Propaganda enganosa a cliente gera reparação de banco

O 2º Juizado Especial Cível do TJRJ condenou o Unibanco a pagar reparação de R$ 6 mil por danos morais a um cliente por propaganda enganosa. O autor adquiriu um cartão chamado "cartão de crédito megabônus", mas não conseguiu realizar compras ao tentar utilizá-lo. Apesar do produto ser oferecido como cartão de crédito, ele na verdade é um cartão pré-pago, onde o usuário deve realizar obrigatoriamente um depósito antecipado para garantir a utilização do serviço.

"Embora a ré denomine seu produto como um cartão de crédito, não há concessão de qualquer limite dessa natureza para utilização por parte do consumidor que, atônito, veio a descobrir somente em juízo que está adstrito a utilizar a quantia que antecipadamente deposita", afirmou a juíza Nathália Calil Miguel Magluta.

Ainda de acordo com a magistrada, a conduta do Unibanco pode ser considerada ilícita e enganosa. "O autor, juntamente com outras centenas de consumidores, conforme se depreende do crescente número de ações dessa natureza em sede de Juizados Especiais Cíveis, foi vítima de implacável propaganda enganosa veiculada pela ré. Esta violou, portanto, com seu atuar absolutamente descompassado da legislação vigente, todas as regras decorrentes da necessidade de se garantir a ética publicitária nas relações de consumo", disse a juíza.

Ao julgar procedente o pedido inicial, condenando o Unibanco ao pagamento da quantia de R$ 6 mil a título de reparação por danos morais, Nathália Calil também ressaltou que este tipo de prática deve ser severamente combatido. "Tenho como caracterizada a ilicitude narrada e o conseqüente dano moral dela decorrente, ilicitude essa que merece reprimenda judicial compatível com a repercussão antiética que vem causando no mercado", ressaltou na sentença. O site do tribunal não informou o número do processo.

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Fonte: TJRJ

TIM é condenada por propaganda enganosa

Após ser processada pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a empresa de telefonia móvel TIM foi condenada por realizar propaganda enganosa em Sergipe. Ela foi considerada culpada por iniciar a venda da internet móvel banda larga no estado, quando ainda não existia tecnologia de rede para disponibilizar a velocidade de acesso prometida.

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 15 milhões por danos morais coletivos causados à população sergipana. Além disso, ao final do processo, deverá restituir aos consumidores que tenham contratado o TIM Web até março de 2009 os valores pagos pelo modem de acesso à internet.

A empresa de telefonia também deverá retirar de todos os seus contratos cláusulas que prevejam a possibilidade de redução da velocidade de dados contratada sem aviso aos usuários. Além disso, deverá informar aos clientes que, até março de 2009, o serviço vendido como se fosse de banda larga, na verdade, não entregava a velocidade prometida. A empresa ficará proibida de comercializar qualquer serviço de internet móvel em Sergipe até que comprove que foram corrigidas as irregularidades constatadas por relatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A própria Anatel também foi condenada no mesmo processo e deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas à TIM, em prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da ação. Após 90 dias, a agência terá que fiscalizar todos os serviços de internet móvel oferecidos pela empresa em Sergipe.

O MPF iniciou investigações sobre a prestação de serviço de internet móvel pela TIM após receber um relatório da Anatel que apontava diversas irregularidades, dentre elas, propaganda enganosa, ausência de informações adequadas e restrições unilaterais das condições de uso do serviço. A empresa já tinha, inclusive, sido multada administrativamente em mais de R$ 175 mil pela Anatel por conta dessas irregularidades.

A decisão não tem aplicação imediata pois a TIM apresentou recurso à decisão, que ainda será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O número do processo é 0002056-84.2013.4.05.8500

Fonte: Ministério Público Federal

Operadora condenada por propaganda enganosa em velocidade de internet

A TIM Celular S/A terá que pagar R$ 500 mil a fim de indenizar por danos aos direitos e interesses difusos dos consumidores. A decisão é da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou procedente ação coletiva de consumo ajuizada em junho de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital confirmando liminar que havia sido deferida em favor do consumidor contra a empresa. A inicial foi ajuizada, na época, pelos promotores de Justiça Alexandre Lipp João, Rossano Biazus e Ana Rita Schinestsck.

A decisão da Justiça possibilita ao consumidor a rescisão do contrato, com isenção da multa, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, quando constatada a deficiência da qualidade do serviço.

Também foi determinado que a operadora informe o percentual mínimo da velocidade de acesso ofertada que garante contratualmente, as circunstâncias que possam acarretar a redução da velocidade originariamente contratada, bem como as localidades que são abrangidas pela tecnologia 3G (terceira geração), devendo tais condições ser mencionadas com o mesmo destaque em todo e qualquer meio (call center, internet, televisão, impressos em geral, inclusive jornais...).

No site da TIM Celular deverá constar, no mesmo local onde oferte o serviço de Banda Larga, o significado dos aspectos técnicos da oferta, tais como "velocidade contratada", "volume de tráfego" e "acesso à internet ilimitado".

Por fim, deverá ser fornecida uma via do contrato correspondente à operação contratada aos consumidores, no mesmo ato da compra, ou, em caso de contratação por telefone ou internet, num prazo de até 10 dias anterior ao vencimento da primeira fatura.

A sentença condenou a empresa à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais causados aos consumidores individualmente considerados e determinou, ainda, a publicação da parte dispositiva da sentença em dois jornais em cada estado da Federação em cinco dias intercalados.

A sentença vai ao encontro da política de qualidade para serviços de telecomunicação da Anatel. Há ações semelhantes ajuizadas pelo Ministério Público contra outras operadoras.

Companhia aérea deve reembolsar clientes por propaganda enganosa

A TAM Linhas Aéreas deve reembolsar os clientes G.W.M. e I.B.F. em R$ 8.883,00 por propaganda enganosa no site da empresa. A decisão, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (15/01).

Segundo os autos, o casal viu na página eletrônica da TAM que poderia fazer mudança das passagens da classe econômica para a executiva com as milhas do cartão fidelidade. Por isso, adquiriram quatro bilhetes, de ida e volta, com destino à França, pela TAP Linhas Aéreas.

Ao entrar em contato com a TAM, foram informados de que, mesmo dispondo de milhas suficientes, não poderiam efetuar a mudança, pois a TAP não era cadastrada no serviço. A atendente disse ainda que não entendia o motivo de o site fornecer informações equivocadas.

Os clientes reclamaram junto ao setor competente e foram informados de que receberiam retorno em cinco dias, o que não ocorreu. Sentindo-se prejudicados, ingressaram na Justiça requerendo liminar com pedido de obrigação de fazer para determinar que a empresa efetivasse a troca das passagens.

Ao apreciar o caso, em março de 2011, o Juízo da 13ª Vara Cível de Fortaleza negou o pedido por entender que os pontos poderiam ser utilizados posteriormente. Inconformado, o casal interpôs agravo de instrumento no TJCE, que foi deferido em decisão interlocutória pelo desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira. A decisão, no entanto, não foi cumprida pela TAM.

Para viajar na classe executiva, o casal teve que pagar R$ 8.883,00. Por isso, ingressou com novo agravo (nº 0002228.23.2011.8.06.0000) para transformar a obrigação de fazer em perdas e danos, requerendo o reembolso do valor. A 8ª Câmara Cível deu provimento ao recurso.

O relator do processo, desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira, ressaltou que nos autos ficou provado que os clientes foram, de fato, induzidos ao erro por oferta anunciada equivocadamente no site da empresa. Considerou que eles sofreram prejuízos e entendeu que a empresa não teve o interesse em resolver o conflito pelas vias disponibilizadas aos consumidores.

Banco é condenado por apropriar-se de salário de cliente

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 6 mil uma cliente que teve seu salário apropriado pela instituição financeira após ficar devendo o cheque especial. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.


A autora contou que possui conta salário no banco réu e que possuía cheque especial. Após passar por grave crise financeira, ela ficou devendo o cheque especial e o banco teria retirado o limite do benefício e ainda se apropriado indevidamente do salário da cliente. A autora pediu R$ 20 mil por danos morais.

O Banco do Brasil contestou, sob o argumento de que não teria praticado nenhum ato ilícito. O réu afirmou que agiu de acordo com a legislação vigente e alegou que não houve dano moral.

Na sentença, o juiz afirmou que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a apropriação indevida de salário para pagamento de dívida gera dano moral. "Dessa forma, mostrou-se ilícita a conduta do banco réu em apropriar-se indevidamente do salário da autora, que ficou privada do pagamento de suas necessidades básicas", afirmou o magistrado.

Nº do processo: 2009.01.1.057812-7

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Fonte: TJDFT

 

 

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