Plano de saúde condenado a pagar indenização por danos morais

O Bradesco Saúde foi condenado a pagar R$ 8.300,00 de indenização, a título de danos morais, a um consumidor por negar reembolso.

A seguradora recorreu da sentença, mas os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJRJ decidiram mantê-la. O reclamante, cliente do plano de saúde desde 1997, precisou fazer exames que determinaram a necessidade de uma cirurgia no coração.

O gasto total do autor da ação com exames e com a operação foi de R$ 20 mil, mas a empresa só reembolsou a quantia de R$ 3.705,86.

A 1ª Câmara Cível concordou que o contrato estabelecido com o segurado garante o pagamento integral das despesas referentes aos exames e à cirurgia. O Bradesco Saúde, além de pagar a indenização por danos morais, terá que ressarcir o cliente no valor total das despesas médicas.

De acordo com os desembargadores, a recusa do reembolso de alguns exames é descabida, uma vez que cabe a junta médica aferir a real necessidade do paciente.

O desembargador Fábio Dutra, relator do processo, afirma que não pode ser considerado razoável que um contrato que prevê a cobertura para uma determinada doença e a internação do segurado, contenha cláusula que restrinja os exames que serão reembolsados

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Fonte: TJRJ

Plano de saúde é condenado a pagar R$ 15 mil por recusar atendimento a gestante

Empresa de plano de saúde não pode recusar atendimento para gestantes que ainda não cumpriram a carência prevista para cobertura de procedimento urgente obstétrico. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), na apelação que condenou a empresa Hapvida – Assistência Médica Ltda a pagar R$ 15 de indenização para D.P.F., que teve negado atendimento para procedimento de parto.A decisão foi proferida na última quarta-feira (19/08) e teve como relator do processo o desembargador Lincoln Tavares Dantas. Como a autora já havia cumprido período superior a 180 dias de carência, depreende-se que a assistência à apelada deveria ter sido prestada de forma integral, disse o relator em seu voto.Verifica-se nos autos que, no dia 2 de setembro de 1999, a cliente firmou contrato de cobertura de custos de assistência médico-hospitalar com a referida empresa de saúde. No mês seguinte à celebração do contrato, ela descobriu que estava grávida. Passou então a realizar consultas e exames pré-natais utilizando-se do plano de saúde.Entretanto, no dia do parto, sentindo dores e perdendo líquido amniótico, dirigiu-se ao Hospital Antônio Prudente, credenciado pelo plano de saúde. Depois de aguardar 1h30min em premente trabalho de parto em um quarto, foi informada de que não seria atendida por não ter cumprido a carência prevista. Em seguida foi conduzida ao Hospital Gomes da Frota, onde também não foi atendida por se tratar de um parto cesariano prematuro – inferior a 38 semanas de gestação. Desesperado, seu esposo a levou para a Maternidade Escola, onde foi feito o parto.Ela ajuizou ação de indenização por danos morais no Fórum Clóvis Beviláqua. A juíza da 19ª Vara Cível, Sérgia Maria Mendonça Miranda, julgou a ação procedente e condenou a empresa a pagar R$ 30 mil por danos morais à paciente, devendo ser acrescido de juros moratórios.Inconformado, o Hapvida interpôs recurso apelatório (2000.0116.0044-7/1) no TJCE para modificar a decisão da magistrada. Ele alegou, em síntese, que o atendimento não foi prestado porque não se tratava de caso de urgência. Ele argumenta também que a paciente tinha cumprido pouco mais de 180 dias da carência, quando a cláusula 6ª do contrato prevê 300 dias para atendimento obstétrico, inclusive partos.Ao julgar o processo, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso, mas apenas para ajustar o valor da indenização, que passou de R$ 30 para R$ 15 mil. De acordo com os desembargadores, a quantia é suficiente para amenizar o abalo sofrido pela paciente, sem representar o enriquecimento indevido, além de manter o caráter pedagógico, de modo a desencorajar a reiteração de semelhantes casos no futuro.Sobre a carência, eles destacaram que a Agência Nacional de Saúde, na série Planos de Saúde Conheça Seus Direitos, esclarece que o parto anterior à 38ª semana de gravidez é considerado prematuro. Nessa condição é caracterizado como procedimento de urgência, de modo que ela tinha direito à cobertura do parto.Fonte: TJCE

Buracos na Estrada - DNIT condenado a pagar indenização por danos

DNIT condenado a pagar indenização por danos morais por óbito em acidente na BR 116O Juiz Federal Substituto Vicente de Paula Ataíde Junior, da 5ª Vara Federal de Curitiba, condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura (DNIT) a pagar uma indenização por danos morais, no montante de R$ 124,5 mil, para a autora S.T.L., e o mesmo valor para cada uma de suas duas filhas menores, pela morte de J.M.L. em acidente ocorrido no KM 22 da BR 116, sentido Curitiba-São Paulo.

De acordo com os autos, J.M.L. trafegava pela rodovia, no dia 13 de dezembro de 2005, às 4 horas, quando, ao passar por buracos, foi obrigado a parar no acostamento para trocar um pneu que estourou. Outro veículo, ao passar pelas mesmas depressões, também parou no acostamento para troca de pneu. A vítima se encaminhou para oferecer ajuda ao condutor do outro veículo quando foi atingido por pneumáticos (rodados duplos) soltos de um caminhão que passou pelos mesmos buracos na pista. J.M.L. teve óbito imediato.

O magistrado considerou que "as alegações contidas na inicial, e ratificadas durante o trâmite processual, são no sentido de que o DNIT deixou de adotar as providências necessárias para assegurar a segurança do tráfego na rodovia federal e, assim, evitar que ocorressem os diversos acidentes noticiados. Em outras palavras, o acidente rodoviário foi produto de um serviço público mal prestado, pois caso fossem adotadas as medidas de conservação, evitar-se-ia o sinistro ocorrido".

Uma das filhas da vítima tinha oito anos e a outra nove meses na época do acidente. Além da indenização de 300 salários mínimos para cada uma das autoras (montante correspondente a R$ 124,5 mil cada, mais correção pelo INPC), o DNIT deverá ressarcir a esposa do falecido com R$ 6.430,00 gastos com funeral e sepultamento. (Proc. nº 2006.70.00.011094-6 - com informações da Justiça Federal/PR)

Fonte: Espaço Vital

TIM é condenada a pagar 400 salários mínimos por danos morais

A TIM foi condenada ao pagamento de 400 salários mínimos por danos morais pelo fato de ter feito uma cobrança indevida no valor de R$ 2.056,67 contra uma pessoal que na verdade nem era sua cliente.

Em fevereiro de 1999, o autor da ação  foi surpreendido com a cobrança de uma dívida no valor de R$ 2.056,67 referente ao contrato de uso de uma linha celular.

Depois disso, seu nome foi incluso no registro de negativação da Serasa. Após verificado o contrato de prestação de serviços, o cliente percebeu diversas irregularidades, a exemplo a falsidade na assinatura do referido instrumento e do endereço para cobrança de fatura ser diferente do que consta no contrato.

A sentença de primeiro grau que condenava a empresa de telefonia a pagar o valor de 400 salários mínimos a EBS em reparação a danos morais, foi mantida.

Além de desobrigar o apelado a pagar qualquer valor referente à linha telefônica, a sentença do juiz de primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização por danos morais e as custas processuais, além de honorários advocatícios.

A TIM alega ausência de provas constitutivas do direito do apelado e a inexistência do dano moral. Inconformada com a decisão do juiz de 1º grau, a empresa apelou para que o TJ/AL reformasse toda a sentença, reduzindo o valor da indenização e dos honorários advocatícios, arbitrando-os em um montante razoável, dentro dos princípios da moderação e proporcionalidade.

Os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negaram, ontem (09) a Apelação Cível impetrada pela Telasa Celular S/A (TIM Nordeste Telecomunicações S/A).

Para o desembargador-relator do processo, Tutmés Airan de Albuquerque Melo, “o argumento da apelante é inconcebível, pois evidencia a total negligência, imperícia e desrespeito ao consumidor, configurando uma relação contratual falsa, destituída de sustentação em danos reais”, explicou o desembargador ao negar o pedido de apelação e manter a sentença de primeiro grau em todos os seus fundamentos.

Fonte: TJAL

Telefônica arca com danos morais por mudança de plano sem aviso a cliente

A 2ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma companhia telefônica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, a uma firma que sofreu alteração no plano de uso contratado sem prévia comunicação.

A firma - uma empresa com vasta clientela - gastava, por mês, de R$ 300 a R$ 400 e, de repente, houve aumento de R$ 200 nas contas seguintes. Meses após a alteração, a telefônica cobrou multa de R$ 250 e encerrou a linha, igualmente sem dar ciência à cliente. Mais tarde, também sem sua anuência, a firma recebeu plano de 60 mil minutos, com geração de contas exorbitantes.

A sentença de origem obrigou a telefônica a manter o plano de 6 mil minutos com o apelado e a devolver-lhe, em dobro, o valor da multa cobrada, sob pena de multa diária de R$ 200.

A apelante disse não haver qualquer dano a indenizar, todavia requereu a redução do valor aplicado em primeira instância.

O desembargador Cid Goulart, relator do recurso, disse que "os incômodos suportados pela autora ao ter sua linha bloqueada, além do descaso com que a concessionária tratou da questão, cobrando quantias indevidas, são circunstâncias mais do que suficientes para caracterizar o abalo moral sofrido pela primeira."

Segundo o magistrado, não é à toa que "ações desta natureza multiplicam-se no Judiciário brasileiro, por conta dos abusos praticados pelas operadoras de telefonia em detrimento dos consumidores" - que pagam caro pelo serviço, prestado de maneira inadequada. E acrescentou: "O instituto do dano moral não foi criado tão somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários." A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.006648-3).

 

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