Reconhecida abusividade da taxa de cobrança

A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve sentença reconhecendo a abusividade de cláusula em contratos de cartão de crédito com a Unicard que determinava, ao consumidor, o ressarcimento de despesas do banco para a cobrança das dívidas relacionadas ao cartão.

Dessa forma, foi determinado à Unicard que não mais proceda esse tipo de cobrança e que ressarça aos consumidores os valores cobrados.

Para tanto, o banco deverá divulgar em suas lojas as informações necessárias aos consumidores para conhecimento e exercício de eventual direito relacionado, bem como publicar a decisão em dois jornais de grande circulação em cada unidade da federação

(Processo nº 10903317072). 

Conta Salário - Liminar determina que banco transfira vencimentos sem cobrança de taxa

Faz algum tempo publicamos aqui no saite um texto informando sobre os direitos advindos da conta salário e lá mencionamos que o trabalhador tem direito a que o direito a transferência de seu salário para sua conta salário - mesmo que em banco diverso sem o pagamento de qualquer quantia. (http://www.clicdireito.com.br/textos/detail.asp?iNews=22&iType=2)

Pois bem, o TJRS publicou agora no dia 24/07/09 notícia informando que a Juíza Annie Kier Herynkopf, da 1ª Vara Judicial de Guaporé, concedeu liminar para determinar que o Banrisul realize a transferência dos vencimentos de servidora pública municipal para sua conta em outro banco, no mesmo dia de sua disponibilização e sem a cobrança de taxa. A decisão é do dia 21/7.

Segundo a autora, o Banrisul, banco no qual são depositados seus vencimentos, negava-se a transferir os valores para sua conta junto a Caixa Econômica Federal de forma gratuita. Enfatizou que a instituição está descumprindo o disposto da Resolução nº 3.402/06 do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Ressaltou a Juíza Annie Herynkopf que o contrato de venda da folha de pagamento dos servidores das Prefeituras do Estado assinado pelo banco Estadual e a FAMURS determina que serviços de pagamento de salários sejam prestados pelo Banrisul, na forma estabelecida nas Resoluções do CMN. Apontou que no artigo 2ª, inciso II, Resolução nº 3.402/06 do Conselho determina que a “a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários (...)”.

Para a magistrada está presente a verossimilhança na alegação da demandante e justificado receio de dano de difícil reparação, “uma vez que estão sendo cobradas tarifas bancárias desnecessárias”. A Juíza determinou, em liminar, que o banco disponibilize no mesmo dia o total dos vencimentos da servidora, facultando a transferência via DOC ou TED, sem cobrança de tarifas, em conta da CEF.

O processo segue tramitando na Comarca de Guaporé. Proc. 10900023426

Decisões nestes sentido vem fortalecer a lei, deve-se ressaltar que na semana passada nosso escritório conseguiu uma liminar obrigando o banco original a devolver a parte do salário que reteve a título de pagamento de dívidas antes de transferir para o novo banco, mas esta história vai ser objeto de outra notícia.

Cliente será indenizada por cobrança de taxa de manutenção de conta bancária inativa

O Banco do Brasil deverá indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, cliente inscrita em cadastro de inadimplentes em razão de dívida referente a cobrança de taxas de conta inativa, aberta para o recebimento de salário. Os magistrados da 15ª Câmara Cível entenderam que cabia à instituição financeira, ao constatar a falta de movimentação da conta, fazer o encerramento da mesma.A autora da ação narrou que, ao solicitar a abertura de conta, informou que o objetivo era o recebimento de salário, recebendo a garantia de que movimentações bancárias da conta salário não gerariam custo algum. Contou que em 22/10/07 foi demitida pela empresa onde trabalhava, razão pela qual a conta salário se tornou ociosa.Ressaltou que não houve qualquer tipo de orientação no sentido de que deveria encerrar a conta quando rescindisse o contrato de trabalho. Em 20/06/08, recebeu notificação cobrando um débito de R$ 66,66, oriundo de despesas com manutenção de conta. Sustentou que, ao se dirigir ao Banco do Brasil a fim de buscar uma solução, foi informada do valor atualizado do débito, de R$ 81,60, e de que é obrigação do cliente saber que a conta salário tem um custo mensal, não sendo dever do banco avisar.O pedido da cliente foi negado por magistrado da Comarca de Santa Rosa. A autora recorreu, então, ao TJRS.O desembargador relator do recurso ao TJ, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, apontou estar demonstrado que foi firmado contrato entre as partes para abertura de conta com o objetivo de recebimento de salário. Também foi confirmado, pelo próprio Banco do Brasil, que o débito é decorrente de cobrança de tarifa de manutenção de conta pelo período de dois anos, sendo que neste período não houve movimentação.Observou que, mesmo não tendo sido procedido o encerramento da conta, é dever da instituição, ao perceber a inatividade, tomar as providências necessárias. Concluiu que isso não foi feito porque há interesse do banco em fazer lançamentos de forma unilateral, justificados por alegados custos de manutenção.Considerando que a cliente foi inscrita indevidamente em cadastro de inadimplência, votou pela concessão de danos morais à autora no valor de R$ 3 mil. (Proc. 7003333052).

Taxa de manutenção em telefonia rural é proibida

É abusiva a cobrança de taxa de manutenção das chamadas originadas e terminadas no sistema de telefonia fixa Ruralcel e Ruralvan. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao Recurso Especial da Brasil Telecom por entender que, no caso, seria necessário reexaminar os fatos e as provas. A prática não é permitida no tribunal.

A cláusula contratual que determina a cobrança foi considerada como abusiva no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. “A empresa não pode estabelecer responsabilidade pelo pagamento de tarifas não previstas anteriormente. Ademais, não constava nos contratos previamente assinados qualquer referência à cobrança de taxas de manutenção de meios adicionais, contendo assim ilegalidade na cobrança da mesma”, decidiu o tribunal.

A tecnologia analógica foi empregada no sistema rural pela Brasil Telecom até novembro de 2006. No entanto, a suscetibilidade à clonagem acabava por acarretar diversos prejuízos à prestadora do serviço, além de causar inconvenientes aos usuários. Foi aí que a empresa de telefonia iniciou um processo de migração para a tecnologia digital, menos propensa às fraudes.

A mudança não veio sem ônus para os usuários. Em contrapartida, eles deveriam assinar uma alteração contratual que previa o pagamento de taxa de manutenção dos meios adicionais de R$ 0,20 por minuto em chamadas originadas e terminadas no sistema.

Um ano depois, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública pedindo a isenção do valor. Para o órgão, a mudança no contrato obrigou os consumidores a assumir o pagamento do serviço. A utilização do serviço rural, inclusive, havia se tornado mais onerosa que a de qualquer sistema de telefonia celular.

A Brasil Telecom, por outro lado, viu na cobrança uma prática necessária, já que a remuneração da prestação do serviço móvel Vivo pelo uso de sua rede dependia dela. Caso contrário, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviço seria ferido. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Taxa cobrada por rede de cartões constitui juros

As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em ação que questionou o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões. A Redecard alegou que a taxa de desconto não é juros. Não adiantou. A Turma entendeu de outra forma. O STJ confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O relator do caso, Sidnei Beneti, afirmou que os juros são o preço pago pelo capital posto à disposição do devedor por um tempo determinado, ou, citando doutrina, “a contrapartida que alguém paga por temporária utilização de capital alheio”.

Ou seja, os juros são “o preço do dinheiro”, e servem para compensar ou indenizar a parte que disponibiliza o capital à outra. Dessa forma, a “taxa de desconto” por antecipação do crédito, que variava entre 6,23% e 9% e era cumulada com a taxa de administração, corresponde a juros incidentes sobre adiantamento de capital, uma forma de juros compensatórios, incidindo a limitação em 1% ao mês prevista na Lei da Usura. 

Sidnei Beneti confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de que a Redecard não é instituição financeira nem administradora de cartão de crédito — função da empresa Credicard —, cabendo a ela apenas o credenciamento de estabelecimentos comerciais para aceitação do cartão e a administração dos pagamentos a estes por vendas ocorridas por esse meio. 

A Turma rejeitou, porém, outro fundamento do TJ gaúcho, mas que não alterou o resultado do julgamento. O Tribunal de Justiça considerou que a relação entre a Redecard e a SCA Comércio de Combustíveis Ltda. equiparaa-se a relação de consumo, conforme dispõe o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor.

Mas o relator esclareceu que o entendimento contraria a jurisprudência da 2ª Seção do STJ, que adota o critério finalista para caracterização desse tipo de relação. Isto é, para ser considerada consumidora, a parte deve ser a destinatária econômica final do bem ou serviço adquirido, o que não ocorre no caso, já que o contrato serve de instrumento para facilitação das atividades comerciais do estabelecimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 910.799

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