Os aposentados entre 1977 e 1988 têm direito a receber as diferenças da OTN/ORTN

Os aposentados pelo INSS por tempo de serviço e por idade e que começaram a receber seus benefícios entre de agosto de 1977 e outubro de 1988, exceto os que se aposentaram por invalidez, têm direito a revisão da seu benefício e ao recebimento das quantias atrasadas.

A revisão consiste, especialmente, no recálculo dos valores da Renda Mensal Inicial após a correção dos últimos 36 salários de contribuição pela ORTN.

Nesse período, o INSS definiu índices diferentes da variação da ORTN ou OTN para cálculo dos salários de contribuição (base de cálculo do benefício), resultando num benefício inicial menor. A diferença varia de 1,13% a 63,03%.

Quem recebeu Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez pode ter diferenças a receber na Justiça

Se você recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez após 29/11/1999, pode pedir a revisão do valor pago, pois provavelmente tenha valores a receber atrasados na Justiça, isso porque o INSS a partir de novembro de 1999 mudou a forma de cálculo do benefício com base em um decreto. Quem ainda está recebendo o benefício, além dos atrasados pode ter um reajuste na sua renda mensal.

A Lei 8.213, no seu art. 29, II determina que para o cálculo do benefício deve ser feito a média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994 até a data da concessão. Assim, faz-se a média e no caso de auxílio-doença aplica-se o coeficiente de 91%, chegando-se assim ao valor da renda mensal do segurado.

Ocorre que a Autarquia previdenciária, na maioria dos casos, apenas selecionava todas as contribuições e dividia pela quantidade de meses apurados deixando assim de utilizar os 80% maiores salários de contribuição do período de 07/1994 até a data da concessão para encontrar o salário-benefício (que é a média).

Existem ainda situações em que o INSS selecionava os últimos 36 meses e dividia pelo número de meses, de modo que a RMI do segurado ficava em um valor bem inferior do que aquele devido.

Quem tem direito?

Todos os segurados que foram beneficiários de auxílio doença e aposentadoria por invalidez desde 29/11/1999 e não tiveram o cálculo do seu benefício de acordo com a Lei 9.876/99.

Vale salientar que aquelas pessoas que não estão mais em auxílio-doença, mas receberam o benefício dentro deste período, provavelmente tenha direito a receber as diferenças entre o valor pago e o valor realmente devido.

Como faço para saber se o cálculo do meu benefício foi feito de forma errada?

Basta enviar a carta de concessão do seu benefício para o nosso escritório que faremos a análise para você.

Como Buscar o seu direito

Para buscar na justiça este direito, você deve obter os seguintes documentos:

1. Memória de cálculo de concessão do benefício;
2. Relação dos salários de benefício de todo o período contributivo, desde julho/1994;
3. Ajuizar a ação judicial com um advogado de sua confiança.

Os documentos referidos nos itens 1 e 2 podem ser solicitados em uma agência do INSS.

Atenção Aposentado: você tem direito a receber o melhor benefício em face do direito adquirido

Muitas vezes, mesmo tendo tempo para aposentar-se o Segurado continua trabalhando e contribuindo para a Previdência Social com o único intuito de elevar ainda mais a renda que irá receber por ocasião da concessão do benefício.

Ocorre que, não raras vezes, ao invés de melhorar o valor a ser recebido o benefício acaba ficando em valor bem inferior ao esperado. Isso pode ocorrer por ação legislativa, contribuições em valores menores, em verdade pode ocorrer por uma série de fatores.

No entanto, os Tribunais vêm decidindo, reiteradamente, que aquele segurado que preencheu os requisitos para se aposentar em determinado ano, mas, assim não o fez, tem direito adquirido, ou seja, poderá ingressar com uma ação revisional pedindo para que seja ada a data inicial do seu benefício a fim de lhe ser concedido um benefício mais vantajoso, com uma renda mensal maior.

Logo, todos aqueles segurados que se aposentaram com mais tempo do que o necessário devem fazer um cálculo mês a mês, a partir da data que preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, e verificar qual seria o mês mais vantajoso para a jubilação.

A partir deste cálculo, caso seja observado um valor mais vantajoso do que aquele atualmente percebido, deve-se ingressar com uma ação revisional na Justiça a fim de recompor o valor do seu benefício.


Como faço para verificar se tenho direito a pleitear um melhor benefício?

Primeiramente, você deve verificar se quando do pedido da aposentadoria vocês tinha exatamente o tempo necessário para a concessão do benefício ou se já tinha tempo a mais do que o exigido pela Lei, neste caso você deve fazer o cálculo mês a mês para verificar qual seria a melhor data para concessão do seu benefício.


Como faço para realizar o cálculo?

Basta procurar uma assessória jurídica previdenciária para elaborar o cálculo.

Nosso escritório pode fazer o cálculo para você. Para tanto necessitamos que você tenha em mãos:

- carta de concessão do benefício

- carteira de trabalho

- senha para acessar o CNIS (pode ser retirada em qualquer agência do INSS) ou relação de todos os salários de contribuição.


Como Buscar o seu direito

Caso verifique que você tem direito adquirido a um benefício mais vantajoso, você deve procurar um advogado e ajuizar uma ação judicial.


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Sou advogado e gostaria de um modelo desta ação

Nossos modelos estão disponíveis em

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Aposentados e Pensionistas de Fundações tem direito a equiparação total

Aposentados e Pensionistas da Fundação Banrisul, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Brasil Telecom e outros bancos têm direito a receber cesta alimentação e os abonos anuais da categoria

Introdução

Os aposentados e pensionistas de bancos como Banrisul, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Santander, dentre outros e de empresas como a Brasil Telecom, podem entrar na justiça para receber o auxílio mensal denominado cesta alimentação e os abonos anuais repassados aos funcionários da ativa.

A decisão já é pacífica no TJRS e representa por exemplo no que tange ao Banrisul algo ao redor de meio salário mínimo ao mês, mais abonos anuais (abono único) ao redor de cinco mil reais. Mais do que isto a pessoa tem o direito de receber todos os atrasados o significam valores realmente altos.


 

Por que tenho este direito ?

Durante a sua vida laboral os trabalhadores que contribuiram para suas associações e fundações como a FUNBERGS (Fundação Banrisul de Seguridade Social), FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais), Fundação BRTPrev / Fundação dos Empregados da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), PREVI, Associação dos funcionários do Banco Nacional do Comércio, Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil dentre outras para que no momento da sua aposentadoria continuassem a receber a mesma quantia que recebiam quando estavam trabalhando.

Neste sentido os estatutos e contratos prevêem a eterna equiparação dos ganhos dos aposentados e pensionistas com os trabalhadores da ativa.

O que ocorre entretanto é que esta equiparação não tem sido mantida, pois verbas como cesta alimentação, e os abonos salariais não tem sido repassadas aos aposentados e pensionistas.

Por tal razão os prejudicados podem entrar na justiça a fim de buscar estes valores.


 

Existe jurisprudência ?

Sim, o T.J.R.S. já pacificou o entendimento neste sentido, vejamos uma decisão do Banrisul (mas isto vale para todos).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa os denominados auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abonos salariais únicos. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito do recurso. O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela auxílio cesta-alimentação concedido aos empregados da ativa diante de seu caráter remuneratório. O auxílio cesta-alimentação percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, consistindo em uma vantagem que tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. Benefício este que se incorpora a sua remuneração. O abono único também é verba de natureza remuneratória, portanto, deve ser estendida aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devendo a referida parcela incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70026104745, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008) 

No entanto devemos salientar que no final do ano de 2011 o STJ que até então vinha julgando todas as ações de forma procedente mudou o seu entendimento, assim não podemos garantir que a vitória vai ocorrer, pois na justiça é sempre assim, os primeiros perdem, os do meio ganham e os retardatário começam a perder novamente. Por isto quando surge uma tese nova na qual alguém já ganhou não perca tempo corra para um advogado.


Como faço para receber ?

Para receber o que é seu por direito você deve ajuizar uma ação judicial, para tal contrate um advogado de sua confiança.


 

Quais os documentos necessário para entrar com a ação ?

  O único documento que você necessita para entrar com a ação é seu último contra cheque.


Como vou saber quando vou receber?

  Você pode acompanhar o seu processo via o saite do Tribunal de Justiça, www.tjrs.jus.br ,lá você ficará sabendo quando o pagamento for liberado.


 

Quanto tempo demora ?

  Atualmente este processo tem um prazo de duração ao redor de dois anos, mas este prazo pode variar para mais ou para menos.


Qual a justiça competente ?

O STJ pacificou a competência na justiça Estadual.

 

STJ. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. A Seção acolheu os embargos de divergência, reafirmando a competência da Justiça comum para o julgamento das demandas que buscam o cumprimento do pagamento do auxílio cesta-alimentação em complementação de aposentadoria privada. Esse entendimento baseia-se em jurisprudência deste Superior Tribunal segundo a qual a Justiça estadual é competente para julgar ações em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada devido à natureza civil da contratação, que somente envolve, de maneira indireta, aspectos trabalhistas. Por outro lado, sobre a impugnação da embargada quanto à divergência jurisprudencial, observou o Min. Relator que a jurisprudência deste Superior Tribunal mitiga as exigências de ordem formal quando se tratar de dissidência interpretativa notória. Precedentes citados: EDcl nos EREsp 576.387-SC, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag 700.425-PE, DJ 5/12/2005; EREsp 463.654-PR, DJ 26/9/2005; AgRg no Ag 1.100.033-RS, DJe 14/4/2009, e AgRg no Ag 995.742-RS, DJe 3/11/2008. EAg 1.245.379-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 10/11/2010.


Vocês possuem Modelo desta ação ?

Sim, acesse em nosso site modelos de petições que você irá encontrar esta ação disponível.


Gostaria de mais informações ?

  Se você deseja mais informações você pode enviar um e-mail para o autor deste artigo gabriel@clicdireito.com.br ou ligar para o nosso escritório (51) 3023-8685 ou mesmo nos fazer uma visita. 

Aposentados da CEF que aderiram a PDV mantêm direito à assistência médica

Um grupo de aposentados que aderiu ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária (PADV) da Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu manter o Plano de Assistência Médica Supletiva (PAMS) para a vida toda, mesmo que o PADV limitasse esse benefício a apenas 24 meses após a sua assinatura. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Sexta Turma do Tribunal e restabeleceu sentença de primeiro grau favorável aos aposentados.

Os ex-empregados da Caixa aderiram ao programa de demissão instaurado em 1996 e, logo após a rescisão de seu contrato de trabalho, obtiveram aposentadoria e, em razão disso, passaram a receber complementação de proventos. Uma cláusula do PADV garantia o PAMS por apenas dois anos depois de sua assinatura. Inconformados com esse limite, ajuizaram ação na Justiça do Trabalho com o objetivo de anular os efeitos dessa cláusula, pois já estavam em época de aposentadoria e, por isso, teriam direito adquirido ao PAMS.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator na SDI-1 dos embargos dos aposentados contra a decisão da Sexta Turma, ressaltou que os benefícios dos programas de demissão voluntária não são “mera liberalidade” da empresa, mas fazem parte de uma estratégia com vários objetivos, como o enxugamento e a renovação do quadro de pessoal. Seria uma forma de compensar a extinção do contrato de trabalho dos empregados, que “optam pelo mal menor” e aderem ao programa.

No entanto, de acordo com o ministro relator, essa circunstância não pode levar os empregados a abrir mão de direitos trabalhistas indisponíveis, que já integram o seu contrato de trabalho, como o PAMS. Ele citou ainda, para reforçar seu entendimento, a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, que impede a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho que muitas vezes consta nesse tipo de programa. A OJ dispõe que a adesão à demissão voluntária “implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes no recibo”.

Com esse entendimento, o ministro manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), que, por sua vez, foi alterado pela Sexta Turma do TST. Na votação da SDI-1, favorável aos aposentados, ficaram vencidos os ministros Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga.

Processo: RR - 715141-72.2000.5.04.0030

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