Professor ainda pode educar

Há alguns anos atrás lembro-me que minha esperança na justiça caiu mais de dez pontos quando uma professora foi condenada por ordenar que um de seus alunos pintasse uma parede que ele havia pichado, mas hoje, as notícias são melhores, pois o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corrigiu este absurdo.

Veja a matéria do site do TJRS.

 

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou a sentença de 1º Grau que determinava ao Estado do Rio Grande do Sul indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, estudante que se sentiu humilhado por professora que o fez pintar a parede danificada por ele. A decisão, unânime, é dessa quarta-feira (9/11).

Caso

O caso aconteceu em 2009, na Escola de Ensino Médio Barão de Lucena, em Viamão. Um dia após mutirão da comunidade local para revitalizar a escola, o estudante escreveu seu apelido na parede da sala de aula. O jovem alegou que a Vice-Diretora paralisou a aula e determinou, aos gritos, que ele fosse pintar o rabisco. Afirmou que, enquanto realizava a pintura na frente dos colegas, a professora o chamava de bobo da corte, e incitava os demais alunos a filmarem a cena e divulgarem em sites de relacionamento.

Também disse que a docente arrancou da sua cabeça o boné, de forma agressiva, para que ele não escondesse o rosto. Ainda de acordo com o estudante, ele foi obrigado a pintar escritos de mais oito salas de aula. Os pais do menino, então com 14 anos, também consideraram que houve excesso por parte da professora.

Ao ingressar com ação judicial contra o Estado, o jovem alegou ter virado alvo de chacotas, o que teria afetado sua saúde psicológica. E, por enfrentar situação constrangedora e humilhante diante da conduta da Vice-Diretora, postulou a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil.

Em 14/3/16, a Juíza de Direito Sílvia Muradás Fiori, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, atendeu ao pedido do estudante e condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, com correção monetária.

Decisão reformada

Inconformado, o Estado interpôs recurso no TJ. Ao analisar o caso, o relator,  Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, não vislumbrou a ocorrência de ilicitude na conduta da professora nem prova de que houve qualquer dano ao estudante.

"O autor chegou a comentar aos colegas que seria o primeiro a pichar a escola. Após verificarem o que ele havia feito, em um primeiro momento, o demandante negou ter escrito seu apelido na parede da escola, atribuindo o fato a outro colega quando indagado na frente da mãe. Somente depois de uma semana, quando não podia mais esconder o que havia feito, assumiu a culpa", afirmou o relator.

No voto, o Desembargador Tasso ainda citou o vídeo onde o aluno teria sido exposto: "Bem analisando o mencionado vídeo - que, reitere-se, sequer foi juntado aos autos -, verifica-se que a professora apenas disse que quem fazia isso de estragar o trabalho dos outros parecia um 'Bobo da Corte'. Também refere a professora que o menino devia fazer aquilo como cidadão. E se os demais alunos ajudaram a pintar a escola, por que ele não podia também auxiliar, ainda mais considerando que tomou a atitude de sujar a parede logo após todos se mobilizarem para melhorar o ambiente escolar¿" asseverou o relator. "Não se pode dizer, pelo exame do vídeo, com certeza, que a professora estava incitando os alunos a filmarem e a colocarem nas redes sociais. Também não se pode dizer que ela deu um tapa no boné do autor".

Concluiu que, "pelo que se verifica, a intenção da professora foi fazer com que ele assumisse seu erro e transmitir a ideia de que tais atitudes seriam repreendidas pela instituição de ensino, no exercício de seu mister de disciplinar e ensinar os alunos que frequentam o educandário".

Os Desembargadores Miguel Ângelo da Silva e Carlos Eduardo Richinitti acompanharam o voto do relator e reforçaram o entendimento de que não houve excesso ou ilegalidade na conduta adotada pela professora.

"A conduta do aluno autor é que foi reprovável, pois revelou desprezo pelo patrimônio público, quando deveria ser o primeiro a colaborar para a conservação do prédio da modesta escola estadual, onde realizou a pichação. A conduta antijurídica e lesiva ao patrimônio público estadual foi do aluno mal educado e indisciplinado, que já havia sido repreendido anteriormente por posturas inadequadas e incorretas em ambiente escolar. Comportaria enquadramento como ato infracional, nos termos do ECA, inclusive", afirmou o magistrado. "O Estado não pode pagar a conta, se os pais não se ocupam da boa educação dos filhos, cujos atos repercutem em ambiente escolar", acrescentou.

"Em verdade, o que esta sociedade está precisando mais é justamente de atitudes como a dessa professora, que resolveu enfrentar uma situação lamentável que hoje vemos, em especial nas escolas públicas, onde não há mais respeito algum à autoridade da professora ou da coisa pública. Professores, aqueles que efetivamente podem mudar esse mundo, transmitindo ensinamento, hoje são vítimas de uma estrutura estatal absolutamente defasada, ganhando pouco para trabalhar, por vezes, em escolas sem um mínimo de condições", asseverou o Desembargador Richinitti.

Proc 70070165360


Cara professora, seu nome não foi divulgado, mas em meu nome e de todos aqueles que pensam em uma país mais justo, sério e menos violento que lhe agradecer.


mais em http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=349683

Confirmada nomeação de médica aprovada em concurso ainda vigente quando hospital lançou outro certame

Os desembargadores entenderam que o direito de nomeação tornou-se líquido e certo. O hospital também deve pagar R$ 58.536,00 a título de indenização por danos morais: o valor corresponde a 12 vezes a remuneração estabelecida pelo edital do certame.

Foi mantida a sentença da juíza Lenara Aita Bozzetto, da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que determinou ao Grupo Hospitalar Conceição (GHC) a imediata nomeação e posse de uma médica infectologista aprovada em primeiro lugar em concurso público. A decisão é da 11ª Turma do TRT4.

A seleção previa apenas formação de cadastro de reserva, mas o GHC lançou edital para outro concurso, dentro do período de validade do primeiro, com previsão expressa de vaga para o mesmo cargo da reclamante. Com isso, os desembargadores entenderam que o direito de nomeação tornou-se líquido e certo. O GHC também deve pagar R$ 58.536,00 a título de indenização por danos morais: o valor corresponde a 12 vezes a remuneração estabelecida pelo edital do certame. 

Segundo informações do processo, o GHC publicou edital de concurso em fevereiro de 2010, com previsão de formação de cadastro de reserva para 48 cargos, dentre eles o de médico infectologista. O Grupo Hospitalar estabeleceu prazo de dois anos para validade do certame, com possibilidade de prorrogação por igual período. Entretanto, em dezembro de 2011, publicou novo edital, com previsão de nova formação de cadastro reserva e com a possibilidade de preenchimento de uma vaga de médico infectologista. A validade do primeiro concurso expiraria apenas em 30 de junho de 2012.

Diante disso, a reclamante ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando sua nomeação. Segundo informou na petição inicial, enquanto o concurso previa apenas formação de cadastro de reserva, havia a expectativa da nomeação, mas não o direito certo de ingressar no GHC. Entretanto, segundo ela, a instituição não poderia realizar outro concurso com previsão expressa de vaga sem nomeá-la antes. Neste contexto, solicitou que os efeitos da decisão judicial fossem antecipados, ou seja, que não fosse necessário esperar o trânsito em julgado da ação para que o Grupo Hospitalar produzisse o ato de nomeação e permitisse sua posse. Os argumentos foram aceitos pela juíza Lenara Bozzetto, mas o GHC recorreu ao TRT-RS.

Segundo o relator do recurso na 11ª Turma, desembargador João Ghisleni Filho, o lançamento do edital de 2011 demonstrou claramente que havia pelo menos uma vaga a ser preenchida por um médico infectologista, e essa vaga deveria ser a da reclamante, aprovada no concurso de 2010 que ainda estava vigente. De acordo com o magistrado, se o GHC quisesse cumprir o princípio da continuidade e da não interrupção do serviço público, argumento utilizado pelo Grupo Hospitalar para a abertura de nova seleção, poderia ter lançado concurso para novo cadastro de reserva, ou prorrogado o prazo de validade da seleção de 2010, em que foram aprovados dois candidatos.

Para embasar seu ponto de vista, Ghisleni citou jurisprudência do STF. Conforme a corte superior, o candidato tem direito subjetivo à nomeação quando surgem vagas durante o período de vigência do concurso a que se submeteu, mesmo que na época da publicação do edital não houvesse vagas previstas.

O relator também concordou com o pagamento da indenização por danos morais e considerou que o dano é presumido no caso, já que a médica estudou durante nove anos para sua especialidade, submeteu-se a concurso público em uma das maiores instituições hospitalares do Rio Grande do Sul e teve sua expectativa frustrada. "Maior sentimento de indignação deve ter sentido a reclamante quando, logo após esgotada a validade do concurso que logrou aprovação, em 30-06-2012, em seguida, em 03-10-2012, é admitido outro médico infectologista (aprovado no processo seletivo público 02/2011)", avaliou o magistrado. "Certamente a reclamante acaba por ter a vida profissional, senão paralisada, atrasada por comportamento do reclamado que excede os limites da boa-fé, restringindo o próprio desenvolvimento da sua carreira", concluiu.

Processo 0001634-97.2012.5.04.0026 (RO)

Fonte: TRT4

Empatia entre professor e aluno

Talvez pelo fato de ter trabalhado tantos anos para a UNESCO no Brasil e de ter sido criada por uma mãe professora, tenho bastante afinidade com a área da educação. Educar os meus filhos e tentar ensiná-los os melhores valores também fez parte deste aprendizado. Ao longo desses anos e, por meio de pesquisas apontadas pela UNESCO, entendo que o ensino deve estar associado com a afetividade, provocando reflexões e contribuindo para o desenvolvimento da consciência crítica e transformadora do aluno. Sendo o professor um elo fundamental à aprendizagem dos alunos, é imprescindível que exista uma empatia entre ele e o aluno.

Todas as pesquisas sobre o assunto apontam que, a partir de um bom relacionamento entre o docente e o aluno, a aprendizagem se torna mais eficaz e prazerosa. Para que esse fator aconteça, há de se considerar a fórmula exata para ambos: o respeito mútuo aliado à confiança. Isso propicia que o aprendiz desenvolva a leitura, a escrita, a reflexão, a aprendizagem e a pesquisa autônoma.

A interação deve ser estabelecida pelo professor, promovendo, de início, um laço empático. Se ele consegue atrair a atenção do aluno, com certeza este se mostrará receptivo às explicações e ao material didático. O aprender se torna mais interessante quando o aluno se sente competente pelas atitudes e métodos de motivação em sala de aula. O prazer pelo aprender não surge espontaneamente nos alunos, pois muitos associam a tarefa com obrigação, logo, a afinidade deve estar em primeiro plano entre o mestre e o aluno.

De acordo com o atual diretor do Instituto Paulo Freire em São Paulo, Moacir Gadotti, “o educador, para pôr em prática o diálogo, não deve colocar-se na posição de detentor do saber, deve, antes, colocar-se na posição de quem não sabe tudo, reconhecendo que mesmo um analfabeto é portador do conhecimento mais importante: o da vida”.

Dessa forma, é recomendável que o docente pratique a arte de dialogar com os alunos, colocando-se, algumas vezes, no mesmo patamar deles. A troca de conhecimentos e de experiência de vida é fundamental nesse processo. Afinal, somos todos falíveis, e podemos estar sempre aprendendo com novas experiências. A construção de pontes entre quem ensina e quem aprende perpassa pela capacidade de saber ouvir, de refletir e de interagir. Talvez este seja o segredo em qualquer relação: saber falar e calar na hora certa, promovendo sempre um diálogo edificante.

Por ser o professor um facilitador de conhecimento, ele detém um poder imenso em suas mãos: de formar futuros profissionais e pessoas de bom caráter. Os alunos costumam se espelhar muito no docente. Segundo Paulo, Freire, “o professor autoritário, o professor licencioso, o professor competente, sério, o professor incompetente, irresponsável, o professor amoroso da vida e das gentes, o professor mal amado, sempre com raiva do mundo e das pessoas, frio, burocrático, racionalista, nenhum deles passa pelos alunos sem deixar sua marca”.

A dimensão do papel na vida dos professores no processo de ensino e aprendizagem dos alunos é absolutamente importante. Não é uma missão fácil, mas digna de aplausos. Uma missão, quase um sacerdócio!

Terezinha Tarcitano

TTarcitano Assessoria de Comunicação

www.ttarcitano.com.br

terezinhatarcitano@yahoo.com.br

 

Professor Gaúcho receba as diferenças da parcela autônoma

Entenda o seu direito 

Em 1995 o governo estadual através da Lei Estadual 10.395/95 estipulou reajustes para os vencimentos dos professores, no entanto o próprio governo, apesar da estipulação legal, simplesmente não efetuou o reajuste na chamada parcela autônoma do magistério, sendo que tal situação voltou a se repetir quando da promulgação da Lei Estadual 11.662/01.

Desta forma todos os professores podem entrar na justiça solicitando este aumento em seus salários.


Isto também vale para aposentados ?

Sim, de acordo com a lei os professores aposentados têm direito a igualdade de vencimentos com os professores da ativa.

 


 O que preciso para entrar com a ação?

 

Para ajuizar este processo você vai precisar além de logicamente de um advogado de sua confiança, dos seguintes documentos:

 - Último contra cheque

  - Ato de aposentação no caso dos aposentados. 


O que poderei receber entrando com o processo ?

Ajuizando o processo você poderá imediatamente ter um aumento no seu salário e ainda receber o que deveria ter recebido desde o ano de 2009.

 

 

 

 


 

Sou advogado e gostaria de mais informações sobre esta demanda

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Professor tem direito a hora extra referente a período de recreio

O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas – não implica no pagamento de horas extras. Já o período do recreio é considerado tempo à disposição do empregador, gerando o direito ao pagamento de extras. Esses entendimentos embasaram duas decisões tomadas pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na sessão do último dia 13.

Recreio

O primeiro caso discutiu o intervalo entre aulas conhecido como recreio. O juiz da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) negou o pedido de um professor da Unibrasil que pretendia receber horas extras por conta do horário do recreio, momento em que, segundo ele, atendia alunos.

Em sua decisão, o magistrado de primeiro grau ressaltou que, de acordo com testemunhas ouvidas, o professor autor da reclamação não era obrigado a atender os alunos durante o recreio. "O professor atendia o aluno se quisesse, dentro de sua liberdade de escolha", concluiu o juiz ao negar a condenação da Unibrasil ao pagamento de horas extras.

O professor interpôs recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas o TRT decidiu manter a sentença de primeiro grau. O acórdão regional lembra que foi observada, no caso, a concessão de recreio de 15/20 minutos, não devendo esse intervalo ser considerado tempo à disposição do empregador, porque não estaria comprovada a realização de tarefas ou atividades em favor da entidade, considerando-se, portanto, tratar-se de período de descanso.

Novo recurso foi interposto pelo professor, desta vez no TST. O caso foi julgado pela Quinta Turma. O relator, ministro Brito Pereira, revelou em seu voto que a jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que são devidos, como extras, os intervalos entre aulas comumente chamados de recreio, por configurarem tempo à disposição do empregador, conforme dispõe o artigo 4º da CLT.

Com base em diversos precedentes do TST, o ministro Brito Pereira votou no sentido de dar provimento ao recurso do professor, nesse ponto, para determinar que o intervalo entre aulas seja configurado como tempo à disposição do empregador, com o consequente pagamento das horas extras devidas referentes a esse período.

Atividades extraclasse

O segundo caso envolveu a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo. Um professor ajuizou, na 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), reclamação trabalhista contra a entidade, pleiteando o pagamento de horas extras referentes às atividades extraclasse realizadas por ele.

Com base no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/96), o juiz de primeira instância condenou a Ulbra ao pagamento de horas-atividade em valor equivalente a 20% da remuneração mensal da professora, durante toda a duração do contrato. O pagamento deveria, ainda, ter reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, horas extras e suplementares, adicional de aprimoramento acadêmico, adicional noturno, recesso escolar, FGTS e multa de 40% sobre FGTS.

Discordando da sentença, a Ulbra recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), alegando ausência de base legislativa, contratual ou convencional que fundamentasse o pagamento da hora-atividade. Segundo o representante da universidade, nem a CLT nem a LDB preveem a remuneração para atividade de horas de estudo, elaboração e correção de provas e preparação de aulas. Também não existiria essa previsão em contrato de trabalho ou em convenção coletiva. Para a Ulbra, essas atividades são da essência da função de professor.

O TRT deu ganho de causa à universidade, por entender que as atividades de planejamento de aulas e correção de provas e trabalhos fazem parte da função de professor. De acordo com o TRT, a docência pressupõe o exercício de atividades complementares, o que não implica acréscimo algum na remuneração. Com esse argumento, o TRT cassou a sentença de primeiro grau e excluiu da condenação o pagamento das requeridas horas-atividades.

A professora recorreu, então, ao TST. Seu advogado sustentou, no recurso de revista, que a interpretação da legislação precisa avançar, e considerar a nova realidade imposta aos educadores, na qual se exige um grande número de atividades fora de sala de aula, que deve ser considerado tempo à disposição do empregador, "sob pena de se admitir trabalho gratuito".

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, lembrou que o TRT-4 concluiu que o período gasto pelo professor para realizar atividades extraclasse, como planejamento de aulas e correção de provas e trabalhos, é inerente à função de docente. De acordo com o relator, nem a CLT nem a LDB preveem o pagamento de horas extras nesses casos.

Ao se manifestar pelo não conhecimento do recurso, o ministro citou diversos precedentes julgados pelo TST nesse mesmo sentido para concluir que a decisão do tribunal regional está em consonância com a "iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte".

(Mauro Burlamaqui / RA)

Processos: RR 629-20.2010.5.04.0023

RR 3057700-35.2007.5.09.0009

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