Programa Nacional de Direitos Humano

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

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Distinto do que divulgam os críticos do PNDH 3 (Programa Nacional de Direitos Humanos), a necessidade de uma Comissão de Realidade exclusivamente para apurar os crimes de tortura cometidos durante o período da ditadura militar não somente é útil, como agrega em sua totalidade com o consagrado em um Estado Democrático de Direito - como é o caso do Brasil. Desta forma, não se apregoa um revanchismo ilógico como também buscaria a realidade sobre grande número de torturados, aos diversos desaparecidos e os infinitos prejudicados pelo regime de exceção.

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Da mesma forma, é necessário elucidar que o PNDH 3 não busca aprisionar os que torturaram ou que separaram famílias, mas possui tendência a universalização dos arquivos, acessando e justicializando as reais histórias, e possivelmente admitir de alguma forma as faltas cometidas pelos insucessos causados. ; ;Sendo indispensável ressaltar, que esta não é uma iniciativa apenas do Brasil, mas tem sido também implantada por vários países que passaram pelas ditaduras, como a áfrica do Sul e o Chile, no objetivo de esclarecer à desvalorização, a tão grande quantidade de seres humanos e assim restaurar sua estrutura social.

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Assim, o nascimento de uma Comissão de Realidade não seria motivo de alvoroço ou mesmo de opróbrio, pelo contrário, é digno de um apoio significante da nação, em decorrência de ser este um sinal forte de que a sociedade tem sazonado, razão pela qual se entende dotada de refletir e consertar a sua própria história, sendo neste momento de forma realmente democrática, pois será participativa e cristalina.

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ANDRé MARQUES é advogado, consultor, escritor e Doutorando em Direito.

andremarquesadv@hotmail.com ;/ ;www.twitter.com/andremarquesadv

Programa de Integração Social – PIS

Quem tem direito ao abono salarial do PIS enxerga nele o décimo quarto salário e uma chance de uma renda a mais durante o ano.

O benefício  é pago para trabalhadores que recebam menos de dois salários mínimos ao mês e que já possua inscrição no Programa de Integração Social – PIS –  há pelo menos 5 anos, além destes requisitos ainda é necessário que no ano anterior o trabalhado tenha trabalhado no ano anterior por pelo menos 30 dias com carteira assinada e que a empresa para qual trabalhou tenha entregue a relação de trabalhadores (RAIS) ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O pagamento do PIS é feito para o trabalhador conforme uma tabela divulgada pelo governo sempre tendo por base a data de nascimento do trabalhador.

Para sacar o benefício o trabalhador deve comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal portando o seu cartão do cidadão.

O trabalhador também pode consultar o seu PIS pela INTERNET no site da Caixa Econômica Federal, por sinal a Caixa, tem um site com informações bem completas sobre o programa, o qual pode ser acessado por http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx

Qual é o valor do Abono Salarial?

Após a Lei 13.134/15, o valor do Abono Salarial é equivalente ao número de meses trabalhados no ano anterior multiplicado pelo valor do salário mínimo dividido por doze, assim quem trabalhou por 6 meses no ano anterior recebe meio salário mínimo, mas quem trabalhou por doze meses recebe um salário mínimo. Importante salientar que para este cálculo já se considera como um mês completo quando o trabalhado prestou serviço por 15 dias em um mês.

Eleições na OAB, uma questão nacional

Realizaram-se recentemente, em todo o país, as eleições para a escolha dos Conselhos estaduais e Conselhos municipais da OAB.

Muitas associações profissionais cuidam apenas de defender os interesses da respectiva profissão, o que é legítimo. Diversamente dessa orientação, a OAB, por longa tradição histórica, não se limita à agenda dos interesses corporativos. A OAB sempre foi uma voz em defesa das causas nacionais, das pautas éticas, dos ideais maiores do povo brasileiro.

Por esta razão, as eleições na OAB, seja em plano nacional, seja em plano local, sempre despertaram o interesse dos cidadãos em geral, e não apenas dos advogados. Não foi diferente neste ano. A eleição da OAB foi o grande fato politico, social, cultural destas últimas semanas. O eleitor não vota apenas no candidato a Presidente mas em todos os integrantes do Conselho Seccional e do Conselho local. Neste artigo não vou me pronunciar sobre as candidaturas que disputaram o pleito ou sobre as chapas vitoriosas ou derrotadas. Creio que presto melhor serviço à cidadania tratando da proeminência da OAB na vida cívica do Brasil. Nas vésperas das eleições, aconselhei a todos os advogados (muitos foram meus alunos) no sentido de não deixarem de votar. Pedi que exercessem este direito, cumprissem este dever. Comparecessem perante as urnas, não apenas fisicamente, mas também com a força da alma, da esperança e da crença. O advogado não desempenha, nas engrenagens da Justiça, um papel acessório. Diz a Constituição Federal peremptoriamente no artigo 133 que o “advogado é indispensável à administração da Justiça”. Observe-se o uso do adjetivo – indispensável. Traduzindo o preceito em outras palavras: sem o advogado não há Justiça.

É o advogado que assegura o princípio do contraditório. O advogado cumpre este papel colocando perante a Justiça o embate de teses e provas. O grande filósofo Sêneca disse que quando o magistrado decide, ouvindo apenas uma das partes, a sentença pode ser justa, mas justo não será o magistrado que desta forma procede.

Nos meandros da Justiça, nem sempre a verdade se apresenta com clareza. O juiz não consegue vislumbrá-la. Então, os advogados se defrontam, buscando provas que socorram suas teses. É diante desse choque que acaba brotando a meridiana verdade. João Baptista Herkenhoff é magistrado aposentado, palestrante Brasil afora e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

Programa Brasil Eleitor mostra o atual sistema político brasileiro

A Justiça Eleitoral mantém o Programa Brasil Eleitor há sete anos, veiculado em emissoras de televisão do país e, ainda, na TV Justiça. Os vídeos dessa revista virtual ainda podem ser assistidos na Agência de Notícias da Justiça Eleitoral e no canal oficial do TSE no YouTube.

Esse programa tem edições supervisionadas por equipe de jornalismo do Tribunal Superior Eleitoral e visa prestar informações à população brasileira, tornando-a mais próxima dessa Justiça Especializada, com conhecimento de temas que a envolvem, autorizando tornar-se melhor ciente de suas responsabilidades.

Recentemente, foi criado nesse programa um quadro sobre o sistema político brasileiro, onde o cidadão pode ver como funciona a democracia de seu pais, explicitando os direitos políticos, as formas de governo, os sistemas eleitorais, os cargos eletivos e demais temas coligados, tendo ciência de que a República Federativa do Brasil é um Estado democrático de direito, nos termos do que proclama o artigo 1º da Constituição Federal.

Em edição inédita, transmitida no último dia 11 de junho, foi mostrado aos espectadores as novidades da biometria, apresentando o sistema de recadastramento biométrico, ou seja, identificação por impressões digitais, desmistificando o tema, que representa, tão só, a aplicação do que se tem de moderno na tecnologia no reconhecimento da pessoa ao ato de votar, em benefício de todos os envolvidos.

Há, ainda, o quadro “Você e a Política” com informações de como a população pode participar de forma ativa nas decisões políticas do país, o que significa a soberania popular e como ela pode ser exercida por meio das formas constitucionais de democracia participativa, ou seja, plebiscito, referendo e projeto de iniciativa popular (art. 14, CF).

Enfim, por intermédio de comunicação televisiva, que atinge um número ilimitado e vultoso de espectadores, e, ainda, da moderna forma virtual, a Justiça Eleitoral está se tornando mais próxima dos cidadãos, repassando informações e esclarecimentos preciosos de temas importantíssimos, mostrando o verdadeiro significado de diversas expressões corriqueiras, por vezes incompreensíveis, que fazem parte de nossa Constituição Federal, além de normas legais vigentes, termos esses que são diuturnamente falados.

Agrega-se o realce da imprescindível efetiva participação da população nos temas eleitorais, do ato de votar e sua importância; da responsabilidade do cidadão na escolha dos representantes do povo e a atividade que eles exercem, autorizando a esses espectadores ter ciência do que se denomina Direitos Políticos.

 

Lizete Andreis Sebben

Advogada e ex-Juiza do TRE/RS

www.lizetesebben.com.br

lizasebben@terra.com.br

 

 

 

Serei obrigado a dizer que a Justiça é uma vergonha nacional?

Em 08 de janeiro de 1990, eu e minha família fomos vítimas de um grave acidente de trânsito, provocado pela imprudência do motorista que transitava no sentido contrário ao nosso no trecho entre o entroncamento com a RS 486 e RS 484, no sentido Torres-Litoral, sentido litoral-interior, conforme exaustivamente provado no processo nº 001/1060253848-7, que tramitou perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS.

Deste acidente resultou gravemente ferida, a minha filha mais nova, então com três meses de idade.

A partir disso, deu-se início o nosso calvário.

Foram anos de internações hospitalares, cirurgias, sofrimento para a pequena criança e para toda a nossa família.Sua vida foi salva; porém, do acidente resultaram lesões físicas e psicológicas irreparáveis (graves) e comprovadamente irreversíveis.

Hoje, com quase 20 anos de idade, ela freqüenta uma escola para alunos especiais, mas seu desempenho na leitura e na escrita é praticamente nulo, uma vez que a região do cérebro atingida no acidente é a que comanda essas ações.

O causador do acidente, inicialmente prestou ajuda material mínima para a realização de alguns procedimentos médicos, por meio de seu pai.Após, ajuizamos ação de indenização por dano materiais e morais contra o causador do acidente, uma vez que percebemos seu desinteresse em reparara pelos danos causados em minha família.

Ocorre que, já se passaram mais de 13 anos desde o ajuizamento da ação e os réus ainda não cumpriram como o estabelecido na sentença!

A situação é desesperadora e vergonhosa e fere a honra e a seriedade dos homens de bem e trabalhadores deste país, que - responsáveis - cumprem as leis, esforçam-se diariamente para prover o sustento de suas famílias e, ao depender da Justiça ficam vítimas de um sistema moroso e injusto.

À época do acidente, eu era uma pessoa de classe média.

Esta informação é corroborada pelo próprio juiz do processo que, em 2000, na sentença, referiu que os valores das condenação condiziam com o padrão de vida adotado pela família vítima e que os réus teriam condições de assumir.Vindo de uma família humilde, fui construindo, com muito trabalho, um patrimônio considerável.

Contudo, todas as economias que amealhei durante a vida foram destinadas a salvar a vida da minha filha e, mesmo assim, não foi suficiente.

A partir disso, comecei a recorrer a empréstimos bancários, amigos e até mesmo a agiotas para fazer frente às despesas que eram cada vez maiores.

Desfiz-me de tudo o que eu tinha, inclusive o último bem que restara, o apartamento em que morava, foi penhorado.

Entre os anos de 1995 e 1996, devido ao estresse de assistir e lutar junto à minha filha pela sua sobrevivência e recuperação e ver minha família ser dilacerada pelos sucedâneos desde acidente de trânsito, fui vítimas dois infartos agudos do miocárdio.

Fui submetidos a dois cateterismos e a uma angioplastia.

Desde então, não posso deixar de tomar medicação permanente.

A mãe de minha filha Veridiana desenvolveu síndrome do pânico, tendo que submeter a tratamento intensivo e acompanhamento médico desde o ano de 2008. Conforme entendimento médico, a síndrome desenvolveu-se a partir do acidente e na angústia de ver a filha sofrer com os tratamentos e na sua luta pela recuperação. Hoje, endividado e desacreditado, espero o cumprimento da sentença que não vem!

Em 2000, foi proferida sentença de procedência no processo nº 001/1050217406-8 condenado os réus ao pagamento de indenização:

1) pelas despesas com o tratamento de saúde da menor;

2) pelo dano estético causado;

3) pela redução da capacidade de trabalho da menor;

4) por danos morais;

5) e, em relação aos demais requerentes (pai e mãe), os réus foram condenados a indenizar por lucros cessantes e danos morais.

Em 2004, o TJRS julgou parcialmente procedente os apelos de ambas as partes e reduziu absurdamente o valor das indenizações por danos morais.

A liquidação da parte líquida e certa da sentença, relativa aos danos morais no montante estabelecido pelo TJRS estava sendo processada perante a 16ª Vara Cível de Porto Alegre (proc. nº 001/1060141382-6), já em fase de penhora on-line, ao tempo em que o STJ determinou o envio dos autos originários para o processamento do Recurso Especial nº 947358, em decorrência do provimento do agravo dos autores.Os autos principais foram remetidos em novembro de 2006 e o recurso especial nº 947358 encontra-se parado, sem nenhum julgamento, desde então !Ainda em 2006, estive na 16ª Vara Cível de Porto Alegre, onde fui pessoalmente recebido pelo juiz responsável pelo processo, que me ouviu e prometeu despachar o processo (liquidação) para dar prosseguimento.

Isto realmente aconteceu. Além disso, tramitam perante aquele Juízo os processos nºs 001/1080082543-1, 001/1080082565-2 e 001/10802219944-0 que buscam o cumprimento da sentença.

Até os dias de hoje, os réus não foram localizados e, portanto citados, da mesma forma não se encontram bens de suas propriedades - assim não é possível a penhora on-line.No único processo (nº 001/1080082543-1) em que foi citada para efetuar pagamento ou nomear bens à penhora, a empresa ré Capão da Fonte não se manifestou.

Foi requerida a penhora on-line de valores suficientes para garantir o cumprimento da ação. Deferido o pedido da penhora dos valores, foi penhorada a ínfima quantia de R$ 426,33 (quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos!), sendo que o total da dívida, à época, importava em R$ 627.990,34 (seiscentos e vinte e sete mil novecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos).

Após, a ré interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 70027448893 por entender ter sido afrontado o princípio do devido processo legal. A 12ª Câmara Cível do TJRS deu provimento ao recurso, determinando a desconstituição da penhora.

Ainda mais, em clara atitude desrespeitadora ao comando judicial, os réus depositam mensalmente, à título de pensão vitalícia, valores inferiores ao que foi estipulado. Em razão disso, fomos compelidos a requerer o cumprimento de sentença judicial, que recebeu o nº 001/1080221944-0.

No contexto, não podemos pagar todos os custos que Veridiana precisa para sobreviver - tais como, consultas médicas, psicológicas, tratamento fisioterápico, escola especial e medicação. Sabemos, porém, que os réus possuem muitos bens e tem plena condições de arcar com suas responsabilidades.Assim, pergunto: que país é este?

Que justiça é esta?

Que leis são estas, que beneficiam apenas o devedor?

Por que a minha família está sendo punida com a demora do Judiciário?

De quem é a responsabilidade por esta demora?

Que cidadãos somos?

Como é que se pode deixar uma família ser abalada no que lhe é mais caro - que são a saúde e a honra - e não acontecer absolutamente nada contra os seus causadores ?

Onde estão os homens responsáveis para que se cumpram estas leis?

Onde estão os julgadores deste caso específico?

O que será feito?

Onde está a Justiça? Ou, será ela uma vergonha nacional?

O que é verdadeiro neste país ? O que é cumprido neste Brasil?

Ou vivemos em uma nação de leis falhas e em que a impunidade é uma constante ?

Até quando a minha família, tão atingida e lesionada pelo acidente e pelos fatos deste resultantes será punida pelo esquecimento?

Será que este ônus é nosso?

Não deveria ser daqueles que foram processados e julgados?

Assim, em desespero de causa, dirijo-me às autoridade e aos órgãos competentes para que saibam da minha situação.

Nada disto seria necessário, se fosse cumprida a sentença.

Esta é a primeira vez que venho a público expor o que está acontecendo com estes processos e não pararei até que a justiça seja feita.Espero que este meu desabafo seja ouvido e que o resultado seja o cumprimento da lei, da sentença, do que é de direito.

Caso seja necessário escandalizar, farei! E não pararei!

Quero uma decisão, ou então serei obrigado a dizer a todos os ventos que a Justiça é uma vergonha nacional, e ninguém me contestará!

Por Roque Poli,comerciante

Fonte: Espaço Vital

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