Portador de hepatite C obtém isenção de IR retido na fonte

A 21ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito à isenção de Imposto de Renda (IRPF) a portador de Hepatite ‘C’ Crônica.

O Colegiado entende que a é moléstia incurável, tratando-se de hepatopatia grave, e portanto pode usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei 7.713/88.

O autor ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, sustentando necessitar de constante acompanhamento médico.

Em 1º Grau, o pedido foi negado, com base em laudo pericial que concluiu o sucesso de tratamento a que se submeteu o autor.

Em recurso o relator, Desembargador Genaro José Baroni Borges, considerou procedente o pedido, com base em relatório médico que atestou a doença, comprovada por exames laboratoriais e anatomopatológico.

Referiu que mesmo inativado o vírus, a moléstia é incurável. “Como já comprometeu grave e irreversivelmente o órgão que ataca – o fígado – a Hepatite “C” Crônica evolui, fatal e inexoravelmente para a cirrose, e em estágios mais avançados, à hemorragia digestiva, à encefalopatia e ao câncer de fígado, como consta do Relatório Médico”.

Assim, concluiu, todos esses dados científicos, caracterizam a Hepatite ‘C’ Crônica como Hepatopatia Grave.

“Por isso seus portadores, como o autor, fazem jus ao benefício fiscal instituído pela Lei 7.713/88”, completa o magistrado.

O relator destaca que a finalidade da isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves é diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os altos encargos financeiros do tratamento.

“Isto, por certo, foi a intenção do legislador ao conceder o favor fiscal a quem padece de enfermidade grave, de modo que a regra positiva há de ser entendida de maneira que satisfaça o propósito”, esclarece.Os Desembargadores Francisco José Moesch e Liselena Schifino Robles Ribeiro acompanharam o voto do relator.

Proc: 70030546220

Justiça libera FGTS a portador de Hepatite C

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a portador de Hepatite C para que este possa dar continuidade ao tratamento.


O paciente mora na cidade gaúcha de Santa Maria e ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal após ter seu pedido de resgate do FGTS negado por um gerente da Caixa Econômica Federal.

O autor está em tratamento e afastado do trabalho, ganhando auxílio-doença, desde 2009. A Hepatite C caracteriza-se por ser uma doença crônica que compromete o fígado e pode levar à morte por cirrose hepática.

A CEF alega que negou a retirada do FGTS porque a lei permite o saque apenas em casos de Aids e doenças terminais, o que, segundo o gerente que analisou o pedido, não seria o caso do autor.

Em primeiro grau, foi deferida liminar determinando que a CEF liberasse o FGTS, decisão confirmada pela sentença. O Banco apelou ao tribunal argumentando novamente a falta de previsão legal.

Após analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Silvia Goraieb, manteve o entendimento do juízo de primeiro grau. Para a magistrada, “mesmo que a lei permita expressamente o saque apenas no caso de doenças que coloquem a vida em risco iminente, correto que se estenda tal possibilidade quando, embora sem previsão específica, cuide-se de moléstia grave sofrida pelo titular ou seus dependentes e que exija tratamento especial e oneroso, como é a Hepatite do tipo C”.

“Nada mais justo que tenha acesso aos valores, possibilitando sua recuperação e, consequentemente, o retorno à atividade produtiva”, completou.

Fonte: TRF 1

STF proíbe descontos em aposentadoria de portador de doença

O (STF) manteve decisão do TJRN, que garantiu a um auditor fiscal estadual aposentado os proventos de aposentadoria sem desconto da contribuição previdenciária, tendo em vista ser portador de doença incapacitante.

Ao conceder mandado de segurança em favor do auditor, o TJ sustentou que ele teria direito à isenção, prevista na Lei Complementar 308/05 e na Lei 8.633/05, ambas do estado, devido à sua condição de saúde. Além disso, a verba em discussão teria natureza alimentar, afirmou a corte estadual ao decidir favoravelmente ao aposentado.

O estado questionou essa decisão no Supremo, por meio da Suspensão de Segurança (SS) 3679, com a alegação de que o ato causaria grave lesão à ordem e à economia públicas. Nesse sentido, sustenta que o artigo 40, parágrafo 21, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 47/05, promulgada alguns meses depois da legislação estadual, teria tornado possível a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de inativos portadores de doença incapacitante.

Ao negar o pedido do estado, porém, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes ressaltou que a plena eficácia do dispositivo constitucional depende da edição de uma lei complementar que defina quais doenças são consideradas incapacitantes para os fins do benefício.

Além disso, a EC 47/05 criou hipótese de imunidade tributária em prol dos aposentados e pensionistas portadores das doenças incapacitantes. Por sua vez, as leis estaduais tratam de isenção, salientou Gilmar Mendes. “Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Seguindo o mesmo raciocínio, também é possível ao ente federado revogar tal isenção”, explicou.

“Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88, permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional (CF, artigo 24, parágrafos 3º e 4º)”, concluiu o ministro ao negar o pedido, mantendo a decisão do TJ-RN.Fonte: STF

TAM é condenada por deixar passageiro retido em avião

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um passageiro que ficou retido por sete horas dentro do avião no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

O relator do caso, desembargador Cabral da Silva, ressaltou que o dano moral foi configurado, pois "o passageiro permaneceu no interior da aeronave, parada no pátio do aeroporto, por aproximadamente sete horas, sem que tenha havido a prestação de qualquer tipo de assistência".

O autor comprou um bilhete internacional com saída do aeroporto de Orlando, na Flórida, às 20h55 do dia 27 de agosto de 2009, com chegada prevista em São Paulo às 6h40 do dia seguinte. Devido às condições meteorológicas, no entanto, o aeroporto de Guarulhos foi fechado e o voo foi desviado para o aeroporto do Galeão, chegando ao Rio de Janeiro às 6h do dia 28.

Os passageiros de primeira classe teriam desembarcado logo após o pouso, ao passo que os de classe econômica e executiva permaneceram por sete horas seguidas no avião, sem alimentação, ar condicionado ou qualquer assistência. Em primeira instância, o juiz condenou a TAM a indenizar em R$ 20 mil o consumidor por danos morais.

A empresa, na contestação, afirmou que o desembarque dos demais passageiros foi impedido pela Polícia Federal. O desembargador, porém, afirmou que a alegação de que o desembarque fora vetado pela Polícia Federal não foi comprovada.

O relator entendeu ainda ser excessivo o valor indenizatório fixado em primeira instância, reduzindo-o para R$ 10 mil — "quantia mais justa e correta para a indenização”. O desembargador Veiga de Oliveira votou de acordo com Cabral da Silva. Ficou vencido o revisor, desembargador Gutemberg da Mota e Silva, que havia reduzido o valor para R$ 7 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Procedimento Sumário 0974591-47.2010.8.13.0024.

Paciente com hepatite será tratado pelo Estado


Um paciente que sofre de hepatite crônica C, genótipo 3a, obteve liminar favorável que lhe assegura o fornecimento, porwidth="186" parte do Estado do RN, do medicamento Interferon Peguilado 120 mg, aplicação subcutânea, uma vez por semana e Ribavirina 250 mg, com ingestão de 05 comprimidos ao dia, enquanto durar a prescrição médica, ou aqueles que contiverem o mesmo princípio ativo e que possam ser substituídos, no caso concreto da paciente, sob avaliação médica, para evitar que se imponha ao Estado o dever de comprar determinada marca de produto

Na ação, E.A.S., alegou que necessita da medicação especificada, como demonstraram as declarações médicas anexadas aos autos, mas não possui condições econômicas de arcar com a aquisição dos medicamentos. Ele informou ainda que os remédios só são fornecidos pelo SUS mediante determinação judicial ou em caso do paciente não mostrar resultado com o tratamento, quando do uso inicial com o Interferon Standart.

O Estado informou que a doença do autor é assistida pelo CEAF e no protocolo específico resta claro a utilização do medicamento Interferon alfa para tratamento da hepatite C, genótipo 3, não podendo o Estado modificar o protocolo.

O juiz Ibanez Monteiro da silva, em substituição legal na 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a liminar diante do caráter de urgência do caso, pois existe o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a liminar não for concedida. Também contribuiu para a concessão a preocupação de proteção ao autor, que muito provavelmente tem razão e por isso não deve sofrer as conseqüências da demora do processo, decorrente do abuso do direito de defesa ou de propósito de retardamento do processo por parte do Estado.

O magistrado entendeu ainda que no caso existe o perigo da demora, em virtude da situação pela qual passa o autor, uma vez que a demora na utilização dos medicamentos pode acarretar-lhe graves prejuízos à saúde, causando dificuldades às suas atividades cotidianas. Se o autor tiver que esperar pelo julgamento final do processo o longo período já terá lhe trazido graves transtornos.

De acordo com o juiz, o dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição da República impõe é a obrigatoriedade do Estado de garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento ou pela aquisição de medicamentos, quando indispensáveis à efetiva garantia da saúde de qualquer cidadão, para melhor lhe servir e não para aumentar seus sofrimentos e angústias. Ficou estipulada a multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, a ser aplicada em caso de eventual descumprimento. (Processo nº 001.10.006047-2)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte

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