Professor Gaúcho receba as diferenças da parcela autônoma

Entenda o seu direito 

Em 1995 o governo estadual através da Lei Estadual 10.395/95 estipulou reajustes para os vencimentos dos professores, no entanto o próprio governo, apesar da estipulação legal, simplesmente não efetuou o reajuste na chamada parcela autônoma do magistério, sendo que tal situação voltou a se repetir quando da promulgação da Lei Estadual 11.662/01.

Desta forma todos os professores podem entrar na justiça solicitando este aumento em seus salários.


Isto também vale para aposentados ?

Sim, de acordo com a lei os professores aposentados têm direito a igualdade de vencimentos com os professores da ativa.

 


 O que preciso para entrar com a ação?

 

Para ajuizar este processo você vai precisar além de logicamente de um advogado de sua confiança, dos seguintes documentos:

 - Último contra cheque

  - Ato de aposentação no caso dos aposentados. 


O que poderei receber entrando com o processo ?

Ajuizando o processo você poderá imediatamente ter um aumento no seu salário e ainda receber o que deveria ter recebido desde o ano de 2009.

 

 

 

 


 

Sou advogado e gostaria de mais informações sobre esta demanda

Verifique os materiais didáticos para advogado no link que segue

http://www.clicdireito.com.br/modelos_de_peticao.asp

De qualquer forma estamos sempre disponíveis para sanar dúvidas de colegas de todo o Brasil é só mandar email ou ligar.

Receba de volta os valores investidos em eletrificação

Muitas pessoas físicas e empresas para terem acesso a luz em suas casas, empresas e fazenda foram obrigadas a contribuir financeiramente para construção da linha de distribuição ou com a instalação de postes, transformadores e demais equipamentos necessário para o fornecimento de energia elétrica naquele local.

Alguns destes valores foram pagos através dos chamados planos de eletrificação rural, outros para o programa luz para todos, luz no campo ou outros programas de eletrificação rural.

O padrão em todos os casos é que a obra depois de pronta era entregue para a concessionária de energia elétrica a qual passava a ser proprietária daquele investimento.

As concessionárias de energia elétrica celebravam contratos com os clientes pelos quais o investimento era doado sem qualquer remuneração para as mesmas pelos clientes e outros pelo qual a empresa devolveria o valor investido o que no entanto nunca ocorreu.

De todo o dito uma coisa fica clara. O fato era um absurdo, pois um cidadão tinha de investir na construção de algo que após ficava com a empresa de energia a qual utilizava-se do investimento feito pelo cliente para ganhar dinheiro lhe vendendo energia.

Este absurdo foi compreendido pelo poder judiciário que tem determinado que as empresas de energia elétrica devolvam aos clientes os valores por estes investidos em eletrificação.

 

Quem têm direito de receber de volta os valores investidos?

 Todos aqueles que investiram em linhas de transmissão, transformadores, postes, etc, e que depois tiveram de doar estes investimentos para a companhia de energia elétrica (CEEE, RGE, AES, etc) tem direito de receber de volta os valores pagos.

 

De quanto estamos falando ?

Depende de caso a caso, mas de regra, devido ao fato dos valores terem de ser devolvidos corrigidos e com juros os valores tem sido bem elevados.

 

Como funciona a prescrição ?

Para contratos assinados antes de 2003 o prazo de prescrição é de 20 anos da data de doação da obra ou pagamento da última parcela para a empresa. Para contratos assinados após 2003 o prazo de prescrição é de 5 anos a contar da data de doação da obra ou pagamento da última parcela para a empresa (quando os valores vem descontados na conta mensal).

 

Quais os documentos necessários para entrar com a ação ?

Para entrar com a ação você precisa provar o que ocorreu, de regra isto pode ser feito através do contratos celebrado com a concessionária de energia elétrica ou com a empresa que realizou a obra.

 

Quanto vocês cobram para entrar com a ação?

 Cobramos 25% do lucro auferido, o pagamento só ocorre ao final da ação, se você não vir a receber nada também não irá pagar nada.

 

Preciso ir ao escritório para entrar com a ação?

Sua visita será sempre bem vinda, mas você pode entrar com a ação mesmo sem vir ao nosso escritório, de fato você mesmo pode preparar toda documentação necessária acessando em nosso saite o nosso gerador de documento e escolhendo a opção (Processo: Eletrificação). Preencha seus dados, imprima a documentação e envie a mesma pelo correio para o nosso endereço acompanhada de uma cópia de sua última conta telefônica.

 

Como vou saber quando vou receber?

Você pode acompanhar o seu processo via o saite do Tribunal de Justiça, www.tjrs.jus.br ,lá você ficará sabendo quando o pagamento for liberado.

 

Quanto tempo demora a ação?

Atualmente este processo tem um prazo de duração ao redor de dois anos, mas este prazo pode variar para mais ou para menos.

 

Jurisprudência

TJRS -  APC 70025789181 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ NO CAMPO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE RAZÕES, E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA O REEMBOLSO DOS VALORES AO CONTRATANTE. ILICITUDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Configura-se abusiva cláusula contratual que priva os autores de todos os efeitos do ato – contrato –, impondo-se ser declarada sua nulidade, evitando-se, assim, o locupletamento ilícito da CEEE, sob pena de violação da regra prevista no artigo 115 do CCB. CORREÇÃO MONETÁRIA. Índice: IGP-M. Termo inicial a partir do desembolso dos valores. JUROS DE MORA. Os juros moratórios são devidos a contar da citação no percentual de 12% ao ano, conforme o art. 406 do Novo Código Civil. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

 

Gostaria de mais informações ?

  Se você deseja mais informações você pode enviar um e-mail para o autor deste artigo gabriel@clicdireito.com.br ou ligar para o nosso escritório (51) 3023-8685 ou mesmo nos fazer uma visita. 

 

PRODUTOR RURAL - Receba de volta o FUNRURAL

O que é Funrural?

Funrural é uma contribuição social que deve ser paga pelo produtor rural em percentual sobre o valor total de suas receitas. Quem recolhe esta contribuição é a empresa para quem o produtor vendeu, mas o contribuinte é o produtor.

Porque os Produtores rurais têm direito de receber de volta os valores pago a título de Funrural ?

O STF em 03 de fevereiro de 2010 considerou que esta contribuição foi instituída de forma inconstitucional determinando que cesse a cobrança destes valores para aqueles que entrarem na justiça bem como para que lhe devolvam os valores que estes pagaram nos últimos 5 (cinco) anos. (Obs. 10 anos para quem entrou na justiça até o dia 08/06/2010).

Mas quem tem o direito de receber o dinheiro a empresa que comprou o produto ou o produtor ?

O Produtor Rural pessoa física ou jurídica é quem tem direito de receber de volta os valores pagos a título de FUNRURAL . Explica-se. Apesar das empresas (engenhos, frigoríficos, etc) recolherem o FUNRURAL no momento da compra do produto, elas o fazem descontado o valor do produtor, o qual é o real contribuinte, o chamado sujeito passivo tributário do Funrural, assim como foi do produtor que o dinheiro foi descontado é ele que tem direito a receber de volta os valores. Quanto as empresas, as que desejarem poderão entrar na justiça para se verem livre do dever de pagamento e, bem como para se desobrigarem de qualquer dívida relativa ao FUNRURAL.

Preciso entrar na justiça para receber este dinheiro ?

Sim, é necessário que você entre na justiça para receber o dinheiro, uma vez que cada ação judicial só atende aos interesses de um produtor, assim mesmo que o STF já tenha fixado a questão é necessário que você entre na justiça - apoiado nesta jurisprudência - e solicite o seu dinheiro de volta.

Como funciona esta ação judicial ?

Você vai entrar na justiça federal requerendo que seja declarada a inconstitucionalidade do FUNRURAL e devolvidos os valores cobrados a tal título nos últimos 5 anos, sendo que demonstraremos este nosso direito com base no julgamento já proferido pelo STF. A ação vai então ser contestada e o juiz irá julgá-la provavelmente já de acordo com a decisão do STF, mas se ele não fizer isto o processo vai ter recurso que vai acabar no STF o qual como já se manifestou sobre a questão com base na lei dos recursos repetitivos vai manter a sua decisão declarando inconstitucional o tributo e mandando devolver os valores cobrados. A União Federal então vai ser intimada a apresentar em juízo os comprovantes de recolhimento realizados em nome do produtor (também poderemos apresentar os talões de produtor se for o caso). O processo vai para a contadoria onde serão apurados os valores e ao final o governos vai ser intimado para devolver o valor pago devidamente corrigido e atualizado e com juros a partir da citação. Se o valor a lhe ser devolvido for inferior a 60 salários mínimos você irá receber o valor em até 6 meses, se for maior em até 1 anos após o cálculo.

Quanto tempo demora esta ação?

É lógico que não podemos responder com precisão tal pergunta, vez que sabe-se lá o que vai acontecer com o judiciário nos próximos anos, no entanto, baseado em nossa experiência e diante do fato de que a decisão do STF a princípio vincula todo o poder judiciário se espera que estas ações sejam julgadas de forma muito rápida, talvez em 6 meses, assim imaginamos que você deverá estar recebendo o seu dinheiro em no máximo dois anos após o ajuizamento da ação.

Todos os produtores rurais podem entrar com a ação para recuperar o Funrural ?

Na medida em que o Funrural foi declarado inconstitucional parece claro que todos os produtores rurais, empregadores ou não, podem ajuizar a ação para buscar receber de volta os valores pagos a título de FUNRURAL. É interessante salientar que agora em 2014 o STJ por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição à do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhecer a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física.

O STJ tomou esta decisão após julgar um recurso que atacava um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4  Região (TRF4) que negava o pedido ao fundamento de que a contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, a cargo do empregador rural pessoa física, teria sido extinta pela Lei 8.213/91, mas restabelecida a partir da vigência da Lei 8.540/92.

No entanto o STJ entendeu que diante da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540, já declarada pelo STF deve prevalecer o entendimento de que foi extinta a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física desde 25 de julho de 1991, com o advento da Lei 8.212 - tudo conforme o julgamento do REsp 1070441


Se entrar com esta ação e recuperar o dinheiro poderei me aposentar da mesma forma ?

Se você é produtor rural e tem empregados você já contribui para a sua aposentadoria e de seus empregados através do recolhimento sobre a folha, logo no seu caso o FUNRURAL é um absurdo completo, pois é como se você estivesse pagando duas vezes pela mesma coisa, mas só pudesse receber uma, por sinal é por isto que foi declarado inconstitucional. Logo no caso de produtores rurais com empregados não existe nenhuma relação entre o FUNRURAL e a sua aposentadoria ou com a aposentadoria de seus empregados, desta forma, mesmo que você recupere todos os valores relativos ao FUNRURAL você e seus empregados continuarão com o direito a aposentadoria intactos e sem qualquer ação. Em relação aos produtores rurais sem empregados, mas que contribuem para a previdência rural através de outra fonte pagadora ou individualmente (segurado facultativo) vale a mesma coisa que em relação aos produtores rurais com empregados, ou seja o produtor paga a previdência por um lado e o FUNRURAL pelo outro - ou seja paga duas vezes - "bis in idem" - logo nestes casos o produtor rural pode receber o dinheiro do funrural de volta sem que isto interfira de qualquer forma em sua aposentadoria. Por fim, em relação aos produtores rurais que não recolhem de forma nenhuma para a previdência (os chamados segurados especiais), nós não recomendamos que entrem com esta ação, pois nestes casos pode ocorrer interferência na aposentadoria, pois estes produtores não pagam nada para a previdência. Não obstante deve se chamar a atenção que talvez fosse melhor para estes produtores que recolhessem a previdência de forma facultativa e se transformassem em segurados facultativos, pois isto melhoraria as suas aposentadorias.

Quadro Resumo

Produtor Rural com empregados - Pode receber de volta o FUNRURAL sem que isto interfira na sua aposentadoria ou na de seus empregados. Produtor Rural sem empregados que recolhe para a previdência por outra fonte ou como contribuinte facultativo - Pode receber de volta o FUNRURAL sem que isto interfira na sua aposentadoria Produtor Rural já aposentado, com ou sem empregados - Podem entrar com a ação para receber de volta o FUNRURAL sem risco de perder a sua aposentadoria. Produtor Rural sem empregados que não recolhe para a previdência por outra fonte e nem como contribuinte facultativo - Não recomendamos entrar com a ação, pois isto pode interferir na sua aposentadoria .

Alguns Mitos e Medos que estão afligindo os produtores rurais e lhes deixando com medo de entrar com a ação do Funrural

No dia a dia temos ouvindo uma série de absurdos sobre o resultados que poderiam ser gerados com o ajuizamento da ação de reindébito do Funrural, coisas como: Quem entrar com a ação não vai poder se aposentar, ou os funcionários de quem entrar não poderão se aposentar, ou ainda as empresas que não recolheram vão quebrar se os produtores entrar e coisas do tipo. Assim no presente tópico vamos procurar esclarecer um pouco estas coisas que não passam de mito, vejamos: - Se eu entrar com a ação para buscar o funrural não poderei me aposentar, verdade ? Mentira, pois como vimos no quadro acima só não recomendamos que entre com a ação os produtores rurais pessoas físicas sem empregados não aposentados e que não contribuam de nenhuma outra forma para a previdência, todo os demais podem entrar sem qualquer medo. - Se eu entrar com a ação do Funrural meus empregados não poderão se aposentar, verdade? Mentira, pois você já recolhe INSS sobre a folha, logo o recolhimento do FUNRURAL não passa de um bis in idem, ou seja uma cobrança dupla, e é por isto que ele é inconstitucional. - Se eu entrar com a ação as industrias (engenhos, frigoríficos) vão quebrar, pois sei que muitas delas não pagaram o governo, verdade? Mentira, pois mesmo que a empresa não tenha pago o governo, elas não mais precisaram fazê-lo pelo fato do tributo ter sido declarado inconstitucional, logo ela simplesmente não precisará mais pagar o governo. Desta forma, se você entrar com a ação e ficar constatado que a industria não repassou parte do dinheiro para o governo o máximo que pode ocorrer é que o governo lhe devolva a parte que ele recebeu e lhe diga que se quiser cobrar o resto você que entre com uma ação contra a industria, Em resumo não existe a mínima hipótese do governo cobrar FUNRURAL atrasado das industrias. - Se eu entrar com a ação vou ser perseguido e o governo vai cruzar todos os meus dados e com certeza vai encontrar algo, pois no Brasil é impossível estar cem por cento em dias com as obrigações fiscais e governamentais, isto é verdade ? Mentira, pois não ocorre qualquer retalhação do governo contra quem entra com ações desta natureza, visto que isto é um direito da pessoa reconhecido pela lei, constituição e pela mais alta esfera do poder judiciário, ademais é de se deixar claro que não existe nenhum cruzamento de dados entre poder judiciário e poder executivo (governo). - Eu arrendo minha terra e recebo em produto, tenho direito a receber de volta o FUNRURAL ? Claro que sim, pois você recolhe o FUNRURAL sempre que vende a sua produção, logo você tem direito a receber os valores descontados de volta. - Eu sou contribuinte individual, mas estou atrasado, pois eu também recolho FUNRURAL, assim pago só este que é mais barato, assim se eu entrar com a ação para receber de volta o FUNRURAL vou sofrer uma execução fiscal devido ao atraso no recolhimento do INSS de contribuinte individual ? Não! de forma alguma! Primeiro porque é de se deixar bem claro que FUNRURAL não garante aposentadoria para ninguém, pois não existe uma pessoa neste país aposentada pelo FUNRURAL, o que existe são trabalhadores rurais que não recolheram para previdência e que recebem do governo como uma espécie de reconhecimento pela importância de seu trabalho um benefício social mensal e vitalício que se parece com uma aposentadoria, mas não é, pois este benefício tem a mesma natureza jurídica da bolsa família. Desta forma entrar com a ação relativa ao FUNRURAL não modifica a situação de inadimplência ou adimplência do segurado individual, junto a previdência, pois o FUNRURAL não conta para este fim. - Recebi a informação de que os agricultores familiares não podem receber de volta o FUNRURAL, visto que são segurados especiais, assim, apesar do art.1º da Lei 8540/92 ser inconstitucional haveria uma exceção para o caso dos agricultores familiares devido ao artigo 195 paragrafo 8º da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8212/91 artigo 25. Olha esta afirmação de ser uma das coisas mais absurdas que se pode ouvir, pois como uma lei pode ser inconstitucional para um caso e não para outro ? Isto simplesmente não existe, pois se uma norma jurídica é inconstitucional é como se ela morresse, e não tem como ficar vivo para umas coisas e morto para outras. De fato mais uma vez aqui se vê a confusão que as pessoas fazem entre aposentadoria e benefício social. Para que se entenda (Para se aposentar uma pessoa contribui mês a mês para um fundo e depois de um período x de tempo começa a receber dinheiro deste fundo conforme as suas contribuições. Benefício Social, a pessoa devido a alguma particularidade (são os segurados especiais) tem direito a um benefício social cujo o dinheiro para o pagamento vem do caixa do governo, e é formado basicamente pelos valores arrecadados com as contribuições sociais, como PIS, COFINS, etc e também FUNRURAL. Pois bem, no caso só uma destas contribuições, o FUNRURAL, foi declarado inconstitucional sendo que o governo continua a cobrar PIS, COFINS, etc.)

 Quais os documentos necessários para entrar com a ação ?

- Cópia do seu RG e do CPF (xerox simples) - Cópia de uma nota de seu talão de produtor (xerox simples) O ideal é que se pegue por amostragem uma nota a cada período de 6 meses.

Fundo na matéria: O julgamento do Recuso 363.852 no STF

O FUNRURAL foi criado na década de 1970 a fim de estender ao homem do campo os benefícios previdenciários dos trabalhadores urbanos. Ocorre que o tributo acabou por ser revogado, tacitamente, pela Constituição de 1988 quando da unificação dos sistemas previdenciários rurais e urbanos, universalizando as fontes de custeio e seus beneficiários. No entanto, o governo, com sua fome voraz tentou recriar o FUNRURAL por meio de manobras legislativas onerando o produtor, até hoje, com uma alíquota de 2,1% calculados sobre a venda de seus produtos. E pior. Ao recriar a contribuição o governo o fez de uma forma que obrigou o produtor rural a contribuir em um percentual real muito superior (para o fundo de aposentadoria do trabalhador rural) do que contribuiu o empregador urbano, o que é um disparate completo, pois como sabemos as aposentadorias do meio rural de regra são menores que as do meio urbano (ou seja paga mais e ganha menos). Quer ver a prova: O pecuarista que abate 1.000 bois durante o ano recolhe para os cofres do INSS, a título de FUNRURAL, o equivalente à R$ 26.000,00. Contudo, se fizesse o recolhimento com base na folha de salários, considerando que para o manejo de 1.000 bois ao ano necessitaria, apenas, de dois funcionários com salário médio de R$ 1.000 cada um recolheria à previdência, neste caso, cerca de R$ 560,00 ao mês (28%) ou R$ 6.720 ao ano. Uma diferença estratosférica, desigual e discriminatória. (fonte: http://www.atribunamt.com.br/2010/02/a-morte-do-funrural) Devido a esta distorção absurda há muito tempo advogados de todo o Brasil questionam a contribuição, mas a luta valeu a pena, pois em 03/02/2010 o plenário do STF decidiu de forma unânime pela inconstitucionalidade do FUNRURAL ao julgar o Recurso Extraordinário de um Frigorífico de Mato Grosso do Sul. Segundo o Supremo o artigo 1º da lei que em 1992 criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural ( Lei 8.540) e que obriga os empregadores pessoas físicas ao recolhimento de FUNRURAL é inconstitucional. O tributo é repassado ao fisco pelos frigoríficos, adquirentes da produção agrícola e pecuarista, pelo sistema de substituição tributária. Os produtores, os verdadeiros tributados, sofrem o desconto quando recebem dos adquirentes. A decisão do STF valerá até que legislação nova, com base na Emenda Constitucional 20/1998 - que modifica o sistema de previdência social - institua a contribuição. No processo que resultou no julgamento e que estava suspenso desde 2006 por um pedido de vista o ministro Cezar Peluso entendeu que a contribuição representa uma dupla tributação, já que o produtor rural que trabalha em regime familiar, sem empregados, é um segurado especial que já recolhe, por força do artigo 195, parágrafo 8º, uma contribuição sobre o resultado da comercialização de sua produção para ter direito a benefícios previdenciários. Desta forma, no entender no Ministro o artigo representa um desestímulo ao produtor rural, encorajando-o a viver da mera subsistência para fugir da tributação, em vez de dar a sua propriedade uma destinação social, oferecendo emprego e produzindo alimentos para a sociedade. Além disso, a norma não poderia ser criada por meio de lei ordinária, disseram as empresas autoras do processo, mas somente por lei complementar. Para a empresa a lei atacada, ao considerar receita e faturamento como conceitos equivalentes, promove a bitributação, devido à incidência de PIS/Cofins. Alegam as empresas que o artigo 1º da Lei 8.540/92 fere os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade produtiva e da proporcionalidade, pedindo assim, incidentalmente, a declaração de sua inconstitucionalidade. O Plenário do STF também negou, por maioria, o pedido da Advocacia-Geral da União para que a corte modulasse os efeitos da decisão. Defendendo o Instituto Nacional da Seguridade Social, a AGU afirmou que haveria risco de uma enxurrada de ações provocar um rombo superior a R$ 11 bilhões nas contas da Previdência, já que a negativa de modulação abre a possibilidade de outros produtores ajuizarem ações pedindo restituição do que foi pago nos últimos cinco anos, direito conseguido pelo autor do processo original. Único voto discordante quanto à modulação, a ministra Ellen Gracie afirmou que uma possível enxurrada de ações na Justiça de primeiro grau vai de encontro ao esforço para tornar o Judiciário mais ágil. No entender da ministra, a restituição de contribuições ao Funrural, já efetuadas por conta do dispositivo hoje declarado inconstitucional, propiciaria um enriquecimento ilícito, já que as contribuições recolhidas no passado foram incorporadas pelos produtores aos preços dos seus produtos. é por tal razão que quem realmente pode entrar a justiça para pleitear os valores são os produtores e não as empresas compradoras, pois estas repassaram o tributo para o consumidor ou terceiro, já o produtor foi efetivamente descontado destes valores no momento da venda de sua produção para a industria. O recurso ganhador aponta que o artigo 1º da Lei 8.540/92 criou nova forma de contribuição social sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, ao equiparar os empregadores rurais a segurados especiais. Por fim, o Funrural é flagrantemente inconstitucional e o Supremo agora jogou a pá de cal sobre o assunto e resta aos produtores rurais buscarem fazer valer a decisão da Justiça, inclusive para recuperar o que foi pago indevidamente.

 Gostaria de mais informações ?

Se você deseja mais informações você pode enviar um e-mail para o autor deste artigo gabriel@clicdireito.com.br ou ligar para o nosso escritório (51) 3023-8685 ou mesmo nos fazer uma visita em nossa sede, que fica em Porto Alegre no Bairro Bela Vista na Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 380/411, esquina com Av. Carlos Gomes, 590 - Edifício Nova Era. Autor: Dr. Gabriel Rodrigues Garcia

Seguro deve ser pago mesmo com parcela em atraso

O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato. Para que o contrato seja desfeito, exige-se prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou ajuizamento de ação judicial competente. Com essa compreensão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que condenou a Itaú Seguros S.A. a pagar ao segurado valor referente à cobertura de contrato de seguro de automóvel no total de R$ 23.612,00. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, as partes (segurado e seguradora) firmaram contrato de seguro de apólice, mediante pagamento do prêmio, dividido em 12 parcelas fixas. No recurso, a apelante aduziu que a quarta parcela não foi paga por falta de saldo na conta corrente do apelado e que a quinta parcela foi debitada em 22 de julho de 2003, um dia após o vencimento. O sinistro ocorreu em 23 de julho de 2003 e houve perda total do veículo.Nas argumentações recursais, a seguradora sustentou que negou o pagamento da indenização porque na data do acidente não havia mais relação contratual entre ela e o apelado, pois teria havido a redução da vigência da apólice por falta de pagamento da quarta parcela.

O relator do recurso, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, afirmou que o fato de o requerido deixar de pagar a quarta parcela e posteriormente pagar a quinta parcela não enseja a suspensão das garantias do seguro, pois se o contrato foi extinto com a inadimplência da quarta parcela, o apelante não deveria ter feito o débito referente a quinta prestação.

Em seu voto, o magistrado ponderou que, de acordo com o conjunto probatório, apesar de o segurado não ter saldo em conta corrente suficiente para o pagamento da prestação no dia do vencimento, exatamente sete dias depois passou a disponibilizar de quantia suficiente para o pagamento da quarta prestação. Para o relator, o apelante ficou inerte na cobrança que lhe cabia, conforme pactuado e autorizado.

No entendimento do desembargador Mariano Travassos, o contrato de seguro só pode ser cancelado após a devida notificação do contratante de seu inadimplemento, para que tenha a oportunidade de satisfazer o débito com as correções devidas e dar continuidade ao contrato. O fato de o segurado estar em atraso com as parcelas do referido prêmio não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, sendo nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme dispõe os incisos IV e XI do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Esses artigos versam que são nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Também é nula a cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. (Proc. nº 94241/2007 - com informações do TJ-MT)Fonte: TJ-MT

Médico gaúcho despedido por cobrar cirurgia pelo SUS

A SDI2 do TST negou provimento ao recurso de um médico do Hospital Cristo Redentor, de Porto Alegre (RS), credenciado do SUS, que, após processo administrativo disciplinar, foi demitido por justa causa. Em julgamento de recurso ordinário em ação rescisória, a SDI-2 rejeitou as alegações de que a decisão se baseara em depoimentos falsos que teriam resultado em erro de fato. 

O médico foi despedido por justa causa por improbidade administrativa, por ter supostamente cobrado honorários para a realização de uma cirurgia pelo SUS. Segundo depoimento da paciente e de uma testemunha, teria sido pago o valor de R$ 1.250 por todo o tratamento anterior e posterior à a cirurgia, angariado por meio da rifa de um videocassete. No processo administrativo, o médico admitiu que a quantia foi depositada em sua conta, no dia anterior à cirurgia. 

Na reclamação trabalhista ajuizada para tentar anular a demissão, o cirurgião argumentou que, durante a instrução do processo, reconheceu-se que os valores recebidos originaram-se de atendimentos realizados em sua clínica particular, na cidade de Araranguá (SC). A sentença, porém, confirmou a justa causa, e o entendimento foi mantido pelo TRT-RS, apesar da alegação de que as testemunhas teriam recebido vantagens econômicas do Hospital para omitir a verdade. 

Para reformar a decisão já transitada em julgado, o médico ajuizou a ação rescisória que chegou ao TST, insistindo na tese da falsa prova testemunhal. O relator, ministro Barros Levenhagen, entendeu que a conclusão sobre a justa causa foi extraída do conjunto probatório e não cabe, por meio de ação rescisória, reexaminar fatos e provas (Súmula 410 do ST). 

Além disso, o alegado erro de fato só se configura quando este for a causa determinante da decisão – caso se admita, por exemplo, um fato inexistente, ou se considere inexistente um fato sobre o qual não haja controvérsia. 

No caso, o ministro Levenhagen observou que, ao examinar todos os aspectos da questão, e não apenas os depoimentos, o TRT-RS entendeu que o médico efetivamente “agiu de má fé para obter vantagem ilícita”, e concluiu pela ocorrência de improbidade – prevista no artigo 482, “a”, da CLT entre os motivos para a demissão por justa causa. 

O processo aguarda julgamento de embargos de declaração. (Proc. n. 102400-47.2009.5.04.0000 - com informações do TST)

 

Últimos Posts

Tags