Professora receberá R$ 5 mil para compensar ofensas recebidas em Orkut

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Xanxerê, e manteve a condenação da mãe de um jovem ao pagamento de indenização por danos morais a uma professora, ofendida através das páginas do Orkut.  A decisão, unânime, fixou em R$ 5 mil a indenização, e reconheceu que o conteúdo inserido pelo garoto em comunidade da site de relacionamentos Orkut resultou em danos à honra e prejuízo à imagem da professora.


Na apelação, a mãe alegou que seu filho, menor, não teve a intenção de ofender a professora, e que não foi ele o criador do tópico na comunidade do Orkut. Acrescentou que o menino não conhecia a autora e, ingenuamente, acessou e respondeu aos apelos do internauta que criou o link. O relator, desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, porém, não reconheceu o argumento e observou que, mesmo não sendo o criador da referida comunidade, as ofensas à professora partiram do menino. 

“[...] E todas elas com inegáveis ofensas de cunho imoral, palavras de baixo calão que não merecem maiores adendos, ante a falta de dignidade que delas dimanam, ultrapassando em muito o limite da simples liberdade de expressão. Não há dúvidas que a atitude do filho da demandante configurou o claro intuito de ofender a apelada, gerando, por isso, o dever de indenizar”, concluiu o relator. (Ap. Cív. n. 2009.026130-6).

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Fonte: TJSC

 

Pais são condenados por ofensas de filhos no Orkut

Um grupo de pais foi condenado a indenizar uma educadora em R$ 18 mil por danos morais causados por uma comunidade criada por seus filhos no Orkut, site de relacionamento. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não distinguiu quem criou a comunidade ou só xingou a educadora, por considerar que a intenção foi a mesma: denegri-la.

Segundo o desembargador Cléber Ghelfenstein, apesar de seu um espaço de liberdade, a internet não é um território sem lei, e cada pessoa é responsabilizada pelo que publicar. “Lamentavelmente, a situação fática narrada nos autos retrata a fútil mentalidade de alguns jovens de nossa sociedade, desprovidos de uma educação baseada no respeito ao próximo”, declarou.

A educadora, conhecida como “Irmã Margarete”, era diretora da instituição de ensino em que as crianças estudavam, e na comunidade criada por eles, chamada “Eu odeio a irmã Margarete”, eram proferidas ofensas verbais e palavras de baixo calão sobre ela.

Ao representar seus filhos, os pais alegaram que a ex-diretora causava constrangimentos aos alunos e a comunidade foi criada por eles como um espaço para desabafar os anos de repressão. Além disso, disseram que eles não possuíam experiência de vida o suficiente, na época do fato, e que apenas queriam “estar na moda”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0088192-28.2005.8.19.0001

 

Nota do editor: esta notícia , a parte em que os pais querem justificar as atitudes dos filhos, me lembrou de um e-mail que recebi estes dias...

Boa leitura e reflexão

Gabriel

 

Épocas, costumes e ações...

1959 X 2010 

Cenário 1: João não fica quieto na sala de aula. Interrompe e perturba os colegas.Ano 1959: É mandado à sala da diretoria, fica parado esperando 1 hora, vem o diretor, lhe dá uma bronca descomunal e volta tranquilo à classe.
Ano 2010: É mandado ao departamento de psiquiatria, o diagnosticam como hiperativo, com trastornos de ansiedade e déficit de atenção em ADD, o psiquiatra  lhe receita  Rivotril. Se transforma num Zumbí. Os pais reivindicam uma subvenção por ter um filho incapaz.

Cenário 2: Luis quebra o farol de um carro no seu bairro.Ano 1959: Seu pai tira a cinta e lhe aplica umas sonoras bordoadas no trazeiro... A Luis nem lhe passa pela cabeça fazer outra nova "cagada", cresce normalmente, vai à universidade e se transforma num profissional de sucesso.
Ano 2010: Prendem o pai de Luis por maus tratos. O condenam a 5 anos de reclusão e, por 15 anos deve absterse de ver seu  filho.   Sem o guia de uma  figura paterna, Luis se volta para a droga, delinque e fica preso num presídio especial para adolescentes.  

Cenário 3: José cai enquanto corria no patio do colégio, machuca o joelho. Sua professora Maria,  o encontra chorando e o abraça para confortá-lo...Ano 1959: Rapidamente, João se sente melhor e continua brincando.
Ano 2010: A professora Maria é acusada de abuso sexual, condenada a três anos de reclusão. José passa cinco anos de terapia em terapia. Seus pais processam o colégio por negligência e a professora por danos psicológicos, ganhando os dois juizos. Maria renuncia à docência, entra em aguda depressão e se suicida... 

Cenário 4: Disciplina escolarAno 1959: Fazíamos bagunça na classe... O professor nos dava umas boa "mijada" e/ou encaminhava para a direção; chegando em casa, nosso velho nos castigava sem piedade.
Ano 2010: Fazemos bagunça na classe. O professor nos pede desculpas por repreendernos e fica com a culpa por faze-lo . Nosso velho vai até o colégio se queixar do docente e para consolá-lo compra uma moto para o filhinho. 


Cenário 5: Horário de Verão.
Ano 1959:Chega o dia de mudança de horário de inverno para horário de verão. Não acontece nada.Ano 2010: Chega o dia de mudança de horário de inverno para horário de verão. A gente sofre transtornos de sono, depressão, falta de apetite,  nas mulheres aparece celulite.

Cenario 6: Fim das férias.
Ano 1959: Depois de passar férias com toda a família enfiada num Gordini, após 15 dias de sol na praia, hora de voltar. No dia seguinte se trabalha e tudo bem.Ano 2010: Depois de voltar de Cancún, numa viajem "all inclusive", terminam as férias e a gente sofre da síndrome do abandono, pánico, attack e seborréia...

Pergunto eu ... 
QUANDO FOI QUE NOS TRANSFORMAMOS NESTE BANDO DE IDIOTAS...?

Empresas têm direito a compensar ICMS sobre energia e telecomunicação

Empresas têm direito a compensar ICMS sobre energia e telecomunicação

A 1ª Seção do STJ uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza.

STJ acolheu os embargos da empresa Digitel S.A Indústria Eletrônica, do Rio Grande do Sul, apresentando a divergência entre julgados da 1ª e 2ª Turma do próprio tribunal.

Prevaleceu o entendimento da 2ª Turma, cujo acórdão declarava que "a LC 102/2000 não alterou substancialmente a restrição explicitando apenas que o creditamento somente se daria quando a energia elétrica fosse consumida no processo de industrialização ou quando objeto da operação".

Na 1ª Turma, o acórdão declarava que "é inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados tanto por estabelecimento comercial como por estabelecimento industrial, visto que não se caracterizariam como insumo".

O julgado da 2ª Turma, segundo voto do ministro Humberto Martins, aplicou textualmente o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96, ao autorizar o creditamento do ICMS pago referente ao consumo de energia elétrica, desde que consumida no processo de industrialização; e o creditamento dos serviços de comunicação, desde que prestados na execução de serviços de mesma natureza. (Eresp 899485).

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Fonte: STJ

Oi é condenada a pagar indenização por recusa em informar a clientes origem das chamadas recebidas

Aação e determinou à operadora de telefonia que forneça, quando solicitada e não houver restrição prévia de identificação pelo assinante originador da chamada, informações a seus consumidores sobre a origem das ligações que tenham recebido.


mais em https://www2.jfrs.jus.br/jfrs-oi-e-condenada-a-pagar-indenizacao-por-recusa-em-informar-a-clientes-origem-das-chamadas-recebidas/

Google é condenado a indenizar internauta por perfil clonado no Orkut

Clonar e ar os dados sem o consentimento do usuário de conta na internet é crime. Uma internauta vai receber do Google Brasil Internet Ltda indenização de R$ 1.500 reais, por danos morais, pela adulteração do seu perfil. A decisão unânime é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ao julgar recurso contra a sentença do 7º Juizado Especial Cível e não cabe mais recurso na esfera do Distrito Federal.A internauta relata que desde 2005 possui uma conta no site Orkut. Segundo ela, no dia 20 outubro de 2007, ao acessar o site de relacionamento, percebeu que seu perfil havia sido clonado por outra pessoa e a nova conta trazia as mesmas fotos e algumas informações da conta original. A autora esclarece que solicitou desativação imediata do perfil falso, o que

ocorreu apenas dois dias depois, permitindo que o responsável pela clonagem denegrisse sua imagem perante familiares e amigos, ao insinuar que a internauta seria "bissexual".

O Google Brasil Internet Ltda se defendeu alegando que era parte ilegítima na ação, pois o perfil falso foi criado por outra pessoa, inclusive já identificada pela empresa. Afirmou que não é responsável pelos danos causados à internauta.

A Turma descartou a alegação do Google de que não pode ser responsabilizado pelas informações postadas por seus usuários, uma vez que a empresa falhou ao não impedir a clonagem do perfil da internauta. Esclareceu que se aplica a legislação consumerista ao caso. Para os julgadores, quem viabiliza, se beneficia e estimula a criação de comunidades e páginas de relacionamentos na internet é tão responsável pelo controle de abusos quanto os próprios internautas.

O órgão julgador entendeu, conforme a sentença da 1ª instância, que "a ré não pode se eximir da responsabilidade de coibir a clonagem de perfis de usuários, sob pena de permitir a utilização indevida de dados e, ainda, propiciar um meio para a prática de ilícitos".

Nº do processo: 2010.01.1.189972-5

Comentários do Editor do ClicDireito Gabriel Garcia:

É importante entender que o google não foi condenado devido ao que estava escrito, mas sim por falha na prestação do serviço uma vez que o seu produto permitia a clonagem da conta, e mais do que isto, devido a falha na correção do problema, uma vez que após notificado demorou para tomar providências.

Eu particularmente entendo que os sites não podem ser condenados pelas atitudes que não tomaram, veja foi um terceiro que fez a clonagem, pois isto seria como condenar-se o assaltado pelo roubo, sendo que a situação é absolutamente diferente do que ocorre por exemplo em uma clonagem bancária onde há um contrato pago de prestação de serviço. Entretanto sem dúvida os sites podem ser condenado por não tomarem atitudes após devidamente intimados para tal.

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