerendo indenização por danos morais, bem como a diferença do investimento, descontado o débito de R$ 590,00. Em contestação, a empresa alegou que não houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e requereu improcedência do pedido.

Ao analisar o caso, a juíza destacou a conduta negligente da operadora de cartão, visto que “a causa do constrangimento foi exatamente a inscrição indevida decorrente da má administração da empresa de não mandar as devidas faturas ao autor (cliente), nem atentar para que o mesmo possuía crédito com relação a ela”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (25/01). 

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Fonte: TJCE

Operadora de telefonia é condenada por cancelamento de linha

A 19ª Vara Cível De Brasília condenou a operadora de telefonia TIM a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, devido ao cancelamento de linha telefônica de uma cliente.

O advogado da cliente, Thadeu Gimenez de Alencastro, argumentou que a linha telefônica de sua cliente foi bloqueada sem justo motivo e sem qualquer aviso-prévio, ficando sem comunicação justamente no dia do seu aniversário. Demonstrou ainda o advogado que sua cliente ligou para o serviço de atendimento, e foi informada que teria ultrapassado o limite estipulado em seu plano e que no período de dezembro a janeiro o valor da conta chegou a R$ 580. A partir de então, a cliente, empreendeu sucessivas diligências junto a TIM. No entanto, a linha telefônica continuou bloqueada, inclusive para recebimento de chamadas, mas mesmo assim gerando débitos, contestados pela consumidora. Após idas e vindas à loja da TIM, localizada no Park Shopping, a conta continuou bloqueada. A empresa de telefonia não resolveu o impasse e seu nome foi inserido no cadastro de maus pagadores.

De acordo com a TIM, a linha da cliente está cancelada, pois existem três faturas em aberto, o que ensejou o bloqueio da linha telefônica. Assim, concluiu que não assiste qualquer razão à cliente, pois não há qualquer falha que se possa imputar a TIM. Afirmou que a cliente não provou os danos morais e requereu a improcedência do pedido.

A juíza decidiu que houve cobrança de 838 torpedos, sendo que a cliente tinha aderido ao plano de torpedo ilimitado.

"Não é razoável conceder um desconto com uma mão e retirá-lo com a outra, prática que constitui clara afronta ao princípio da boa-fé objetiva e viola a regra do art. 51, IV, do CDC".

A magistrada acrescentou que houve comprovada má prestação de serviços pelas faturas discrepantes, pela peregrinação à loja e pela inclusão do nome da cliente no cadastro de maus pagadores.

Processo: 2010.01.1.192557-0

Operadora condenada por propaganda enganosa em velocidade de internet

A TIM Celular S/A terá que pagar R$ 500 mil a fim de indenizar por danos aos direitos e interesses difusos dos consumidores. A decisão é da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou procedente ação coletiva de consumo ajuizada em junho de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital confirmando liminar que havia sido deferida em favor do consumidor contra a empresa. A inicial foi ajuizada, na época, pelos promotores de Justiça Alexandre Lipp João, Rossano Biazus e Ana Rita Schinestsck.

A decisão da Justiça possibilita ao consumidor a rescisão do contrato, com isenção da multa, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, quando constatada a deficiência da qualidade do serviço.

Também foi determinado que a operadora informe o percentual mínimo da velocidade de acesso ofertada que garante contratualmente, as circunstâncias que possam acarretar a redução da velocidade originariamente contratada, bem como as localidades que são abrangidas pela tecnologia 3G (terceira geração), devendo tais condições ser mencionadas com o mesmo destaque em todo e qualquer meio (call center, internet, televisão, impressos em geral, inclusive jornais...).

No site da TIM Celular deverá constar, no mesmo local onde oferte o serviço de Banda Larga, o significado dos aspectos técnicos da oferta, tais como "velocidade contratada", "volume de tráfego" e "acesso à internet ilimitado".

Por fim, deverá ser fornecida uma via do contrato correspondente à operação contratada aos consumidores, no mesmo ato da compra, ou, em caso de contratação por telefone ou internet, num prazo de até 10 dias anterior ao vencimento da primeira fatura.

A sentença condenou a empresa à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais causados aos consumidores individualmente considerados e determinou, ainda, a publicação da parte dispositiva da sentença em dois jornais em cada estado da Federação em cinco dias intercalados.

A sentença vai ao encontro da política de qualidade para serviços de telecomunicação da Anatel. Há ações semelhantes ajuizadas pelo Ministério Público contra outras operadoras.

Google é condenada a pagar indenização a empresário

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso da empresa Google Brasil e manteve sentença da 35ª Vara Cível Central da Capital para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil ao empresário Olacyr Francisco de Moraes.

Olacyr ingressou com ação sob o argumento de que o autor de um blog - cuja identidade é desconhecida - teria utilizado ferramenta da Google para a publicação de matérias com informações indevidas e conteúdo ofensivo. Atribui a responsabilidade à empresa, uma vez que ela teria ciência do fato e é quem disponibiliza os serviços de provimento utilizados para hospedar o blog, e nada teria feito para retirar os conteúdos injuriosos, mesmo sendo conhecedora do cadastro que o usuário mantém junto a seu provedor (pelo Blogger.com).

De acordo com o voto do desembargador Luiz Ambra, relator do recurso, é "evidente que a manutenção das matérias contendo figuras e frases com teor de deboche e outra a fazer referência aos relacionamentos pessoais do autor nos blogs hospedados pela ré, revelam-se passíveis de causar dano irreparável ou de difícil reparação à imagem do autor, empresário notoriamente conhecido inclusive no mercado internacional, porquanto acessível a qualquer internauta".

O acórdão ainda ratificou a aplicação de multa diária no valor de R$ 40 mil por descumprimento de decisão judicial anterior que determinava a retirada do conteúdo ofensivo da internet.

Os desembargadores Salles Rossi e Pedro de Alcântara também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 0139542-10.2012.8.26.0100

Hipercard é condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por cobrança indevida

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou, por unanimidade, o Hipercard Banco Múltiplo a indenizar no valor de R$ 25 mil, por danos morais, a senhora IFP, por ter ilegalmente negativado seu nome em lista de inadimplentes, vindo sofrer indevida restrição de crédito.

O relator do processo foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.De acordo com o relatório, IFO teve o cartão Hipercard recusado ao tentar efetuar o pagamento de uma feira que estava fazendo no Hiperbompreço Supermercados, em Campina Grande. O motivo, foi a falta de pagamento da fatura.

A senhora de 80 anos de idade, comprovou nos autos que havia pago a fatura com um cheque preenchido pela maquineta da empresa, que não foi aceito pela Caixa Econômica por estar ilegível.

Ainda segundo relatório, a empresa credora jamais possibilitou a devolução do cheque para que a senhora Iracema Félix pudesse realizar o pagamento da fatura de outra forma, reconhecendo que permaneceu na posse da cártula.

O juízo de 1º grau condenou o Hipercard em R$ 10 mil por danos morais. Entretanto, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos resolveu majorar o dano moral para R$ 25 mil. “Provado que a consumidora foi ilegalmente negativada em lista de inadimplentes, sofrendo, ademais, indevida restrição de crédito, resta patente o ato ilícito – causador de danos morais – a ensejar o necessário dever indenizatório”, disse o relator.

Neste sentido, o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides e o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, que compôs o quórum para a sessão, acompanharam o entendimento do relator.

Fonte: TJPB

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